materia nº 146/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 168 /2025
EMENTA: Denomina via pública de “Jandira Cerchiari Detoni”.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de setembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco
(PL), que tem por objeto denominar de “Jandira Cerchiari Detoni” a via pública localizada
no Loteamento Vale Verde, no Município de Pato Branco.
A proposição tem como finalidade homenagear Jandira Cerchiari Detoni, pioneira
no ramo de pensão em Pato Branco, reconhecida por sua hospitalidade, solidariedade e
dedicação à família e à comunidade. A biografia e demais documentos comprobatórios
acompanham o projeto, atendendo às exigências legais para denominação de logradouros
públicos.
Nos termos do art. 9º, inciso XXI, e do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre a denominação de vias e próprios públicos, sendo legítima a
iniciativa parlamentar.
A matéria também observa integralmente os critérios dispostos na Lei Municipal nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que regula a denominação de próprios e logradouros
públicos.
Do ponto de vista constitucional, legal, regimental e jurídico, não há óbices à
tramitação da matéria, que se mostra adequada e legítima em todos os aspectos formais e
materiais.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8426-53B5-8C5E-E69A e informe o código 8426-53B5-8C5E-E69A
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto observa as normas da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto
Municipal nº 12.002/2024, quanto à técnica legislativa e à elaboração normativa.
A epígrafe, ementa, artigos e cláusula de vigência estão redigidos de forma clara e
objetiva, em conformidade com os padrões exigidos. A proposição foi previamente
analisada pelo Departamento de Legística e Técnica Legislativa (Memorando nº
2.632/2025), que apontou não haver necessidade de correções adicionais.
Assim, a redação está tecnicamente adequada, dispensando quaisquer emendas.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 168/2025 observa os
aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental, bem como está adequado à técnica
legislativa e cumpre integralmente os requisitos da Lei nº 2.347/2004, o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis De Mello - PL e o presidente da
Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei nº 168/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8426-53B5-8C5E-E69A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/10/2025 18:04:59
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/10/2025 18:10:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/10/2025 18:21:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/10/2025 09:50:43 GMT-03:00
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