materia nº 103/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 182/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, prorrogando os
prazos para início e conclusão das obras do Hospital Materno Infantil de Pato Branco.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de outubro de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária nº 182/2025, de autoria do Poder Executivo,
tem por objetivo prorrogar os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.978/2022, que
autorizou a doação de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, com área
de 8.016,58 m², localizado na Avenida da Inovação, Bairro São Luiz, ao Instituto de Saúde
São Lucas de Pato Branco (ISSAL), para a construção do Hospital Materno Infantil
filantrópico.
A proposta altera o inciso I do art. 2º da referida Lei, fixando novos prazos: Início
das obras até 23 de outubro de 2026; Conclusão até 23 de outubro de 2029; devendo a
edificação ocupar, no mínimo, 50% da área do imóvel doado.
A alteração é justificada pelo pedido formal do Instituto, através do Ofício nº
061/2025, protocolado em 8 de outubro de 2025, no qual são apresentadas razões técnicas
e operacionais para a necessidade de prorrogação dos prazos inicialmente previstos.
Sob o aspecto constitucional, legal e regimental, a matéria insere-se na
competência legislativa municipal, conforme o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, e atende às normas da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da
Câmara.
Não há vícios de iniciativa ou de forma. O conteúdo não implica criação de despesas,
tampouco altera o objeto original da doação, apenas ajusta prazos de execução, o que se
mostra juridicamente possível.
Do ponto de vista de política pública, a proposta mantém o interesse público no
fomento à saúde materno-infantil, ampliando o prazo para viabilização de um
empreendimento de relevância regional, que reforçará a rede hospitalar do município e
contribuirá para a ampliação do atendimento especializado à população.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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II - VOTO DO RELATOR
Considerando a relevância social do Hospital Materno Infantil, a justificativa técnica
apresentada e a regularidade legal da proposta, esta relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia20 de outubro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 182/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/10/2025 13:04:11
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