materia nº 149/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 173/2025 
EMENTA: Denomina de “Maria da Glória Nunes Prestes de Moura”.
AUTOR: Rodrigo José Correia e Claudemir Zanco. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de Setembro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que denomina a via pública situada no Loteamento Vale Verde, 
Bairro São João, como “Maria da Glória Nunes Prestes de Moura” foi devidamente analisado, 
incluindo os documentos anexados, como a certidão de óbito. A proposta atende aos 
requisitos legais e respeita o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que confere 
ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A homenagem é 
justa e representa o reconhecimento à memória da cidadã referida. Diante disso, o parecer 
deste relator manifesta-se favorável à aprovação. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Fabrício Preis de Mello - 
PL e Rafael Foss - União Brasil e ( Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos ausente nesta 
sessão), conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada 
no dia 20 de Outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária 
n.º 173/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 22/10/2025 13:09:52 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/10/2025 13:18:01 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/10/2025 13:35:29
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