Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 2/2025
Manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686,
de 2025, que institui a nova Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja encaminhada Moção de Repúdio, manifestando repúdio ao Decreto
Federal nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva,
ao:
Ministério da Educação (MEC): gabinetedoministro@mec.gov.br
Federação das APAEs do Estado do Paraná (FEAPAEs-PR): portal@apaepr.org.br
Presidência da República (Gabinete do Presidente): protocolo@planalto.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do PR (ALEP): imprensa@assembleia.pr.leg.br
O referido decreto representa um retrocesso no atendimento às pessoas com
deficiência, ao modificar substancialmente o modelo de educação especial atualmente
adotado no Estado do Paraná — reconhecido nacionalmente pela qualidade e eficiência dos
serviços prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
As APAEs desempenham um papel essencial na oferta de atendimento pedagógico
e terapêutico especializado, beneficiando aproximadamente 50 mil pessoas com deficiência
Assinado por 10 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI , DIOGO
DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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em mais de 400 unidades paranaenses, com resultados concretos de inclusão e
desenvolvimento humano.
A nova diretriz federal, ao determinar que o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) ocorra preferencialmente nas escolas regulares, reduz o protagonismo das
instituições especializadas e ameaça desestruturar um sistema exitoso, baseado na
responsabilidade, na sensibilidade e no respeito à diversidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco reafirma sua posição em defesa da educação
especial de qualidade, construída com diálogo, participação das famílias, dos profissionais da
área e das entidades que vivenciam os desafios da inclusão.
Por fim, esta Casa Legislativa repudia toda e qualquer medida que desconsidere o
papel histórico e social das APAEs e reitera o compromisso com a verdadeira inclusão,
pautada pela valorização das diferenças e pela garantia de direitos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 10 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI , DIOGO
DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/10/2025 16:37:50 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/10/2025 16:45:05 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/10/2025 16:56:22 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/10/2025 21:06:33
GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/10/2025 10:08:17 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/10/2025 12:24:34 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 29/10/2025 12:26:43 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/10/2025 12:33:58 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/10/2025 12:46:42 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/10/2025 12:54:39 GMT-03:00
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