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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submete à apreciação douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 13 /2017
Institui a Semana Municipal da Familia
no âmbito do Municlpio de Pato Branco,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica institulda no âmbito do Municlpio de Pato Branco a Semana
Municipal da Família, que será realizada, anualmente, na segunda semana de agosto,
iniciando-se no Dia dosPais.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo envolver todos os órgãos
representativos da sociedade, buscando a participação de associações, de entes
filantrópicos e principalmente de entidades religiosas do Município.
Art. 3° Esta semana fica incluída no calendário oficial do Município.
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2017.
Proponentes:
C•ril"hM
Vereador-
~ol•uo PROS
1l c::.~,1k~\, Vereador- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~ ;·') ~:;/!; ........ -/
José Gilson, · 1tosa da Sil
Vere~dor- PT
Marco Antonio
Vereado
b.fJ!Y~b,Ji Veread~it -~~~~dt-
~é~ Vereador- PSC //
I '
{~/;;._. jlft /V
Vilmar Maccari
Vereador- PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
'I ,,
JUSTIFICATIVA
Pastoral Familiar
Paróquia São Pedro Apóstolo e
Rede Celinauta de
Comunicação
Pato Branco- PR
A Semana Nacional da Família é hoje uma realidade. Teve inicio
há uma década, movida por uma escuta à sociedade e constatou-se um
grande descontentamento, inquietação e desejo de se fazer alguma coisa
em defesa e promoção da família\ cujos valores vêm sendo agredidos
sistematicamente por alguns setores da conjuntura internacional.
Considerando que a família é a base para a formação dos
individuas, principalmente para os primeiros anos de vida. Nela os pais têm
uma missão evangelizadora e formadora de pessoas. Os filhos são o fruto
do amor vivido pelos pais.
Considerando que a defesa à vida, os valores da família e da
vida humana são os atributos essenciais para o bem estar social. A
sociedade é fruto do comportamento da famllia. Se nela o entendimento e
amor existir, a sociedade viverá mais tranquila.
Considerando que o Papa insistentemente vem afirmando que o
grande papel da família é "Primeira Escola da Sociedade", "Formadora da
Sociedade", "O futuro da Humanidade passa pela Família", e, portanto, tem
em si o papel principal na construção de uma sociedade sólida.
Considerando que todos aqueles que amam sua família sabem
que devem somar esforços para protegê-la das grandes pressões externas,
e buscar meios para aprimorar a vida dentro de casa.
Indiscutivelmente a famllia é considerada a célula mater da
sociedade. O alicerce de qualquer sociedade tem como pedra basilar a
família. Por mais primitivo ou por mais desenvolvido que seja o grupo
social, Já está a famllia como estrutura básica, em volta da qual todo o
conjunto social se move.
1 Quando me refiro à Fmnllia, tenho em mente muito mais do que pai, mãe e filhos ... Refiro-me também às diferentes
composições: Famllia Matrimonial; Famllia Uniiio Estável; Famllia Homoafetiva; Famflia Monoparental, etc.
Pastoral Familiar
Paróquia São Pedro Apóstolo e
Rede Celinauta de
Comunicação
Pato Branco- PR
tão importante a instituição familiar que, nenhuma a
sobrepujou ao longo do tempo, por mais mudanças que tenham ocorrido
desde os primórdios da humanidade. Assim, desde as mais remotas eras,
seguindo a evolução natural dos seres e das instituições, a família, também
tem sofrido os efeitos das alterações culturais e tecnológicas, mas na
essência permanece imutável. Esta imutabilidade é fundamental para o bom
desenvolvimento da sociedade humana, que através das gerações, melhor
( estruturadas pela estabilidade familiar, mais justa e adequadas soluções
encontram para a coletividade.
A estrutura familiar é o elemento essencial para que a sociedade
tenha cidadãos equilibrados, com a visão e ação em favor da coletividade.
A base da formação individual está nela. Os valores familiares se
entrelaçam com os valores sociais, pois a família é a primeira escola e o
futuro da sociedade passa por ela.
Precisamos desenvolver ações que venham defender a família
sob todos os aspectos, para que sua sobrevivência se dê em condições
mais dignas, para que haja mais solidez nas relações de seus membros,
mais harmonia na convivência e desta forma as crianças, os jovens, os
\ pais, as mães e os idosos consigam, em cada fase de suas vidas, darem
sua contribuição para o bem comum e a estabilidade social.
Ora, definir um espaço dentro do nosso calendário anual de
atividades para pensar na famllia é possibilitar que se reflita sobre sua
importância, é tornar consciente possíveis ações nocivas para a sua
sobrevivência, é buscar caminhos para dar apoio, suporte e estrutura para a
sua perpetuação por ser isto fundamental para o bom desenvolvimento dos
cidadãos e para que a sociedade seja com isto, também, beneficiada.
OBJETIVOS:
OBJETIVO GERAL:
Pastoral Familiar
Paróquia São Pedro Apóstolo e
Rede Celinauta de
Comunicação
Pato Branco- PR
DA FAM A no município de Pato Branco,
visando pensar e refletir sobre sua importância.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Propor ao PODER PÚBLICO municipal criação da Semana da Família em
Pato Branco;
- Que nesta semana todos os órgãos municipais promovam por força de Lei
ações que envolvam a Família e sua importância para a comunidade;
PUBLICO ALVO:
A comunidade patobranquense deverá ser envolvida nas ações, todas elas
tocadas na Família e sua importância.
PROPOSTA DE DATAS:
Iniciando no dia dos PAIS, segundo domingo de agosto e terminando no
próximo domingo de agosto (inclusive).
O dia dos Pais marcaria o início da SEMANA DA FAMÍLIA e incluiria o
próximo final de semana, para que se foque no dia dos pais a permanência
em família e no próximo domingo o envolvimento em alguma ação coletiva
comunitária com tema família.
Ações como:
- Palestra educativas para os pais em reuniões dos colégios;
- Gincanas que envolvam as famílias, celebrações, cultos, batizados e
casamentos coletivos;
-Teatros, shows, concursos, outras atividades culturais;
- Cartazes, banner, panfletos, decorações nas praças e ruas;
Pastoral Familiar
Paróquia São Pedro Apóstolo e
Rede Celinauta de
Comunicação
Pato Branco- PR
a dos pais na Escola, na creche, visita a uma fam a;
- Atividades de lazer, ações entre vizinhos, partilha nas ruas, caminhada
pela família, ações contra aborto, Grupos de oração, seminários;
- Integração entre setores, bairros, instituições;
- Envolver clubes de serviços, associações
Assim sendo, possuímos a firme convicção de que esta Casa
Legislativa dará pleno respaldo ao que propomos tendo em vista a
importância da matéria.
FREI NEURI F ANCISCO REINISCH
Coordenador da Pastoral Familiar da Paróquia São Pedro Apóstolo e
Diretor/Presidente da Rede Celinauta de Comunicação
SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA 2017
DIOCESE DE FRANCISCO BELTRÃO E PALMAS
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO- PATO BRANCO
E REDE CELINAUTA DE COMUNICAÇÃO (Rádios Celinauta, Rádio
Movimento e TV Sudoeste)
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco,
Senhor Carlinhos Polazzo
Digníssimos Vereadores (as)
Senhoras e Senhores:
Representando a PASTORAL FAMILIAR da Paróquia São Pedro Apóstolo- Pato
Branco- PR e também a Rede Celinauta de Comunicação, da mesma cidade, solicitamos
vossa atenção para a realidade da Vida e das Famílias em nosso contexto sócioeconômico e cultural.
A CNBB {Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), através da Comissão
Episcopal Pastoral para a Vida e a Família {CEPVF/CNBB), tem proclamado ao longo dos
anos que, no mês de Agosto, todo o País volte sua atenção para as Famílias, no que
denominou: SEMANA NACIONAL DA FAMfLIA. Também, em Outubro, à SEMANA
NACIONAL DA VIDA e o Dia do Nascituro. Trata-se de Projetos de ação contínua, que
envolvem estudos científicos sobre a realidade da Vida e da Família no Brasil.
A Pastoral Familiar no Brasil tem uma Comissão Nacional {CNPF), que é composta
de lideranças de todos os Regionais, de Movimentos, Serviços e Institutos. Tem a missão
de coordenar, organizar estudos e trabalhos, juntamente com as lideranças Diocesanas
e Paroquiais em prol da Vida e da Família.
A CEPVF/CNBB e a CNPF, em seus Documentos sobre a Família, Pessoa e
Sociedade, sugerem como uma das ações importantes: o diálogo com o elenco das
autoridades constituídas sobre as POLfTICAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO ÀS FAMfLIAS.
\
A expressão "Políticas Públicas" indica as ações e as intervenções planejadas por
órgãos da administração públicas, isso é, por aparatos burocráticos, em benefício
daqueles que o Estado reconhece como sujeitos de direitos de cidadania. Tais ações, em
geral, são executadas por órgãos do governo, nos diferentes níveis: Federal, Estadual e
Municipal. Outras Instituições podem ser convidadas a participar como parceiras destas
ações.
Uma Política é Familiar se a decisão política que ela implica é tomada em função
da família e não de outros objetivos, mesmo nobres e socialmente úteis. Uma política
familiar reconhece a subjetividade social da família e a considera como titular de direitos
e de deveres enquanto família.
A administração pública, quando realiza políticas familiares, não deveria se
mover no horizonte do estado assistencial, mas no de estado subsidiário, que considera
as famílias como ator responsável no plano público. O Estado como subsidiário tem o
dever de intervir para fortalecer a família (especialmente em suas relações). Bem como,
tem o dever de valorizar e promover a própria família, nunca substituindo a esta em
suas tarefas e responsabilidades.
A Família deve ser a Protagonista de sua Vida, não o Estado!
As políticas sociais em favor da família nascem do reconhecimento de
necessidades que o mercado não pode satisfazer. O indivíduo é incapaz de atender
todas as suas necessidades através da compra e venda de bens e serviços no mercado,
ou porque vive em condições de pobreza, ou porque necessita de bens que o mercado
não é capaz de produzir e de oferecer.
A família pode oferecer alguns bens que dependem dos vínculos que se
estabelecem entre os seus membros. São os bens relacionais, afetivos, de mútuo apoio
e proteção, que somente ela pode oferecer.
Com freqüência, as políticas públicas em favor das famílias não oferecem
atenção às famílias. Respondem à preocupação da administração pública com outros
problemas. Existem intervenções dispersas e não coordenadas mediante programas e
projetos em matéria de saúde, educação, segurança, dentre outros. Por exemplo: a
escolarização melhor das novas gerações pode ser mais facilmente conseguida com a
participação das famílias; a atenção à saúde preventiva da população, também elege a
família como parceira preferencial.
Existe uma estreita relação entre a família e a sociedade. Esta relação tem sido
ameaçada nos últimos anos. "Nesse novo milênio, cuja primeira década já passou, ainda
demonstra muita fragilidade na defesa dos valores fundamentais da família diante de
uma cultura cada vez mais interessada no lucro. As constantes mudanças que ocorrem
na sociedade; que passa a não ter mais como prioridade: o CUIDADO com a família;
apontam para um futuro que poderá ser de grandes desafios, caso não haja uma ação
organizada de sociedade como tal e das famílias." {2011, Hora da Família, V oi. 15, pág.
31).
Por compreender a família como sendo geradora de uma sociedade nova, nos·
perguntamos: Quais são as Políticas Públicas Familiares nos Municípios, Estados e no
País? Quais são os Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que fazem
referência à família? Quais as ações concretas?
A Família fundada no Matrimônio assume de maneira explícita e pública a
responsabilidade recíproca e para com eventuais filhos. Por isso, a família constitui o
maior recurso humano social disponível, e é de interesse dos poderes públicos não
desperdiçar esses recursos. Abrem-se, assim, amplos espaços para políticas sociais que
focalizem a subjetividade social da família.
O que fazer para que a Família seja fortalecida e enriqueça seus membros e a
sociedade como capital humano social que gera?
Sem a pretensão de esgotar o infinito das possibilidades, os referidos estudos
apontam alguns caminhos e sugestões:
1. Política Habitacional Amiga da Famflia -eleger a família como parceira das
políticas habitacionais de maneira tal que possa participar ativamente na
elaboração da planta e construção da casa. Isto estimula o pertencimento; a
apropriação da morada como um bem; incentiva o protagonismo da família,
o que implicará num maior cuidado com este bem.
2. Política de Emprego Amiga da Família- priorizar trabalhadores membros de
famílias, especialmente quando numerosas; criar programas de treinamento
e aperfeiçoamento profissional para arrimos de família e jovens; incentivar
as empresas, para: aumento das vagas de trabalho, valorização dos recursos
humanos e melhorias do ambiente de trabalho; dar preferência à não
automação nas realidades de trabalho onde esta não automação é relevante
para a geração de empregos e a automação é dispensável; incentivar
iniciativas empresariais que, na competitividade entre corporações, não
exercem pressões desumanas sobre os trabalhadores.
3. Empresas Amigas da Famflia - dar incentivos fiscais às empresas de porte
médio que disponham de berçário e creche para filhos de funcionários, para
favorecer a amamentação e o relacionamento da mãe com o filho; garantir o
Domingo como dia de descanso semanal para favorecer o convívio familiar,
em todos os casos em que o trabalho não constitui serviço essencial;
palestras, encontros e treinamento que priorizem o cuidado com a vida e a
família.
4. Sistema Educacional Amigo da Família - minimizar as distâncias de
afastamento do lar para os jovens que buscam educação (inclusive nos meios
rurais); favorecer a participação/presença da família junto à Escola em
atividades sócio-educativas e culturais (oficinas de arte e ofícios, atividades
esportivas e recreativas, em horários que permita a participação da família);
conteúdos programáticos sintonizados com valores familiares; promoção de
ações solidárias, de entre ajuda e cooperação; estimular a contribuição dos
Avôs e Avós como amigos e parceiros da Escola, para troca de experiências,
vivências e aprendizados; canalizar a energia própria dos jovens para
atividades de maior destaque e valorização dos mesmos (Ex.: formação de
concursos musicais, de canto e instrumentos; atividades de cidadania junto
da comunidade; debates e diálogo para ouvir suas necessidades).
5. Meios de Comunicação Amigos da Família - é fundamental estabelecer
critérios para atribuir verbas da propaganda governamental àqueles
programas televisivos que são menos agressivos e mais favoráveis aos
valores familiares; incentivar a criação ou melhoria dos mecanismos de
proteção às famílias, principalmente às crianças e adolescentes, na internet
e nos jogos eletrônicos; Estimular a agenda positiva: divulgação de fatos,
realizações que promovem a vida e a família (Ex.: Campanhas ambientais, de
agasalhos, de visitas a asilos, hospitais, entidades, comunidades; limpeza
pública, lixo seletivos, saneamento básico; teatros, publicações de poesias,
contos e histórias; caminhadas pela paz e pelas famílias, dentre outros).
6. Saúde e Esportes Amigos da Família - lutar pela vida em todas as suas
diferentes manifestações; defender o direito à vida dos nascituros; estimular
a prática de atividades físicas, em Praças e Ruas de lazer; corrida rústica;
passeio ciclístico; torneios (xadrez, damas, dominó, bocha e outros jogos);
campeonatos entre bairros e comunidades; dias específicos de
conscientização sobre adequados hábitos alimentares, bem estar, prevenção
de doenças e cuidado com o meio ambiente.
Estas são sugestões que compõe um elenco ainda maior de medidas salutares,
de fundamental importância, à Vida e à Família. A família possui vínculos vitais e
orgânicos com a sociedade, porque constitui o seu fundamento e alimento contínuo
mediante o dever de serviço à vida. A Família é a célula básica da sociedade e a primeira
escola das virtudes sociais. Todo e qualquer investimento em defesa do núcleo familiar
é gerador de uma sociedade nova.
Há uma missão a ser cumprida pelos membros da família diante da sociedade,
principalmente pela família cristã, que é a do anúncio testemunhado da Palavra e da
prática dos valores cristãos e dos verdadeiros valores humanos -justiça, honestidade,
moral e ética. Pelo diálogo entre a experiência dos adultos e a esperança dos jovens,
resgatar a ética das virtudes; transmitir e educar a fé cristã nas famílias.
O futuro da Humanidade passa pelas famílias!
A família e a sociedade têm certamente uma função complementar na defesa e
na promoção do bem de todas as pessoas. A íntima conexão entre família e sociedade
exige a abertura e a participação da família na sociedade e no seu desenvolvimento.
Bem como, impõe também que a sociedade não abandone o seu dever fundamental de
respeitar e de promover a família.
Precisamos de uma sociedade nova e a construção dela está em nossas mãos. É
preciso mudar nosso modo de agir; criar uma nova cultura de vida, onde faça prevalecer
e respeitar os direitos da família, que deve dar sua contribuição exercendo sua
cidadania.
Cientes disso vamos unir forças para um futuro melhor!
Pela Paróquia São Pedro Apóstolo e a Rede Celinauta de Comunicação
agradecemos a Vossa atenção!
Pato Branco (PR), 08 de Fevereiro de 2017
Diretor/Presidente Frei Neuri Reinisch ofm.
"
SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA 2017
DIOCESE DE FRANCISCO BELTRÃO E PALMAS
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO- PATO BRANCO
E REDE CELINAUTA DE COMUNICAÇÃO (Rádios Celinauta, Rádio
Movimento e TV Sudoeste)
Digníssimos Vereadores (as)
Senhoras e Senhores:
Representando a PASTORAL FAMILIAR da Paróquia São Pedro Apóstolo- Pato
Branco- PR e também a Rede Celinauta de Comunicação, da mesma cidade, solicitamos
vossa atenção para a realidade da Vida e das Famílias em nosso contexto sócioeconômico e cultural.
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), através da Comissão
Episcopal Pastoral para a Vida e a Família (CEPVF/CNBB), tem proclamado ao longo dos
anos que, no mês de Agosto, todo o País volte sua atenção para as Famílias, no que
denominou: SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA. Também, em Outubro, à SEMANA
NACIONAL DA VIDA e o Dia do Nascituro. Trata-se de Projetos de ação contínua, que
envolvem estudos científicos sobre a realidade da Vida e da Família no Brasil.
A Pastoral Familiar no Brasil tem uma Comissão Nacional (CNPF), que é composta
de lideranças de todos os Regionais, de Movimentos, Serviços e Institutos. Tem a missão
de coordenar, organizar estudos e trabalhos, juntamente com as lideranças Diocesanas
e Paroquiais em prol da Vida e da Família.
A CEPVF/CNBB e a CNPF, em seus Documentos sobre a Família, Pessoa e
Sociedade, sugerem como uma das ações importantes: o diálogo com o elenco das
autoridades constituídas sobre as POLÍTICAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO ÀS FAMÍLIAS.
A expressão "Políticas Públicas" indica as ações e as intervenções planejadas por
órgãos da administração públicas, isso é, por aparatos burocráticos, em benefício
daqueles que o Estado reconhece como sujeitos de direitos de cidadania. Tais ações, em
geral, são executadas por órgãos do governo, nos diferentes níveis: Federal, Estadual e
Municipal. Outras Instituições podem ser convidadas a participar como parceiras destas
ações.
Uma Política é Familiar se a decisão política que ela implica é tomada em função
da família e não de outros objetivos, mesmo nobres e socialmente úteis. Uma política
familiar reconhece a subjetividade social da famllia e a considera como titular de direitos
e de deveres enquanto família.
A administração pública, quando realiza políticas familiares, não deveria se
mover no horizonte do estado assistencial, mas no de estado subsidiário, que considera
as famílias como ator responsável no plano público. O Estado como subsidiário tem o
dever de intervir para fortalecer a família (especialmente em suas relações). Bem como,
tem o dever de valorizar e promover a própria família, nunca substituindo a esta em
suas tarefas e responsabilidades.
A Família deve ser a Protagonista de sua Vida, não o Estado!
As políticas sociais em favor da família nascem do reconhecimento de
necessidades que o mercado não pode satisfazer. O indivíduo é incapaz de atender
todas as suas necessidades através da compra e venda de bens e serviços no mercado,
ou porque vive em condições de pobreza, ou porque necessita de bens que o mercado
não é capaz de produzir e de oferecer.
A família pode oferecer alguns bens que dependem dos vínculos que se
estabelecem entre os seus membros. São os bens relacionais, afetivos, de mútuo apoio
e proteção, que somente ela pode oferecer.
Com freqüência, as polfticas públicas em favor das famílias não oferecem
atenção às famílias. Respondem à preocupação da administração pública com outros
problemas. Existem intervenções dispersas e não coordenadas mediante programas e
projetos em matéria de saúde, educação, segurança, dentre outros. Por exemplo: a
escolarização melhor das novas gerações pode ser mais facilmente conseguida com a
participação das famílias; a atenção à saúde preventiva da população, também elege a
família como parceira preferencial.
Existe uma estreita relação entre a família e a sociedade. Esta relação tem sido
ameaçada nos últimos anos. "Nesse novo milênio, cuja primeira década já passou, ainda
demonstra muita fragilidade na defesa dos valores fundamentais da família diante de
uma cultura cada vez mais interessada no lucro. As constantes mudanças que ocorrem
na sociedade; que passa a não ter mais como prioridade: o CUIDADO com a família;
apontam para um futuro que poderá ser de grandes desafios, caso não haja uma ação
organizada de sociedade como tal e das famílias." (2011, Hora da Família, V oi. 15, pág.
31).
(
Por compreender a família como sendo geradora de uma sociedade nova, nos
perguntamos: Quais são as Políticas Públicas Familiares nos Municípios, Estados e no
País? Quais são os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que fazem
referência à família? Quais as ações concretas?
A Família fundada no Matrimônio assume de maneira explícita e pública a
responsabilidade recíproca e para com eventuais filhos. Por isso, a família constitui o
maior recurso humano social disponível, e é de interesse dos poderes públicos não
desperdiçar esses recursos. Abrem-se, assim, amplos espaços para políticas sociais que
focalizem a subjetividade social da família.
O que fazer para que a Família seja fortalecida e enriqueça seus membros e a
sociedade como capital humano social que gera?
Sem a pretensão de esgotar o infinito das possibilidades, os referidos estudos
apontam alguns caminhos e sugestões:
1. Política Habitacional Amiga da Família -eleger a família como parceira das
políticas habitacionais de maneira tal que possa participar ativamente na
elaboração da planta e construção da casa. Isto estimula o pertencimento; a
apropriação da morada como um bem; incentiva o protagonismo da família,
o que implicará num maior cuidado com este bem.
2. Política de Emprego Amiga da Família- priorizar trabalhadores membros de
famílias, especialmente quando numerosas; criar programas de treinamento
e aperfeiçoamento profissional para arrimos de família e jovens; incentivar
as empresas, para: aumento das vagas de trabalho, valorização dos recursos
humanos e melhorias do ambiente de trabalho; dar preferência à não
automação nas realidades de trabalho onde esta não automação é relevante
para a geração de empregos e a automação é dispensável; incentivar
iniciativas empresariais que, na competitividade entre corporações, não
exercem pressões desumanas sobre os trabalhadores.
3. Empresas Amigas da Família - dar incentivos fiscais às empresas de porte
médio que disponham de berçário e creche para filhos de funcionários, para
favorecer a amamentação e o relacionamento da mãe com o filho; garantir o
Domingo como dia de descanso semanal para favorecer o convívio familiar,
em todos os casos em que o trabalho não constitui serviço essencial;
palestras, encontros e treinamento que priorizem o cuidado com a vida e a
família.
4. Sistema Educacional Amigo da Família - minimizar as distâncias de
afastamento do lar para os jovens que buscam educação (inclusive nos meios
rurais); favorecer a participação/presença da família junto à Escola em
atividades sócio-educativas e culturais (oficinas de arte e ofícios, atividades
esportivas e recreativas, em horários que permita a participação da famflia);
conteúdos programáticos sintonizados com valores familiares; promoção de
ações solidárias, de entre ajuda e cooperação; estimular a contribuição dos
Avôs e Avós como amigos e parceiros da Escola, para troca de experiências,
vivências e aprendizados; canalizar a energia própria dos jovens para
atividades de maior destaque e valorização dos mesmos (Ex.: formação de
concursos musicais, de canto e instrumentos; atividades de cidadania junto
da comunidade; debates e diálogo para ouvir suas necessidades).
5. Meios de Comunicação Amigos da Família - é fundamental estabelecer
critérios para atribuir verbas da propaganda governamental àqueles
programas televisivos que são menos agressivos e mais favoráveis aos
valores familiares; incentivar a criação ou melhoria dos mecanismos de
proteção às famílias, principalmente às crianças e adolescentes, na internet
e nos jogos eletrônicos; Estimular a agenda positiva: divulgação de fatos,
realizações que promovem a vida e a família {Ex.: Campanhas ambientais, de
agasalhos, de visitas a asilos, hospitais, entidades, comunidades; limpeza
pública, lixo seletivos, saneamento básico; teatros, publicações de poesias,
contos e histórias; caminhadas pela paz e pelas famílias, dentre outros).
6. Saúde e Esportes Amigos da Famflia - lutar pela vida em todas as suas
diferentes manifestações; defender o direito à vida dos nascituros; estimular
a prática de atividades físicas, em Praças e Ruas de lazer; corrida rústica;
passeio ciclístico; torneios (xadrez, damas, dominó, bocha e outros jogos);
campeonatos entre bairros e comunidades; dias específicos de
conscientização sobre adequados hábitos alimentares, bem estar, prevenção
de doenças e cuidado com o meio ambiente.
Estas são sugestões que compõe um elenco ainda maior de medidas salutares,
de fundamental importância, à Vida e à Família. A família possui vínculos vitais e
orgânicos com a sociedade, porque constitui o seu fundamento e alimento contínuo
mediante o dever de serviço à vida. A Família é a célula básica da sociedade e a primeira
escola das virtudes sociais. Todo e qualquer investimento em defesa do núcleo familiar
é gerador de uma sociedade nova.
Há uma missão a ser cumprida pelos membros da família diante da sociedade,
principalmente pela familia cristã, que é a do anúncio testemunhado da Palavra e da
prática dos valores cristãos e dos verdadeiros valores humanos -justiça, honestidade,
moral e ética. Pelo diálogo entre a experiência dos adultos e a esperança dos jovens,
resgatar a ética das virtudes; transmitir e educar a fé cristã nas famílias.
O futuro da Humanidade passa pelas famílias!
A família e a sociedade têm certamente uma função complementar na defesa e
na promoção do bem de todas as pessoas. A íntima conexão entre família e sociedade
exige a abertura e a participação da família na sociedade e no seu desenvolvimento.
Bem como, impõe também que a sociedade não abandone o seu dever fundamental de
respeitar e de promover a família.
Precisamos de uma sociedade nova e a construção dela está em nossas mãos. É
preciso mudar nosso modo de agir; criar uma nova cultura de vida, onde faça prevalecer
e respeitar os direitos da família, que deve dar sua contribuição exercendo sua
cidadania.
Cientes disso vamos unir forças para um futuro melhor!
Pela Paróquia São Pedro Apóstolo e a Rede Celinauta de Comunicação
agradecemos a Vossa atenção!
Pato Branco (PR), 08 de Fevereiro de 2017
Diretor/Presidente Frei Neuri Reinisch ofm.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 13/2017
Autoria: Todos os vereadores
PARECER JURÍDICO
Os vereadores desta Casa apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem o objetivo de instituir a Semana Municipal da Família.
Fazendo às vezes das justificativas, juntam documento elaborado pelo
representante da Paróquia São Pedro Apóstolo, que dá conta de fundamentar a
importante propositura.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A importância da instituição Família salta aos olhos se levar em
consideração os benefícios trazidos para a sociedade como um todo, enquanto
convivência comunitária.
E como bem esclarecido nas justificativas, trata-se das mais diferentes
formas de composição familiar, sejam elas matrimonia~ união estáve~ homoafetiva,
monoparenta~ etc.
As políticas públicas devem-se voltar aos anseios da sociedade, não
podendo vedar os olhos para iniciativas que refletirão, diretamente, no bem estar
social.
A própria Constituição Federal destina dispositivo específico ~ra elevar a
importância da Família, disposta no art. 226, que diz que "A família, base da sociedade,
tem especial proteção do Estadd'.
Outrossim, tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente
de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. ·
conceituação,
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
lote"',;e '""'' mfece-se aos Inferes= que dlssemm mspe/ID mais 0
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111- 85505·030- Pato Bran
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.co
-PR
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
muntctpto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local {CF, art. 30, I)':
Os nobres Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam que a
instituição de uma Semana Municipal da Família é matéria de interesse local, e o fez
através do projeto de lei em tela.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria, cabendo a análise de
mérito a cada vereador quando da discussão e deliberação do projeto em Plenário.
Pato Braní 3 de março de 2017.
f
\
Luciano B I ramJ
Procurador L~ islat''vo
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. aa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Dala J,/ I O"J tlof)"
Assina!ora Ji
CÃMA.RA MUNICIPAl- BRANCO
Requer seja oficiado à Paroquia Nossa Senhora de Fátima - Pároco
Élio Sofientini Albano, para que emita seu parecer a respeito do Projeto
de Lei n• 13/2017.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Paroquia Nossa
Senhora de Fátima - Pároco Élio Sofientini Albano (Rua Caetano Munhoz
da Rocha, 1162, Bairro Jardim Primavera, Caixa Postal 412, Telefone: 3224-
3634, Cep: 85502-190, email: paroquiansradefatima@hotmail.com) para que
emita seu parecer a respeito do Projeto de Lei n• 13/2017, que institui a
Semana da Família no âmbito do Município de Pato Branco, que está em
tramitação na Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2017.
J
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Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Data ].o I O} tk tJ
Assmatura :i
CÂMARA MUNICIPAL· PA RANCO
Requer seja oficiado à Paroquia Cristo Rei - Pároco Vanderlei ltcak
para que emita seu parecer a respeito do Projeto de Lei n° 13/2017.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Paroquia Cristo Rei -
Pároco Vanderlei ltcak (Av. Tupy 4227, Caixa Postal 401, Fone: (46) 3223-
3534, e-mail: p.cristorei@uol.com.br CEP: 85501-970) para que emita seu
parecer a respeito do Projeto de Lei n° 13/2017, que institui a Semana da
Família no âmbito do Município de Pato Branco, que está em tramitação na
Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2017.
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~~~~!flai()//BiaJt(}()/ Estado do ParaJtá
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Requer seja oficiado à Associação de Pastores Evangélicos de Pato
Branco - ASPEP para que emita seu parecer a respeito do Projeto de Lei
n• 13/2017.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • 50, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação de
Pastores Evangélicos de Pato Branco- ASPEP, através do Pastor Sr. Paulo
C.R Maia (Rua Fernando Ferrari, 1135, Bairro Cristo Rei, CEP: 85506-400,
telefone: 3025-5093) para que emita seu parecer a respeito do Projeto de Lei
n• 13/2017, que institui a Semana da Família no âmbito do Município de Pato
Branco, de autoria de todos os vereadores, que está em tramitação na
Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de abril de 2017.
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Oficio no 00 1120 17 Pato Branco, 26 de abril de 20 17.
À
Sua Excelência o Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Senhor Presidente, -y ~ 'f\ e 1 o lao f1-·
Em resposta ao oficio 236/2017, o nosso parecer é favorável a
instituição da Semana da Família no. âmbito do Município de Pato Branco, pautado
no que diz a Constituição Federal em seu artigo 226 como segue:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1 o O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2° O casamento religioso tem
efeito civil, nos termos da lei. § 3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento. § 4° Entende-se, também, como entidade
familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5° Os
direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo
homem e pela mulher. § 6° O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio. § 7° Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
( competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício
desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas. § 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos
que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações.
Atenciosamente,
etogn'
Presidente da ASPEP -Assoe asto s Evangélicos de Pato Branco
~Ô4noMhlkutit'~d& 9'klfY~~Ul4ttJ~/ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 13/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Todos os Vereadores.
PROTOCOLO GERAL: 027817-1/1
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal da Família.
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2017
CIENTE DO RELATOR: 07/03/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 13/2017, os vereadores: Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT propõem que seja instituído a Semana Municipal da Família no
âmbito do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
A presente propostçao legislativa destina-se a criação da Semana
Municipal da Família, visando pensar e refletir sobre sua importância. De
acordo com a justificativa do presente projeto, na Semana Municipal da Família
todos os órgãos municipais promovam por força de Lei ações que envolvam a
Família e a sua importância para a comunidade.
Definir um espaço dentro de nosso calendário anual de atividades para
pensar na família é possibilitar que se reflita sobre sua importância, é buscar
caminhos para dar apoio, suporte e estrutura para a sua perpetuação por ser
isto fundamental para o bom desenvolvimento dos cidadãos e para a sociedade
seja com isto, também, beneficiada.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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~~ Branco - Paraná (@, ~ e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br '\}/
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
13/2017. s.m.j.
Pato Branco, 10 de maio de 2017.
José Gilson F
M
R~
Q r.,../ >uOO
J~ Correia
~
• PSC
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 13/2017
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais
apresentaram para apreciação do douto plenário o Projeto de Lei n° 13/2017,
em epígrafe, o qual tem por objetivo instituir a semana municipal da Família no
âmbito do município de Pato Branco e da outras providências.
Considerando que o projeto tem como tema central a "Semana da
Família", considerando que a família e a base para a formação dos indivíduos,
principalmente para os primeiros anos de vida. Nela os pais têm uma missão
evangelizar e formadora de pessoas. Os filhos são Fruto do amor vivido pelos
pais.
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e· aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco/ 12 de maio de 2017.
('~~~~ll Presidente da Comissão - Relator
Ronalce Mo ir Dalchiavon - PP
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
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~~J~á&~~@UUtdY Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2017, às 16:30, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores Ronalce
Moacir Dalchlavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro
Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o
Projeto de Lei N!! 31/2017, o qual tem por objetivo Alterar dispositivos da Lei n• 2.158, de 11 de
junho de 2002, a qual cria a Semana da Paz no âmbito do Município de Pato Branco. No qual a
comissão optou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do dispositivo. O Projeto de Lei Nº
37/2017, no qual acrescenta dispositivos à Lei n• 1.339/1994, de 26 de dezembro de 1994, que
torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais, os pares deliberaram e
decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL à tramitação do dispositivo. O Proleto de Lei N"13/2017 que
institui a semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências, a comissão decidiu pelo PARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação.O Projeto de Lei
N°32/2017 que Cria o Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do
Município de Pato Branco e da outras providências e o Projeto de Lei Complementar N•
03/2016 Aguardam resposta do executivo para a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce Moa r o:Jhiavan
Membro
Vi~ Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
o~~,D abnCíof'reis
~v,~,l}t de Má\1o
Presidente
/!hJ~ !U~ IJamrJ
Leandro G~~avo Lamp f
Assessor. Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar .e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 13/2017, de 22 de fevereiro de
2017 - Institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O projeto em análise visa instituir a Semana Municipal da Família no
âmbito do Município de Pato Branco será realizada anualmente, na segunda
semana de agosto, iniciando-se no Dia dos Pais. Caberá ao Poder Executivo
envolver todos os órgãos representativos da sociedade, buscando a
participação de associaÇões, de entes filantrópicos e principalmente de
entidades religiosas do Município. Esta semana fica inclufda no calendário
oficial do Município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o [
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma [
o
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do !f
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de maio de 2017.
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PROJETO DE LEI N° 13/2017
Institui a Semana Municipal da Familia no âmbito
do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana
Municipal da Família", que será realizada, anualmente, na segunda semana de agosto,
iniciando-se no Dia dos Pais.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo envolver todos os órgãos representativos da
sociedade, buscando a participação de associações, de entes filantrópicos e principalmente de
entidades religiosas do Município.
Art. 3° Esta semana fica incluída no calendário oficial do Município.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WV\IW.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Edição n°6916 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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' bv.l\0 do Contrato n"15111l017. ConlrJbnte: Monldpi;J de Sk>Jcio,. Canlniocla: So.gin e
.......,..._..,..eltla·J,IE,Objeto;C~61!-... espedoÜiaokno~ LEI h-"4.979, DEU DEJW.'HO DEl017
de r~5e:s ~._ ~ o - da< ~' oecretMia5 da Proleõhra lm!irul a&rnana.Muolopal da Famlli& no Lnbilo d.J Muolciplo de P.u:o Branco,
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0 Edr.Jlo do C..olo ... IS9/l0!1, C<:lntntanto: 1o11ri:1p1o de ~ klk>. Cantr..t..d.: Jair A C.Jman Munkipal <k Pau> 8nncn, F .!!ta® .In Pan.n;l, •pro-.= e eu, l'n:fei1n,
f-. J,IE, Objo!o- c-at>(Jo de_ ......... ~de hawl;!o ~ oeo-.... ....,_ctoo" a s.:guin1e Le~ !JtliLodo,.,.-......_~e~cl.tfn>l>dc>~de~b:o.l1t...Y>b- _,n. I' F .a ln<titu[.Ja r.n lmhitn .In Munidpin .k l':l!n Rr.oncn a ·~ Munld· Globoiii$10-US.OO.
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·~ PREFEITURA Mlll\'lOPAL DE SUliNA
Ui.Til..HO IJE INEXIGIIllUil\OE llE Ut:rnt,:}.U N' llll017, IJE 22 llli JUNIIOOP.l017.
"COYllHTAÇÁO DE EMPRES.~ ESPECL\LIZAD \ P.\RA AQUISIÇ-1..0 OE 03
(TRF$) RF.IfiGIOS O F. PONTO RF.P F. PROC.RA M ,\ PONTO MT DF. C ..A RT ÁO
PONTO DESTIN.U>O AO CONTROLE DOS FUNCION.{RIOS"
~~..;.;.; ....;.;.,;;: ~ ,;.........; ; ..... ,.;;.,;.;~- .. F XI' RATO DE CONTRATO N' 17612017, DE 12 DE (UNHO DE 1017.
"CONTRATAO.\: DIMEr COMERCIO E AS.SlSTENCL\ T~CNIC!I lTD.\
I ;.=:;::i,.-::.,:,";:.::::'~..:,! :;::::: CNPJ: 09.095 M-410001-56"
r::~:~:=..;;;;.-..;.;;;;;; .\ pub!ka\-ã~ na fnlrgra.Jo al<l admJ. ~""'"'ra-,..,.Jisp.:mfvd no seguinte ~nJ~r«;•'
detrónko: hilpdlillll.l<lp.di<J<rns..(om.br. edi~ d<l Jia16 d~ju"ho Je l0\7, C"''- o forme lei /'.ul<lrimli•·A n•7JI<ieOl<i• rn"'f" d~ 1011.
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 25 de Junho de 2017
PREFFIJUILAAWI\'1(]1',\I.DERENASUNÇA-PR
EXIRATOPARAPliBllCAÇÃO
l'"TJll\fO ADffi\'0 AO CONTitATO DE PRFSfAÇÁO DE Slli.VJÇOSN>
09JTlOIS{VHKul.doa~n"OIJI201.1)
t:ON'CR\TANll"~&Munl<ipiJe~
CO!'-'lR.\TAD.-'dDSDf5E),'\'OlVL!d.ENTODilSOR"\'.:\RF.E~RL\LTDA
PRAZO ut: Vl<i~L\: U(dc .... ),...,.,..
VAT.OR: lU ll.lll,S1 (W!!~ c .n. m~ CCIIU1 elrinl:i c <rt. ""'""eôr.q>a>l;lc .!ni5 em- _,
O.~T.\ m; A..'\SIN.\TIIRA IXl AIJITl\'0: 2J .Je junhn ~ 2!117.
FORO:O;murca de MarnWiro, E.<ra.lo da Pant!il.
Rmucmp, 2l&Junho de 2011.
..... eu.. ..... ......,.._..
AVISODEIDITAL
PREGAO PRFSI'NOALN-IM7fl017-P.MR
UCITAç.\o EXUUSIVA P.\RA MlCROE.\IJ'Itf.S.O.. MICROEMI'RF.ENDfDOR
rNDMDUAL E EMP!lf.SA DE PEQUENO PORffi, NOS Tf.RMOS DO INCISO I.
00 .\IUIGO 411, ll.\ U.: lll/2006.
MOU\UD.\DE: fug;lo Prcsmcial Jo l:ip:l mma~ unilári:r do Jot.>.
Ollllonk~ &empRSI y.uo ~ & mó\oris~ a lleCC'l>i-
.Jak da ~rl.dlank.
CREDENCL\.\IfliTO E ENTREG.\ DOS ENVEWI'f.S: dao 06:30 b09Dl do dia 11
&Ju!Mik21ll7,n.,~d<C..-.mpra•clicttaç-'le<,.h~Munlópdde
~ ;\ Ruo Golúlio v.,p. 1'1'901 .
AllfffilJRA D.\S PROPOSfAS:t..ba imll Jo<lia 12 &Julbo ,Jc l!ll7,)mlo 1sala&
rcuniõrsda~oo Prd'ei!un.Munlcip;d&~ença-PR.
AQUlSIÇ~ODOEDITAL:OUI:italcscusiiJ><:ID!i~.<cr~na~
Muni..--.pal. ro<>en&re;n Rm.G«úlio Va.-_p, ,.,. 'i()], C=m, """" (46) l550-830J (Prelmln)/3550-iJI6~de~).~r..ta.l>d.lf>aran!,&~
a 6' lêln, PílS lwriO.ls úa< 08:00 "' 11:.30, e <.bo I :UO"' 17~ ham, onJe ~ s.<r
~~~~~pd.J..u.~~
rNFOR.\1..\ÇÓE.S:I~e~~no~eldel"me><i-
~- llmascalfo, 23 .S. Junho .S.l0\7.
UIANAKRl."G
........ AVJSODI!UaTAÇÁO
IDITALDEUCITAÇ--I..OTOMADADEPREÇOSN'OOSI20i7
01\jl:iUG>nlnlaçlo&:~paro ~ti..:~ asfAWcm\ia<ur-
""'-,oo!nst.lri1o C3SCalhaJo~~ ~com GutlilloJab;.so:de p..Jnt
brita ~ t O!f'il <!c rd.mrnm a:sfJII::I<.a - CBUQ. rolada ~ ~ horimd.il
~~de~ nac:iJa&:& ~o:mform,e~ planiha<NÇ~-
m<ntaria, ~&irolinan.Joiro. mml<lrial.bnNo ~ futm fWU lnkgran1e Jo eJiLd. A obra scri ~""""~~da Mini<lmo dao a.bd.5 e Ci>Jitr>pU'-
ti.JaJo~ confonno Can~rSoJe Hcp;me 1irro:o.1> o= .. ema,. 8!053&1.!016
""""""\0363)\7-0J/1{)]6.
PREÇO MAxl.\10: Rt 155..3 l7;J J (duzertns e ~c õo.:omillKlei!IDs e.-.....
s.:te rcai'l e Kknlll e .Jaiscmt:ml!;).
A.EilKllJKk 14 &julh.>Jellll7,h09:00~ na.sd.tda~e P!znq:amED1o da Prmirun.MW>icipal.k !ter~
)lEL'UH9J;:i::MioWbio.ta;t:.i..l.o.loso~liJadomuni<;po.
INFORM.\Ç.ÕF$COMPIF.MFNTARF.'I:OF.tiral~e<k:mais~'lc<aJi.
"'-is,i!Uvidaoepa.li..la<&~&v.rios-erd~kComimoPcrma.-
""""'.lo:l~.<ilnRuaC.erull<l~n'\tll,C..enlm-l'cooelfa~(4l\)JS5(1.!l'M
-e-mail:~~po:go-.±<:
A ~ tlorla, cnrn hU!n> ~ror da EJ:iWe <C"-'n:spectr."OS moddns euxra<, ~
ser~ no enJereçn oWm mencionado a~ da dia UKN1!JJ7 no horário
~ru Jrlo !ite '".....W ,,.,,r,·mg nr "!!±r ~23de.Ju"""del(II7.
t.nlcsDal AwdSlir
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E:\"TRATO P.UU. PURUCAÇÃO
CONlllATO DE COMPRA E VDIDAN' JNil0\7
{\'ln<ubdo.., t>rep> Prewndal n•otlf2017)
C.O!I."TTt\T.\NIF,Mwtidpô:>&~
CONTR.\TAD.\:Cc.rnercio J. Eninlín:! B&da LIJ.r..
OllíF.ffi; r~ & o:mpre<a~i>adapan tnmrorunu~Je~ e,...
ca:gas,f'ltaaren&ras~dao-salicilanles,dexor-Jorom .. epe.."ificaç:õ<s cansww:s do Ana;o 1-Temw .k Rdó:rfuôa
V AtoR TOTAL: lU S.9ol5,00 (ci=J m1ll<IIII!Ci!rWII~ quarmrae cinol =>õ).
l'RAW DC E<I:CUç.\0 E V!GtriCL\; 12 (Jaz,:) """""'
0.\T.\ DE AWNAWRA DO CONTRATO; 11 & fwtho de 1!117.
fORO: ü;,ma..""' & MarmOriro, ~.!o l'&ron:L
Rmo.ocmçl.21de~del017.
U:SSIRC.AN.\N BORTOIJ
Pnídio.Munkipal.
M\l?'o"JOPrO DE MUDADEDO IGUAÇU ffifAl>O IJO P.\11..\NA
EXllUTOTERCEIROTEIUfOADm\"OCONTILI.TOt."08JI2016
Tm:riro Tcrm.:~ AdiiMJ a.:>ComrZ..:I n"O!I3/20!6.. lirma.l.J <'1111-!l08/2011S, rckmw:
.tCclllr.IIAflo&empmapm...-ali>arcbn.&COft<l.ru'jill&wnaquadndeeporu ccb<na em ari6D "" CMH SonhiJ En<ant3Jo & aronlo cr>rn a>dltalO & repuse62Ullf201S ~ 1026216-48/WIS -ME,conJinn,projetosa=60...Uui. .m regime & ·~<fuJa ror pnça glcbal.lp:> ,.....,..,. preço. <I.! """"" com a
T<:>m;tda & I'RçosR' (:(HnO!d. CONTR\HmE: PP.EFEITURAMLINICJP.\L DE
S.\UO.~m; 00 IGU.\Çtt; CNPJ sob rr" ~5..5!1.5.4771000 1-~l, ~na Rua l'm
\'110 BmdldJ, 708, rd& odo.k, ~por seu Prel'eilo .~ S<nh..'l
M.\URO CES..\RCI:NCI,portaJorJo Cl'l' n" nt-728.779-00 e&. RG rr". S. i 11115-l
~$P/PR CONT'!tAT Ul.\· DF. PIF.RI CONSI'RUÇ(lF$l.ffi.\, ~ furidia. froiCJi.
Ia no CNPJ sob o Na. 07.903.113/0COl-72 com Sak a Rm ~ 11"115- CEP:
1\$_3.10..000, I.N.."ilrnCCllil Trm!rl- Munldpltl.!o: Rin Boniii>.Jn fsuaçu. <'r& npl'<.'«'nll.·
dapor\\dJror&P'>eri, ins<riloroCPFsd>oN'o014 l7J.0.\9-U, RG No. 7.373J!81-
2. TIPO DO ADITIVO: fm .Jo:contnda <!c~ do con1taLJ ~a
u~ d< .ror.. .k n=r.;oparaaum<nto de m<1• na dJra, Alfil\'& doP<-nt.>Ter-
""' AJi!i\1.> &< J"UU"' ~ J'T"'"''""" o autní'Ol~ di: mct:a A:.i<a em R$ 6!-7lS.7l
(.....,Na e J<lis mil S<l«enlos e quinze reais~ Selenla e """ """'"'"") equivaknte a
11,7215$68')!. LJ.\TAOr.ASSJANTUIU: H/06f1017
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 2.6 de Junho de 2.017 Jnstltuido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1384
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.979, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de Paio Branco, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica institufda no âmbito do Munlcfplo de Pato Branco a ~semana Municipal da
Famma·, que será realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, iniciando-se
no Dia dos Pais.
Art. 2" Caberá ao Poder ExeaJiivo envolver todos os órgãos representativos da sociedade,
buscando a participação de associações, de enles filantrópicos e principalmenle de
entidades religiosas do Município.
Art. 3° Esta semana fica inclufda no calendário oficial do Munlclplo.
Art. 4 • Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores CarlinhoAntonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio
Prels de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, Marco Antonio Augusto
Pozza, Marioes Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Roclrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan e Vihlar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
,_~ __ , ____ , __ E~=c=c~~~c---~~ DIÁRIO ELETRÕHICO OOS I.AUNICIPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEI.IS
,..., ______ , ___ , __ __ E<Sçao: PÃG B
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
C0d239119
Matéria pubtlcada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/06/2017.
A veril'icaçilo de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
hllp://dloems.com.br
Página t
PROJETO DE LEI N° 13/2017
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(realizada anualmente, na segunda semana de agosto, iniciando-se no Dia dos Pais. Caberá
ao Poder Executivo envolver todos os órgãos representativos da sociedade, buscando a
participação de associações, de entes filantrópicos e principalmente de entidades religiosas
do Município. Esta semana fica incluída no calendário oficial do Município)
AUTORES: Garfinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de março de 2017
RELATO R: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de maio de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 454, de 6 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4979, de 22 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6916, de 24
e 25 de junho de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1384, de 26 de
junho de 2017
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