PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIW!Ã GABINETE 00 PREfEITO
MENSAGEM N°46/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL
no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no
valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais).
Do crédito especial a que diz respeito a presente mensagem, o valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) se faz necessário para a execução do
serviço de reforma do Barracão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável - Ecoponto e ampliação
do Barracão de Reciclagem, com área total de 1.395 m2 , atendendo as necessidades da
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Engenharia e Obras. E o valor de R$
12.000,00 (dez mil reais) se faz necessário para aquisição de alimentação escolar para o
Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipam agradecimentos.
Pato Branco em 24 de 2019.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ES TAOO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREfEITO
PROJETO DE LEI N°lB:_/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do ensino 12.000,00
0039 Manutenção do ensino -12.000,00
0034 Limpeza Publica 345.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -345.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos 12.000,00
2.358 Aquisição de alimentação para creches -7.000,00
2.356 Aquisição de alimentação para educação
Especial - AEE -5.000,00
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo 345.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras -345.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$ 357.000,00 (trezentos
e cinquenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
07
07.03
12
12.366
12.366.0039
2.100
3.3.90.32 - 104
12
12.03
17
17.512
17 .512.0034
2.084
4.4.90.51 - 000
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do ensino
Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Obras e Instalações
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.p...-...nr ...
co • Paraná
o.pr.gov.br
Valor R$
12.000,00
345.000,00
357.000,00
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTACO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
~~~~ rsos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
CódiCIO Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Ençienharia e Obras
3.3.90.30 - 000 (1581) Material de Consumo
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do ensino
2.358 Aquisição de alimentação para creches
3.3.90.32 - 104 (2484) Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
12.367 Educação Especial
12.367.0039 Manutenção do ensino
2.356 Aquisição de alimentação para educação Especial
-AEE
3.3.90.32 - 104 (2488) Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
J Total
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-345.000,00
-7.000,00
-5.000,00
-357 .000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d<l, l. ,,,,, ~ ~6t I aoJq.
Pato Branco, il9 fOS J "Z<2\9 .
c;lâ~#o2~ Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: VIWw. camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 167/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos
e cinquenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o exercício
financeiro de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Meio
Ambiente que será utilizado para a execução do serviço de reforma do Barracão de Coleta
Seletiva de Lixo Reciclável - Ecoponto e ampliação do Barracão de Reciclagem e para aquisição
de alimentação escolar para o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município,
atendendo as necessidades da Secretaria .
.. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
i 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
:4. 12.366.0039.2.100 - Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
i. 3.3.90.32 - Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
~ Fonte - 104
i 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
i. 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
i 17.512.0034.2.084 - Manutenção das Atividades processamento de lixo
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações
i Fonte - 000
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano de
Con as da Despesa oara o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Parana:
MATERIAL, BEM OU
3 SERVIÇO PARA 3 9o 32 OO OO DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
4 4 90 51 OBRAS E
OO OO INSTALAÇÕES
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais,
bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como
livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e
outros materiais, bens ou serviços que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
{.a prévia autorização legislativa e
·4. a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501 .262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dmai@~f/.ntc~o~d~ ~~~CPncrY Estado do J>arnn:\
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ .. }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não /Jaja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43.A abel1ura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos existentes, enviado
pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 3 de junho de 2019.
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez
que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser readaptados, em
especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a Lei de Diretrizes
Orçamentarias LDO exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
Recomendamos a comissão de orçamento e finanças que apresente a emenda abaixo
para adequação do projeto de lei em apreço:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a vigora com o
seguinte teor:
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2019.
:~;º __ _ Contad CRC PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paranã
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . . .. . : CO:ISOl.I l>!\00
orgao . ... ..... .. . . . . :
Un i dade Or camentaria :
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Empenhado no ges
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Reducoes Liquidado no Hes
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509 . GO, 7Ci
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PASSAGEl!S E DESPESAS co:·I Locm:OCAO
O Recursos Ordina rios (Li vres)
10 . 500, 00 0, 00
0, 00
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J . 3 . 90.J6 .00.00 . 00 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA fT
1570 fonte .. . . : O Recursos Ordi ná rios (l.ivres)
3. 3 . 90. 39. 00 . 00 . 00
1 5 7 l fonte . . . . :
4. •. 90. 51. 00 . 00 . 00
1572 fonte .. . . :
4 .•.90 . 52 . 00 . 00 . 00 l':.73 fonle . . .. :
52 . 000, 00 0,00
0, 00
5 . 778, 32
OUTROS SERVTCOS DE TERCEIROS - PESSOA J U
O Rccurnos Ordi narios (l,i vres)
1. 500.000 , 00
OBRAS E l!ISTAl.ACOES
0, 00
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O Recursos Ordi na rios (Li vres)
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EQU I ll TOS E MATERIAi. f-ERl·!i'JIE!ITE
O Recursos Ordi narios (Li vres)
50.000,00 0, 00
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1545200 19
Se1vi cos Urbanos
St: cvic;os flrbônos e GeoprocessarnenLo
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. . . Jv . l l . tJO . 00 . 00 VE!IC IMEllTOS E VAllT.P.GEtlS fl XAS - ESSOA L
157• fonte .... : O Re cursos Ordina tios CLiv1es )
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0, 00
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63 . 000,00 0, 00
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º·ºº
3 .1. 90 .1 6 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VhRihVEI S - !'f.SSOAL CJVI
1576 f o11Le ... . : o Recursos Ordinarios ( Liv re s)
63 . 000, 00 0, 00
0, 00
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J.1. 90. 46.00 . 00 . 00 /1UXI LIO-ALIME!lfP.<:1'0
1577 fon t e .... : o Recursos Ordinarios ( Livres)
42.000, 00 0, 00
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3 .1. 90.49.00 . 00 . 00 AUX l L!O-TRJ\JJSPORTE
157& f onte .. .. : o Recursos narios ( J,i\•resJ
42 . 000, 00 0, 00
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J. 1. 91.1 3 . 00.00 .00 OBRIGJ\COES PATRO!lhl S
15·19 ronte .... : o Recursos Ord i narios (Livres)
170. 000, 00 0, 00
0, 00
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3.3.90. 14 . 00.00 . 00 OIARIAS - f-ESS0/1L CIVIL
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10 . 500, 00 0, 00
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1. 000.000,00
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Un idade Orcament aria: 0-, . ~ r : r: .. ::- .. -.: ~ . ..t
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Reducoes
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920, 67
J . ).90.)9 . 00 .00 .00 OUTROS SERVTCOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2477 ront c .... : 107 Salario E:duca cao
)1 !:. . 000, 00 0, 00
0, 00 95.~49 ,3 4
4. 4.90.52 . 00.00 . 00 EQUI PA.'IEllTOS E l·ll\TERIAL. PERMAI IEllTE
.!478 f ont e . .. . : 104 EdUCdCdO 25\ sobre i mpost o s
Ll 0 . 000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
4.4. 90 . 52 . 00.00 . 00 EQUI PA.'IEllTOS r. 1-l'ITERl/\l.. PERMAllEllTE
247'- f onte .. .. : 107 Salar io Educacao
210 . 000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
12'.lG500'.l9 . 2 . 208000 ManutenCõO do Conselho de Seguranca Al w.entar
1 . J.90 . )0.00.00.00 llATERl/\l.. DE COllSUMO
24&0 r onte .. .. : 104 Educacao 25\ sobt e impvstos
10.500,00 0,00
0, 00
0,00
).'.l .90.39 . 00.00. 00 OUTROS SERVICOS OE 'fERCEll<OS - PESSOA JU
2481 f onte . ... : 104 Educacao 25'\ s obre impostos
10 . S00, 00 0 , 00
0, 00
S12 , 14
t36~0019.2 1~7000 Aquisicao de Alirr.entacao pa1·a ~re Escola
) . 3. 90. 32 . 00. 00 . 00 l·Ll\TERl/\l.., BEM OU SER\llCO P/\RA OI S'fRI BUIC
L411L f'onte . ... : 104 Educacõo i5% sobre impostos
d0. 000, 00 0, 00
0, 00
73. 117, 52
3.3 . 90 . 12 . 00.00 .00 1-l'\TERTAI,, BEM OU SERV!CO PARA lJISTRIBUJC
2463 fonte . ... : 110 MDE/Convenio l·'.eu:rnda Escolar
230.000, 00 0,00
0 , 00
93. 796, 70
• ,.;v..,,:.-:J. - ~ .. Jl.,- \- ~s
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1 • .:;. •
460 . 000,00 0, 00
0, 00
25G.190, 25
1.3.90.'.l2.00.00.00 Kl\TERTAL., &EH OU SER\lfCO PARA OJ STRIBUIC '.i'-l 85 fonte . . . . : 11 0 MDE/Convero io t-!erenda Escol ar
460. 000, 00 0,00
0,00
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Ma nutencao do Ensino
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Reservado
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Anulado no Ano
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o. ao
Junho de 2019
Total Creditos
Pago no l:es
Põgo no Ano
0, 00
920, 67
31 5. 000, 00
0, 00
56.457, 52
2 10.000, 00
0 , 00
0, 00
210. 000 , 00
0 , 00
0, 00
10. 500, 00
0, 00
0, 00
10. 500, 00
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~3Z 14
150.000 , 00
0 , 00
5&.281, 70
230.000, 00
0,00
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188 º·ºº .81&, 45
4C0.000,00
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130. 000, 00
0, 00
0 , 00
70.000, 00
0,00
0,00
10.000,00
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Folha:
215.025, G6
2 . 157, 06
39.391 , 02
Ll 0 . 000, 00
0, 00
0, 00
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0, 00
10. 15(,, 80
0, 00
0, 00
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0, 00
0, 00
76 . BB2, 4tl
.9~ 17
14.835,82
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n . 696, 11
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G7.371 , &0
242.ll39, CO
SS .9&~ 2
101.126, oc
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0, 00
0, 00
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0, 00
B2&, 11
915,90
46
tf?Mtn/tO//ltH#ÚJ~d'J~~ e9~/BW4tr# Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oob U,~ \0':l / Z.O\C{
Pato Branco, o 3/oblzo /ti
•
José Gi
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-~} 'Y i" ;" ~' qd~ .
~ r&úna/fa/e/!lt//1~1ct: 'tt:tf. ,4, "-~/r; /~uuic(}/ h lado do ParaniÍ
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAM~NTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 167/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 357.000,00
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), destes
R$345.000,00 se faz necessário para execução do serviço de reforma do Barracão de
Coleta Seletiva de Lixo Reciclável, e o restante (R$12.000,00) para aquisição de
alimentação escolar.
Segundo Parecer Contábil o projeto encontra-se de acordo com as normas que
regem a matéria e com a legislação específica, e portanto apto para seguir sua normal
tramitação.·
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e aprovada emenda modificativa, compreende-se que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 201 9.
Rua Ar.11i boia, 49 1 fone : (46) 3272- 1532 8550 1-262
Parnná
QnrlJ.ul:>o~
o l6sé Correia
Membro
Pato Brn nco
e-mail: \'c 11lor il on frito ([1 pa tohran co.,•0111.hr - site: 11·ww.caman11rntobrnnco.conLbr
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenárió desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 167/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nºS.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
, . .. .... . .... .....
Pato Branco, 1 O de junho de 2019.
José Gils ~ a da Silva
Presif ~i~°Jelator
r4~,"76s roé
~
Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: \WNJ.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
!'.~ lado do f>nr:iná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Ofício nº 011/2019 Pato Branco, 12 de junho de 2019.
Ao Executivo Municipal ~\o "il<°"
(0 ~~ -.:f ~) ·\O . ~ \~ ~ '>~ · i)U~ O vereador infra-assinado, José Gilso ~eitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste solicitar informações abaixo
elencadas referente ao Projeto de Lei nº 167/2019, o qual visa autorização para abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta
e cinco mil reais).
O projeto se faz necessário para a execução do serviço de reforma do Barracão
de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável - Ecoponto e ampliação do Barracão de
Reciclagem, atendendo as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e da
Secretaria de Engenharia e Obras. E o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se faz
necessário para aquisição de alimentação escolar para o Programa de Alfabetização
de Jovens e Adultos do Município, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação.
1. Como serão realizados os trabalhos de coleta, separação e destinação do
lixo eletrônico (informação repassada pelo líder do governo em plenário dia
12/06/2019);
2. Informar se serão adquiridos equipamentos para auxiliar na coleta,
separação e destinação desses lixos;
3. Indicar quem será o responsável pelo trabalho de coleta, transporte,
separação, acondicionamento, gerenciamento e destinação desses materiais;
4. Quantas pessoas serão necessárias para realizar todo esse trabalho;
5. Caso a Associação (ARESP) fizer o trabalho de gerenciamento e destinação
desses materiais, informar se a quantidade de funcionários atuais será suficiente, ou
terão que contratar mais pessoal;
6. Quantos membros fazem parte da ARESP atualmente;
7. Informar se atualmente a ARESP atende a demanda de coleta, transporte,
separação, acondicionamento, gerenciamento e destinação de 100% dos resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis verificada na cidade;
8. Caso não atenda a demanda, informar quantos % da cidade é atendida por
esse serviço;
9. Caso não atenda a demanda, seria necessário a expansão das estruturas
físicas e de pessoal para isso?
1 O. Cópia do Estatuto Social da ARESP;
Cabe salientar que o Projeto encontra-se em regime de urgência nessa Casa de
Leis, e que as informações são necessárias para aprovação em 2° votação do mesmo.
Rua Arariboia, 491
José Gil
Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco
85501-262
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
dep ª/, o
"~ 13 6) : E Fls...é:L_ ;;; \ "' i?
()
MEMO N.º 92/2019 - SMMA Pato Branco, 14 dejunho de 2019.
De: Antonio Cezar Soares - Secretaria de Meio Ambiente.
1 Para: Assessoria de Gabinete - Ana Cristina
Assunto: Res os ta cio Oficio - O 11 /2019.
Prezada.
Em resposta ao Ofício nº. 0 11/2019, que solicita informações referente ao Projeto de Lei nº.
167/20 19, que visa autorizar a abertura de crédito especial no exercício de 20 19 no valor de
R$ 345.000,00, informamos depois de parecer da equipe técnica dessa Secretaria de Meio
Ambiente que:
A gestão dos resíduos eletroeletrônicos é realizada de acordo com a Lei 12.305/2010, no
que se refere ao princípio da responsabilidade compartilhada, não sendo necessário no caso
específico a contratação de colaboradores e aquisição de equipamentos para a coleta desses
materiais.
No que se refere a Associação ARESP, informamos que essa Secretaria de Meio Ambiente
não possui convênio com a referida Associação para a realização de coleta de resíduos
sólidos urbanos.
Atenciosamente.
Wiunlefplo ~~' 1.0 Branc@
Antonio Cezar Soares
Chefe da Divisão da PolltlcH
Ambientais
Portaria n.0 12812016
PROJETO DE LEI Nº 167/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e
cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do ensino 12.000,00
0039 Manutenção do ensino -12.000,00
0034 Limpeza Publica 345.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -345.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187 /2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos 12.000,00
2.358 Ac:iuisição de alimentação para creches -7.000,00
2.356 Aquisição de alimentação para educação
Especial - AEE -5.000,00
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo 345.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras -345.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$ 357.000,00
(trezentos e cinquenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o
07
07.03
12
12.366
12.366.0039
2.100
3.3.90.32 - 104
12
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
4.4.90.51 - 000
1 Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do ensino
Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos
Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVACAO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Obras e Instalações
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
12.000,00
345.000,00
357.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
EnQenharia e Obras
3.3.90.30 - 000 (1 581) Material de Consumo
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do ensino
2.358 Aquisicão de alimentação para creches
3.3.90.32 - 104 (2484) Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
12.367 Educação Especial
12.367.0039 Manutenção do ensino
2.356 Aquisição de alimentação para educação Especial
- AEE
3.3.90.32 - 104 (2488) Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
-345.000,00
-7.000,00
-5.000,00
-357.000,00
r)r
ESTADO DO PARAl'\Á
PREFEITURA t\IUNICIPALDE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.362, DE 24 DE JUNHO DE 20 19
LEI Nº 5.362, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo i\fonicipal a alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, conforme segue:
Progr-:im:i fap~ifii:~ç-ão \'alor RS
0039 'f:lnulenç3o do tnilno ll.000,00
0039 :'thinulençào do t'nsino -11.000,00
i-0 3~ Limpí'za. Publica 345.000,00
0019 Stniço~ rb:ino~ t Gtoproco s:amenlo -3H.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Direhizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, con fonnc segue:
Aç.Jo E.sptdOuçio \'alor RS
1.100 \l:lntcr prognma de 3lf:lbe1iz2ção de joHns 11.000,00
e adultos
1358 Aquhlç-ào de alimtnr:1ç-ào p2n crtchcs -7.000,00
1356 Aqul<lç-lo d e atimcnC:açilo pi ra tducaçlo -S.000,00
l:<p«i>I - AF.F.
0S~ :'tlanutençio das Alhi d:adtt de llmpe-u, 3H.000,00
colel:J e procts.umenlo de lil:o
1.021 'fanurenção das alhld:1dl'S do Oep:1rf3mrnto -JH.000,00
de [ng(nharb e Obu\.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gera l
do i\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
anulação de categoria econômica no valor de RS 357.000,00
(trezentos e cinquenta e sete mil reais) na classificação füncional
programática abaixo:
Código fapf'\' lfi('"3ç:lo \'alor RS
07 Sf.CRF.TARIA MUNICIPAL or.
l:lJUCAÇAO 1: CULTURA
07.03 DE:PARTAME::\TO DE: ENSINO
12 F.due>ç:lo
12.366 [dunçio de Jonns e Adultos
12.366.0039 \bnufençlo do tndno
l.100 \l:mtt'r progr.1m:1 d• 2lí2be1izJ:ç.ão de
ja\·tm e 2dul1os
3.3.90.32 - ~ Jtcria . b.:m ou s~n içoi pMJ di ribui.., .io 12.000.00
Ü rJtuiLl
12 SECllf.T.\IUA MUN ICIP,\L l)f. lf.10
A~ llll F.i\Tf.
ll.03 DEPARTAM E:\TO DF. l.l~IPEZA r.
CO:\SERVAÇ,\O
17 Sanumtnta
17.512 S:ini:2111t'nto hi~o Uf'bano
7.5 2.003~ Lfmptn Publi a
l. ~ fJ.nu l' çJo d.is ti vidJd~'s d.:- Jimp."7.l, CllkU
1..: p1.x~ss. ncnto J~ li.'\o
4.4.90.S 1 - 000 lobt.is < n;u ~.k> }45.000,00
To1:1I 357.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código E•p<clficaçlo \ '•lor ns
06 SECRF:TARIA MU:lllClr,\I, DE
El'\Gí.l'>llAlUA, OBRAS 1:: SER\'IÇO
PUDLICOS.
06.0l DEP HTA~ll:IHO DE ENGENllAIUA
15 UrbJ.nismo
15.452 Scrvi\o>S Ur\>lnos
15.452.0019 S('r\ i..;os UrbJ.ro\.lS e Gã.."Pf"\X(il.lfll(Rt\)
1.01 1 ~{J.nuten 'ào d.is ali\'i<l.i&.~ do O.:pa;nam.:nto tk
Engc::nhJria t Obras
3.3.90.30 - 000 (1581) ~fat('riJI de: Con.)umo -345.000,00
07 SECHETMllA MU:lllCIPAL DE
EDUCAÇ,\O 1:: CULTURA
07.0l Dl:P.\llTA ~l E/\'TO ,\mll:lllSTHATl\'0
ll Edu<•flo
ll.365 F.d uc~ç:lo Infantil
1 l.365.0039 .\12nutt nç:Jo d o tn1ino
l.J5S Aqub1ç:lo dt 2Hmtntaç:lo p.u:,1 rrti'hti
3.3.90.32 - 104 (2484) MJtc-riJJ, b,,m ou SC'r\'i\\Ji p>rJ Ji;tribui.;.fo ·7.000,00
Gr.ituil.l
1 l.367 Ed uuç:lo l::•p•cl•l
l l.367.0039 ~hnuttnç-lo d o tndno
l.356 AquiiiçJo de 21Umenf2ção Jllr3 <'dUtl(iO
E•p«i>l • A[í.
JJ.90J2 - 104 (2488) ~fJttriJI, b<m ou S~r\i.;os
''"ª distribui.;Jo -5.000,00
Gr.11ui1.1
Tol•I -357.000,00
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 20 19.
ri UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idenlifkador:D88A4A07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/20 19. Edição 1788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.504, DE 24 DE JUNHO DE 2019
DECRETO Nº 8.504, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor
de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXTII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.362, de 24 de junho de 2019,
D E CR E TA:
Art. l º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
conforme segue:
Programa Especiílcação Valor HS
0039 Manutenção do ensino 11.000,00
0039 i\lanutençào do ensino · I 2.000,00
0034 Limpeza Publica 345.000,00
00 19 Sen·lços Urbanos e Geoproccssamento -345.000,00
Art. 2º Fica alterada a ação da Le i nº 5. 187/20 18 e a lterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
20 19, conforme segue:
Ação Especilicação Valor RS
2.100 Manter programa de alfabelizaçào de jonm e adultos 12.000,00
2.358 Aquisição de a limentação para creches -7.000,00
2.356 Aquisição de alimentação para educação Especial. AEE -5.000,00
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 345.000,00
1.021 i\lanutençào das ati\'ldades do De11artamento de Engenharia e Obras -345.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de categoria
econômica no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especlflcaçào Valor rtS
07 SF.CRE'l'AlllA l\IUNIClf',\I. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 Dl::PAllTAi\IENTO DE l::NSINO
12 Educação
12.366 Edu cação de Jovens e Adultos
12.366.0039 i\lanutenç:io do ensino
2. 100 i\lantcr programa de a lí:1 bellzação de jo\'ens e adullos
J.3.90.32 - 10-l :\laterial, lxm ou serviços para distribuição Gratuita 12.000,00
12 SECIU:TARIA i\IUNICIPAL m: i\IEIO Ai\ll.lll::NTF:
12.03 DErARTAi\IENTO DE LIMrF.ZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento IJ:islco Urbano
17.S 12.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das Atividades de limpa..'.I, cokta e processamento de lixo
4.4.90.5 1 - 000 Obras e Instalações 345.000,00
Total 357.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abe1tura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor RS
06 SECRF.T A RIA MUNICIPAL OF. ENGENllARIA, OBRAS E
SF.RVIÇO l'UIJLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHAnlA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Depanamento de Engenharia e Obras
3.3.90.30 - 00-0 Matai ai de Consumo -345.000,0-0
(1581)
07 SECHETARIA i\I UNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DErARTAl\IENTO AD;\ll NISTRATl\10
12 Educação
12.365 Educaçiio Infantil
12.365.0039 Manutenção do ensino
2.358 Aquisição de alimenlaçilo 1>ara creches
3.3.90.32 - 10-4 Material. bem ou serviços 1>arJ distribuição Granrita -7.000,00
(2484)
12.367 Educação Especial
12.367.0039 l\lanutençào do ensino
2.356 Aquillção de alimentação para educação Especial - AF.E
3.3.90.32 - 10-4 (2488) Material, bem ou serviços pam distribuição Gmnrica -5.000,00
Tolal -JS 7 .000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 20 19.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:00943C l 9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2019. Edição 1788
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomuni cipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 e 30 de junho de 2019
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G.C.r-... ~~ l>nb 11 :.,_,.•..: e.e ;o;:• J
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f.-l :\ei>"..,_".J eJ ~;.n µ: C~'.J
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Cne--o.J. â::s w- hl'!:'"n
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Edição n° 7418
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GP. Qum.ur.(r.til ~ 01/ lOJa PAkTI.S: ~funk pio dt P.HL> Br.tncll t Ac.iJtmh
Dt l.ttr.uc Arte-f,dt: P.l!o Bru:.co (ALAP). 03JETO. Tr.uu fu Cnci.i\v !ur.Liri.ide
f (',"'\ll>.:;5 tint.n.:<ir.:>s.. r.u l J c.:tn..'-.!,"\!\":l.J ..!e .ali\iJ,,iJa ~ 6nili,l!Je J e ir.t<t<-ss<
("ll-~ko, dt ('fi'$ttos n1 úu rult\.'-nl, ruu 'i.u:Jo o \.-.!\i ml !o e ÇÕ<s rui·
lun..ii q .:c Nc.::6..:-i<m o r.lbl.ko <m &cnl ..!e r.1•0 Bn !!.:.:.\ in.:rnliYJ nJ o-c•s .1 co -
.Uu ar .u mWi.:-.u tgi...~li t bnJi!tir.u, r-u g l.U.f"IJ.> .u.sim os u. r~ cultuu.h .vr.a,-Cs Ji mú.1.ic.1. cu!lin r.J., t ,·2k•ri1..ir, •. fo .1 u tl rr:uik.il t o ins.trummto
2.rnrJrum, aluYk d.e bo· ... "S rtiliu.JM oo bnkf~ll, N m como tm o·_tr.u lo -
cilid.&.Jti, JJ.( rr:<Hno <m ou1ro-s u t1Jos., i~ ulp. J. o t p.J.rticip.iç!ô ~.lfr.1. t m l.li·
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Estado tio Paran:í
PROJETO DE LEI Nº 16712019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 46/2019
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
(R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) se faz necessário para a execução do
serviço de reforma do Barracão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável - Ecoponto e ampliação
do Barracão de Reciclagem, com área total de 1.395 m2
, atendendo as necessidades da
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Engenharia e Obras. E o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) se faz necessário para aquisição de alimentação escolar para o
Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de junho de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 469/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5362, de 24 de junho de 2019- Decreto nº 8504, de 24 de junho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 418, de 29 e
30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº
1788.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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