materia nº 152/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 167/2025 
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Voleibol Entre Amigos Pato 
Branco - AVEAPB.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de Setembro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Voleibol 
Entre Amigos Pato Branco – AVEAPB está em conformidade com o artigo 1º, inciso XVII, da 
Constituição Federal de 1988, que assegura a livre associação para fins lícitos, a entidade, 
regularmente constituída e atuante no município de Pato Branco, contribui para o 
desenvolvimento esportivo e social da comunidade. Reconhecer sua utilidade pública 
fortalece o apoio institucional e amplia suas possibilidades de atuação. Diante disso, o 
parecer é favorável à aprovação da proposta. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/843C-D49E-32BE-72D8 e informe o código 843C-D49E-32BE-72D8
 
 
 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Fabrício Preis de Mello - 
PL e Rafael Foss - União Brasil e ( Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos ausente nesta 
sessão), conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada 
no dia 20 de Outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária 
n.º 167/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 22/10/2025 13:11:41 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/10/2025 13:17:43 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 22/10/2025 13:26:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/10/2025 13:35:44
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