..
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREfEJTO
MENSAGEM Nº 47/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
baseado na Resolução nº 26 de 17/06/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e será destinado para aquisição de alimentação escolar para o
Programa de Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino
Fundamental do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Pato Branco em 24
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W1 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e
cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais} e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 Manutenção do ensino 153.418,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercicio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 140.554,00
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos 12.864,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais} na classificação funcional programática
abaixo:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.254
3.3.90.32 -110
07.03
12
12.366
12.366.0039
2.100
3.3.90.32 - 110
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do ensino
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do ensino
Manter programa de alfabetização de jovens
adultos
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
Rua Caramuru, 271• 8550 4 • P Branco• Paraná
Fone/ Fax (46} 3220.1544 wwITTJn-.~1l'nbranco.pr gov.br
e
Valor R$
140.554,00
12.864,00
153.418,00
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
153.418,00
153.418,00
tfldm4///PvflH4//k~a/á& ~a/b/ $Ul4t(}(}/
Estndo do P(m111:\
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do <k;, \.1. {'... .H,g \ao{ g.
Pato Branco, 629 \oõ Jclo\<j.
anoe o
essora Contábil
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fldnUMff/~!Ht()pald& ~l()/$t04tc()/ Estado do Paran{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 16812019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, e refere-se ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, destinado para aquisição de alimentação escolar para o Programa de
Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino Fundamental.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
go 32 OO OO DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais,
bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como
livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e
outros materiais, bens ou serviços que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras.
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especf fica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados, em especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei
de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
Recomendamos a comissão de orçamento e finanças que apresente a emenda
abaixo para adequação do projeto de lei em apreço:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora
com o seguinte teor:
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Pa,1 u ~ J68 lm\g.
Pato Branco, o3/ntz/zotg
' t
José Gils da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\> . ~ {._\ <()
rf1t:únu4c~vlku~i(}l ~a~de/ ~d()/ e~'iddtfJ()/ Estndo do Pnrnn:\
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 168/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 47/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 168/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e
três mil, quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências.
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e refere-se ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado para a aquisição de
alimentação escolar para o Programa de Alfabetização de jovens e adultos e
para as Instituições de Ensino Fundamental.
Ressalto que a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2019, com base no que determina os
parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte
11 O - MOE/ Convênio Merenda Escolar.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
B M >11 fo e N-v'<>- ô
Rodrigo :Osé Correia - PSC
Membro Relator
José Gilso a Silva - PT
[!] !{~~
~"~i:
l!l&~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrocfrino(1l!patobranco.pr.len.br
{ '"10~
flál~iu/ic//e&~~j;ioi ria/r,/ty ~/t'Y $-u-ut(}C/
Estado tio Pnrnn:í
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 168/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e
três mil, quatrocentos e dezoito reais e-dá outras providências).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 168/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2019, conforme segue: IJ
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
RtY.d.>-u ~ e .Q-»J'"º . a._
Rodrigo Jé Correia - PSC
Membro Relator
José Gils
!!l !f;i,_~!!)
fo7i <>JY' rwi.Ji';: !!li'.! «~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272,1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
~-1' Y,,~·J;
• Y!l~~aldti.9~91~
PROJETO DE LEI Nº 168/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e
cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 153.418 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 140.554,00
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos 12.864,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 140.554,00
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.0039 Manutenção do ensino
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 12.864,00
1 Total 153.418,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
153.418,00
ESTADO DO PARAN,\
PREFEIT URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. GABINETE
U:l 1\• S.J6J, DE 24 DE J UNllO DE 2019
LEI Nº 5.363, DE 2~ DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício M 2019, no valor de RS
153.418,00 (cento e cinquenta e trés mil e
quatrocentos e dezoito reais) e dá outnis providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apromu
e eu, Prefeito, sanciono a scguinle Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonne segue:
\.d>r RS
ISJ.41S.,I))
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.187/2018 e ahaaçõ.:s posteriores da LDO (Lei de Diretriz.:.
Orçamcnt:írias) do exercicio de 2019, confom1e segue:
\'ll.>r RS
\lunlt r.f"l-.> di. n1ttru M d.. [.lbbJ l-t-J..5$4,0;)
f11.W.1 0 ,otJI
\h.attr pr na a dt >lbbttiuorh ck J·lH•' t 11.Ml,l)J
ada li.a
Art. Jº Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir no Or1·amento Gemi
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 153.4 18,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito
reais) na classificação funciona l programática ab:iixo:
11
17.0!
"
IL\61
IL\61.(.;)J')
D9oJJ ?- 110
"
.!.. l(Q
.S[CRET.\RI.\ ll lCIP \L 0[
[ Ot:C.\(',\O E <.Tl l UR\
D[P.\RJ.\.\ILYJO \O IL.'\" STR\TIYO
\l.r-..!~ .b u..~ "':i t._,: Ú.•b >
~
•n.:..ê'...J
n r:P.\RJ.\\lt:.YTO 11[ L'\"Sl:SO
\t!L:« rro;r ... -n.• J.: .!. .!.~ -1" & t >\au .:
.W .. b:rS
\ .dJrR5
l!i! crili_ h.-m cu scn 'i.;\'ti f'1l'l iil- -ibJ ~J.:t llSMJV
i<hu J·u
l~l. S,&:l
Art. 4° Para cobertura do prc.sente Crédito Especial scr.í utilizado os
recursos de Excesso de rre~adaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especiticada:
f oat<
Art. 5• Esta Lei entra cm \'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 201 9.
A UGUSTINHO ZUCCH/
Prdeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificad or:7A93A 7C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 0 1/07/2019. Edição 1788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
l 1 ttp: l/www.d ia rio111unieipa1. co111. br/a mp/
ESTADO DO PARAN.\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO IJR,\ NCO
Sl'CRí.TARI.\ Dt: GABll\ETI:
DECRETO 1\' 8-<-05, DE H Dr. J UMIO UE !019
DECRETO 1'• 8.505, OE 24 DE JUNllO OE 2019
Abre Crédilo Espedal no exercício do 2019, no \'alor
de RS 153.418,00 (ccnlo e cinquenta e tr~s mil e
qualrocentos e 1.k1oito reais) e d:i outras pro\'idências.
O Pr<fcito de Palo llr.inco, Estado do ParJná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo :lll. 47, inciso XXlll, da Lei Orgà nic.1
Municipll, e com blsc na Lei nº 5.363, de 24 de j unho de 2019,
O EC RETA:
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e ahcr.iç.k;
po;tcrior.s do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021,
confom1~ segue:
ISJ.HS.fioJ
Art. 1• Fica criada açJo na Lei uº 5.1871201 8 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
confonne segue:
\h.nraçll dn h .u;..<i!\M dt Lad'.w l.tU5 •.0>
r.r: . .h-.uJ
\lulu ,, . .,,,,_..J & U.a~"fti u<h i.t j-t\c•• f IJ~.ro
....... ~
Ar!. 3° Fica ab<rto no Orçamento Geral do Municlpio de Paro Branco,
Estado do l'amn:i, dih> Esp.-cial por Excesso de ar<ecJdJçJo de
Fonte de Re.:ur;o Vinculada no \'alor de RS 153.418,00 (anlo e
cinquenta e tr~s mil e quatrocentos e d~zoi o '-~Jis) na d as5iíkac;3o
funcional progra111:ltica abaixo:
li
I L\61
tl.'-'
J )JJ 111)
>UJ
li
IUM
JJ.9H2- IH
hot
CCRCT \Rl\ ~U!~IClr \L 0[ l.Dl'.C.\('.\O
CClLllfR\
OLP'.\RJ.L\lL' 10 .rn\ ll.\l.SlK.'11\"0
\b'" .,.lo l t.tf ~ ... o.!-~'-.-S J: tr.1...._,
~
'-L:...,-W. «n «I Knk~ pr.a .L i> 1"'1..SS-1 '~
""'-"
DfP.\RT.OIL\ 10 nr. f.:'lo.Sl.SO
\fuun:çh4tt•"a:i
\b::.tt rr-~'J"rU & ~(4.-.~~J.>& P"<""_j t
ili!;..;
\b".aitl ~ °"' k'fÜ•; ... "i ~ Ll.'nl ~) l.!.'-bi.1).)
IGr.i.:..;;t..
Ul.Hl.itl
Art. 4° Para cobcrturJ do presente Cr.'dito Especial será utilizado os
~cursos d!! Excc:sso de arr~cJd:l çdo ~ Fontl! de Rtti:urso Vinculada,
assim csp«ilicada:
ru tt 'tlu RS
l llH&,00
Ar!. 5• Este Decreto enlrJ em vigor na dara do sua publicJçào.
Gabinete do Prdcilo, 24 d< junho d< 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCJJ/
Prc:frito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccn1ini
Código ldenlinrador:OEC46 76 7
1\faréria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pa ra n~
no dia 01 /07/2019. Edição 1788
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser fo ira
in fom1ando o código identificador no site: hllp://www.diarionmnicipal.com.brlampl
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 e 30 de junho de 2019
""-'º"'°oc,,HOnÁ-V.0 -U'A!I000'""""' ' W''UW.t<Ut<IA'"Otlt:VU.
h"::!.o ~IV.-..i;1"•!:1!.a..::.l.c. .. N~-.c' XOf~J
... ~
AC~• ia...-.c:.1"' .. fl'h~lb:*>mhtr.a.1~1"4ft~Y"Caw •
A."\. 1"tu f"1tl-.!t 1-k'"'r1U..-.q-.-ã!o.1..âll.a"t..1L!..-..:;>4e.ff'r.>Ln:o 1 11'
••<:"et .-~'-.r"J '*'""*"4;.itc~•l !-125 ~~~ et.:11.,;iA Cl;IO'T"'9 Ur:s;cr.i._~o
,_, t" ú:.l•rn•"•9-''':n ~1....ir-.~1:1
EDLat~&.!7..liJ\nü.IC.T"o ~kíE=::J
trll.J\G'h)ti<,AtO LtJ.V:.O · l 'St...:0000 'J.U.'-" U ' '°' IU,C< Htil J'. Y-O t( llll
~":::J ~ &M"..to> \~c.-...i 1 179 O~ Ci,xc.M r1:1 e...r:;co
:.~·110 :U!»JIJUCDHCrL. ..... t"• • tri;:r.:. 1 u•'llnl
•••:1u:t..n1;r.-ét"c:a
'""'" .. --~ ~~:~ la:::9'b=-tla;..a0"1~..,.,, c,+)bc,-,
~P" t:::Jr-~~•wn:-.:..A.•.Jii;~rr-• ~.1Jv; .f .,..,,,SJ~p:a,,~...,
•7• !•:--o-r.a»1 ... -.....
MC:U !\ A&. OI: CL~A.
......,, .....,,.,. lML'IOC:C:~A:~
JÃlr--1.t-t>U.~CHI
.... ~
"'-A"'°Cll O TO"-'\oCO ·lUUJDO,Mi..U t( (:'1'f0 l:t,U:Utlf.J~'Y40t< 1:•1
/.-'-. Cl~t~ ~•· n ... -.o..!:; 'V •'40IJ"J
)CIOJ::O lt."CM":l W-.rl "'-"") <.tC>..'"'11
p:">!il"C31
o~t1'-rrnlh-Y.t~::1J~.1 N:"'":bt.e-~:A f' tl.::rratic1o n
n rcu>:• • ãla0-;1"1t.1"'11:f_.. no""i.t·Jl..,-t~lfl !lf:J ""''..; "'~·J
Mrfu~ ll\•lt.ll.IJL'~1? ~• J1.óL~.:..a;...a~t.ttP)Lfl:!'I'~
-.ld!::~cc~ :X·J~u~
~·,~~ .. ...,;: .. _ .. ••t O:.n
h1. r f"c 1 ~io0;~c;.r,r~""'"<;c.=irF'a::ih"C1 Í G)) ~~r.J CT!b
c...:-111..,, r~.lJ ::e~-,,. , fV ltl'~ ~s l!J.:JXXit..:rt. t;_"'llõ..r!l • lh~-.o •-1
'aotr-ht.""PCl""li' .:,,~
k <1. ~ U ~.n ' 1 ~e-.~ m tclrb.;f, a.-,.-...",,., 1 1trJ1 !DC7r...:J.::~
k 1J""hP~«'l~-"'ó:t1.clt'-"'ll ~..r ~1 4.b:; cr, D"D~»Oofl......-~~--.-,
• ~:<-::'TT'~ ••
.
UCQt.J.t: .. ""-"C#U.. C:( '- ..,._.,,.-'
.,,.,~ --""O<:;;, .!:~; a~~:»:A
PUBLICAÇÕES LEGAIS
lJÃ;l'IM)l\f:()-1
w..A-C.h:>Clf. ,AIOP·-l.\ÇO • ( Sf,t,;)000,JAJ,,.\ '
llt<rtUU M JHil Jl,..' "'-Qt-U l" J
o LoK" ..... > v #•c.ul 1 1:n c..u~ ~ ,~
1.:r;c:a t9 X"J flO , ,._, U F11}311EO .,t:"t) 1
c«;~tt"ttl'"lllt;~·o...~·uJ•<.100.::~1
"'""'~
~:'..oi ... t>+)l\.0:0-.
f'-t'-b
~\CC.~OOIU~Oltl.\C:a -UTA.»00,Ul.''
N.C.UfO \ ' I .:t...CC: Jt C:C 1.,v-otl n·t
J.:-tCl~ ~'!0Clr..~eitX"J '0 ••<1<-ll'l \5J t•fo'.I) ~ t f"'(~ f HI A 1 :..i='X~I t
u.~"""" ' !J~V:.~'C"--
O~'itcFV_,1.-n1 &'.'>-»~~-.. tJ"'-:t.aê!""!a;Ah l:~: •l
H rnu_o..I :1 te-Cr';,i'"c 1Y.Tc,.a t rt'°"' -..ii,;iit.. •~ XJ ::it:iu,.,."c ~~;·J
,_, rrc: .:C:":i>"O (r;~'-t-. :-,\lrc:;G~rc ló'rn lD»~h-..J c..t!tJ
b;«-ollp ú.:•u~ -.aui; ~:it~,_,,=-.l'll\1"C.:..!a"''""°'' 'Sl ''I OO~ a~~~ •
~ . ~"""" i~.,,i~i=~~u~· ~§~~
llCI
' ··tLHUU - t
ou.uruc.,1o~c''s""
.. \'a.,. JI Ut' • b:.n.t""l tt!A:ll
\l.ft'J/ ~r.1...-_µ:::ii~~T..t.t
Ar\ • • ~ ~-, ftl J '1C1 C.-t:b &.;r.• .. ., \,l.o.,">)) u IS(" "'~·&:~) Ot
~•~ ,i:.. r t:•" "°'"> \ f'C'.'>:!I u1,.,~· tc.t!..i
,.~-.....
M l'b'1 - ~l"'\ PU!7:l !-:l.IC'..! ..
G-t!>"or'aX~b: 0.,..--..i:.r;>:10
~rtH)Z\.~:o-t ......,, ~'\C.-t'OClC TOIJ"\CO -u u.:iooo,MUA.
'º' 'tMt,<( "ª'~'-ctic:n a
UH!IOO
A.-i. 1•fu n:..11:1 N \l."<;4 Ot 'fb E.-.~ CU~ 11•'-':I 1 lff f~
. ..... . :.. ~.;:.~!•>-"'o
Ã"1. OF-~LK-... l uw-, ..... . tl<-'-"'"~o.. »h•i~ IOOCu-.:.rot:-.. •orClr~
1.1.. EOle~ ri .~.11 t.a:.r 1.1 i..! k:Jii).J
EOlet::.--==---..1!.)\• U!.JICtr.:J'--::re-P=-~
G~'t"P-nb l70IJ.. -'::!l :":'J
~·#.fTl.l-<)Zl.Xo-1
"''" .,._,,C .. .OU ' A!Of:?i\.C.0 - l.t..:;000,,1.n ,~
W'\" llU ,Ol: Jlt>C 1.-'\"-0U 1:11
........ ~ 1 "'Sc-;a•;ii Y,,"4.(~ :it '""•To> WC<._-.o· l"O
r~c.;..: :. rcr.1 1:J r..t.r":"1o'd.~•
A Ur.-1 Y.,.c_~ e. , ,.. •-.. r~~ 6~ '•.r.&. 1;n- 1 -. ,.,,., ..... ~a. •
---~ .. M l'Fu !.1 11(#'•~ ~ ro •-t ~~ Vrt:;-o :.tF D .. ~'U 1 "k-a·1 U_-.c;a::..
r...r-.1wc.:.v 1 1.,tH .. _-..:a r-11'-..-. ;ii sr,•..t!<>~.an ~1,ee ent.,,:..ew (:;'lO",.-,,cn rt-.c- it 'tlll-rO"-ll' ~C•tJ";t"
,_.,_ rA ·~-... _. u .. ..-~ ~.r.,nc • .:i.-.t' , ... _ hh ,,,..,,'1rlD l-IU-I••-...-.• C u-d-ci Uc~ ~ C!ZB 1 (,,,.-• • "\ #•c::•H~lfíCl:"J.-c:)
1.--'l ~.J:.t.e!> t.~ 'k-.r1Y -<._.'~ t~la.: C ... .. '"'O.
1 ro:~Jt• ,.!• t•• ):.t t<<'n b.°'b"-llt-.t:-t1• .. •~ Gt.n ~"-crct.U.)C
'" ::.~"tf 1 ~··.,.-...:;,;)) U r;.:,-.J.'CJI ~) CC:4""0 t U rTX• 0t ~ C:.-.0
n !'.-.r·ta Orc-. .s.:ut ~ , ..=_1
• 1.o;:n10 1 "JC"-.~.lHlt r"::»<L!' .nn~.i' ~' •.., r'"'-~"'
ffl l r'U< :a:. .. -... -, ••• ; ... 1· 1! ..1~
~-.A• t ,.._. 1,.._;oortl ~a '!,3,..,. n,,c,1- llt'l;c.ll"', 1 ""r, ~, 1
~-:.t=a c~ttli :lft"n•~ :1.Y:.b1t..'D""d:lo9'
A.--'l rr-ttturctt=-"« "C\o":S :.. So<-.., ...... ...,<<'..li'eth"c-t.,nC<t.-.o .U.t.J.J t ..
~,,-• "':2:. av; r.B .. --•
~.ti m u -r_r•a <• c~ .-~b e..J ,.. ""-" r.c.<n ....- ~~1.., 1
,...,•.u;•10JUHltt.c<t~ -it..-..6.=aol"C!rlo.O!itu*.A J1 olbno~
u.~ u..-'tF-.:.C• ..,-:.1.-:..-.:11i:.-...., 7...-~ t-tt<~~•eo.:i.
.. :Gt'!.C.O•tf,_t-.lt ::r••Hl"n:l"D IU'""~
~.ueac<'t:ic.1- dc""a ~=-~
A"\ l'h .. r.-a1-~11::;11"1 1 C.f"~°"l:J <SJ<i:L:o:&. .. U t'lt~ '-< 1 t.-..=- ~
V_-;c-~ c.;._""rlo;;""r.r"-':n~!•~r-to-=v.a .#1 .;~:n wr .. 11to0
M l'&"'--1 l9'r:-t-to.,•;p• 1 :n X1...1r>-!:.c~lJ
b":llr :ll~1l\n,t,JJ(4 .,•q ~o;~
~.-,,_1rr1J-On.•:Oil
""'º lif...'\C.,..Ot.c, TOV i..\oCo- •~OOU.t.,.t,.\ t.
~C..UI0 •"1 Wl.OI C:4: l'_,_'\'"OOllll l
>.:.-,C.~S.,.,,~ ........ ~;GOr:0:")l'O •t<70rF1
6):U~tv~l'"f 1Ut.J
Of':ft!;t~F~J-,,"'C!I fl;':r»~ J'Tr..1 t~i.Q"'' t>.~!'tll;'A,.•W:~-o. ~
rt 11 n:.w •.•- 1 Ctlf'C>-;l-.r: Y; r~ t:l'"'~W"..lle. .. S~t OIU»:a;r.:n:.:-:•1
OlC•tt •
M J•J.:..-,.r-~(P; -..-0Gt/,f1 \l ... c:.;'.Qds F'-o l.,,'U h':rt.!1:.>P..-rJ ,.....Qtc s...;-....-~iaA.·~ l): .. ca7:".a e:r..:i-..u"'°. 1'U& 'SGOO OX:.-J,).lt..'T1::•~-' .t.)i;iic-.n•u;b
.,-.r.w"r~ -:l"'c 1".Z•I
"'''
" IUI
,~.
.-C<I•-""" .. .. , ____ _._ ....... ,
1.L1"U o_.'\. J.&.C(fit(O Jll&.l.'\ 1
OlU .ut.U\..U\ ut.'\TO
• • Ãl!c!:;~
,..,... ... ,,.,, .. -.. ~~
.-;-~l: r:r..!a.~:lt~,IC ~c"tl•
~
Ã.'\ 1- 1'K-~ 1 k~~fCJ lcwbu t•;e-IC:-"'1 1.X":-.~OC.._:.:J
k ...-J Cl'T1> 1 ~ U Ir.A" ú r,°"'"!b :.r.:• 1 .. L".Jll C-11 f"h>'" (r?~ --~.-~~ ,,.., ~.,~: ,,...-r.&!: 1> .11
C 1 ,.~, •to'J(l!.!IJ
tHI
'
~~ ~-~.nt'\ ::-0-1 1
' n
'\ .C'iUL_'\ô ('.tXVl.'\TOuai
" .. -... •• \l.ao'.J~,....J ....-.:t::o"ICC"":Hi:-'l f·r;.n'--~.t
"-'~ITtJ-Ur.ir.:oc
~"•":>
,...,... ,._. Ofl".O C< ATO E.lllA.~Otl(, ATOe::t.A\oo:O
SoAO'CATO PATf\'O'ltAL 00 CCNt'.llaO VA.fi.04TA C4:
PATOVlA."ô<0 - :5.JO<OVUCO
AUOCl.A.t;J..o l.W'fi.lSAR.M. OC 'ATO PA."'-0 • M.U9
C).U.JJl.4 O( ORlGVífU lOÃST.U OC ,AIO t!U.O...CO •
<«. 09Jl10 ~hbfEAALr.OOAPAlOIJtA\COl'>ll,ro~
~Ml•t' -*'•dtPnt.-.."'C0. R.3&..-~~·;.s
k-toc lll,L-.Pr1&1_· ,,_.11,.tlbdtOl C'4d.t1-~~
Nlf ô.~• «-'~"'""i"-Wb
Mbttót «r*':Oo·-.ll.!Jo • ...... «'11)".-,....,..qo~ t
1"'f./ Kr.,s.-oh~!-ndt ..-........ *"1 ~!dolót ~~
r.F.<f~•~~<:r."«cJ11~"""~1'» ""-""'\"<>dtPA>
&ric,.•~..l.>S~t (f.,.~ótt:c-a t
,.,,.__,?"' .,..nt/rr"I;~
J?tt~46tZ. J ))6t ilY.oL°bdl 1'0 11
.a ~P41!>)~
.\ll:'\K lnopr r .\10 IR.\.,(0-._,IR\'º DE ,.nUt".\(.\O Dt roRr \RI'
lO 1 &.U. .. .tn n H-Ult.>HúRilZ 1 PL..\IJJ(>.O J 2i~ .cl l) 1
lS fíllUTO~!l \ Kl/.1.1 Hú"-'OLOC l'S' . lHfR:Jl'J
A p..!" ..._1> r..i ~d> M ,,..> N Jo lr..1. 1-..:-xtn {e.) W'Llço- '"•' I (#~ t·H"•:M~
~ .... ...,...-• <!. ,.·,~t'Cla.b'a.-1 f .t-,J.> 6..IUOl dt)bdtNI' '"'õ ..... \.'\ECU.
•V!.~ L•!Ccr-~r .. . , ,,•ro.dt Vidtt..::a dl! ~li
~I UNIC IO DE PATO BRAKCO
El11i:.o Ttuno <!c Adttuntnto n•Ol/Nl9 - Tum.-1 dt .t.(Ll n• OVZOIS.
GP. Oumuntr.to n • 011201&. l'ARTES: Munkír!o .!e P.t.to SrUl<o t M.1Jtmi.t
Dt Utr.i.H Arttsb P~ Br.a.r.co(AL\P).OBJETO. Tr.a.mftrlr.ch rn~untiri.ai!l
U.'.Uf i...~ S tiru.n.:t.ir;;)\ r u .i .. ( l)ru.!".'.:U.jLl t!.t .l.li, ;Ji.JC'S Jt fin1.liJJJt Je cte\~
pUl->lk(\ <!t rrcS«os n.& Út.l C\lhuu..1, .atul!iJ.nJo> oJ&mro!\irr.t nto dt ~(ÕlH'u
1Ur1i5 q.:c ~n.!f..;.?m O r l1'-.h,:o tm b'-UJ J~ l'CO fkiO(•\ ln.:nti\roJo QS .. CO
nhutr u m1.~Xu ~llhtu e br.ui!riru. rugJ.ur...!o .usim os '~Olõ cultuu .h .umk d! n.W.ic'- cu11hu.Jo e 't.01iur..& ~ utt mJ.\k.t1 to instrun:.ui:o
.cN..!"-..'fD, l.ln\& dt ~~ ... 110:.u&>s r..a uni.,.~(\ Nm COO'IO tm outn.s lo·
cLliJi.!es. ,:~ ffi,(Jm.) tm O'.ilros ntiJos. di\ul6lÇlo t ru1ktr1ç1o .iti\J. tm .a.ti·
\id.!Jti ~(' rLhtiuçlô ~C' ll\tN, r.tl6i.ru. proJ\.'.(lo dt tm1 huru. .... ~~ t
C)~cinu ~ .1.rtt, l.teulur.1. c.Ku.JlurJ. t 1n1r ... '\ ir.«ntinn.J.>.M •C•':the.;t r('S(ri!orti Jo ~funidpfo, .liiÜtir .a r<'u d< torto Jé' rnnhô 1J 1:0.tht'\ h.._-·,.·ntnJ..&tU iescti!orts ruo-t-nn..r-:tru.O j 1 (JltdJi.'JS, t tig1.tu:J,J (\J n .. !«ts Cultur.li.s ,llfl.\'SJt
•(Õ<t.i cor.tinuzJu, cul1h Ul~ ..... t \J!o.i.un~o .u .t.rttJ.. conformt solkiU(lo lllé'·
d11.ntt f"l-"Xo..-o!.-. n• -IOHi6/2tll9. ADJTA ~tE.ffO. Do Pru.o. Com t-.i..~ r:o Ar1.
S5,J.a l t"i n .. 11.0 19/l l t ArL .fSJ.-. rHctt·:.oMU'LlcirJJ n•S 11 711017.~mcL'CT.o
' C1iuS'h QWnu, 1 J.-. C«.lUIO origitu.!, .u rirto r 1ctuJ.m rl\)fn>bl("ÜI &-,
rnw r1n nu.is 9'l (00\(Qll,) Jiu., OU uj.i. .l.!( li) dC' Wt(mbf"Od< 2019. rt1rru·
n.:c:m (m r!<n J vi • .;~r"'·i.J 1,\JJ..( LC J,mi.i.(d .l..l.."!l'J.C C' CNW·<·"-( .;ut n}.-. c.-.nrl1·
1tm c'-'rll orram:tTw:oo. P.co 8'.t.n<õ"\ 19dt junh.3Jt 2019. Augui1inho Zu<·
chi • Pttítilo. tri Fu.r..ç• FNnui &.xchC'~ - Rtrrocr:Lan!t Lt""Gll
f?dffVJ/UPef~:t>~a/~ g;g/(//$i04UJ(//
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16812019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 4712019
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais) e dá outras
providências.
(Crédito Especial com recursos de excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE baseado na Resolução nº 26 de 1710612013 do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e será destinado para aquisição de alimentação
escolar para o Programa de Alfabetização de Jovens e adultos e para as Instituições de Ensino
Fundamental do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de junho de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 469120191DL, de 29 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5363, de 24 de junho de 2019 - Decreto nº 8505, de 24 de junho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e
30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº
1788.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br