materia nº 500/2025

Ofício nº 513/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 791/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0ABA-E3CF-C078-AF57
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 28/10/2025 13:39:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 1- 25.847/2025
De: Taiane B. - SEO-DT-SCF
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 28/08/2025 às 15:21:41
Setores envolvidos:
SEO-DT-DAT, SEO-DT, SEO-DT-SCF
Requerimento Legislativo 791/2025 – Vereador Alexandre Zoche.
Em atenção ao Requerimento Legislativo n°791/2025, de autoria do Vereador Alexandre Zoche, que solicita ao
DEPATRAN a disponibilização de equipes para todos os eventos realizados na Arena Claudio Petrycoski, a fim de
auxiliar na organização e controle do trânsito, venho com o devido respeito, apresentar algumas considerações.
A arena Claudio Petrycoski localiza-se em via lateral/marginal da BR, cuja jurisdição não pertence ao município. No
s
termos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a competência sobre sinalização e autuação nessa malha viária cabe
ao DNIT ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), e à PRF ( Polícia Rodoviária Federal),
respectivamente.
Dessa forma, os agentes municipais de trânsito não possuem poder de autuação no local, o que dificulta a
afetividade de qualquer ação. Em situações que pedestres ou motoristas não acatarem orientações, não há medida
administrativa que os agentes do Departamento municipal possam legalmente aplicar, esvaziando a eficácia de sua
atuação.
Os eventos realizados na Arena são, em sua maioria, de caráter particular, com cobrança de ingresso e organização
própria. A utilização de servidores públicos municipais para atender a esses interesses, iriam desviar mão de obra de
suas atribuições institucionais. O DEPATRAN conta atualmente com efetivo reduzido, já sobrecarregado pelo
atendimento das demandas cotidianas da cidade, tais como fiscalização viária, atendimento de denúncias e
ocorrências, sinalização, rondas escolares e atividades de educação para o trânsito. 
Para atendimento ao pleito seria necessário o pagamento de horas extraordinárias aos servidores, o que geraria ônus
financeiro adicional ao Município, sem que configure interesse público primário que justifique tal despesa.
Tendo em vista, recomendamos que a organização dos eventos em questão, contrate equipes particulares de
segurança, medida já adotada em diversos eventos. Alternativamente, os responsáveis podem formalizar solicitação
junto à Polícia Rodoviária Federal, autoridade competente na circunscrição em que se encontra a Arena.
Embora reconheçamos a relevância dos eventos esportivos e culturais realizados na Arena, entendemos que não
compete ao Departamento Municipal de Trânsito, assumir tal responsabilidade, seja por limitações legais, seja pela
necessidade de priorizar o interesse público e a adequada utilização de efetivo.
Assim, manifestamo-nos contrários ao atendimento integral do requerimento, sugerindo que a demanda seja
direcionada à PRF ou suprida por equipes privadas contratadas pela organização dos eventos.
Nestes termos, colocamo-nos à disposição para prestar esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente, _
Taiane Carolina Bertolla
Agente de Trânsito Assinado por 1 pessoa: TAIANE CAROLINA BERTOLLA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2B3E-E90F-747A-F572 e informe o código 2B3E-E90F-747A-F572
Assinado por 1 pessoa: TAIANE CAROLINA BERTOLLA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2B3E-E90F-747A-F572 e informe o código 2B3E-E90F-747A-F572
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B3E-E90F-747A-F572
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
TAIANE CAROLINA BERTOLLA (CPF 077.XXX.XXX-85) em 28/08/2025 15:22:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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