br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 168/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências.
native_id3198

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5363, de 24 de junho de 2019. Decreto nº 8505, de 24 de junho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/7/2019. Edição nº 1788.
2019-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 469/2019/DL, de 17 de junho de 2019.
2019-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-05-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-05-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T08:35:38.375267-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T17:07:11.827122-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

.. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREfEJTO 
MENSAGEM Nº 47/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 
baseado na Resolução nº 26 de 17/06/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e será destinado para aquisição de alimentação escolar para o 
Programa de Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino 
Fundamental do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Pato Branco em 24 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI W1 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e 
cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais} e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 Manutenção do ensino 153.418,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercicio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 140.554,00 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e 
adultos 12.864,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais} na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.254 
3.3.90.32 -110 
07.03 
12 
12.366 
12.366.0039 
2.100 
3.3.90.32 - 110 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do ensino 
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Educação 
Educação de Jovens e Adultos 
Manutenção do ensino 
Manter programa de alfabetização de jovens 
adultos 
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 
Rua Caramuru, 271• 8550 4 • P Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46} 3220.1544 wwITTJn-.~1l'nbranco.pr gov.br 
e 
Valor R$ 
140.554,00 
12.864,00 
153.418,00 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
153.418,00 
153.418,00 
tfldm4///PvflH4//k~a/á& ~a/b/ $Ul4t(}(}/ 
Estndo do P(m111:\ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do <k;, \.1. {'... .H,g \ao{ g. 
Pato Branco, 629 \oõ Jclo\<j. 
anoe o 
essora Contábil 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fldnUMff/~!Ht()pald& ~l()/$t04tc()/ Estado do Paran{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 16812019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, e refere-se ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE, destinado para aquisição de alimentação escolar para o Programa de 
Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino Fundamental. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3 3 
MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA 
go 32 OO OO DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, 
bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como 
livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e 
outros materiais, bens ou serviços que possam ser 
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a 
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e 
outras. 
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especf fica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados, em especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei 
de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
Recomendamos a comissão de orçamento e finanças que apresente a emenda 
abaixo para adequação do projeto de lei em apreço: 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora 
com o seguinte teor: 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de junho de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Pa,1 u ~ J68 lm\g. 
Pato Branco, o3/ntz/zotg 
' t 
José Gils da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\> . ~ {._\ <() 
rf1t:únu4c~vlku~i(}l ~a~de/ ~d()/ e~'iddtfJ()/ Estndo do Pnrnn:\ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 168/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 47/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 168/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e 
três mil, quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências. 
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e refere-se ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado para a aquisição de 
alimentação escolar para o Programa de Alfabetização de jovens e adultos e 
para as Instituições de Ensino Fundamental. 
Ressalto que a cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2019, com base no que determina os 
parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 
11 O - MOE/ Convênio Merenda Escolar. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 4 de junho de 2019. 
B M >11 fo e N-v'<>- ô 
Rodrigo :Osé Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gilso a Silva - PT 
[!] !{~~ 
~"~i: 
l!l&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrocfrino(1l!patobranco.pr.len.br 
{ '"10~ 
flál~iu/ic//e&~~j;ioi ria/r,/ty ~/t'Y $-u-ut(}C/ 
Estado tio Pnrnn:í 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 168/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e 
três mil, quatrocentos e dezoito reais e-dá outras providências). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 168/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2019, conforme segue: IJ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de junho de 2019. 
RtY.d.>-u ~ e .Q-»J'"º . a._ 
Rodrigo Jé Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gils 
!!l !f;i,_~!!) 
fo7i <>JY' rwi.Ji';: !!li'.! «~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272,1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
~-1' Y,,~·J; 
• Y!l~~aldti.9~91~ 
PROJETO DE LEI Nº 168/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e 
cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 153.418 00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 140.554,00 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e 
adultos 12.864,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 140.554,00 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.366 Educação de Jovens e Adultos 
12.366.0039 Manutenção do ensino 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e 
adultos 
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 12.864,00 
1 Total 153.418,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
153.418,00 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEIT URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
U:l 1\• S.J6J, DE 24 DE J UNllO DE 2019 
LEI Nº 5.363, DE 2~ DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício M 2019, no valor de RS 
153.418,00 (cento e cinquenta e trés mil e 
quatrocentos e dezoito reais) e dá outnis providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apromu 
e eu, Prefeito, sanciono a scguinle Lei: 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confonne segue: 
\.d>r RS 
ISJ.41S.,I)) 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.187/2018 e ahaaçõ.:s posteriores da LDO (Lei de Diretriz.:. 
Orçamcnt:írias) do exercicio de 2019, confom1e segue: 
\'ll.>r RS 
\lunlt r.f"l-.> di. n1ttru M d.. [.lbbJ l-t-J..5$4,0;) 
f11.W.1 0 ,otJI 
\h.attr pr na a dt >lbbttiuorh ck J·lH•' t 11.Ml,l)J 
ada li.a 
Art. Jº Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir no Or1·amento Gemi 
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 153.4 18,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito 
reais) na classificação funciona l programática ab:iixo: 
11 
17.0! 
" 
IL\61 
IL\61.(.;)J') 
D9oJJ ?- 110 
" 
.!.. l(Q 
.S[CRET.\RI.\ ll lCIP \L 0[ 
[ Ot:C.\(',\O E <.Tl l UR\ 
D[P.\RJ.\.\ILYJO \O IL.'\" STR\TIYO 
\l.r-..!~ .b u..~ "':i t._,: Ú.•b > 
~ 
•n.:..ê'...J 
n r:P.\RJ.\\lt:.YTO 11[ L'\"Sl:SO 
\t!L:« rro;r ... -n.• J.: .!. .!.~ -1" & t >\au .: 
.W .. b:rS 
\ .dJrR5 
l!i! crili_ h.-m cu scn 'i.;\'ti f'1l'l iil- -ibJ ~J.:t llSMJV 
i<hu J·u 
l~l. S,&:l 
Art. 4° Para cobertura do prc.sente Crédito Especial scr.í utilizado os 
recursos de Excesso de rre~adaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especiticada: 
f oat< 
Art. 5• Esta Lei entra cm \'igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 201 9. 
A UGUSTINHO ZUCCH/ 
Prdeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificad or:7A93A 7C8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 0 1/07/2019. Edição 1788 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
l 1 ttp: l/www.d ia rio111unieipa1. co111. br/a mp/ 
ESTADO DO PARAN.\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO IJR,\ NCO 
Sl'CRí.TARI.\ Dt: GABll\ETI: 
DECRETO 1\' 8-<-05, DE H Dr. J UMIO UE !019 
DECRETO 1'• 8.505, OE 24 DE JUNllO OE 2019 
Abre Crédilo Espedal no exercício do 2019, no \'alor 
de RS 153.418,00 (ccnlo e cinquenta e tr~s mil e 
qualrocentos e 1.k1oito reais) e d:i outras pro\'idências. 
O Pr<fcito de Palo llr.inco, Estado do ParJná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo :lll. 47, inciso XXlll, da Lei Orgà nic.1 
Municipll, e com blsc na Lei nº 5.363, de 24 de j unho de 2019, 
O EC RETA: 
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e ahcr.iç.k; 
po;tcrior.s do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021, 
confom1~ segue: 
ISJ.HS.fioJ 
Art. 1• Fica criada açJo na Lei uº 5.1871201 8 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
confonne segue: 
\h.nraçll dn h .u;..<i!\M dt Lad'.w l.tU5 •.0> 
r.r: . .h-.uJ 
\lulu ,, . .,,,,_..J & U.a~"fti u<h i.t j-t\c•• f IJ~.ro 
....... ~ 
Ar!. 3° Fica ab<rto no Orçamento Geral do Municlpio de Paro Branco, 
Estado do l'amn:i, dih> Esp.-cial por Excesso de ar<ecJdJçJo de 
Fonte de Re.:ur;o Vinculada no \'alor de RS 153.418,00 (anlo e 
cinquenta e tr~s mil e quatrocentos e d~zoi o '-~Jis) na d as5iíkac;3o 
funcional progra111:ltica abaixo: 
li 
I L\61 
tl.'-' 
J )JJ 111) 
>UJ 
li 
IUM 
JJ.9H2- IH 
hot 
CCRCT \Rl\ ~U!~IClr \L 0[ l.Dl'.C.\('.\O 
CClLllfR\ 
OLP'.\RJ.L\lL' 10 .rn\ ll.\l.SlK.'11\"0 
\b'" .,.lo l t.tf ~ ... o.!-~'-.-S J: tr.1...._, 
~ 
'-L:...,-W. «n «I Knk~ pr.a .L i> 1"'1..SS-1 '~ 
""'-" 
DfP.\RT.OIL\ 10 nr. f.:'lo.Sl.SO 
\fuun:çh4tt•"a:i 
\b::.tt rr-~'J"rU & ~(4.-.~~J.>& P"<""_j t 
ili!;..; 
\b".aitl ~ °"' k'fÜ•; ... "i ~ Ll.'nl ~) l.!.'-bi.1).) 
IGr.i.:..;;t.. 
Ul.Hl.itl 
Art. 4° Para cobcrturJ do presente Cr.'dito Especial será utilizado os 
~cursos d!! Excc:sso de arr~cJd:l çdo ~ Fontl! de Rtti:urso Vinculada, 
assim csp«ilicada: 
ru tt 'tlu RS 
l llH&,00 
Ar!. 5• Este Decreto enlrJ em vigor na dara do sua publicJçào. 
Gabinete do Prdcilo, 24 d< junho d< 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCJJ/ 
Prc:frito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccn1ini 
Código ldenlinrador:OEC46 76 7 
1\faréria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pa ra n~ 
no dia 01 /07/2019. Edição 1788 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser fo ira 
in fom1ando o código identificador no site: hllp://www.diarionmnicipal.com.brlampl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30 de junho de 2019 
""-'º"'°oc,,HOnÁ-V.0 -U'A!I000'""""' ' W''UW.t<Ut<IA'"Otlt:VU. 
h"::!.o ~IV.-..i;1"•!:1!.a..::.l.c. .. N~-.c' XOf~J 
... ~ 
AC~• ia...-.c:.1"' .. fl'h~lb:*>mhtr.a.1~1"4ft~Y"Caw • 
A."\. 1"tu f"1tl-.!t 1-k'"'r1U..-.q-.-ã!o.1..âll.a"t..1L!..-..:;>4e.ff'r.>Ln:o 1 11' 
••<:"et .-~'-.r"J '*'""*"4;.itc~•l !-125 ~~~ et.:11.,;iA Cl;IO'T"'9 Ur:s;cr.i._~o 
,_, t" ú:.l•rn•"•9-''':n ~1....ir-.~1:1 
EDLat~&.!7..liJ\nü.IC.T"o ~kíE=::J 
trll.J\G'h)ti<,AtO LtJ.V:.O · l 'St...:0000 'J.U.'-" U ' '°' IU,C< Htil J'. Y-O t( llll 
~":::J ~ &M"..to> \~c.-...i 1 179 O~ Ci,xc.M r1:1 e...r:;co 
:.~·110 :U!»JIJUCDHCrL. ..... t"• • tri;:r.:. 1 u•'llnl 
•••:1u:t..n1;r.-ét"c:a 
'""'" .. --~ ~~:~ la:::9'b=-tla;..a0"1~..,.,, c,+)bc,-, 
~P" t:::Jr-~~•wn:-.:..A.•.Jii;~rr-• ~.1Jv; .f .,..,,,SJ~p:a,,~..., 
•7• !•:--o-r.a»1 ... -..... 
MC:U !\ A&. OI: CL~A. 
......,, .....,,.,. lML'IOC:C:~A:~ 
JÃlr--1.t-t>U.~CHI 
.... ~ 
"'-A"'°Cll O TO"-'\oCO ·lUUJDO,Mi..U t( (:'1'f0 l:t,U:Utlf.J~'Y40t< 1:•1 
/.-'-. Cl~t~ ~•· n ... -.o..!:; 'V •'40IJ"J 
)CIOJ::O lt."CM":l W-.rl "'-"") <.tC>..'"'11 
p:">!il"C31 
o~t1'-rrnlh-Y.t~::1J~.1 N:"'":bt.e-~:A f' tl.::rratic1o n 
n rcu>:• • ãla0-;1"1t.1"'11:f_.. no""i.t·Jl..,-t~lfl !lf:J ""''..; "'~·J 
Mrfu~ ll\•lt.ll.IJL'~1? ~• J1.óL~.:..a;...a~t.ttP)Lfl:!'I'~ 
-.ld!::~cc~ :X·J~u~ 
~·,~~ .. ...,;: .. _ .. ••t O:.n 
h1. r f"c 1 ~io0;~c;.r,r~""'"<;c.=irF'a::ih"C1 Í G)) ~~r.J CT!b 
c...:-111..,, r~.lJ ::e~-,,. , fV ltl'~ ~s l!J.:JXXit..:rt. t;_"'llõ..r!l • lh~-.o •-1 
'aotr-ht.""PCl""li' .:,,~ 
k <1. ~ U ~.n ' 1 ~e-.~ m tclrb.;f, a.-,.-...",,., 1 1trJ1 !DC7r...:J.::~ 
k 1J""hP~«'l~-"'ó:t1.clt'-"'ll ~..r ~1 4.b:; cr, D"D~»Oofl......-~~--.-, 
• ~:<-::'TT'~ •• 
. 
UCQt.J.t: .. ""-"C#U.. C:( '- ..,._.,,.-' 
.,,.,~ --""O<:;;, .!:~; a~~:»:A 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
lJÃ;l'IM)l\f:()-1 
w..A-C.h:>Clf. ,AIOP·-l.\ÇO • ( Sf,t,;)000,JAJ,,.\ ' 
llt<rtUU M JHil Jl,..' "'-Qt-U l" J 
o LoK" ..... > v #•c.ul 1 1:n c..u~ ~ ,~ 
1.:r;c:a t9 X"J flO , ,._, U F11}311EO .,t:"t) 1 
c«;~tt"ttl'"lllt;~·o...~·uJ•<.100.::~1 
"'""'~ 
~:'..oi ... t>+)l\.0:0-. 
f'-t'-b 
~\CC.~OOIU~Oltl.\C:a -UTA.»00,Ul.'' 
N.C.UfO \ ' I .:t...CC: Jt C:C 1.,v-otl n·t 
J.:-tCl~ ~'!0Clr..~eitX"J '0 ••<1<-ll'l \5J t•fo'.I) ~ t f"'(~ f HI A 1 :..i='X~I t 
u.~"""" ' !J~V:.~'C"--
O~'itcFV_,1.-n1 &'.'>-»~~-.. tJ"'-:t.aê!""!a;Ah l:~: •l 
H rnu_o..I :1 te-Cr';,i'"c 1Y.Tc,.a t rt'°"' -..ii,;iit.. •~ XJ ::it:iu,.,."c ~~;·J 
,_, rrc: .:C:":i>"O (r;~'-t-. :-,\lrc:;G~rc ló'rn lD»~h-..J c..t!tJ 
b;«-ollp ú.:•u~ -.aui; ~:it~,_,,=-.l'll\1"C.:..!a"''""°'' 'Sl ''I OO~ a~~~ • 
~ . ~"""" i~.,,i~i=~~u~· ~§~~ 
llCI 
' ··tLHUU - t 
ou.uruc.,1o~c''s"" 
.. \'a.,. JI Ut' • b:.n.t""l tt!A:ll 
\l.ft'J/ ~r.1...-_µ:::ii~~T..t.t 
Ar\ • • ~ ~-, ftl J '1C1 C.-t:b &.;r.• .. ., \,l.o.,">)) u IS(" "'~·&:~) Ot 
~•~ ,i:.. r t:•" "°'"> \ f'C'.'>:!I u1,.,~· tc.t!..i 
,.~-..... 
M l'b'1 - ~l"'\ PU!7:l !-:l.IC'..! .. 
G-t!>"or'aX~b: 0.,..--..i:.r;>:10 
~rtH)Z\.~:o-t ......,, ~'\C.-t'OClC TOIJ"\CO -u u.:iooo,MUA. 
'º' 'tMt,<( "ª'~'-ctic:n a 
UH!IOO 
A.-i. 1•fu n:..11:1 N \l."<;4 Ot 'fb E.-.~ CU~ 11•'-':I 1 lff f~ 
. ..... . :.. ~.;:.~!•>-"'o 
Ã"1. OF-~LK-... l uw-, ..... . tl<-'-"'"~o.. »h•i~ IOOCu-.:.rot:-.. •orClr~ 
1.1.. EOle~ ri .~.11 t.a:.r 1.1 i..! k:Jii).J 
EOlet::.--==---..1!.)\• U!.JICtr.:J'--::re-P=-~ 
G~'t"P-nb l70IJ.. -'::!l :":'J 
~·#.fTl.l-<)Zl.Xo-1 
"''" .,._,,C .. .OU ' A!Of:?i\.C.0 - l.t..:;000,,1.n ,~ 
W'\" llU ,Ol: Jlt>C 1.-'\"-0U 1:11 
........ ~ 1 "'Sc-;a•;ii Y,,"4.(~ :it '""•To> WC<._-.o· l"O 
r~c.;..: :. rcr.1 1:J r..t.r":"1o'd.~• 
A Ur.-1 Y.,.c_~ e. , ,.. •-.. r~~ 6~ '•.r.&. 1;n- 1 -. ,.,,., ..... ~a. • 
---~ .. M l'Fu !.1 11(#'•~ ~ ro •-t ~~ Vrt:;-o :.tF D .. ~'U 1 "k-a·1 U_-.c;a::.. 
r...r-.1wc.:.v 1 1.,tH .. _-..:a r-11'-..-. ;ii sr,•..t!<>~.an ~1,ee ent.,,:..ew (:;'lO",.-,,cn rt-.c- it 'tlll-rO"-ll' ~C•tJ";t" 
,_.,_ rA ·~-... _. u .. ..-~ ~.r.,nc • .:i.-.t' , ... _ hh ,,,..,,'1rlD l-IU-I••-...-.• C u-d-ci Uc~ ~ C!ZB 1 (,,,.-• • "\ #•c::•H~lfíCl:"J.-c:) 
1.--'l ~.J:.t.e!> t.~ 'k-.r1Y -<._.'~ t~la.: C ... .. '"'O. 
1 ro:~Jt• ,.!• t•• ):.t t<<'n b.°'b"-llt-.t:-t1• .. •~ Gt.n ~"-crct.U.)C 
'" ::.~"tf 1 ~··.,.-...:;,;)) U r;.:,-.J.'CJI ~) CC:4""0 t U rTX• 0t ~ C:.-.0 
n !'.-.r·ta Orc-. .s.:ut ~ , ..=_1 
• 1.o;:n10 1 "JC"-.~.lHlt r"::»<L!' .nn~.i' ~' •.., r'"'-~"' 
ffl l r'U< :a:. .. -... -, ••• ; ... 1· 1! ..1~ 
~-.A• t ,.._. 1,.._;oortl ~a '!,3,..,. n,,c,1- llt'l;c.ll"', 1 ""r, ~, 1 
~-:.t=a c~ttli :lft"n•~ :1.Y:.b1t..'D""d:lo9' 
A.--'l rr-ttturctt=-"« "C\o":S :.. So<-.., ...... ...,<<'..li'eth"c-t.,nC<t.-.o .U.t.J.J t .. 
~,,-• "':2:. av; r.B .. --• 
~.ti m u -r_r•a <• c~ .-~b e..J ,.. ""-" r.c.<n ....- ~~1.., 1 
,...,•.u;•10JUHltt.c<t~ -it..-..6.=aol"C!rlo.O!itu*.A J1 olbno~ 
u.~ u..-'tF-.:.C• ..,-:.1.-:..-.:11i:.-...., 7...-~ t-tt<~~•eo.:i. 
.. :Gt'!.C.O•tf,_t-.lt ::r••Hl"n:l"D IU'""~ 
~.ueac<'t:ic.1- dc""a ~=-~ 
A"\ l'h .. r.-a1-~11::;11"1 1 C.f"~°"l:J <SJ<i:L:o:&. .. U t'lt~ '-< 1 t.-..=- ~ 
V_-;c-~ c.;._""rlo;;""r.r"-':n~!•~r-to-=v.a .#1 .;~:n wr .. 11to0 
M l'&"'--1 l9'r:-t-to.,•;p• 1 :n X1...1r>-!:.c~lJ 
b":llr :ll~1l\n,t,JJ(4 .,•q ~o;~ 
~.-,,_1rr1J-On.•:Oil 
""'º lif...'\C.,..Ot.c, TOV i..\oCo- •~OOU.t.,.t,.\ t. 
~C..UI0 •"1 Wl.OI C:4: l'_,_'\'"OOllll l 
>.:.-,C.~S.,.,,~ ........ ~;GOr:0:")l'O •t<70rF1 
6):U~tv~l'"f 1Ut.J 
Of':ft!;t~F~J-,,"'C!I fl;':r»~ J'Tr..1 t~i.Q"'' t>.~!'tll;'A,.•W:~-o. ~ 
rt 11 n:.w •.•- 1 Ctlf'C>-;l-.r: Y; r~ t:l'"'~W"..lle. .. S~t OIU»:a;r.:n:.:-:•1 
OlC•tt • 
M J•J.:..-,.r-~(P; -..-0Gt/,f1 \l ... c:.;'.Qds F'-o l.,,'U h':rt.!1:.>P..-rJ ,.....Qtc s...;-....-~iaA.·~ l): .. ca7:".a e:r..:i-..u"'°. 1'U& 'SGOO OX:.-J,).lt..'T1::•~-' .t.)i;iic-.n•u;b 
.,-.r.w"r~ -:l"'c 1".Z•I 
"''' 
" IUI 
,~. 
.-C<I•-""" .. .. , ____ _._ ....... , 
1.L1"U o_.'\. J.&.C(fit(O Jll&.l.'\ 1 
OlU .ut.U\..U\ ut.'\TO 
• • Ãl!c!:;~ 
,..,... ... ,,.,, .. -.. ~~ 
.-;-~l: r:r..!a.~:lt~,IC ~c"tl• 
~ 
Ã.'\ 1- 1'K-~ 1 k~~fCJ lcwbu t•;e-IC:-"'1 1.X":-.~OC.._:.:J 
k ...-J Cl'T1> 1 ~ U Ir.A" ú r,°"'"!b :.r.:• 1 .. L".Jll C-11 f"h>'" (r?~ --~.-~~ ,,.., ~.,~: ,,...-r.&!: 1> .11 
C 1 ,.~, •to'J(l!.!IJ 
tHI 
' 
~~ ~-~.nt'\ ::-0-1 1 
' n 
'\ .C'iUL_'\ô ('.tXVl.'\TOuai 
" .. -... •• \l.ao'.J~,....J ....-.:t::o"ICC"":Hi:-'l f·r;.n'--~.t 
"-'~ITtJ-Ur.ir.:oc 
~"•":> 
,...,... ,._. Ofl".O C< ATO E.lllA.~Otl(, ATOe::t.A\oo:O 
SoAO'CATO PATf\'O'ltAL 00 CCNt'.llaO VA.fi.04TA C4: 
PATOVlA."ô<0 - :5.JO<OVUCO 
AUOCl.A.t;J..o l.W'fi.lSAR.M. OC 'ATO PA."'-0 • M.U9 
C).U.JJl.4 O( ORlGVífU lOÃST.U OC ,AIO t!U.O...CO • 
<«. 09Jl10 ~hbfEAALr.OOAPAlOIJtA\COl'>ll,ro~ 
~Ml•t' -*'•dtPnt.-.."'C0. R.3&..-~~·;.s 
k-toc lll,L-.Pr1&1_· ,,_.11,.tlbdtOl C'4d.t1-~~ 
Nlf ô.~• «-'~"'""i"-Wb 
Mbttót «r*':Oo·-.ll.!Jo • ...... «'11)".-,....,..qo~ t 
1"'f./ Kr.,s.-oh~!-ndt ..-........ *"1 ~!dolót ~~ 
r.F.<f~•~~<:r."«cJ11~"""~1'» ""-""'\"<>dtPA> 
&ric,.•~..l.>S~t (f.,.~ótt:c-a t 
,.,,.__,?"' .,..nt/rr"I;~ 
J?tt~46tZ. J ))6t ilY.oL°bdl 1'0 11 
.a ~P41!>)~ 
.\ll:'\K lnopr r .\10 IR.\.,(0-._,IR\'º DE ,.nUt".\(.\O Dt roRr \RI' 
lO 1 &.U. .. .tn n H-Ult.>HúRilZ 1 PL..\IJJ(>.O J 2i~ .cl l) 1 
lS fíllUTO~!l \ Kl/.1.1 Hú"-'OLOC l'S' . lHfR:Jl'J 
A p..!" ..._1> r..i ~d> M ,,..> N Jo lr..1. 1-..:-xtn {e.) W'Llço- '"•' I (#~ t·H"•:M~ 
~ .... ...,...-• <!. ,.·,~t'Cla.b'a.-1 f .t-,J.> 6..IUOl dt)bdtNI' '"'õ ..... \.'\ECU. 
•V!.~ L•!Ccr-~r .. . , ,,•ro.dt Vidtt..::a dl! ~li 
~I UNIC IO DE PATO BRAKCO 
El11i:.o Ttuno <!c Adttuntnto n•Ol/Nl9 - Tum.-1 dt .t.(Ll n• OVZOIS. 
GP. Oumuntr.to n • 011201&. l'ARTES: Munkír!o .!e P.t.to SrUl<o t M.1Jtmi.t 
Dt Utr.i.H Arttsb P~ Br.a.r.co(AL\P).OBJETO. Tr.a.mftrlr.ch rn~untiri.ai!l 
U.'.Uf i...~ S tiru.n.:t.ir;;)\ r u .i .. ( l)ru.!".'.:U.jLl t!.t .l.li, ;Ji.JC'S Jt fin1.liJJJt Je cte\~ 
pUl->lk(\ <!t rrcS«os n.& Út.l C\lhuu..1, .atul!iJ.nJo> oJ&mro!\irr.t nto dt ~(ÕlH'u
1Ur1i5 q.:c ~n.!f..;.?m O r l1'-.h,:o tm b'-UJ J~ l'CO fkiO(•\ ln.:nti\roJo QS .. CO 
nhutr u m1.~Xu ~llhtu e br.ui!riru. rugJ.ur...!o .usim os '~Olõ cultu￾u .h .umk d! n.W.ic'- cu11hu.Jo e 't.01iur..& ~ utt mJ.\k.t1 to instrun:.ui:o 
.cN..!"-..'fD, l.ln\& dt ~~ ... 110:.u&>s r..a uni.,.~(\ Nm COO'IO tm outn.s lo· 
cLliJi.!es. ,:~ ffi,(Jm.) tm O'.ilros ntiJos. di\ul6lÇlo t ru1ktr1ç1o .iti\J. tm .a.ti· 
\id.!Jti ~(' rLhtiuçlô ~C' ll\tN, r.tl6i.ru. proJ\.'.(lo dt tm1 huru. .... ~~ t 
C)~cinu ~ .1.rtt, l.teulur.1. c.Ku.JlurJ. t 1n1r ... '\ ir.«ntinn.J.>.M •C•':the.;t r('S(ri!o￾rti Jo ~funidpfo, .liiÜtir .a r<'u d< torto Jé' rnnhô 1J 1:0.tht'\ h.._-·,.·ntnJ..&tU ies￾cti!orts ruo-t-nn..r-:tru.O j 1 (JltdJi.'JS, t tig1.tu:J,J (\J n .. !«ts Cultur.li.s ,llfl.\'SJt 
•(Õ<t.i cor.tinuzJu, cul1h Ul~ ..... t \J!o.i.un~o .u .t.rttJ.. conformt solkiU(lo lllé'· 
d11.ntt f"l-"Xo..-o!.-. n• -IOHi6/2tll9. ADJTA ~tE.ffO. Do Pru.o. Com t-.i..~ r:o Ar1. 
S5,J.a l t"i n .. 11.0 19/l l t ArL .fSJ.-. rHctt·:.oMU'LlcirJJ n•S 11 711017.~mcL'CT.o 
' C1iuS'h QWnu, 1 J.-. C«.lUIO origitu.!, .u rirto r 1ctuJ.m rl\)fn>bl("ÜI &-, 
rnw r1n nu.is 9'l (00\(Qll,) Jiu., OU uj.i. .l.!( li) dC' Wt(mbf"Od< 2019. rt1rru· 
n.:c:m (m r!<n J vi • .;~r"'·i.J 1,\JJ..( LC J,mi.i.(d .l..l.."!l'J.C C' CNW·<·"-( .;ut n}.-. c.-.nrl1· 
1tm c'-'rll orram:tTw:oo. P.co 8'.t.n<õ"\ 19dt junh.3Jt 2019. Augui1inho Zu<· 
chi • Pttítilo. tri Fu.r..ç• FNnui &.xchC'~ - Rtrrocr:Lan!t Lt""Gll 
f?dffVJ/UPef~:t>~a/~ g;g/(//$i04UJ(// 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 16812019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 4712019 
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais) e dá outras 
providências. 
(Crédito Especial com recursos de excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE baseado na Resolução nº 26 de 1710612013 do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE e será destinado para aquisição de alimentação 
escolar para o Programa de Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino 
Fundamental do Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de junho de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 469120191DL, de 29 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5363, de 24 de junho de 2019 - Decreto nº 8505, de 24 de junho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 
30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº 
1788. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

open original →