materia nº 145/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 160 /2025
EMENTA: Denomina via pública de “Isolina Cordeiro Brasil”.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de setembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudemir Zanco (PL), tem por
objetivo denominar de “Isolina Cordeiro Brasil” a via pública situada no Loteamento Vale
Verde, no Município de Pato Branco.
A iniciativa visa prestar justa homenagem à professora Isolina Cordeiro Brasil, que
dedicou sua vida à educação, atuando como professora, diretora e inspetora educacional
em diversas cidades do Paraná, destacando-se por seu compromisso com o ensino público
e pela sua atuação comunitária e social. Faleceu em 16 de outubro de 2015, deixando um
legado reconhecido na área da educação.
O projeto encontra-se instruído com biografia, justificativa, certidão de óbito e
mapa da via pública, conforme determina a Lei Municipal nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Nos termos do art. 9º, inciso XXI, e art. 32 da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos, sendo legítima a
iniciativa parlamentar. Assim, o projeto encontra com respaldo constitucional, legal e
regimental, não havendo vícios de iniciativa ou de competência.
Portanto, a proposição apresenta-se regular quanto aos aspectos jurídico,
constitucional e regimental, estando apta a seguir sua tramitação legislativa.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria atende aos princípios da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre
a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, observando estrutura normativa
adequada, clareza e concisão.
A epígrafe e ementa estão redigidas de forma correta, o artigo 1º delimita o objeto
da norma, e o artigo 2º contém a cláusula de vigência, estando a proposição em
conformidade com as exigências legais.
O Departamento de Legística e Técnica Legislativa procedeu à pré-análise do texto,
conforme Memorando nº 2.607/2025, certificando a adequação da redação à técnica
legislativa exigida, não havendo necessidade de emendas.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 160/2025 observa os
aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental, bem como está adequado à técnica
legislativa e cumpre integralmente os requisitos da Lei nº 2.347/2004, o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis De Mello - PL e o presidente da
Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei nº 160/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 407B-0E1C-3D2B-A1BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/10/2025 17:57:47
GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/10/2025 18:04:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/10/2025 18:11:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/10/2025 09:50:59 GMT-03:00
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