materia nº 105/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 116/2025
EMENTA: Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou
visuais adequados nas instituições de ensino das redes pública e privada no Município de
Pato Branco.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zocche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 116/2025, de autoria
do Vereador Rodrigo José Correia, que visa determinar a substituição dos sinais sonoros
estridentes utilizados para indicar o início e término das aulas e outras atividades escolares,
por sinais musicais ou visuais adequados, nas instituições de ensino das redes pública e
privada do Município de Pato Branco.
A proposta detalha que os sinais adequados devem ser suaves, harmônicos e de
baixa intensidade, promovendo um ambiente escolar acolhedor e inclusivo, respeitando a
sensibilidade auditiva de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições neurossensoriais. A Justificativa aponta que o sinal estridente pode causar
estresse, ansiedade e crises sensoriais, e que a substituição é uma medida de profundo
impacto na inclusão e no respeito à neurodiversidade. O projeto prevê prazo de 90 dias
para adequação, a contar da publicação da Lei.
Em análise técnica sobre os aspectos constitucional, legal e jurídico, este relator
considerou as informações contidas na resposta ao Requerimento nº 860/2025, fornecida
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, documento que trata da viabilidade da
substituição do sinal sonoro estridente nas escolas. O Ofício n.º 259/2025 da SEC
manifesta-se no sentido de que a substituição do sinal estridente é tecnicamente viável e
pedagogicamente recomendável. O órgão municipal reconhece que o sinal tradicional (alto
e abrupto) pode causar desregulação emocional e comportamental, impactando
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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negativamente no bem-estar e no processo de aprendizagem dos alunos com TEA ou
hipersensibilidade auditiva.
A SEC sugere a adoção de alternativas como Sinal Musical (melodias suaves), Sinal Visual
(luzes piscantes /painéis) e Sinal Combinado (Sonoro + Visual), atestando que tais soluções
ampliam a acessibilidade e fortalecem a inclusão. Sob o aspecto legal, a Secretaria afirma
que tais medidas encontram respaldo na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e
nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB
nº 2/2001). A conclusão do órgão técnico é de que a substituição é "plenamente viável" e
deve ser considerada uma "boa prática de inclusão escolar", sendo uma providência a ser
efetivada pela Secretaria.
Portanto, a matéria apresenta-se, Constitucional e Legalmente compatível com os
princípios da inclusão e acessibilidade previstos na legislação federal (LBI) e nas diretrizes
educacionais.
Tecnicamente e Juridicamente, a matéria é viável, recomendável e com parecer
favorável do órgão executivo responsável.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 116/2025 tem um fundamento fático sólido ao buscar mitigar o
impacto de estímulos sonoros intensos e inesperados em um ambiente educacional,
garantindo maior bem-estar e permanência plena de alunos com hipersensibilidade
sensorial, notadamente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Considerando que a proposta encontra pleno amparo legal e constitucional, sendo
chancelada como "plenamente viável" e "boa prática de inclusão escolar" pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, este Relator conclui que o Projeto atende ao interesse
público e aos princípios de inclusão escolar no Município.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei nº 116/2025.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 116/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/10/2025 13:14:46 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 21/10/2025 13:17:39 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/10/2025 13:19:08
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