materia nº 148/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 172 /2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o clube de serviço - Rotary Club de Pato
Branco.
AUTOR: Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de setembro de 2025.
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 172/2025, de autoria da Vereadora
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD) , tem por objetivo declarar de Utilidade Pública
Municipal o clube de serviço Rotary Club de Pato Branco, inscrito no CNPJ sob o n.º
80.870.132/0001-03.
Conforme a justificativa anexada, o reconhecimento oficial visa fortalecer o apoio
institucional a uma organização que realiza trabalhos humanitários, sociais e comunitários
de grande relevância no Município de Pato Branco. O reconhecimento como Utilidade
Pública é considerado necessário e justo, pois fortalece a atuação do terceiro setor na
promoção do bem-estar da população local.
Em análise, este relator manifesta-se sobre os aspectos constitucional, legal,
regimental e jurídico da proposição, no que tangue a Iniciativa e Competência, a
proposição é de iniciativa parlamentar, conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, e a
matéria é de competência do Município (Art. 30, I, da Constituição Federal), estando em
conformidade com o regimento.
Conforme Legalidade e Mérito, o Exame Preliminar e o Parecer Jurídico atestam
que a entidade cumpre os requisitos legais para a concessão do título. O Rotary Club de
Pato Branco é uma organização sem fins lucrativos, cujas atividades são de caráter cívico,
social, educacional e cultural, atendendo aos requisitos da legislação municipal aplicável. O
Parecer Jurídico não encontra óbice que impeça a tramitação da matéria.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto atende, em essência, às diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
apresentando redação clara, concisa e em conformidade com a boa técnica legislativa. A
matéria está organizada em artigos simples e de fácil compreensão, sem disposições
estranhas ao objeto.
III - VOTO DO RELATOR
A entidade demonstrou regularidade jurídica e funcional, com efetiva atuação em
atividades sociais e comunitárias. A declaração de utilidade pública permitirá a ampliação
de suas ações e parcerias, fortalecendo o apoio institucional a serviços prestados
voluntariamente à comunidade. Diante do exposto, esta relatoria entende que o PLO nº
172/2025 preenche os requisitos constitucionais, legais, regimentais e de técnica
legislativa, estando apto para sua regular tramitação e aprovação. Assim, o voto é
FAVORÁVEL ao referido projeto de lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 172/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 21/10/2025 13:43:08 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/10/2025 13:44:05
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 22/10/2025 12:53:29 GMT-03:00
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