materia nº 147/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 163 /2025
EMENTA: Denomina via pública de "Marcelina Antoniazzi Miotto"
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de setembro de 2025
RELATOR: Alexandre Zoxhe
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 163/2025, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco (PL), tem como finalidade denominar de "Marcelina Antoniazzi Miotto" a
via pública situada no Loteamento Vale Verde, no Município de Pato Branco, Paraná5. A
Justificativa visa homenagear a Sra. Marcelina Antoniazzi Miotto, cidadã pioneira que
residiu por mais de 60 anos no Município, destacando-se por seu espírito comunitário,
religiosidade, solidariedade, e por ter sido reconhecida pelo Governo do Estado do Paraná
com a medalha de homenagem aos pioneiros.
Em análise, esta relatoria manifesta-se sobre os aspectos constitucional, legal,
regimental e jurídico da proposição, no que diz respeito a iniciativa da Lei é do Vereador,
conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, sendo regimentalmente adequada.
Conforme à Competência, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos é
de competência privativa do Município, nos termos do inciso XXI do Art. 9º da Lei Orgânica
Municipal.
No que tangue a Legalidade e Requisitos (Lei Municipal nº 2.347/2004), o Exame
Preliminar do Departamento de Legística e o Parecer Jurídico desta Casa atestam que o
PLO cumpre integralmente os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que trata dos critérios para denominação de logradouros públicos.
Foi comprovado que a homenageada é falecida (óbito em 20/12/2008), conforme
exigência do Art. 1º, 'a', da Lei nº 2.347/2004.
As ações da homenageada (pioneirismo, participação comunitária e religiosa)
comprovam os serviços prestados à cidade, atendendo ao Art. 1º, 'b', da Lei nº 2.347/2004.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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O projeto foi instruído com o mapa do loteamento e não há outra via com o nome
da homenageada no Município.
O Parecer Jurídico concluiu que a proposição está em conformidade com a
legislação e que não há óbice jurídico que impeça sua normal tramitação regimental.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei n.º 163/2025 está redigido de forma concisa e clara, contendo
apenas dois artigos que definem a denominação da via e a vigência da Lei. A proposição
demonstra conformidade com as normas de técnica legislativa, especialmente no que
tange à concisão, clareza e estrutura normativa, não necessitando de ajustes ou sugestões
de emenda.
III - VOTO DO RELATOR
O projeto é juridicamente perfeito, apresentando-se apto para discussão e votação,
uma vez que atende a todos os critérios constitucionais, legais e regimentais exigidos para
a denominação de vias públicas. O fundamento fático é o justo reconhecimento a uma
cidadã pioneira de Pato Branco.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 163 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/10/2025 13:28:45
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 21/10/2025 13:42:44 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 22/10/2025 12:53:46 GMT-03:00
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