materia nº 114/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
inclui anexos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de Agosto de 2025.
AUTO Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que visa
alterar a Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando incluir os anexos.
Os anexos contemplam, as ações prioritárias, funções e subfunções de governo, os objetivos
e metas da Administração Pública Municipal, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre
alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei orçamentária, as normas
relativas à execução financeira e orçamentária e os programas e fundos.
Cumpre salientar que considerando a alteração na forma de envio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa, a Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025
aprovou a LDO para o exercício 2026, sem os seus anexos, os quais seriam incluídos
juntamente com o envio do Plano Plurianual 2026 – 2029, razão pela qual se busca com o
incluso Projeto de Lei efetuar a inclusão da LDO mencionada, os seus respectivos anexos, em
conformidade com a legislação.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2BD0-357A-4014-CDE7 e informe o código 2BD0-357A-4014-CDE7
Foi promovida por esta Casa de Leis, audiência pública para o debate da
matéria em 30 de setembro de 2025, e posteriormente foram apresentadas as emendas
parlamentares ao presente projeto.
Passa-se agora a análise das Emendas apresentadas pelos Vereadores, foram
protocoladas 15 (quinze) emendas, numeradas da seguinte maneira: 92, 93, 95, 108, 109,
110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 a 119, todas apresentadas na forma regimental.
A Emenda nº 92, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, modifica o valor da ação: 2.024 - Manutenção do Britador e Usina de Asfalto.
Para suplementar a ação citada foram retirados valores da ação: 1.001.000-Pavimentação e
Conservação de Vias Urbanas.
A Emenda nº 93, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, cria a ação: 0.000.000-Execução da Estrada Perimetral leste. Para suplementar
a ação criada foram retirados valores da ação: 1.001.000-Pavimentação e Conservação de
Vias Urbanas.
A Emenda nº 95, de autoria do vereador Alexandre Zoche - PRD, modifica o
valor da ação: 2.062.000 - Fomento ao Turismo. Para suplementar a ação citada foram
retirados valores da ação: 2.003.000 – Manutenção das Atividades da Assessoria de
Imprensa.
A Emenda nº 108, de autoria do vereador Joecir Bernardi, modifica o valor da
ação: 2.617.000 – Gestão e Manutenção da Coleta de Resíduos Recicláveis no Interior. Para
suplementar a ação citada foram retirados valores da ação: 2.441.000-Gestão e Manutenção
da Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (RSU).
A Emenda nº 109, de autoria do vereador Joecir Bernardi, cria a ação:
0.000.000 – Perfuração de poços artesianos e distribuição de água para as comunidades do
interior. Para suplementar a ação criada foram retirados valores das ações: 2.019.000 –
Manutenção do Departamento de Tributação e Fiscalização e 2.314.000 – Manutenção do
Departamento de Frotas.
A Emenda nº 110, de autoria do vereador Joecir Bernardi, cria a ação:
0.000.000 – Elaboração de Projetos para Pavimentação Asfáltica no Campo. Para
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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suplementar a ação criada foram retirados valores da ação: 2.032.000 - Manutenção da
Coordenadoria de Trânsito.
A Emenda nº 111, de autoria do vereador Joecir Bernardi, cria a ação:
0.000.000 – Manutenção das estradas do interior. Para suplementar a ação criada foram
retirados valores das ações: 2.049.000 – Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos; 2.050.000 – Realizar Feiras Setoriais e Exposições e 2.029.000 – Manutenção do
Aeroporto Regional Prof. Juvenal Loureiro Cardoso.
A Emenda nº 112, de autoria do vereador Joecir Bernardi, modifica o valor da
ação: 2.273.000 – PRODEAGRI. Para suplementar a ação citada foram retirados valores das
seguintes ações: 2.032.000- Manutenção da Coordenadoria de Trânsito e 2.029.000 –
Manutenção do Aeroporto Regional Prof. Juvenal Loureiro Cardoso.
A Emenda nº 113, de autoria do vereador Joecir Bernardi, modifica o valor da
ação: 2.555.000 – Implementação e Manutenção do Programa Porteira Adentro (Lei nº
3.276/2009).Para suplementar a ação citada foram retirados valores das seguintes ações:
2.238.000 – Manutenção da Secretaria de Planejamento Urbano; 2.003.000 – Manutenção
das atividades da Assessoria de Imprensa; 2.144.000 - Construção do Novo Parque Industrial
e 2.032.000- Manutenção da Coordenadoria de Trânsito.
A Emenda nº 114, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria a ação:
0.000.000 – Fomentar o empreendedorismo negro. Para suplementar a ação citada foram
retirados valores da seguinte ação: 2.029.000 - Manutenção do Aeroporto regional Prof.
Juvenal Loureiro Cardoso.
A Emenda nº 115, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria a ação:
0.000.000 – Manutenção da casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência. Para
suplementar a ação citada foram retirados valores da seguinte ação: 2.241.000 -
manutenção do departamento administrativo e financeiro.
A Emenda nº 116, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria as
seguintes ações: 0.000.000 - Fortalecer o SCFV e protocolos de violência sexual; 0.000.000 -
Promover campanhas de educação emocional e parentalidade positiva e 0.000.000 -
Executar Ações do Plano Municipal pela Primeira Infância.Para suplementar a ação citada
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foram retirados valores das seguintes ações: 2.622.000 - ações de estímulo a CTI e 2.630.000
- executar ações do plano municipal pela primeira infância.
A Emenda nº 117, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria a ação:
0.000.000 – Cadastro municipal de cuidadores - apoio e capacitação.Para suplementar a
ação citada foram retirados valores da seguinte ação: 2.238.000 –Manutenção da Secretaria
de Planejamento Urbano.
A Emenda nº 118, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria a ação:
0.000.000 – construção da casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência. Para
suplementar a ação citada foram retirados valores da seguinte ação: 2.622.000 - ações de
estímulo a CTI.
A Emenda nº 119, de autoria da vereadora Anne Gomes- PSD, cria a ação:
0.000.000 – Promoção: Cidade Acessível e Inclusiva. Para suplementar a ação citada foram
retirados valores da seguinte ação: 2.238.000 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
Urbano.
O Parecer Contábil Final, protocolado no dia 23 de outubro, informa que as
Emendas nºs 92, 93, 108, 113 e 116 necessitam de correções por parte dos autores. De
modo que todas foram corrigidas, sendo anexadas na sequência ao SAPL pelo Departamento
Legislativo.
Ainda com relação a análise das emendas, foi possível observar que as
reduções foram realizadas em algumas ações em comum, comprometendo o orçamento das
mesmas, são elas: Ação 2.003.000 - Manutenção das atividades de Assessoria de Imprensa
(redução de -47,04 % com relação ao valor inicial) e Ação 2.238.000 - Manutenção da
Secretaria de Planejamento Urbano (redução de -21,20% com relação ao valor inicial).
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Por todo o exposto, o voto desta relatoria é pela aprovação do Projeto de Lei
nº 156/2025, com parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião ordinária
realizada no dia 29 de outubro de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham
o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 156/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BD0-357A-4014-CDE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/10/2025 18:12:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/10/2025 18:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 29/10/2025 18:15:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/10/2025 18:15:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/10/2025 18:39:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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