T~ L ,1Lj.• ., ., a 4 •
' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
( V
/\'1
11 ~
~ ;i.1 r1 ,,.
o
MENSAGEM Nº 34/2018
' ' , (J t 1' ,, Ll : 1 ') '' 1,-, -•J Ili "•> • ; 1
n,
i . 1.)
'"
·~ •> id
Senhor Presidente, 8 v~ ,'> . ..g õ 1 ''
~ .... ;-. . . .o
Senhores Vereadores, ~
Q
6
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização !&
legislativa para permutar o Imóvel Urbano: Lote nº 11 da quadra nº 1.658 do Loteamento Vô ;·;:
Nino, com área de 2.480,02m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta metros e dois centfmetros í0
quadrados), constante da Matrícula nº 52.379 do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 567.924,58 (quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte
e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito a Travessa Escolástica Tatto,
esquina com a Avenida Tupy, nesta cidade de Parto Branco, Estado do Paraná, com área de
729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros quadrados), constante da Matrícula nº 45.078 do
1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00
(quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de
Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Referida permuta se faz necessária, para implantação da Avenida da Inovação
que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso ao Pato
Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova Prefeitura, na região do
Bairro São Luis, na zona Norte da cidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
PROJETO DE LEI Nº 2.1_/2018
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano: Lote nº 11 da
quadra nº 1.658 do Loteamento Vô Nino, com área de 2.480,02m2 (dois mil, quatrocentos e
oitenta metros e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 52.379 do 1° Ofício
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.924,58 (quinhentos e
sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) de
propriedade do Município de Pato Branco, por parle do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra
nº 1.747, sito a Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupy, nesta cidade de
Parto Branco, Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros
quadrados), constante da Matrícula nº 45.078 do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e
quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Município de Pato Branco.
Art. 3° Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato renunciam, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$
1.424.42 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e qu ta e dois centavos).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na da 'ª de sua ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: Lote 01 da quadra 1747.
PROPRIETÁRIOS: Nestor João Bertinato e Delesia Colle Bertinato.
MUNICÍPIO: Pato Branco-PR.
MATRICULA: 1º Oficio Nº 45.078.
ÁREA TOTAL: 1.759,16 mi
ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 729,00 m2 •
ÁREA REMANESCENTE: 1.030,16 mi.
DESCRICÃO
. 1 :
Área a desapropriarl729.00 rh1•
1
1
NORTE Confronta-se com o Lote 01 da quadra 1747 ( e~ Remanescente) por uma distância 1 1
de 67,83 m. ·
LESTE Confronta-se com a Rua Beira Rio, por uma distân ia de 11,03 m.
'
SUL Confronta-se com a Travessa Escolástica Tatto, por uima distância de 68,00 m.
OESTE Confronta-se com a avenida Tupi, por uma distâncja de 10,44 m.
DESCRI CÃO
Área remanescente 1.030,16:m1•
NORTE Confronta-se com o Lote 30-J, por uma distância de 68,00 m.
LESTE Confronta-se com a Rua Beira Rio, por uma distância de 11,47 m.
SUL Confronta-se com o lote 01 da quadra 1747 (área a desapropriar), por uma distância de
67,83 m.
OESTE Confronta-se com a avenida Tupi, por uma distância de 18, 18 m.
,\-l)ll de ,ó~'·.
111 ~ 3 ó)\ ;
~~j} o' Visro _.) '
',··
;~
'"
·: ..
; .
\\ \
3
'
l
/
/
/
t· • 1 1 i
i
\ ' ·. ~ ...
·1
1
! i 1
: '• . '
_: ::::_::·: ;~~:·.; ::·: :1: · OBRA:Desap roprl açãodell'!lóv ) . "_ ;· . ' .. l j :: .!" .. ".:.·. ;_· :· -- .... .... : ··t1 1 . 1 1 .
· : . : · . : · : : · : · . : · : . . · · ESPECIFICAÇÃO: . · o 1 . · · r ! , · : . ·. . . 1 • • •
: · -: · : : : : : : : '. : : : · . . . . : Desapropriação de parte dq lmõVel Lote' 01 ~~ quád(ll ~i4i fllalrlcuia n° 45.o'ta do ~ onc10' éom área· : . : · : : . : : : -. : · . . _ . . . . . otal de 1. 759, 16 mt, ondé será <lesproprlâda llm lótal dé 729,PO mt, _de proprledâde de Ne~lor João Berllnato
·oelesla Colle Bertlnato. : 'I J : } \ . '. ! . . i . . : ! f . ! ; . : .
1 ' : • t. . ' .. 1 '.• . . ' .
PROPRIETARIO Nestor João Bertln~to e Oêi~sla C~bÍle se rtl~at~. [. · .. ~ .. . . ; . ; .. : . ) ' . . .
RÉSP. T~CNICO . . . i . '· ·' 1 . En:g. !o\nilil1
éíllaf . JEVERSON LONG1flE!TI ; ! Çreà-P,R '.10:i796/D .) • • . 1 . :
RESP. T Clf.CO rPRIETAR:9S l . ·i i , ' 1 '. 1 1. : .
· . . ESCALA: .
, !750
PRANCHA
01/01
1
. i §i~?fa~~:J~J~J· ! l~1~8;,M~}.i·,~, · : . . · i:.,,w{ , 1i)pu . b. @p.àtobrahbo . . . . .pr.góv.br' . · ' . ' . ..__. _______ ~
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTA~Gl~EIS
LAUDO DE 'AVALIAÇÃO Nº 002/2018
1.1 Trata-se qa avaliação do Imóve! lote 01 da quadra 1747 localizado
Avenida Tupi esqui na com Travessa Escolástica Tatto, matricula
45.078 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
1.2 Área avaliada 729,00 m 2
1
Valor avaliado m2 : R$ 781,00 l I
Valor total dos 729,00 m2 : R$ 561.349,lO
1.3
1.4
1 1 .
Pato Branl
1
co, 06 de m~rço !
de 2018.
SE~R!li;~ ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
1.1
1.2
1.3
1.4
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 003/2018
Trata-se da avaliação do Imóvel lote 11 da quadra 1658 localizado
Rua Assis Brasil, matricula 52.379 do 1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Área avaliada 2.480,02 m2
'
' 1
Valor avaliado m2 : R$ 229,00 ! 1
Valor total dos 2.480,02 m 2 : R$j S67.9,24,58
l . • 1 •
Pato Blíanco, 06 de 'março de 2018.
1 .
ROSANGEJ;~~~~ ROSSATTI
1º Ofído. REGISTRO GERAL DÉ IMÓVEIS
Comarca de Pàto Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780.781/Ó001-09
. TITULAR , .
Elice Soares Rib11s
CP_F603.27B.559-91 ·
[REGISTRO .GERAL l ,---FlCHA-~~~L:
.01F
MATRÍCULA~º· 45.078
'09 de dezembro de20H. . . . (_;{;Z~:e:7t2f =7 ,:,6- . '
IMÓVEL URBANO': Lote nº01 (um) da quadra nº1747 (um mil seteccnto~ e qual'cnta e sete),
sita à Trav~sa Escolástica Tatto esquina com a Avenida Tupy, nesta cidade e Comarca ~e Pato
B·ranco, contendo a área de 1.759,16m1,(ÍIUM MIL SETECENTOS E ~QUENJ'A E NOVE
MET~OS E DEZESSEiS CENTÍMETRO~ QUADRADOS), com benfei~orías, constituf~a de
wna resídê11cia em madeira, coberta' de telhas, com a áreà construída de 63,00m1, dentro dos
seguintes limites !? confrontações: NORTE: confronta com o fote 30-J, por uma distílncia de 68,00m;
SUL:·.co.Ílfronta com a Travessa Escolástica Tatto, po~ uma distância 6~ 00m; LESTE: c9nfrobta-se
com a Rua Beira Rio, por wna distância de 22,50m; ~a OESTJJ:: conf~onta-se com a Avenida. Tupi,
por uma distâ11cía de 29,25m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
.de acordo com o· provimento nº60/05, capituío 16, s~ção 4, item 16.4.ii e seguiutes de 06.01.05, as
quais assuoúram inteira res'ponsabilidade,pelÓ suprimbnto. Ref. Mnt. R.2 e Av.3-10.618, R.1 e Mat.
R.2 e Av.3-10.619, fylat. R.2 e Av.3~10 62 <l? .. ~~o nº02, deste ?ficio. ·· . . . . "..... . . .
PROPRIETÁRIO: NESTOR JOÃO DERTINATQ, C.I. nºl.755.231-PR, CPF uº244.564.039-34 • • : • • • 1 •
e sua· esposa sra. DELESIA COLLE BERTINATo;, C.I. nº4.859.190-6-PR, CPF uº015.362.619-
47, brasileiros, Cf!Sados sob o .regime de. ~omwlh!Ío de be11_s, ambos do comércio, residentes_ e·
domiciliados na. Br-15 8 Km 523, Bom Retiro., nesta c~dade de Pato Branco - PR. ·· . . 1 .
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI ·100069.5045-09 .
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 8.S.S04-3.SO - Pato Branco - Paran~
CERTI;FICO, que n presente fotocópia. 6 r~p~oduçllo fiel ·da malrlcule.nº 45078.
· · Pato Branco, 07/04/2015. · ·
r7ooos9sri4a om ' ÊLICE SOARÊS RIBAS :
1.º OFICIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS SÁ R\BAS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP 85504-0.1 f1.. •
Lt>ATO a·rwico -f ·· P~
Selo digital: hSaiO . D4oU2 . 41P11g - zwKLl . 8FuL
Consulto o selo em: W\V\J.funarpen.com.br
Pruro~t? Escrevente Juramerllado Portt1rla 11120·12
'
i··
i
1
.!
1° OfícioREGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFICIAL TITULAR ·
Renafa da Çosla Luz Pacheco Moqlioho
Màtrícula nº 52.319
(LIVR02~·REGISTROGERAL J
MAT~fCULA Nº 52.379 .
Protocolo nº 168.880 ~ 11/10/2017.
IMÓVEL URBANO-· LOTE N° 11 da QUADRA Nº 1658 (RESERVA MUNICIPAL)
. do ·Loteamento Vô Nino, com área de 2.480,02 (dóis mil Je quatrocento~ e Óitentà metros é
dois centfmetros · qua9rados), situado na Rua ; Assis B[asil,i pelos ·seguintes.· li~it~s e
confrontações: NORTE~ cotn o lote 12 da quadra 1658 com41,78m e com Qumhao nº06
com 2,20m, filJL.;. com Quinhão nº06 com 50,82'm, e coni os ibtes 05 e 06 l:ta quadra 1658 ·
. com i l,25m e 13,00m; LESTE: com· a Rua Assí~ Brasil dom 43,58m, cqm h Ruá da Copel
. com l3,23m, e com Quinhão nº06 co1ri 22,83ml.e 10,801h; OESTE: com ~ APRRH com .
3,23m, 9,5lm, 12,57m, 12,40m e 14,50m. Prpfissíona! resp,onsá,vel: H~Jana Dagi9s. -
Arquiteta e Urbanista (CAU Al 12539-7) - RRT nº 5972286. • 1 1
Registr~ anterior: 44.206 do livro nº 02-RG de_ste lserviço. i ' _.. ., • 1 1
PROPRI:ETÁIUO: MUNICí.PJO DE PATO! B~NCO, pessoa jmfdic!l c!6 dir~ito,
público, CO!U sede.na Rua Caramuru, Pato Brancó - PR; in~crita no CNPJ sob !l_ó,.76,9?.S.448 · /0001-54. Dou fé, " · ! · .. · 1
Pato Branco, 05 de deíembro de 2017. ' ' .
. 1
CERTIDÃO DE INTCIRO TEOR fornecida no1 hnno1 do §12 do ort. 19, da lei 6.015/73. Pato Brciricó - PR. 2_7 de iríàrço de 2018. 17:33:21 , · !
1
FUNARPEN - SELO DIGITAL. N!! OiUQL.Vw 8, . zx:Ao,! Contr.O,lE:! 2 · " .. '.-consülte esse seTo em htlp: !Lf!lnaçp~n rnllL...l.lr: .,
. . . 1
AUTENTICAÇ O
CERTIFICO 1 ~ ~ 6e qut 1 p19unlo
rop_i, ••• ,~~çà> ~ ela llchl •
qu1 . H 1tlt1t; u1tiill no.i IOITT'(>S.
&!M l?,11.',d:>Lel6.015/13.
?' 7 MAR 2oia
1 )
..
. · . - ,"' - ...
'----"------~ ----:---:--- -~--:----:--:---:---:--- ·S\lgue no verso - --
Pato Branco, 08 de março de 2018.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que eu Nestor João Bertinato,
Brasileiro, CPF sob nº 244.564.039-34, casado com Delesia Colle Bertinato,
CPF sob nº 015.362.619-47, Residente e dbmiciliados nJ BR 158- Km. 523,
Bom Retiro, nesta cidade de Pato Bra'nco--Pk , ~oncordo dom a permuta com . ; 1
o município de Pato Branco, a qual é feita p:elas seguinte'.s áreas:
' . '
Parte do Lote 01 da Quadrai 1747,! Bairro Bortot, com 729,00m2 ,
i 1 i
avaliado em R$ 569.349,00, de minha propÍ!iedade, pelo Lote 11 da Quadra
1658, Bairro Bortot, com área de 2.480,02~ , àvaliado ~m R$ 567.924.58,
1 : .
de propriedade do Município de Pato Branco. Declaro ainda que abro mão
1
da diferença do valor de R$ 1.424,42 a qual jseria apurada em meu favor.
Atenciosamente
1J~C-~ Delesia Colle Bertinato aÍà
CPF sob nº 015.362.619-47
/
Município de
Pato Branco - PR
Secretaria Munlclpal de Planejamento Urbano
08
1.205,03
Planta da Quadra n º:
1658
..... ·-;.1."····· ·s:6s·-.. .... ·:.
...... <,~ ... ···'. ... ·· .. ··· ....... '!.~~\ 18
17
437,87
424,22
'
16
610,46
~? ~~ --· · ·-\
\
::j•
15 ·..,\
614,84 \
.... -\ ~.3~ .... - .-· •
i
1
14 \ 527,26 \
i9.0\_ ... .. . ..• ·\ ... 1
i
_.\
13 \ 519,65
... .. ·····":ii.~ ·· · .
~
12 .$ ..
639,33 1
Jbservai;ao: Medidas meramente tndlcalivas, originais devem ser obliclas no registro de Imóveis ou por levanlamenlo lopográlico. IW-RESSOE.Lf «f,'A.?f
~~--4d tW_bM:tô.
IPPUPB tBi PATO BRANCO
\
r&'~/~~~/P~9J~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de __,~""Q..._! ~· ~161~6,,...B""-l'"lro"'"'-'1""'1$'""'". _________ _
Pato Branco, oq \01t l 00IB.·
J..~J#f~ Presidente
------------Rtl..-Ararib6ia. 491·Fone:-(46j3272-1566-85561-262-oi'atu1lr'"1Cllc=P>lTl!TTJ.--------~
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~dmo/tfi/Jf~~§a/;:y$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (k_ "<2. 5'1123\)\<8' . •
Pato Branco, 24 k21t ( W\g
~~"-.-..~-~-~. ~'~ Presidente
-----------Rua-Araribóia;--49 f - Fu11e. (46) 3212=t5QQ0-.-<>8"'55""01~-2~5· ~--oa~o=--ra~nco=-"'a"'ra~n ,---------------j
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com .br
(
~~~~!?~/BUYUJ(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oai 11 '= S9 i zo !&
Pato Branco, -0g \ol.J / wtR·
José Gilson ~Silva - PT
Presidente
---------~ua-Araribóia, 491 Fene:-(46) 3212-150~5561"262-of'a"""==-'""•r""ª""'ª---------\ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
r?~~t:k!P~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de_._O ... Q. .... i. _______ _
nº 5'J 1 Zo\€, ·
'
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
•
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
obter autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11 da
quadra nº 1.658, do loteamento Vô Nino, com área de 2.480,02 m2, neste
município de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, constante da
matricula nº 52.379 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 567.924,58 (quinhentos e sessenta e sete mil,
novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos, de propriedade
do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano - Lote nº O 1, da
quadra nº 1.747, sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida
Tupy, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 729,00 m2, constante
da matricula nº 45.078 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e
nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João
Be11inato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que referida
permuta se faz necessária para implantação da Avenida da Inovação que
ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso ao
Pato Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova
Prefeitura, na região do Bairro São Luis, na Zona Norte da cidade.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelo Município de Pato Branco e que os permutantes Nestor João
Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato, renunciam em favor do
Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.424,42 (um
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa de localização, laudo de avaliação
das respectivas áreas objeto da permuta e matriculas imobiliárias.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
uma vez que o imóvel a ser recebido pela municipalidade servirá para a
implantação da Avenida da Inovação, cujo traçado ligará a Avenida Tupi à
estrada municipal Nossa Senhora do Carmo, dando acesso a nova Prefeitura
Municipal e Pato Branco Shopping a serem construídos.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no aiiigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail. legislatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ 11
\)
~~//tan~~~~/Bianeo' Estado do Parnná
A avaliação dos imóveis envolvidos na referida permuta foi realizada por
Comissão de Avaliação, composta por servidores públicos municipais,
conforme laudo anexo, em atendimento ao que estabelece a Lei nº 4.113, de
13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação
de bens públicos municipais.
Por derradeiro, ressalta-se que as despesas com escrituração dos imóveis
serão suportadas pelo Município de Pato Branco e que os permutantes Nestor
João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato, renunciam em favor do
Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.424,42 (um
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos, conforme
declaração anexa.
Ao que pese os imóveis objeto da presente permuta, embora com metragens
diferentes, terem sido avaliados em valores praticamente idênticos, em tese,
em razão das características e localização dos mesmos, refogir a análise
jurídica, recomendamos as com1ssoes permanentes que procedam a
verificação "in loco" destas condições.
Cumpridas formalidades legais e diligências de estilo, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao douto
Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 10 de abril de 2018.
'----rG \ ,._........_ - -
e ato Monteiro do Rosário
Jurídico
Procurad7::. Le · islativo
·.~
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 59/2017, que Autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 34/2018 tem o
objetivo de permutar imóvel urbano localizado no Loteamento Vô Nino com área de
2.480,02 m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta metros e dois centímetros quadrados)
constantes na matricula nº 52.379 de propriedade do Município de Pato Branco, por parte
do imóvel urbano lote nº 01 da quadra nº 1.747, localizado na travessa Escolástica Tatto,
esquina com Av. Tupy. Com área de 729,00 m2 (setecentos e vinte e nove metros
quadrados) constante na matricula nº 45.078.
A referida permuta é necessária para a construção da Avenida da Inovação que
ligará a Avenida Tupi á estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso ao Pato
Branco Shopping e área onde será construída a nova prefeitura.
As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município de
Pato Branco.
A diferença de valores entre os terrenos que seria de R$ 1.424,42 (um mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) os proprietários Nestor
Rua Araribóia. 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
'·'
d
~r r J
e·~~- , ' ~~l
~·. ~;
D
-;; 1 1, ~ "";:!
1-' ;-.1
i} ._g "' -1 1 Q
['! ~ .. 00 • 1 . 1 '-1 '!;; C'J
'-" -T1
~~ :::J 1
I.;'.:
''
João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Berlinato renunciam a favor do município de
Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
Carlinho Ab:to'frfco Polazzo - PROS
Membro
~sé~SC '~ Membro
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
tf?~J~d~~dt-Y!fi~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente da Comissão de Politicas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018,
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco", também de relatoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de
Lei Nº 19/2018, "Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sltios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato
Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 170/2017, "Torna obrigatória à divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relatoria do
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao oficio resposta
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabricio, proponente da matéria,
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabrício solicitou ao vereador
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto à parte técnica da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
~bl1 Presidente
Vilmar 4t~ Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 59/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano: Lote nº
11 da quadra nº 1.658, com área de 2.480,02m2 (dois mil, quatrocentos e
oitenta metros e dois centímetros quadrados), matriculado no 1º Ofício Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.924,58
(quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e oito centavos) de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito a Travessa
Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco,
com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros quadrados), também
matriculado no 1 º Ofício Geral de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$
569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove
reais), de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato.
Aduz o proponente, através da mensagem em anexo, que a
permuta se faz necessária, para implantação da Avenida da Inovação que
ligará a Avenida Tupi a estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso ao
Pato Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova
Prefeitura, na região do Bairro São Luis.
Após análise criteriosa da matéria, a Comissão de Políticas
Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL á sua tramitação e
aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2018.
foiu0 ~;ri ~fll. Fabricio p{;'1f.íde ~/i~ó -PSD
Presidente - Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
~ .. ~
~
J ~~ g
o ;; b' ~
" ~
!f ~ "' ~ '=' \T\
Estado do Parnná
CONSULTA
PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Em atenção a consulta verbal formulada pelo Vereador José Gilson Feitosa da
Silva - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto
de Lei nº 59/2018 que tem por objeto a permuta de imóveis para fins de
implantação da Avenida da Inovação, cujo imóvel de propriedade do
Município de Pato Branco encontra-se cravado como "Reserva Municipal",
esta Assessoria e Procuradoria Jurídica, vem complementar o Parecer
anteriormente exarado, nos seguintes termos:
Realmente, verifica-se que o imóvel de propriedade do Município ofe11ado
em permuta, descrito como sendo o Lote nº 11 da Quadra nº 165 8 do
loteamento Vô Nino, com área de 2.480,02 m2, matriculado sob nº 52.379 do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, encontra-se
cravado como "RESERVA MUNICIPAL".
Nesse mister, cumpre destacar que a que a Lei Federal n.º 6.766/79 foi editada
com o fim específico de impedir o crescimento desordenado das cidades,
tendo estabelecido regras mínimas de parcelamento e desmembramento do
solo urbano para garantir infraestrutura mínima em todos os bairros da cidade,
evitando-se, com a reserva da área institucional, que o espaço urbano
continuasse a representar amontoados habitacionais sem qualquer
planejamento ou controle estatal.
Por força de lei federal a aprovação de qualquer loteamento urbano perante as
prefeituras está condicionada à reserva de parte do imóvel em percentual
definido em lei municipal, com vistas à construção de praças, escolas, postos
de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos
futuros moradores do novo empreendimento, o que se rotula chamar de áreas
institucionais.
A Lei n.º 6.766/79, por sua natureza regulamentadora, disciplinou quais são
os equipamentos mínimos que não podem deixar de constar em todo
loteamento urbano, ficando a cargo dos municípios, por meio de lei local de
parcelamento, a definição do percentual do empreendimento destinado a essas
construções.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Os equipamentos comunitários, assim entendidos como áreas reservadas a
estabelecimentos educacionais, culturais, de saúde, de lazer e similares,
desempenham papel de grande importância para o equilíbrio sócio-políticocultural-psicológico da população, sendo, portanto, os aprestas do sistema
social da comunidade previstos para atender as suas necessidades de
educação, cultura, saúde e lazer.
A Lei nº 6.766/79 impõe uma interpretação sistemática dos artigos 4°, 17, 22
e 28 para reconhecer que a inalienabilidade de tais espaços, a sua
transferência para o domínio público e a obrigatoriedade do Município
fiscalizar e respeitar os objetivos previstos na lei de parcelamento do solo.
Embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador, retirando-lhe de
forma expressa o poder de disponibilidade sobre as praças, ruas e áreas de uso
comum, a razão de ser da norma, isto é, o seu espírito, cria limitações à
atuação do Município, pois, a Administração que fiscaliza não pode violar a
norma. Por isso, se o objetivo da nonna jurídica é vedar ao incorporador a
alteração das áreas destinadas à comunidade, não faz sentido, exceto em casos
especialíssimos, possibilitar à administração fazê-lo.
Já em artigo publicado, intitulado Bens Públicos Municipais: Desafetação das
Áreas Verdes e Institucionais (doe. Anexo), o Professor José Andrade Soares
Neto, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia -
UFBA, a respeito do tema, assim assevera:
"Há casos contudo, em que os loteamentos já se encontram ou passam a
ser servidos pelo conjunto de facilidades urbanas referentes à saúde,
educação, lazer e demais exigências, não se justificando o uso das áreas
reservadas ao uso público, para a implantação de novos equipamentos.
De outro lado, pode ocorrer que as áreas recebidas pelo Município não se
prestem aos fins originalmente previstos, em face de sua posição ou
características físicas ou em face de suas dimensões.
Em tais hipóteses, é razoável admitir a desafetação das áreas e sua
alienação ou permuta, de modo a permitir, ao Poder Público, melhor
organizar o uso do solo da cidade e atender aos interesses públicos da
coletividade.
( ... )
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paranà
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Nada há, portanto, que possa impedir o Município de continuar a, nos
casos em que for julgado necessário e com a devida justificativa,
autorizar e executar a desafetação de áreas de loteamentos, recebidas
para a implantação de equipamentos comunitários ou áreas verdes, e sua
venda ou permuta, mesmo porque a lei não impede tais atos, tendo elas
sido admitidas por decisões do Superior Tribunal de Justiça. (Resp nº
28058, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de
18.12.98, p. 314; RMS 12958/SP - Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira
Turma, DJU de 31.03.03, p.213)
( ... )
Em face de sua autonomia, diante da Lei de Loteamentos (lei Federal nº
6.766/79) e em face dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça,
nada há que possa impedir o Município de realizar a desafetação de
áreas de loteamento, recebidas para a implantação de equipamentos
comunitários ou áreas verdes e sua consequente alienação, desde que
precedida da necessária autorização legislativa."
Para corroborar com o acima exposto, a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, assim preceitua:
"Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
II - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos
seus bens;"
Convém ressaltar também, que o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de
1 O de janeiro de 2002), a respeito do tema, assim estipula:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato anco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com br
Eí-ltado do Paraná
II - os de uso especial, tais como edifíçios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a
que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na
forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
Como se verifica das citações doutrinárias e jurisprudências acima e da
própria legislação pátria petiinente ao tema, há possibilidade de desafetação
de imóveis públicos de uso institucional, mediante autorização legal, todavia
alertamos que a jurisprudência pátria não é pacífica em relação ao tema.
Contudo, a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta
o uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Pato Branco, em seu
art. 40, estabelece que: "O Poder Executivo não poderá alienar ou vender
áreas de uso institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os
previstos nesta lei."
Diante do que preconiza a legislação municipal de uso, ocupação e
parcelamento do solo, que veda a alienação de áreas de uso institucional, e
das Recomendações Administrativas nºs 02 e 03 de 2016 expedidas pelo
Ministério Público da Comarca de Pato Branco, em caso similar a este, e das
divergências jurisprudenciais pe1iinentes ao tema, recomendamos sejam
efetuadas as seguintes diligências:
1 - solicitar ao Executivo Municipal, para que o mesmo informe se
existem outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco,
livres e desembaraçados, que poderiam ser ofertados em permuta;
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
II - solicitar ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar
a redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do município de
Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas de uso institucional,
estabelecendo as condições necessárias para tanto, levando-se em
consideração a doutrina e jurisprudência;
III - diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao tema
(desafetação de áreas institucionais), recomendamos ao Executivo
Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento junto ao
Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso
concreto.
Pelo exposto, recomendamos de forma acautelatória a suspensão da
tramitação regimental da matéria, até que sejam esclarecidos e/ou
resolvidos os questionamentos apontados.
Por derradeiro, requeiro que a resposta desta consulta, seja apensada ao
Projeto de Lei nº 59/2018, como complemento ao Parecer Jurídico
anteriormente exarado, em face da importância e complexidade do tema.
É a manifestação, em 5 laudas.
Pato Branco, 18 de abril de 2018.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
1de 22
Busque aqui.
ta ro, Brito & Soares Neto
Telefone/FAX: 71 3011.8167
E-mail: contato@fbs.adv.br
1 BENS, PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO
DAS AREAS VERDES E INSTITUCIONAIS
Bens Públicos Municipais: Desafetação das Áreas Verdes e Institucionais
José Andrade Soares Neto
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA
D
Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia -
UFBA
Bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA
Professor dos cursos de pós-graduação em direito do Estado da Fundação Faculdade da
Bahia - UFBA e da Faculdade Baiana de Direito e Gestão Professor de Direito
Administrativo do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito e Gestão
Foi assessor jurídico do T JBA (2004-2006)
Foi advogado da Petrobrás (2006-2007) Atualmente é Procurador do Município do
Salvador, exercendo o cargo de Procurador-Chefe da Especializada Judicial PROAPO
(Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras)
Advogado - sócio e coordenador dos núcleos de Direito Administrativo e Constitucional
do Faro, Brito e Soares Neto Advogados Associados
Autor de obras jurídicas publicadas em sites, revistas e livros, na área de direito público.
Leiliane Godeiro Coelho
Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia
Assistente na Procuradoria Geral do Município do Salvador, com lotação na Procuradoria
do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras
Autora de obras jurídicas publicadas em revistas e sites jurídicos.
RESUMO
Determinadas áreas especificadas em projeto de loteamento convertem-se em bens ·
17/04/20181 5:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
2 de 22
~í\.dep
~' "'-ó
públicos após a inscrição ou registro de um parcelamento do solo no ofício predial,~~-} "~"'
tornando-se, pois, inalienáveis e imprescritíveis por natureza. Todavia, em face de sua ' º
autonomia, diante da Lei de parcelamento do solo urbano (Lei Federal n.º 6.766/79) e em
face dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice aos municípios que
pretendam realizar a desafetação de áreas desta natureza, recebidas para a implantação
de equipamentos comunitários ou áreas verdes, bem como a sua consequente venda ou
permuta. O referido procedimento deve ocorrer mediante autorização legislativa,
momento em que a utilização das mesmas, com destinação específica, passa a ter
finalidade diversa da que lhe fora atribuída na sua afetação originária.
Palavras chaves: Áreas verdes; áreas institucionais; desafetação.
1. INTRODUÇÃO
As áreas institucionais e verdes possuem grande importância social por serem
instrumentos eficazes para o fornecimento de serviços públicos à comunidade, tais como
saúde, educação, lazer, além de assegurar um meio ambiente urbano saudável.
Merecem, dessa forma, atenção especial do governo e da sociedade civil organizada.
Atualmente, a maioria das cidades brasileiras carece desses bens o que priva sua
população do fácil acesso a esses serviços.
Vale dizer que, respeitadas certas exigências (realização de licitação e autorização
legislativa), os bens públicos são passíveis de alienação (doação, venda, permuta) ou de
livre disposição de posse (concessão de direito real de uso), após regular procedimento
de desafetação para o rol dos bens dominiais do município.
Nesse sentido, o presente artigo trata das questões que envolvem a possibilidade de os
municípios alterarem a destinação das áreas verdes e institucionais definidas nos
projetos de loteamento, bem como das razões de ordem política e, sobretudo, jurídica,
que envolvem a temática.
Nessa linha de raciocínio, necessária se fez a análise acurada da legislação urbanística
brasileira, especialmente a lei de parcelamento do solo urbano (Lei n. 0 6.766/79),
sublinhando seus pontos mais relevantes, dentre os quais, a distinção de loteamento,
parcelamento e desmembramento e os seus requisitos urbanísticos, além da
conceituação de áreas verdes e institucionais.
Ademais, sendo as referidas áreas bens públicos municipais, há necessidade de um
regime jurídico especial, tendo em vista ser imprescindível para que o Estado tenha
condições materiais para prestar serviços públicos que lhe são privativos.
Portanto, somente mediante desafetação, por autorização legislativa, pode ser utilizada
área institucional ou verde para finalidade diversa da que foi afetada. Preferencialmente a
alienação deve atingir bens desafetados, todavia, desde que exista o interesse público
devidamente justificado, não há evidência em tal prática de qualquer violação à
legalidade ou à moralidade administrativa; pelo contrário, insere-se na autonomia do ente
político sobre o destino dos bens públicos de sua propriedade.
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
3 de 22
2. DOS BENS PÚBLICOS
2.1 CONCEITO
Uma das principais formas de constatação, pelo administrado, da presença do Estado
revela-se através do conjunto de bens que caracterizam o seu domínio público 1
. Tais
bens são pertencentes a toda coletividade e, nesta condição, devem ser revestidos de
proteções legais que lhes são peculiares, como a inalienabilidade, imprescritibilidade e
impenhorabilidade.
Ao conceituar os bens, a lei civil divide-os em públicos e particulares, definindo aqueles
como os de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios2
ou a
outras entidades públicas3 de acordo com a pessoa jurídica de direito público a que
pertencem, sendo particulares todos os demais, por exclusão.
Para José Cretella Júnior1 , os bens públicos são as coisas materiais ou imateriais, assim
como as prestações, pertencentes às pessoas jurídicas públicas, objetivando fins
públicos e sujeitos a regime jurídico especial, de direito público, derrogatório e
exorbitante do direito comum.
Já para Helly Lopes Meirelles 4
, os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas,
corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que
pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e
paraestatais.
Importante destacar que os bens públicos apresentam traços que os distinguem dos bens
particulares. Ambos, como objetos do mundo ou como objeto de direito, estão sujeitos a
regimes jurídicos diversos, porque os bens particulares de que cuida o direito civil estão
subordinados a regime jurídico de direito privado, sendo suscetíveis de apropriação por
parte dos particulares. De outro lado, os bens públicos, regidos pelo direito
administrativo, estão sob o impacto de regime jurídico de direito público, policiados e
tutelados pelo Estado, permitindo-lhes o uso geral ou especial pelos administrados ou
suscetíveis de relações patrimoniais, reguladas pelo direito comum, mas com aspectos
disciplinados pelo direito público.
Já Diógenes Gasparini5 conceitua os bens públicos como todas as coisas materiais ou
imateriais pertencentes ou não às pessoas jurídicas de Direito Público e a terceiros
quando vinculadas à prestação de serviço público.
Legalmente, a matéria estava posta no Código Civil de 1916 da seguinte forma:
"Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou
aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem."
O atual Código Civil, em seu artigo 98, conceitua como públicos apenas os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros seriam
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem ou a atividade por eles exercida.
Em redação mais apurada, dispôs, in verbis:
17/04/20 18 15:48
BENS PÚBLICOS MUN ICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
4 de 22
~~ e P<i'.,,
~ "' º<P
"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas }
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que ~
pertencerem."
Destarte, bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou
incorpóreas, imóveis ou móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam,
a qualquer título, aos Entes políticos, entidades estatais autárquicas, fundacionais e
empresas governamentais da União, Estados ou Municípios.
Para uma compreensão mais profunda dos bens públicos torna-se imprescindível,
entretanto, o estudo da sua classificação.
2.2 CLASSIFICAÇÃO
Diversas são as classificações de bens públicos. Conforme se extrai da doutrina, os bens
públicos podem ser classificados quanto à:
a) Titularidade. Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme pertençam,
respectivamente, à União, aos Estados ou aos Municípios.
b) Destinação original. Podem ser bens públicos necessários, que se prestam a atender
interesse coletivo, e bens públicos acidentais, que somente passam ao domínio público
após determinado ato ou fato.
c) Natureza física. São de domínio público natural (terrestre, hídrico, aéreo e mineiro) e
artificial, quando provenientes de obra do homem.
d) Disponibilidade. Os bens públicos podem ser indisponíveis, ou seja, sua alienação
está vedada a princípio, uma vez que estão vinculados a uma função específica (como
ocorre com as áreas verdes e as institucionais) e disponíveis, que são passíveis de
alienação, desde que observada a disposição legal pertinente.
e) Destinação. Esta classificação merece especial abordagem, porquanto é a que se
refere , mais especificamente, ao objetivo proposto. Diante disto, a classificação legal e
doutrinária dos bens públicos , quanto à destinação, é composta da seguinte forma:
- Bens de uso comum do povo ou do domínio público. São aqueles cuja utilização é
destinada à população em geral que, cumprindo os regulamentos , pode livremente
utilizá-los. 6 Como bem observa Washington de Barros Monteiro, tais bens pertencem ao
ente de direito público, seja o Município, Distrito Federal, Estado ou a União, sendo que a
comunidade dispõe livremente do uso e gozo.7
Portanto, são todas as áreas abertas, de
acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde que observadas as regras
impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas hipóteses, pode exigir uma
contrapartida para o seu uso, conforme dispõe o art. 68 do Código Civil. As ruas, praças,
mares e rios são exemplos de bens de uso comum do povo, de acordo com o já
mencionado art. 66 do mesmo diploma legal que traz rol meramente exemplificativo.
- Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo. São os bens da administração do
Estado destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo,
17/04/20 18 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
5 de 22
são considerados instrumentos desses serviços.ª Sua função está diretamente
relacionada à atividade do Ente estatal a que pertencem e, portanto, são afetados a estes
fins. Por isso, é vedada, a princípio, a sua alienação. São exemplos desta categoria de
bens o edifício do Paço Municipal, da Câmara de Vereadores, o Palácio do Planalto, bem
como o Estádio e o Teatro Municipal.
- Bens Dominicais ou do patrimônio disponível. Também chamados de dominiais, são
bens que fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, assim como os
demais, porém, podem ser utilizados e alienados tal como os bens pertencentes aos
particulares. Desta forma, conforme leciona Silvio Rodrigues, são bens dos quais o poder
público é titular da mesma maneira que a pessoa de direito privado é dona de seu
patrimônio9
e, portanto, são regidos por normas de direito privado.
Tal divisão é uníssona entre os publicistas, que está posta no Código Civil de 2002, art.
99:
"Art. 99. São bens públicos:
1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias;
Ili - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades."
Diante dessa classificação, conclui-se que esta última espécie de bens possui caráter
exclusivamente patrimonial. Contudo, como bem observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro 10
,
hoje já se entende que a natureza desses bens não é exclusivamente patrimonial. A sua
administração pode visar, paralelamente, objetivos de interesse geral, pois, não raro,
esses bens são utilizados em benefício da coletividade.
No tratamento dos bens públicos, é necessário lembrar que todos estão sujeitos à
administração do Poder Público no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, o que
justifica a importância de analisar mais profundamente o assunto sob o aspecto jurídico
administrativo, tendo em vista o tema objeto do presente estudo.
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressôes da
atividade administrativa pública destinada à população em geral. Por isso, sua alienação
está sujeita a maiores limitaçôes que dos demais bens públicos, o que será mais bem
estudado a seguir.
3. DA AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Como já analisado, quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do
povo, de uso especial, ou dominicais. Nas duas primeiras situações, os bens possuem
finalidade específica, ou seja, estão afetados a alguma atividade pública. Logo, qualquer
bem que passe a integrar o domínio público serà regido pela norma que o tutelará, nos
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
6 de 22
-~1>'11 · de '°.;it
casos de bem de uso comum do povo ou de uso especial, estarão afetados à finalidade ~F ;3~ 0
J
que se destinam, como, p. ex., a aquisição de um imóvel para servir de praça ou, no caso ~
de bem de uso especial, para servir de sede a uma autarquia.
Cumpre ressaltar que afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía.
Deste modo, os bens dominicais, por sua natureza, estarão sempre desafetados, pois
não possuem destinação ou, até mesmo, utilização. Pode-se dizer que as chamadas
áreas institucionais (em que se incluem os espaços livres), são afetadas para comportar
equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Para José dos Santos Carvalho Filho 11
, pode-se conceituar afetação como sendo o fato
administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de
interesse direto ou indireto da Administração.
Por outro lado, a desafetação consiste na alteração da destinação do bem, de uso
comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais, desonerando-o do
gravame que o vinculava a determinada finalidade. A desafetação poderá ocorrer por fato
jurídico, ato administrativo ou lei. Quando o bem for de uso comum do povo poderá, em
regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial.
Portanto, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer
finalidade pública. Diógenes Gasparini conceitua desafetação como o inverso de
afetação, ou seja, é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado,
deixando de servir à finalidade pública anterior.
12
Tais institutos demonstram que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a
natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação por um loteamento, como
exemplo. Até mesmo os bens de uso comum do povo, disciplina José dos Santos
Carvalho Filho 13
, podem sofrer alteração em sua finalidade e, por terem natureza de fatos
administrativos, independem de forma para se apresentarem. Embora alguns
doutrinadores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a
afetação ou a desafetação, os fatos administrativos podem ocorrer mediante a prática de
ato administrativo formal , como através de fato jurídico de diversa natureza.
14
Desse modo, a afetação e desafetação podem ocorrer tanto por ato administrativo ou por
lei, sendo vinculado a cada uma dessas formalidades de acordo com a sua origem. Caso
o bem seja afetado por ato ou lei, este poderá ser desafetado através do mesmo
mecanismo da afetação, ato ou lei, respectivamente. Havendo, portanto, a desafetação
de forma adequada, desde que não haja vedação constitucional, qualquer bem pode ser
transformado em dominial e alienado.
A competência para desafetar está consagrada constitucionalmente aos entes públicos.
Através da autonomia conferida constitucionalmente o que garante aos Entes Públicos o
direito de, com as devidas ressalvas legais, dispor de todos os bens que estão sob o seu
domínio.
Por fim , a formalidade, pela qual se processa a alteração da finalidade do bem quanto ao
seu fim público mostra-se irrelevante quando, de outro lado, encontra-se uma
17/04/20 18 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA ... http://fbs.adv.br/bens-publicos-1nunicipais-desafetacao-das-areas-ve ...
7 de 22
necessidade em propiciar utilidade ao bem como prevalência da supremacia do interesse
público. Desse modo, quando há um bem afetado, mas inutilizado ou inservível à
coletividade, mostra-se adequada à desafetação e posterior alienação do bem, tendo
como premissa maior o interesse público envolvido.
Quando o artigo 67 do CCB preceitua que os bens públicos são inalienáveis, isso
significa que o são somente enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins
administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública (destinação pública
específica). Desafetados os bens públicos, seja através de lei, fato ou ato administrativo,
eles poderão ser alienados, transformando-se em bens dominiais.
4. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
É comum observar, no Município do Salvador e em diversas outras municipalidades, que
as áreas verdes e institucionais dos loteamentos aprovados e registrados (espaços livres,
vias de comunicação, parques, jardins, praças, áreas de lazer ou recreio, áreas para
equipamentos públicos ou comunitários etc.) têm sido consideradas pelas Prefeituras e
Câmaras Municipais como bens públicos de seu patrimônio ordinário.
Vale dizer que, nessa concepção, respeitadas certas exigências de licitação e
autorização legislativa, eles são passíveis de alienação de seu domínio (doação, venda,
permuta etc.) ou de livre disposição de posse (cessão de uso, concessão de direito real
de uso etc.), após regular processo de desafetação para o rol dos bens dominiais do . , . 15 mun1c1p10.
Essa prática é corriqueira para a formação dos chamados loteamentos, figura de nosso
ordenamento jurídico que integra o instituto do parcelamento do solo urbanizável.
Percebe-se que tanto o parcelamento do solo urbano como as demais questões
urbanísticas, carecem, no direito brasileiro, de uma regulamentação mais abrangente,
pois até pouco tempo não despertava o interesse do Poder Público e de alguns setores
da sociedade, além dos empresários, que pouco respeitavam qualquer regra ao criar e
comercializar loteamentos.
Dessa forma, a Lei Lehmann (Lei n. 0 6.766/79) foi elaborada para mudar uma situação
que se agravava, tendo em vista a grande explosão populacional que ocorria na maior
parte das cidades brasileiras e, apesar de apresentar falhas e omissões quanto a
algumas questões, trouxe, outrossim, inúmeros benefícios que devem ser destacados.
Com o advento da supracitada lei urbana, a Administração Pública da União, dos
Estados e dos Municípios, passou a coordenar e disciplinar o crescimento urbanístico
brasileiro, de forma a proporcionar um meio ambiente urbano mais saudável.
Houve uma maior contribuição dos loteadores e da própria Administração Pública a fim
de se buscar uma preservação ambiental, por intermédio de uma inédita lei de âmbito
nacional que tratasse da matéria urbanística, estabelecendo obrigações aos loteadores e
conferindo poderes à Administração Pública para preservar o meio ambiente urbano.
Cumpre salientar também que o referido diploma legal tipificou como crime e estabeleceu
[!>
~ ;>;>. ' E Fls...Q.,.:1_ j
.~~' o.} • o
~
l7/04/20I8 I5:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
8 de 22
,4~;dep~t
-'.? < 06)
as respectivas penas de determinadas condutas praticadas por pessoas que atuam no :u1s.3'1.__g
ramo de parcelamento do solo, especialmente no que toca à execução de parcelamentos ·:> ~ 8
clandestinos e irregulares nas cidades.
Frise-se, por fim, que a Lei n. 0 6.766/79 concedeu maiores poderes aos mun1c1p1os,
atribuindo-lhes maior autonomia para coordenação e execução de políticas urbanas de
interesse municipal. Acerca do tema, vale ressaltar o comentário do doutrinador Sérgio A.
Frazão do Couto, feito a poucos anos de vigência da referida norma urbana:
"Ressalte-se a importância que a nova lei conferiu aos municípios, como condutores da
política de uso do solo urbano, recuperando para esta esfera de poder as rédeas de
decisão acerca de seus interesses, atualmente tão combatidos com a invasão de outros
poderes e entidades estranhas aos problemas urbanísticos, como é o caso do INCRA."
(COUTO, Sérgio A. Frazão do. Manual teórico e prático do parcelamento urbano. Rio de
Janeiro: Forense, 1981, p. 406).
As normas urbanísticas desta lei federal, portanto, são de caráter geral e fixam
parâmetros mínimos de urbanização da gleba e de habitualidade dos lotes, os quais
podem ser complementados com maior rigor pelos Municípios, para atender às
peculiaridades locais e às exigências do desenvolvimento da cidade.
Em conferindo maiores atribuições aos municípios, foi louvável a intenção do legislador
de limitar os poderes de outros órgãos públicos que não conseguiam cumprir suas
obrigações já naquela época. É certo, entretanto, que várias questões urbanas passaram
por grandes e sadias evoluções, após o advento desta lei, como a preservação de
mananciais, urbanização de áreas destruídas pela erosão, e criação, preservação e
melhorias de áreas verdes, como bosques e praças, o que se presencia em muitas
cidades. Contudo, em muitos casos, os poderes públicos municipais não souberam
administrar a autonomia que passaram a dispor sobre esta importante matéria urbana.
Não raro, após a aprovação do loteamento, muitos municípios alteram a destinação de
áreas designadas a toda coletividade, tais como as áreas verdes e as institucionais, o
que não deve ser proibido tendo em vista a regularidade do processo de desafetação
para o rol dos bens dominiais das municipalidades.
4.1 DO PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
O surgimento das cidades e seu crescimento deram ensejo à divisão jurídica do solo, de
forma a proporcionar uma melhor distribuição de riquezas, evitando que um grande
número de terras pertencesse a um pequeno número de pessoas o que, sem dúvida,
impediria o desenvolvimento urbano.
A partir disso, surgiu o parcelamento, que provém de parcela, palavra de origem francesa
parcel/e16
, que se tornou ainda mais importante e fundamental no último século, com o
crescente êxodo rural e o desordenado crescimento urbano que provocou enormes
aglomerações humanas em espaços sem qualquer infraestrutura. Assim, viu-se, no
parcelamento urbano, a única saída para pôr fim ou, ao menos, atenuar este grave
problema.
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
9 de 22
:_-.,,_\_\\\·de Pqi V "o
Parcelar significa fracionar, dividir ou subdividir. O parcelamento do solo é a divisão d ~Fi~,,jS J
V •( o
uma grandeza territorial em número legalmente limitado de grandezas territoriais v,
menores, regidas e protegidas pelo direito"- Há que se destacar o importante magistério
de Pontes de Miranda, para quem o parcelamento "é a transformação de terreno em dois
ou mais de dois: o terreno velho desaparece, surgindo os novos ... ". 18
Para José Afonso da Silva, o parcelamento urbanístico do solo:
"( ... ) é o processo de urbanização de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão, em
parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas. Importa na
mudança das dimensões ou confrontações dos imóveis para fins de urbanificação"
(SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006,
p. 166).
Prossegue o autor ressaltando a diferença entre o parcelamento urbano e o
rural:"Falamos em parcelamento urbanístico do solo para distingui-lo do parcelamento da
terra para fins rurais que é assunto do direito agrário, enquanto aquele é de Direito
Urbanístico."
Portanto, existe o parcelamento de áreas rurais, que são tão importantes quanto o de
áreas urbanas, objeto do presente estudo. O parcelamento urbano é o gênero que possui
como espécies o loteamento e o desmembramento.
O loteamento possui definição legal no§ 1° do art. 2° da Lei n. 0 6.766/79:
§ 1°- Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
Partindo-se do princípio de que o loteamento é uma espécie de parcelamento, há o
requisito básico de que exista, em primeiro lugar, a subdivisão de uma gleba em dois ou
mais lotes. Para esclarecer a ideia de loteamento, oportuno trazer o conceito mais
completo de José Afonso da Silva:
"Loteamento é a divisão das quadras em lotes com frente para logradouro público ( ... )
este é um tipo de parcelamento do solo que se configura com o retalhamento de quadras
para a formação de unidades edificáveis (lotes) com frente para a via oficial de circulação
de veículos. O termo se refere tanto á operação de lotear como ao seu resultado (área
loteada)." (SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 296).
Hely Lopes Meirelles pondera que:
"( ... )o loteamento é o meio de urbanização e só se efetiva por procedimento voluntário e
formal do proprietário da gleba, que planeja a sua divisão e a submete á aprovação da
Prefeitura, para subsequente inscrição no registro imobiliário, transferência gratuita das
áreas das vias públicas e dos espaços livres ao Município e a alienação dos lotes aos
interessados ( ... )." (MEIRELLES, Hely Lopes, :Direito de Construir. 1 O. ed. São Paulo:
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
1 O de 22
frente à via pública de trânsito, com plena condição para que se possa ali construir e
morar, respeitadas todas as exigências legais para tanto.
Tal como o loteamento, o desmembramento é uma espécie do gênero parcelamento e
está sujeito ao mesmo regime jurídico daquele, por imperativo do art. 11 da Lei de
Parcelamento Urbano. A já revogada Lei n.
0 9.785/99, que alterou a redação do § 2° do
art. 2°, definia desmembramento como:
"Art. 2° O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desdobramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes.
§ 2° Considera-se desmembramento a subdivisão total ou parcial da gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, ressalvados a modificação, a
ampliação e o prolongamento dos já existentes ou a abertura de uma única via pública ou
particular de acesso exclusivo aos novos lotes."
A divisão da gleba em lotes, aproveitando-se toda a estrutura viária já existente naquele
local, caracteriza o desmembramento e distingue-o do loteamento que sempre implicará
a criação de novas vias e logradouros públicos, ou ainda na ampliação, modificação ou
prolongamento das que já existem. Portanto, desmembramento é todo parcelamento que
não for loteamento.
Existem, porém, semelhanças entre as duas espécies de parcelamento urbano. A
principal delas é que, por imperativo da lei de parcelamento urbano, ambas se procedem
com o objetivo de edificação para fins urbanos, cabendo aos municípios estabelecer
normas complementares que regulem as construções nestes locais, de acordo com as
particularidades de cada município.
4.2 DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS EM LOTEAMENTOS URBANOS
A Lei n. 0 6.766/79 que, no âmbito federal , atualmente rege o parcelamento do solo
urbano e traça os contornos gerais para a implantação de loteamentos e
desmembramentos, em nenhum de seus artigos define o que sejam áreas verdes e
institucionais. A doutrina e a jurisprudência trazem importantes elementos que auxiliam a
formação do conceito destas espécies de áreas públicas.
Áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem reservar no loteamento para a
implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas de lazer, equipamentos públicos de
uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade. Encontram-se previstas no art. 4°,
inc. 1, da Lei n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e podem estar afetadas
tanto a uso especial, ocasião em que se destinam à instalação de repartições públicas,
como também ao uso comum do povo (p. ex., ruas e avenidas).
17/04/201 8 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA ...
11 de 22
Trata-se, assim, de exigência legal voltada ao loteador de transferir ao Município parte da
gleba a ser parcelada para que sejam instalados equipamentos públicos e comunitários,
como praças, área de lazer e áreas institucionais para a construção de escolas, unidades
de saúde, repartições públicas, dentre outras.
O Desembargador Renan Lotufo, em Acórdão proferido no bojo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ponderou que "as áreas destinadas à implantação de equipamento
urbano e comunitário e os espaços livres de uso público são áreas institucionais ( ... ).
Como visto, trata-se aqui de área destinada a sistema de lazer, destacada das áreas
reservadas ao sistema de circulação, tais como ruas, praças e avenidas. É área
reservada para fim específico comunitário e de utilidade pública, como é o lazer. "
19
Denomina-se área institucional a parcela do terreno reservada a edificação de
equipamentos comunitários. Desse modo, por força da Lei Federal n. 0 6.766/79, em que
todo loteamento urbano, para ser aprovado perante a Prefeitura, precisa reservar parte
do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de praças, escolas,
postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos
futuros moradores daquele empreendimento, sendo que, desde a data do registro do
loteamento, essas áreas, também conhecidas como "áreas institucionais", passarão a
integrar automaticamente o domínio do município (art. 22), que no caso passa a
funcionar como verdadeiro tutor da população.
Destarte, conceitua-se área verde como todo espaço urbano de vegetação formada pelo
homem ou já existente, formado por um conjunto de elementos materiais voltados para o
lazer e recreação da população, tais como os bosques, parques ou jardins, desde que
com vegetação predominante.
Segundo José Afonso da Silva:
"( ... )porquanto o que caracteriza as áreas verdes é a existência de vegetação contínua,
amplamente livre de edificações, ainda que recortada de caminhos, vielas, brinquedos
infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves, quando tais áreas se destinem
ao uso público.
( ... ) cumpre apenas acrescentar que nem toda área urbana arborizada entra no conceito
de área verde. Nestas, o verde, a vegetação, destinada, em regra, à recreação e ao
lazer, constitui aspecto básico do conceito, o que significa que, onde isso não ocorrer,
teremos arborização, mas não área verde, como é o caso de uma avenida ou uma
alameda arborizada, porque, aqui, a vegetação é acessória, ainda que seja muito
importante, visto que também cumpre aquela finalidade de equilíbrio ambiental, além de
servir de ornamentação da paisagem urbana e de sombreamento à via pública." (SILVA,
José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006
247-248.)
Desta forma, tem-se que todo o espaço público de loteamento destinado ao sistema de
circulação, à instalação de equipamento urbano para a comunidade, áreas verdes como
praças e jardins, os espaços livres de uso da população em geral, vias públicas e áreas
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://tbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
I2 de 22
~'\l.dep~t
destinadas a prédios públicos consideram-se área institucional, uma vez que já definidJl:1,Jí?,...~~ assim pelo loteador, no projeto de loteamento, por imperativo legal. -~~D
As áreas institucionais seriam, segundo o doutrinador José Afonso da Silva, os espaços
livres, com fins comunitários de utilidade pública, como escolas, hospitais, pronto
socorros, áreas de convivência de idosos, dentre outros, e os sistemas de lazer, como
exemplo, áreas reservadas para prática de esportes, assim como todos os espaços com
fins públicos. Frise-se que, por força da Lei 6.766/79, estas áreas são definidas no
projeto de loteamento para que estejam disponíveis de forma livre à população a fim de
que ali encontre um local ideal para o lazer e a recreação. O lazer é a entrega à
ociosidade repousante, e recreação é a entrega ao divertimento, ao esporte, ao
b . d 20 rinque o.
Ambos são direitos sociais constitucionalmente garantidos pelo art. 6° da Carta da
República:
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta constituição."
Na redação anterior da Lei Federal n.º 6.766/79, o volume total dessas áreas deveria
somar, no mínimo, 35% calculado sobre a área total da gleba a ser parcelada. Cabe ao
Município, por meio de lei, discriminar as finalidades, isto é, o Município deve definir por
meio de lei o percentual que será utilizado para cada uma das finalidades. Dessa forma,
encontra-se, nas leis locais, a fixação de percentuais que somam os 35% distribuídos em
percentuais menores e destinados a vias, praças e outros.
4.3 DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
O bem-estar da população depende de vários fatores que devem, em conjunto, satisfazer
de forma eficiente todas as necessidades fundamentais à boa qualidade de vida dos
habitantes de cada lugar. Desta forma, áreas de lazer, como praças e jardins, além de
ruas e calçadas adequadamente construídas e uma estrutura para os serviços públicos
essenciais, dentre outros, são algumas das necessidades da comunidade que habitam
determinado lugar, pois, se assim não fosse, certamente enormes prejuízos causariam a
toda a coletividade.
Pela importância do bem maior que é a vida digna, a lei de parcelamento do solo urbano
impôs algumas condições para a aprovação do projeto de loteamento e foi além,
delegando ao Poder Público local a faculdade de ampliá-las, de acordo com as carências
e necessidades de cada região.
Como procedimento ou atividade de repartição do solo urbano ou urbanizável, o
loteamento sujeita-se a cláusulas convencionais e a normas legais de duas ordens: civis
e urbanísticas. As cláusulas convencionais são as que constarem do memorial arquivado
no Registro Imobiliário:
Dentre elas, a mais importante é a exigência do inciso 1 e parágrafo único do art. 4°, que
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
13 de 22
foram alterados pela Lei n. 0 9.785/99 e estabelecem que:
"Art. 4° Os loteamentos deverão atender, pelo menos, os seguintes requisitos:
1 - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano
e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a
zona em que se situem.
E transfere a lei ao legislador municipal a faculdade de estabelecer outros requisitos:
§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do
Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do
solo, incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento."
Ressalte-se que, dentre as alterações provocadas pela Lei n.º 9.785/99, a principal delas,
sem dúvida, foi a extinção da obrigação do mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da
gleba reservada às áreas a que se refere o inciso 1, ou seja, as áreas institucionais, de
acordo com a conceituação que se fará oportunamente, salvo quando os loteamentos
tivessem destinação industrial e fossem maiores que 15.000m2 (quinze mil metros
quadrados), hipótese em que o poder público municipal poderia reduzir este limite
mínimo.
Dessa forma, o § 1° deixou de referir-se aos requisitos dispostos no inciso 1. Contudo,
certamente não se reduziram a importância e, principalmente, a necessidade urbana de
fornecer à população áreas destinadas a sistemas de circulação, equipamentos urbanos
e comunitários (segundo o art. 5°, em seu parágrafo único, a estrutura destinada ao
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais e
rede de telefonia e de gás canalizado) e, finalmente, espaços livres de uso público, que
serão determinados conforme a concentração de habitantes do parcelamento.
Uma vez observados os requisitos contidos no art. 4°, a Prefeitura Municipal ou o Distrito
Federal, conforme cada situação, deverão ser solicitados do loteador para que defina os
parâmetros que deverão ser seguidos pelo projeto de loteamento. Superada esta etapa,
o projeto deverá ser detalhadamente elaborado e submetido à aprovação daqueles
mesmos entes da Federação, observado assim o que estabelece o art. 12 da Lei n. 0
6.766/79.
Somente após cumprido este procedimento é que o loteamento poderá ser encaminhado
ao Registro de Imóveis e, a partir daí, por força do art. 22, todas as vias, praças, espaços
livres e áreas destinadas a prédios do Poder Público e a outros equipamentos urbanos,
passarão ao domínio do Município, quando então, tais áreas não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo nas hipóteses
de caducidade da licença ou desistência daquele, respeitando, portanto, o disposto no
art. 17.
Uma vez submetido ao registro de imóveis, as áreas verdes e as institucionais, assim
·<~;~.de p .f\\' V(,
E ~ "l,Cj"' Fls.....L!._W
.~~;; cl • e
. o
17/04/20!8 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://tbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
14 de 22
"Art. 22. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo."
Esta forma de transmissão de domínio independe de qualquer outra formalidade,
bastando, para tanto, o ato de registro do loteamento no Cartório de Imóveis. A partir
disso, essas áreas passam a integrar o domínio do Município. Tal integração é conhecida
como concurso voluntário, uma vez que o proprietário da gleba perderá parte da área e o
ente público a adquirirá.
Trata-se de ato jurídico perfeito que cria direito adquirido para o Município sobre aquelas
áreas de uso da população em geral ("As áreas destinadas a vias e logradouros públicos
passam para o domínio público, independentemente de título aquisitivo e transcrição no
registro de imóveis" STF, RE 73.044, RT J, 62/465 e RE 71.994, RT J, 62:152-6). Desta
forma, a municipalidade poderá dispor desses espaços da forma que melhor lhe
aprouver, respeitados os limites impostos por leis hierarquicamente superiores.
Ressalte-se, por oportuno, que o particular que, compulsoriamente, cede essas áreas
para o poder municipal não tem direito de reclamar indenização pelas mesmas, já que
não há razão para tanto, uma vez que a lei de parcelamento procurou prestigiar o
interesse público, superior ao particular.
21
A partir disso, as áreas de uso comum, dentre as quais os espaços verdes e as áreas
institucionais, não mais poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, exceto nos
casos de caducidade ou desistência do loteamento, observadas as condições impostas
pelo art. 23. Frise-se, ainda, que este efeito retroage à data da aprovação do projeto de
loteamento:
"Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador,
sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta lei."
É clara a intenção do legislador em transferir ao administrador municipal a função de
proteger tais áreas públicas, concedendo-lhes o domínio sobre as mesmas, passíveis,
como se verá a seguir, de serem desafetas.
5. DA POSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DECORRENTES DE
LOTAMENTOS
Como já explicitado, as áreas institucionais possuem classificação, segundo o Código
Civil Brasileiro, de bens públicos de uso comum do povo, podendo ser áreas de saúde,
verde ou escolar.
Dentro deste conceito, os imóveis somente podem ser alienados após a sua desafetação ,
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
I5 de 22
~G· de p<i ~· '&
[!! ll_tP
conforme lei específica. Retirando a qualificação de bem de uso comum do povo ou d mFls::;;:,._ }
bem especial o imóvel se torna um bem dominical, que pode ser alienado por permuta. :Wtõ:
Nesse sentido, têm-se os artigos 100 e 101 do Código Civil Brasileiro:
"Ar!. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da
lei."
Merece transcrição a opinião Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Municipal Brasileiro,
14ª edição:
"Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a
Administração satisfaça certas condições prévias para sua transferência ao domínio
privado ou a outra entidade pública. O que a lei civil quer dizer é que os bens públicos
são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos
especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública
específica. Exemplificando: uma praça pública ou um edifício público não podem ser
alienados enquanto tiverem esta destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido,
doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei, desafetado da destinação
originária que tinha e transpassado para a categoria de bem dominial, isto é, do
patrimônio disponível do Município." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 440/441).
Quando a Lei n.º 6.766/79 exige, nos loteamentos, a destinação de áreas para a
implantação de sistemas de circulação, de equipamentos urbanos e comunitários, bem
como de espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação da gleba,
tal como previsto no plano diretor ou na lei referente à zona de situação do imóvel (art.
4°), impõe uma regra cuja intenção é garantir condições adequadas de urbanização.
Deseja, de um lado, obrigar o cumprimento da legislação urbanística existente e, de
outro, proteger os interesses dos que vão residir no loteamento, aos quais são devidas
condições básicas para o exercício da vida comunitária, da cidadania e da inserção no
meio urbano.
O ar!. 17 da Lei, com efeito, preceitua:
"Ar!. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador,
sendo, neste caso, observadas as exigências do ar!. 23 desta Lei."
Pela simples leitura do texto legal, em momento nenhum tal dispositivo impede o
Município de desafetar os bens de uso comum do povo existentes em loteamentos e a
sua posterior alienação. A regra é endereçada ao !ateador, tal como consta do destaque
dado acima. Se geral fosse a regra, dirigida a todos ou dirigida, também, ao Município, a
expressão "pelo loteador'' seria desnecessária, sendo certo que as leis não possuem
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
16 de 22
~\)r:.· de ,oó?t
palavras ou expressões desnecessárias, inócuas, sem sentido. Se, na hipótese presente, ;: 'L\Z. º~ Efls--g;
diz a norma "pelo loteador", a proibição contida no artigo é destinada, única e-:':> 2.- >l'
exclusivamente, ao loteador. ~
Assim, deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas pelos
Municípios em processos de loteamento, se presente o interesse público, em face da
autonomia municipal e diante da inexistência de impedimento da Lei Federal.
A permuta de bem público, como as demais alienações, exige a autorização legal e
avaliação prévia, mas não exige licitação, pela impossibilidade de sua realização, uma
vez que a determinação dos objetos de troca não admite substituição ou competição
licitatória, conforme o doutrinador Hely Lopes Meirelles. 22
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser plenamente
possível a desafetação, sendo que a alteração da categoria de uso das áreas só pode
ser realizada mediante lei. 23 A Terceira Turma já se posicionou acerca da exigibilidade de
autorização legislativa para a realização de alienação de bem público imóvel para a
realização de alienação de bem público imóvel. 24
Apesar disso, alguns interpretam que a autorização legal para a desafetação da categoria
de bem recebido pelo Município, para o fim de lhe dar destinação diferente da
originalmente prevista, necessária em todos os casos, pode não ser suficiente com
relação às áreas transferidas em processos de loteamento. Nessa alternativa, pode ser
exigível a prévia concordância dos adquirentes de lotes (art. 28 de Lei n. 0 6.766/79).
Diz o mencionado art. 28:
"Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá
de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como
da aprovação pela Prefeitura Municipal ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo
ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a
devida averbação".
Impõe-se a regra diante do fato de que, ao adquirir o lote, o comprador torna-se titular do
uso e goza de uma parcela de terras inserida num conjunto, o loteamento, que segundo o
projeto, aprovado pela Prefeitura e inscrito no Registro de Imóveis, contém áreas verdes,
áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e um arruamento pré-definido.
Qualquer alteração no loteamento afeta, desse modo, o direito de cada qual dos
adquirentes, conforme ensina José Afonso da Silva:
"A inscrição do loteamento produz os seguintes efeitos urbanísticos: a) legitima a divisão
da gleba em lotes, com a perda da individualidade objetiva do terreno loteado e a
aparição das individualidades objetivas dos lotes; b) torna imodificável unilateralmente o
plano de loteamento e o arruamento; c) transfere para o domínio público do Município e
torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação, e os espaços livres e as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentosurbanos, constantes dos
planos de arruamento e loteamento e do memorial, independentemente de qualquer
outro ato alienativo.
I7/04/20I8 I5:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://tbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafelacao-das-areas-ve ...
17 de 22
""".d~ ~- <90\
& H'Ã. o>\ ( ... ) E' Fls.'1...'-. ~ )
As modificações no plano de loteamento são geralmente admitidas, mediante autorização ·• ~ ,?
da Prefeitura, desde que se observem as normas vigentes sobre o assunto, bem como
do adquirente de lote ( ... )". (ln Direito Urbanístico Brasileiro, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1981, pp. 391-3).
Veja-se, contudo, que a lei trata dos "adquirentes de lotes atingidos pela alteração". Não
de todos os adquirentes de lotes, salvo se todos forem atingidos, o que não corresponde
ao intuito ou à previsão da lei, que os individualiza. O Tribunal de São Paulo tem firmado
entendimento de que só em casos muito específicos pode a desafetação ser anulada,
como ocorre em casos que não hà interesse público envolvido. 25 No julgado envolvido,
estava em jogo regra específica da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe:
"Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: ( ... )VII - as áreas definidas em projetos
de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese,
ter sua destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos alterados."
A decisão estava escudada em regra somente válida para o Estado de São Paulo. A
desafetação de áreas de uso comum do povo, como exemplo das áreas institucionais e
verdes, não encontra proibição na Lei Orgânica do Município do Salvador e na legislação
pertinente, sendo então passíveis de ocorrer, atendendo, assim, ao interesse público, e,
de modo especial, aos reclamos e necessidades dos adquirentes dos lotes. 26
Há casos, contudo, em que os loteamentos já se encontram ou passam a ser servidos
pelo conjunto das facilidades urbanas referentes à saúde, educação, lazer e demais
exigências, não se justificando o uso das áreas reservadas ao uso público, para a
implantação de novos equipamentos. De outro lado, pode ocorrer que as áreas recebidas
pelo Município não se prestem aos fins originalmente previstos, em face de sua posição
ou características físicas ou em face de suas dimensões.
Em tais hipóteses, é razoável admitir a desafetação das áreas e sua alienação ou
permuta, de modo a permitir, ao Poder Público, melhor organizar o uso do solo da cidade
e atender aos interesses públicos da coletividade.
Ao mesmo tempo, se não ocorrer prejuízo para os adquirentes de lotes, incabível a
indenização, uma vez que esta só seja válida, só se justifica na ocorrência de danos.
Inexistindo esses, não cabe cogitar-se de indenização.
Nada há, portanto, que possa impedir o Município de continuar a, nos casos em que for
julgado necessário e com a devida justificativa, autorizar e executar a desafetação de
áreas de loteamentos, recebidas para a implantação de equipamentos comunitários ou
áreas verdes, e sua venda ou permuta, mesmo porque a lei não impede tais atos, tendo
elas sido admitidas por decisões do Superior Tribunal de Justiça.27 Argumentar ao
contrário, significa dizer que a sociedade não progride, que os comportamentos são
imutáveis, que as necessidades de hoje serão as mesmas no final da próxima década.
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
18 de 22
"A autonomia administrativa confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus
serviços públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e pleno
atendimento dos munícipes, no exercício dos direitos individuais e no desempenho das
atividades de cada cidadão. Essa autonomia abrange a prerrogativa de escolha das
obras e serviços a serem realizados pelo Município, bem como do modo e forma de sua
execução ou de sua prestação aos usuários." (in "Estudos e Pareceres de Direito
Público", cit. por Fábio Nadai Pedro, opus cit.).
E aduz Fábio Nadai Pedro:
"Logo, a destinação dos bens públicos integrantes do patrimônio municipal possuem
destinação cambiável, segundo os superiores interesses da comuna. Com efeito, Alfredo
Buzaid, citado pelo Des. Oetterer Guedes, ensina: "O bem público de uso comum pode
sofrer modificações em sua qualificação jurídica, e tornar-se alienável, sempre que a
Municipalidade, para atender a fins urbanísticos, lhe retire a condição de bem de uso
comum, por lei especial devidamente sancionada pelo Chefe do Executivo." (T J/SP -
ADln nº 39.949-0/0-00 - São Paulo - voto nº 17.309).
Na mesma trilha, Vicente Ráo consigna:
"É preciso considerar-se que os bens públicos conservam sua qualificação peculiar,
enquanto realizam o destino correspondente à sua respectiva categoria, perdendo-a,
consequentemente, quando, por determinação legal, receberem destino outro ou
diverso." (in "O Direito e a Vida dos Direitos" apud, Des. Oetterer Guedes, T J/SP, AD ln nº
39.949-0/0-00 - São Paulo - voto nº 17.309).
Em face de sua autonomia, diante da Lei de Loteamentos (Lei Federal n.
0 6.766/79) e em
face dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, nada há que possa impedir o
Município de realizar a desafetação de áreas de loteamento, recebidas para a
implantação de equipamentos comunitários ou áreas verdes e sua consequente
alienação, desde que precedida da necessária autorização legislativa.
6. CONCLUSÃO
Com o advento da Lei Federal n.
0 6.766/79, a Admin istração Pública da União, dos
Estados e dos Municípios, passou a coordenar e disciplinar o crescimento urbanístico
brasileiro, de forma a proporcionar um meio ambiente urbano mais saudável, de modo a
impedir o crescimento desordenado das cidades, tendo se estabelecido regras mínimas
de parcelamento e desmembramento do solo urbano.
O legislador federal determinou que em todo parcelamento para fins urbanísticos deverá
ser reservada área mínima , em percentual estabelecido pela legislação local, para
implantação de sistema de circulação, equipamentos urbanos, comunitários e espaços
livres para uso público, proporcionais à densidade de ocupação (art. 4° da Lei Federal n.º
6.766/79), sendo que, desde a data do registro do loteamento, essas áreas, também
17/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://tbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
19 de 22
,,_l);-de p ,,.. <Y1o
~ 6)
conhecidas como áreas institucionais, passarão a integrar automaticamente o domínio do ~F~is o,) • e
~
município (art. 22), que no caso passa a funcionar como verdadeiro tutor da população. i 'º
Assim, tais áreas seriam afetadas por lei como de uso comum do povo.
Vale dizer que, após regular processo de desafetação para o rol dos bens dominiais do
município, não há óbice ou afronta constitucional a alienação (doação, venda, permuta)
ou a livre disposição de posse (concessão de direito real de uso) de bens públicos
oriundos de loteamento que se mostram inservíveis ao interesse público, desde que
sejam respeitadas certas exigências (realização de licitação e autorização legislativa).
Insere, pois, na competência discricionária da Administração em resolver qual a melhor
finalidade a ser dada a estas áreas institucionais e verdes oriundas de loteamento, tendo
sempre em vista a real necessidade de propiciar utilidade ao bem público como
prevalência da supremacia do interesse público.
As referidas áreas foram colocadas sob a tutela do Município para preservar os
interesses dos administrados, principalmente os adquirentes dos lotes. A importância
desse patrimônio público deve ser aferida em razão da importância de sua destinação
tendo em vista sua função ut universi, o que implica, em muitos casos, a necessidade de
desafetá-lo, através de lei ou ato administrativo, permitindo a alienação como qualquer
bem de particular, transformando-se em bens dominiais e resguardando o interesse
público envolvido.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
BUSSADA, Wilson. Loteamento e parcelamento do solo urbano: interpretados pelos
tribunais. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1989.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed . rev. ,
ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 201 O.
COUTO, Sérgio A. Frazão do. Manual teórico e prático do parcelamento urbano. Rio de
Janeiro: Forense, 1981.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2000.
DALLARI, Adilson Abreu e FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Temas de direito urbanístico. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo:
Atlas, 2013.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Disciplina urbanística da propriedade. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1980 .
. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994. - - -
17/04/2018 15 :48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA... http://fbs.adv.br/bens-pubiicos-municipais-desafetacao-das-areas-ve ...
20 de 22
~~1.\(\. de p ~- ."Ó
"' 'ik-. "'
FREITAS, José Carlos de. Bens públicos de loteamentos e sua proteção legal. Disponível ~F~-}
em: <http://www.mpba.mp.br/atuacao/ceama/material/doutrinas/arborizacao v. º
/bens_publicos_de_loteamentos_sua_protecao_legal.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2014.
GASPARINI, Diogenes, Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros,
2002.
___ .Direito de Construir. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
___ . Direito municipal brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 29. ed. Vol. 1. São Paulo:
Saraiva, 1990.
RODRIGUES, Silvio. Direito Cívil. São Paulo: Saraiva, 1978.
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006 .
. Curso de direito constitucional positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. ---
---.Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
SILVA, Maurício Fernandes da. A desafetação de áreas verdes advindas de aprovação
de loteamentos perante a tutela ambienta/. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 113, 25 out.
2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4208>. Acesso em: 1 O ago. 2014.
WALD, Arnoldo. Curso de direito civil brasileiro: introdução e parte geral. 8. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
1CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2000, p. 805, 1199/1200.
2MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1990, p.
152.
3WALD, Arnoldo. Curso de direito cívil brasileiro: introdução e parte geral. 8. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 162.
4MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros.
1998. p. 412.
5GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 682.
6RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 130.
?MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito cívil. São Paulo: Saraiva, 1990, p.
153.
8MEIRELLES, Hely Lopes. Direito admínistratívo brasileiro. São Paulo: Malheiros
Editores, 2002, p. 488.
9RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2012 p. 131.
I7/04/2018 15:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA ... http://fbs.adv.br/bens-publicos-municipais-desafetacao-das-area~- e ...
21de22
~~\"\.de p ~' <i>1_i
mFls~o; "' 11-. "'
1001 PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas: São Paulo, 1996, p. ~ ~ &
431. ~
11 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 201 O, p. 1055.
12GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 485
13CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 1055.
14GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 486;
OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo:
Atlas, 2013. p. 374.
15FREITAS, José Carlos de. Bens públicos de loteamentos e sua proteção legal.
Disponível em: <http://www.mpba.mp.br/atuacao/ceama/material/doutrinas/arborizacao
/bens_publicos_de_loteamentos_sua_protecao_legal.pdf>. Acesso em: 21 ago. 14. p. 01.
16Por sua vez, a palavra francesa tem como base a palavra latina pars.
17COUTO, Sérgio A. Frazão do. Manual teórico e prático do parcelamento urbano. Rio
de Janeiro: Forense, 1981, p. 5.
18MIRANDA, apud SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006 p. 294.
19 "BENS PÚBLICOS - área destinada ao sistema de Jazer - Concessão para
exploração do comércio, clubes de serviço e indústrias - Possibilidade conversão em
doação - Área originalmente destinada á implantação de um conjunto habitacional -
Loteamento pertencente ao município desde à data do seu registro - Uso comum do
povo - Lei 6.766/79 - Configuração da área como equipamento comunitário - Área
institucional - Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade de lei - Votos
vencedores e vencidos." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16.500.0 - São Paulo -
Rei. Des. Renan Lotufo - j. 24/24/11/93 - JT J, Lex, 154/266)
20 SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006., p. 248.
21 ("Loteado o imóvel, as áreas destinadas a ruas, como bens de uso público, ficam
excluídas do domínio do loteador e não são indenizáveis pelo Município a título de
expropriação indireta" STF, RE 79.716, 5-11-74, RTJ, 79:914-20").
22MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 537.
23( ... ) O comando contido no art. 17 da Lei nº 6.766/79 dirige-se ao loteador, proibindo-o
de alterar a destinação dos espaços livres de uso comum. A municipalidade poderá fazêlo, desde que por regular autorização legal." (RESP nº 33.493-SP, 1ª T., Rei. Min. Cesar
Asfor Rocha, in DJU de 13.12.93).
24(Resp 11831/PB; STJ - 3ª Turma, Min. Relator: Dias Trindade; julgamento no dia
17/04/2018 1.5:48
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: DESAFETAÇÃO DAS ÁREA ... http://fbs.adv.br/bens-publicos-m unicipais-desafetacao-das-ar d ... ~1..\~ti e P.,.
22 de 22
30/03/1993; e publicação no DJ em 17/05/1993; pág. 09329)
25T JSP, Ac. 024.180.5/4, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Jovino
de Sylos Neto, j. em 02.04.01, in Interesse Público, ano 3, nº 1 O, abril/junho de 2001,
Sapucaia do Sul: Notadez, 2001, p. 219
26RESP 95.300-SP, 1ª T., Rei. Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJU de 18.11.96,
p. 44.849.
27REsp nº 28058, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 18.12.98,
p. 314; RMS 12958/SP - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira Turma, DJU de 31.03.03, p. 213.
(http://fbs.adv.br)
Rua Senador Theotônio Vilela, 190, Edf. Empresarial Convention Center, sala 1008
Cidadela, Salvador, Ba. - CEP: 40279-901.
Oeo:en~Gvi;in nnr:
Telefone: +55 71 3011-80671 Fax: +55 71 3011-8167
E-mail: contato@fbs.adv.br
DllT (http://www.beltsolucoes.com.br)
s u'" ',: ,) 1' •,
~· "o
'!' 11,0 "' EFls~g
~)~&
17/04/2018 15:48
: .. · , •
. . '. ~ .
: .. ,. . .
.. . . . . . •: . ' · .. . 1. ,: .. . ·
~ 1 : •• ' . . .- l
. .. •
: . '·· ..
· , . . ...
. . . . : :::··
. • · I
. .. . . . .... ·.· · :~· . . . . . . . . .. ·. . . - :~ : . . ' . , . ·,
" .
. . t . .. . .:: : -· • .. I ·. • . . . . • . . . ..
. !
, I .' :
. . . I '.;?!·•li'
.. . . ) i ::· .
.. . . .. :
'
. '. .... '
.. • • : ' • • 1 • • - • ..
. - í ·· ..... \ . .· :'. ~ : , ... -· . . . .· .. • ' ' . \ .. . ·.·: _:. .·: • .', .. , ". "1· .: • . • ... •. ·. • ··~ '. •,. : ' . :. "·. . ~ . . : , . : . . . . . .
• ? o ', ~: • ' o • • • : • "' • .. ' ' • •• .·) ' • • : , ~ •: :. ' : ' ' • o _' : I •: • t I'" • .. • ._ • ,' \: • '
·. ·.= .• • . · · <. :· .. _- .. · · ~QNS. !DERANDO.;c:tLie . ~àbe' . ao .. Mihistério· Públftp . " • . . . . -~ · - . -: . . . • . . . : ... . • f • ~ • • • . ... - • -.· • • ' • ·-· • • • • •. :; .. • • • :· •
, . . . · expedir recomenq~çãq ad_mjni~tr~Uy ~0s ·çi·gãos'·e er~tiéfadés .da Administíaçãq
.. · · . p(,~iica E~t~d ual, fli~~ta ~~ ~~ú~t~. n~tõr~e cf{~~9~ -- rt .· 27,;. ~~fágr~ro\'.lni~o ;· .
da r Fedétal nó ·S B-25 'de.'1·2 .. cié· feverel r~ de' 19"9.3·· :· . . . .· . . :. :'. . . •'> . . .. ·· : . . . ,' i . • ;~, .• -:. · . ... ;· '.::. ' ." ' • 1 ·•. • .• : ., • . : • ·, • : • : ••. '· .: : • : ~ • ••• -~-. . • • •• : ' • . : ... · '
'.:: • , · • ,· • ' •• • ...· • • : • • • · ·: •• • • _. • • • 1 : . • 1 •
:· ·:· · · ÓN$ 1°1) E~AND6 ~s· di fj cis ~õ~~ in §ert~s n·o: cáp~ f ' · . . . . :, : . . . . . . . .. ;. , . . ... . . . . : ~ . . . .• . . -: •. . . . . ~: ... . . . . . . . . . . . . . . . . - . l ..
·· · do-· artigo ·37 da ·cónstituição Federal, ... o~' seja_, ·de qt18' a: Admiri.i_stra_ç·ão P,üblioa ' : ·. · - . •/ :. ·,, . \ : ' :· " . .. ·: .. ' . . . . ' : . . . " .•. . . "' .
. . · · dJrêta :e indi~ . dé ·qua!qu'er ·dós· .Poderes .. da""· lJni~O'. ;dos Estados, ·do Distrito
-..... fed~r~l e · dós . MLini ipios . 6b~cie~ rá ·-~õs : ri;1c'i~iÓs .. ~ . legai_id; cie, ·' =.· .. • • • ; • • _: •• • , 1 • ' • • ... : • \ • : : , • • • • • • •• • •• - • • •• : . • · • • 1 • • ·j
. ·:
: : .. .
.! :
~
1. . • .
: (
·. : imr>essoali'çlaC:lé1 m·oràlidãde,.-pu,bJlêldade.e et.iéiênc.ia; , .
. . .'·. .. -.. .. . •. :t .... -. .: .. ,_.~- · :. ~. _. .. . · ··:· .. :,
"' .':-: ... >.. :·, .. ... . .. · _ _..:;. .:-- --,=· . . 1 . : · : : • • •
... ··. . . . ·· .: '.::- .'-'. · ·:. · ._ ·." . . c9Ns1p~~A~DQ ~ fo1iti d9 ·.no ln ~u~rlto· -.·civil ·,í0 > · :. · . . '
·. :. < . ,: ·- MPPR -o.fos. 16.oôoó62:3~ i~ciida~dc qú ·' M~ klp ô CÍe .-Patô sr~.hcó Jretu u : • • • • • • • • • - • • 1 - • ·-." • ' • • : • • • • • '". • . : . \ : • •• , :. . \ • _. • • .. : •• ••• • . ' • •• • • • • 1 •
· .. - · pe"rrriuta c8m .p'art!cular .· · um ·imóvei" ürb~no que s~ -' c6r:ts'fitui ··e1h áreéf \lerde . : : . : ·. . .. ~ _;- -. . . · ;- . . . ~ . . .. . . . .' ; . ·.. . . . . . . . . . .. . . . \ . . . ' . . .
. _q6 ;M) . .ml0lr}ió, uj ~ .destlnaç:.ão, ·portaritó, é: $p~ c.lf cà para: ~ ~reser.yaÇã0 de . · •. : '.. • • ' .. . •" • •• • • •. • • : • . ·::'·· • • •• •• • • • • • : . ·•. ,,. ·;~ .. .. . 1 .. " • .. •
•• 1 • ••
. · .... ·', · f!a-' de a~er · ao ." r.e~peit~ ~o. m~ o n~ieh · ~~tinad~s ~o uso púb!! O: ela .
' . · .:· ~ " · . ro~ aç~ó·;·:,hos t~r~6s· da i_ . 66ii~ : ·' · · · · .... . . , .. ·, ·' ; '"
,
.. ·.·, .:. '·": .· .·.- --::-·:··;:· . .- ._._ : . .- ·: .. ,.:, -- ... --- ·/ :: ::· ·· -:;<·.·.>· . · .. ·. ·:·:.:·.·.·.· .. :· .. ~ :-:.>·-.. ·.-::· · __ ,. ·. :• .. ' ...... > · ·:··. >:· ·· ;· .. ;_: .· coNSIÇ>ER(ô;NDO (Ju ~os a,u.t9,s·:ae .. lnquér!t'o .. Civll' ·· '. · • • • • • I ' ' J • " • • • ' 1 ' ,\ _ _, .• ' -· J '
". ·. en{~pfg ~f~_verifi Çou e 'que( o iióv~f-.~sfá ~d~ in4ey gameQ'te ti li i.á~o": or ._· ( · .. ·: . . -. . .. . . . : ; . . . ·' . . . . . (" . - . .. . . - •' .. . : . . . . . . . . · .. " · . pa rt1cul~( f?tq de .çorih~cim nto dd Pó.per.Púb!. . ' ico·Murii.cipa.1;· <."·::-:- . : · ._ . . . .~ . ., . . . . . . . . . ' . ' ~ l ~.. • • • .. • • 1
• _.: _. • • J • • 1
· ·: · · - .-:: ~·. · ._. · · : ~~~N.~ P~~Ã~6c»· tj~ -·) :-~ i~.-- ~~b{ ~ .. ~~ciÍa · · .. , .. • • • • • • • • • • • •• .'·- • • • : : •• :. ~:: • • ~ ";'" • • •• • 1 .t . . . . . . . .
-.. · .- . . : ~qÚ ilibrado é c;oro lári .da dignid ade ·. da pessóa humari~ ·qué, ;:p'à'r sua' vez, · : ; . • . .. ._ • • - : . . • • • • . .- . • • • : \ ; • . • ~.. ·,, ·, . • '. • . : - . . • "'1. \ : • . '
. ' · · constitu_i-se·em um do_s fuhdamép~b!? éla Rep~bl i~~ edeú.1ti ~ do .. $ra_sll'(artigo : ·.
· -.. .... >·.--: · · . .,~º . inciso 11( da ccfostit~ o F~çle l); ·:· ·. · . · . " ' · ·. ·· • " • • . • : ; . • • • . . • . · - ' ... ,• .· .. • i' .. 1
' ' , . ,. .· . "... . ' , . . . "
. . . . '
... . . .. · .. : · . .- · ·._..-'. - , -_. l .. . · .... .. ', '• . . •'
· . . .. ·. . . _ .... '\ .. ·.. . ·... \
. . .;· .
. . . . . . '
. ' • : 1 ••• ·.- 'i .
: . ·. ... . , .. . . ' ., 1 '. i •
. ·. '
., .
i . . ··
....... : . ·. ·Í . •
! .
· ' ! .
1 .... : ··.····
. . · .. .
. 't. .. · .. .i ..
. i: ... ' .. •,: .', ! · .•..
.:
. · ' ·
.,.
I '
. . . ' ~ . ~
. . \ .•
. ""
. . :·~ . ;· . '. . .
. . ~· ~ ~·
·-f .
. '; . ·. • . .' • I . • , •. "; , • •. \ . • ! 1 .
. ! • .• • _ • ·, •• • • • / . • • • • ' " . • • ; :;.:: • • ~ _'.: : •• (. . • • • • • • : ~ . : • 1 . : • •• • •• • • . .• • • • " • • •
· " .; ... ·.:: . . . ·. >' .· · .. _. .: .. ·: ... : · :. -cóN ~iD ERANúà 'c:f.-possibilidâoe. do .·ádmihi~trador : '. ,
. . püblica·, J\iÍuL.AR d~·:ot1dÓ ~ s~u~ ·p_1:óprios afos; qu~ndo ei~àdq~ í·oi s qye··. ·· ~- · . ·: .. /
bs forn~ní ·i'!éJ~1s, pórclue d~les 11 ~0·· 9~ 6ri9inan~ .d fr~ítos ;· ·. . . .. . . ~- . . '.. ~ . .. :.:; . . . . ' . .. . . . . . ' . . . . : : . ' . . . : . .
. ' . . . . : ~ ' ·- .
. >
.. . . ; . . · • 1 . : - . · , , ~I • :0 -. .. 1 ·,: . ....... .. . , · . . :·, ,·-, .~ ' · . ·· :·.~ . . , • . • L·
·: · .· .. :..- · · CON_SID_ERANDO) _quf:} é~b.e ao Mí11j$.lério. Púplico a . . •. _i' . .. . " . . • . . . . ~ -.. ·. 1 '\ ••• • · . • , ; ~ • • . :. • • • • • • ' • •
defesç:l dq !'l1êlo ·ambie.nte·e patrimqhiq púoOco: ·' ·; ·· . 1. . . -.;· '. . . . . .. . . . : ·-. . . "· . , . ' . ; ... . .. 1 •• • • • •• ·;.... . . • •' . • .i . , .. . . . ·- ·; ·. -... •' .. ) . . : ... . ~ . . . . ": . , ! . ' . · . .. . ., ~ . • • " • ' . ! . .. . . . - 1 • ' • • • • ." • • ._ .. .'· • • • ; .· ••
. ·~
' ... "
. 1 .. .. . '
,'·
• I ;·
.,
. ; j_ ·.. .\-.· .. .. . / ·,· . .. . "ci :·MINISTÉ~IÓ. ;_ púsLJco'.· 1
·ocf ·ESTADG .· bo ... ' . . . . .. ·. . . . .J., .: i . . :. :. . . . . : : : · " ~ j • •• • • • :· •• -~ • : . • ' . - : • '. ~ • • ;
·. . " pA~ANA; :·;(epfesentado .p.ela · agenté '}riiníst~rlal. :subscH.ta,·:. no "uso 'dE~ . suas : · :· .
. ;
. . · .· . · . . " trib1,1Íçõe~ :legais; .. nos alitÓ~ ·de, Úitju~~Ítb; C.ivk:ni( M.PPR -~ Ó'io5~16 000Ó6~~á,, . . · .,. · .. . _ _., " . ..... . . <· .. ... . '· ... · .... : ' '. ~·r ..
res.olve· .... '. . . . . . . . ; . . .. .' . . . - : . :· -.·1. ' : . '·· . .
:.• ..
. . '\• ·····. .. '· ·J. l •• • 1·· ·:... J • ' • •• .•••.
. . •.· ...... .. .. .. ·" .. ··:;.-.. -. ; .i'. ' · .. ·1 " . . : .. ....... ·.-. ! . . .. · .. . . . . ' .. : • .
'_ .. ' '-' "" ·"·:·<·:.'.' .'.-. : .. ~_:." ~~Ç OM~NDAR : ''.: ' . ... PJ11Jhi~!p.i6; '.,:_dé .·: Pàt~ . . -í .. i .
·. , ... B'fa.nc.ó/Plf .ha ;p,es.soà d~ sêu emine.nt~ .-(éprésêiitante: .legal,:. s/. AUgy Ü11.ho · . .. . .
. · · Zu~~hi, ' ~J~ .· tórne. ·a·s: ptpv(d~rici~s ·:lega.is .. ·. ~. ~~ce~sâria~ : par~ ~. anulaÇ,ã6 ·da • • : " • . • + .. ' •• • ·"· ~ • • • • ' ' .... • • ~ • • .' • " ( • • ' • .' • • ~ • : • : • •• • .. •
. · .> ... · Permuta re li iada'.corn o·: .. sr; ·Roque José Sch ewei~?: e ~ua esposa, dom relaç~o • i •; ~ ... •' \ •\ : • ' O • + O ' O • O • : f '• ' ' • : · r O • • " • ' ... O + • ' ' • • .. • •
· . , , ao :imóvel denominado Ar.ea Verde nº .. 0.9, Quadra 4456; co fr;tant~ ela M~frf ct:lla . . . ' . . . . '... . . . . . . .. . . . .
· \ .. . · .í;0 _.·1 o.991) do .1?.: Üf!C'io ,de? ·Regi~tro de··:1rnóvéis . da · Gom~rca· de _Peita:· ~ranco . .• ., : . .. ' • . . . . . . . ..
· .. · . ": be1il c~~o as proviâências h~ces ár.ias p~ra a des6Çupaça~.da·· j~~\;el ·P ló Sr . .. · -.:· : ~
· . . ·. Din.~u Ale~ signore; . .· ' . .. · . . . . . . . ·. , •• ..··:_: ·. . . ' . . . : . '.:. _:· . . : . . ' 1 • , . .. . . . . / . . .. ; : •
. ' ·: ··;"
1 • • • . .. • • • • , :.=. . • . .·
-· ·. :.·· -,.
i , . ~
' ... . , . . . : ~ . · .. ~ . '· · . . ; . i· : ·. ~
. '·. ;' I
: ..
. .. ... ~ :·. : /: ··. i \
.., :_' _·. ·'. ·:: .... ·. · . · . t\s~Ín s~ ~ pra ~o· 9e éÔ (·~ ~~s~ t~t ~)' Jias '1)ara; ~~e . .' a . ; :
. ·. · · <. aútÓridad~~ mehci~naqa ~omuni~~~f.a9 Mi'hi~-t~ri~". Públito :cil~ani~· .é ad~ ão c;le "·
,,.
• • • • ,. • • 1
:;rovidênciiú, ~·espéde .. · ·: . ,. . · ... . ·, . . . , . :1. . . . . ,j•. . . . . • . . . . • .. . • • . • : . .
·. '. · . . -::: . , ... . .. ' ... . . : • : • ' t,. :·. ' .... :· .• .. ·
. ·: -.'
. .
• J
·· : ·1 ·•, .
.. ·. '
. .. \ .
: . . . .. .·
. . ,. ·, . · ..
' . '.Assel ('j.7s~··"q~ie .o ·n~ 6 ~umi:i. · 11 . . . . ' . .. : . . ' ' .· .. .·· · . . .
., .... ; . 2 .. .. ·, : .. . ':.
:-: .:·
. ..
. . . . '
1 .
,.
. ~ . . '
. . 1 ·.· :
. ; ' .. t
! . .. ~
·~; ! . ... ~
•• 1 • 1 ª • ' . dj . . o :
. ; &
i
.. , (
. · / . i'. ··.·: ,_·. / .
·····.~·· •MtNISTEl?_ro /P;úi3:.itc " • · · · · ·. • · · · · «· · · .cJp·Estaaá .qb Par
,.;
·,
...
. \
:f'
',,·
. '.' ' "
··. -
' _ .. " • ' • :, _: •. •• • '. • •• '.· -- • • • • \ • ,. ~ • 1 • - • : ' • •
sem justifii)a!ivas formais .e legais, leyaf'á a(J ajuizàf,nento. das. ações i clveiS
caÔíveis, s~m.prejuliodà . ,' adoção . de . ot;tr:as . prÓvidêr\cf[ls . pertl~ent~s.· .. - - .
. ~·
t·' 1:·
\
·»:·
.i.' "·
,<•·_
.. )
,\.
.,
. ' ' .
,, ...
. . . 1 ·•.. - - . '~ .
Pato'Bt<lnco, 15 .. de abril de 201.e: . .... . -- ' . .. . -.
Promotor!! de jl!§tiça ' . ' ' . '
.. ·
/ '
! '
.. " i
,,·'
•:
__ :
·"
. '
/
• 1 ."'
.1
,.
.:_.-
'.-,·
•·
/ .
', ..
/
j•,
1.
"
. /
' '- • 1
''l
'.;. . ' '
·'
(
MINISTÉRIO'.
·.do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃÓ ADMINISTRATIVA Nº 03/2016
' , CONSIDERANDO que cabe ao Ministério. Público
· ~xpedir recomendcição administrativa aos órgãos e .. entidades d~ Adminis!Íação . . .
Pública Estadual, direta ou indireta, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único,
da Lei Federal nº 8.625, de 12 de feyereiro de 1993;
CONSIDERANDO as d.isposições insertas no c'!pul
do artigo 37 da Constituição F~deral, qu seja, de que a Administração Pública
direta e indireta de quálquer dos Poderes da .União; dos Estados, do Distrito ~ - . .
Federal e dos · Municípios obedecerá aos principias de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e efieiência;
CONSID!õ.RANDO que <)pós a expedição da
Recomendação Administrativa nº 02/2016, verificqu-se nos autos de Inquérito '.
Civil.nº MPPR-0105.16.000062-3, que o Município de Pato Branco efetuou
permuta com particular também de outros imóveis urbanos que se constituem
eni área de RESERVA MUNICIPAL:
Lote h~ 04, da Quadra 1592, régistrado na Matrícula
i'
nº 45.266; 1 , '
Lote nº 01, da Quadra 1-088, registrado na Matricula . . ,
nº 28. 167; .1
Lote nº 03, da Quadra 682, registrado na Matricula
-l._ ' ' •
,13,949; / .,
Lote nº 04, da. QL1adra 682,
13.950/
l
"
(
(
. '
•• i)
·'
LÓte nº 05, da Quadra 682, registràdo na Matrícula
13.951;/ ..
Lote n~ 06, da Quadra 682, registrado na Matrícula
13.952;/.
Lote nº 17, da Quadra 1541, registrado na Matrícula
· 45.288;"Íodos do 1° Ofício do Registro de Imóveis.
. I
CONSIDE.RANDO · que áreas institucionais são
aque.las que os loteaçjores devem rese'rvar no loteamento para a implantáção,
pelo Poder Público mun,icipai, dé áreas verdes, ·de lazer, equipamentos
públicos de uso comum; enfim, espaços reservai;los á coniunidade. - . . - ~
CONSIDERANDO que áreas . cedidas ao Poder
Público qua·ndo da realização de loteamentos, tidas com.o institucionais, tem
previsão legal para destinação espe~íficá, garantindo a preservação de área r '• ' • •
de lazer, ao respeito ao meio ambiente., destinadas ao uso público da
população, açesso a· serviços essenciais prestados pelo Poder Público e para .
implementação de equipamentos comunitários, nos termos do artigo 4° e 17 Lei
6.766/79:
( . . . . . . .,
"Art. 17. Os espaços livres de uso comum, ·as vias e praças, as áreas . . .
destinadas a edifícios públicos e outros equipàmentos urbanos,
·constantes do projeto e cio memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação aHeradà pelo loteador, desde a·áprovação·do loteamento, salvo . .
as hipóteses de caduCidade dit licença ou desistência do !ateador, sendo,
neste caso, observadas as exigências do· .art. 23 desta Lei.". (grifo
inexistente no original)
2
. '
. (
~ÍNISTÉRIO· do Estado do Paraná
CONSIDERANDO que . Área Verde e RESERVA . } !
MUNICIPAL, corno con$ta; nàs escrituras públicas . em questão, são
disciplinadas pelo mesmo instituto, tidas corno áreas institucionais,
'
çtisciplinadas pela Lei Federal 6. 766/96, os quais não podem sofrer destinação
diversa daquela prevista na LEI;
CONSIDERANDO que todo esse espaço público
de loteamento destinado ao sistema. de ·circulação, à implantação de
equipamento urb9no e comunitário, áreas verdes, éspaços livres de uso público, vias, praças e jardins, e áreas destinadas a ediflcios públicos
. consideram-se áreas institucionais, por imposição legal.
CONSIDERANDO que o que se faz pela Lei Federal
é uma exigência para os loteamentos de RESERVA desta área institucional e
·que não há discricionàriedade do Poder Público quanto a sua çlestinação.
'
CONSIDERANDO que a própria Lei Complementar
nº046/2011 do Município de ;Pato Branco, em consonância com a Lei Federal,
veda a destinação diversa desses bens, conforme artigo 4o', ex vi: \ ' . .
"Art. 40. O 'Poder Exécutivo não poderá alienar ou vender áreas de uso . . .
· · institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta
Lei" ..
CONSIDERANDO que os imóveis em questão foram
permutãdos com particular, ó que é expressamente vedado pela legislação
. '
federal e municipal,· pois a privatização do uso e ocupação desses ben~'.'"';I"""- . . . . ~
gera o desequilíbrio do meio ambiente urbano por ofensa à proporcionali ' e . . . . ·~
legal das áreas de uso comum .do parcelamento, verdadeiro atentad ~. 60
3
/.
,.
·~ .
. direitos e interesses difusos, coletivos é indiViduais indisponíveis, de fruir
os b,e~s de uso comurri do povo sem qualquer limit~ção individual.
CONSIÓERANDO que · a Constituição Federal
estabe,lece o dever do Poder Público de conservar o patrimônio público (art .
.23, 1) e de.defender e preservar o meio ambienté (sem distinção ·da espécie: . . - . . .
urbano ou natural), bem de uso comum do povo e essenciai à sadia qualidade
de vida (ar!. 225), o que é objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
estatuída pela Lei Federal 6.938/81 .. que: considera o meio amb!ente conio patrimônio público; pauta-se pela preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental, proteção da dignidade da vida humana, manutenção do
equilíbrio ecológico e racionalização do uso do solÔ (arts. 2°, 4°); e vincula o
Governo. Municipal às suas:diretrizes (art. 5°).
CONSIDERANDO que a permuta de imóvel público ' . . r .
. destinado a fim' específico pela ·1eglslação não atende ao interesse público,
mormente porque para ·a realização da obra de contenção no local indicado
como viável, o Municlpio dispunha e dispõe de outros meios legais; como a . . .
desapropriação ou permuta por outros imóveis do Município livres e
desembaraçados.
CONSIDERANDO que b meio ambiente sadio e
equilibrado é corolário da dignidade da pessoa humaná que, por sua vez,
cémstitui~se em um dos fundamentos da República Federativa .do Brasil (a1iigo
1º, inciso Ili, da Constituição Federal);
. .
público, ANULAR de ofício a seus próprios atos, quando eivadós de vícios
os tornam ilegais, parqué deles não se originam direitos;
' 4
' .
(
"
l\/IINISTERIO.
'' '
' ' - CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a
defesà do meio ambiente e patrimônio público;
o . MINISTÉRIO PÚBLICO DO . ESTADO DO
PARANÁ, representado pela age'nte ministérial subscrita, no uso de suas
atribuições legais, nós autos· de Inquérito Civil nº MPPR - 010S.16.000Ô62-3,
resolve
RECOMENDAR . ao Município de Pato
Branco/PR, na pessoa de seu emine'nte .representante legal, -Sr. AugustínhO
Zucchi, que tome as providências legais e necessárias para anulação de todas
as permutas realizadas com o· Sr. ·Roque José Schewertz e sua esposa, ·.com
relação aos imóveis de RESERVA MUNICIPAL supracitados. .
Assina,se o prazo de 40 (quarenta) dias para que à
autoridade mencionada. comu'nigue ao Ministério Público quanto à adoção de
providências na espécie.
Assevera-se que o não cumprimento da presente,
sem jus!ificàtivas formais e legais levar_á ao ajuizament9 .das ações cíveis
cabíveis, sem prejulzo da adoção de outras providências pertinentes.
e p~ ~E2: ~l'° ,, 20~
Silvana Cardoso Loureiro
Promo_tora de Justiça
5
GABINETE DO YEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Req. 131/2018
Requer a indicação de novo imóvel livre e
desembaraçado para permuta, referente ao
Projeto de Lei~:c;p~(20,1~'' que possibilitará a
origem da Avenida da Inovação.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando a indicação de novo imóvel livre e desembaraçado
para permuta, como também os demais documentos necessários para embasar o
Projeto de Lei 59/2018, que possibilitará a origem da Avenida da Inovação.
O pedido justifica-se, pois, o imóvel urbano (lote nº11 da quadra nº 1.658) da
Prefeitura Municipal indicado para a permuta é "Reserva Municipal", e levando em
consideração o Ar! 40 da Lei Complementar 46/2011, a qual prevê que "O Poder
Executivo Municipal não poder~ alienar ou vender áreas de uso institucional e nem
destiná-las a outros fins, que nã'.o os previstos nesta Lei", não poderia ser permutado
tal imóvel.
Isso fica evidente na Recomendação Administrativa 02/2016, do Ministério
Público do Estado do Paraná, através da Promotora de Justiça Silvana Cardoso
Loureiro, datado de :15 de abril de 2016, o qual cita que o município de Pato Branco
tome providências para anulação de permuta com relação a imóvel denominado Área
Verde.
Em outra Recomendação Administrativa 03/2016, novamente o Ministério
Público do Estado.· do Paraná, através da Promotora de Justiça Silva na Cardoso
Loureiro, datado de 12 de maio de 2016, também recomenda providências para
anulação de todas. as permutas realizadas em relação aos imóveis de Reserva
Municipal.
Diante disso, e levando em consideração a importância da permuta para a
construção da Avenida da Inovação, reiteramos a necessidade de indicação de novo
imóvel para que a tramitação do Projeto não seja interrompida, prejudicando os prazos
legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Marco Antoni
M
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
· -·;~f,);7 ,I; · ,,
.~li MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 38/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 316/2018-DL,
de 21 de maio de 2018:
1. Do vereador Claudemír Zanco - PDT solicitandoque através do departamento competente,
providencie a execução de serviços de melhorias na estrada da Comunidade de Bela Vista,
próximo a propriedade do Senhor Valmor Tondello. Este pedido busca atender solicitação
dos produtores de leite, que estão sendo prejudicados, pois o caminhão encontra
dificuldades de acesso para o recolhimento e trnnsporte do leite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a substituição das lâmpadas no poste de iluminação pública na
Rua Timbiras, em frente a residência nº 554, Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido,
conforme solicitação dos moradores, que por questões de segurança estão preocupados
com a falta de iluminação na referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações, apresentando os documentos comprobatórios, referentes a obra para melhoria
do escoamento das águas pluviais na Rua Celeste Mocelin, Bairro Jardim Floresta, no mês
de maio de 2018, conforme segue: informar o valor gasto com materiais/objeto/mão de obra
custeados pela Prefeitura Municipal; informar quem realizou a colocação dos tubos e o valor
estimado com a mão de obra; enviar cópia do contrato com a empresa que forneceu a mãk
de obra para essa obra. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
\? L "" "- s -a \ tll:> .1 ~ .
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,
~ • o
·-· - n
~ ~
\'.J,) R ~ ,,
?~ o
1 ~
.~ _, ~ 8
~' ;g
ó
·e.o -· 1
·'--" o f·..)
ó t:i
...-
'-'' '1'
......
....... ~
.. .
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da notificação encaminhada à
empresa contratada solicitando os reparos no asfalto da Rua Pedro lvo,Bairro Industrial,
entre a Rua Pioneiro José Catusso e Francisco Brochado da Rocha. Justificamos o pedido
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vícios de construção, conforme fotos :
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada solicitando os reparos no asfalto
em toda a extensão da Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial. Justificamos o pedido
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vlcios de construção, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie o recapeamento asfáltico visando manutenção urgente na Rua
Dom Pedro 1, no Bairro Alvorada, bem como a limpeza do mato no meio da via. Justificamos
este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via,
que tem prejudicado a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Além
disso, o mato está tomando conta da rua, necessitando urgentemente de limpeza. Ver
fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
solicitandoque através do departamento competente, providencie a colocação de faixa
elevada na Rua General Osório, em frente ao Colégio Carlos Gomes, bem como a
colocação de placas 'Cuidado Escola', nas vias próximas à Escola. Este pedido busca
atender à solicitação dos moradores e professores que estão preocupados com a
segurança dos alunos nas vias próximas as escolas. Um caso pontual é a escola de inglês,
localizada na Rua Tocantins, esquina com a Rua Brasília, que não possui aviso "Cuidado
Escola", ou "Área Escolar''.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando a indicação de novo imóvel livre e desembaraçado para permuta, como também
os demais documentos necessários para embasar o Projeto de Lei 59/2018, Mensagem nº
34/2018, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis (Implantação da Avenida da
Inovação que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso
ao Pato Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova Prefeitura, na
região do Bairro São Luís, imóvel de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa
Delesia Colle Bertinato). O pedido justifica-se, pois, o imóvel urbano (lote nº11 da quadra nº
1.658) da Prefeitura Municipal indicado para a permuta é "Reserva Municipal", e levando em
consideração o artigo 40, da Lei Complementar nº 46/2011, a qual prevê que "o Poder
Executivo Municipal não poderá al ienar ou vender eas de uso institucional e nem destinâlas a outros fins, que não os previstos nesta Lei", não poderia ser permutado tal imóvel. Isso
fica evidente na Recomendação Administrativa 02/2016, do Ministério Público do Estado do
Paraná, através da Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 15 de abril 4e
2016, o qual cita que o município de Pato Branco tome providências para anulação de
permuta com relação a imóvel denominado Área Verde. Em outra Recomendação
Administrativa, nº 03/2016, novamente o Ministério Público do Estado do Paraná, através da
Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 12 de maio de 2016, também
recomenda providências para anulação de todas as permutas realizadas em relação aos
imóveis de ReseNa Municipal. Diante disso, e levando em consideração a importância da
permuta para a construção da Avenida da Inovação, reiteramos a necessidade de indicação
de novo imóvel para que a tramitação do Projeto não seja interrompida, prejudicando os
prazos legais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Oalchiavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária, mais especificamente quanto às colocações contidas no parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, conforme cópia anexa. As informações se fazem
necessárias para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir o
parecer para prosseguir com sua normal tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente, (
\ ' l L~ ,~\ 1 / ~ 1 / (1Â \
CLEVfiRSON Al- G )
Diretor do Departam o de -:A.dmínlsitração
! \
1
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 092 -R/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 29 de Maio de 2018.
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao Ofício nº 316/2018-DL onde os Vereadores
Claudernir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Marco Antonio Augusto Pozza, onde solicitam
a indicação de novo imóvel para permuta do projeto de Lei 59/2018, informamos que estamos
em negociação com o proprietário de outra área, a qual atenda o que diz o artigo 40, da Lei
Complementar nº 46/2011 e a Recomendação Administrativa 02/2016 do Ministério Público.
SILVA ROSSATTI
Chefe da Divisao " de Urbanismo
Atenciosamente,
(, (
. !~e 'xj
E1'9ÉRdo~ CAR S MICHE~IN Secietári~cf_e Plan }amento Urbano
CAUJBR: j soos-1 )
I \ /
/ '---
/
1 1a o do l
1ara1ü
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa permutar Imóvel Urbano Matrícula n°52.379, do 1°
Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.924,58 de
propriedade do Município de Pato Branco cravado como "Reserva Municipal", por
parte do Imóvel Urbano Matrícula nº 45.078, avaliado em R$569.349,00, de Nestor
João Bertinato e Delesia Colle Bertinato. A justificativa para a permuta é a implantação
da Avenida da Inovação que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do
Carmo.
Vale salientar que o Parecer Jurídico desta casa de Leis elaborado em 1 O de
abril de 2018, avaliou como favorável a tramitação da matéria, pois, levou-se em
consideração que a avaliação dos imóveis envolvidos foi realizada por uma Comissão
de Avaliação, compostas por servidores públicos municipais, conforme laudo em
anexo ao Projeto, além de atender o disposto no Art. 69 da Lei Orgânica e no aArt. 17
da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Na sequência com base no Parecer Jurídico, as Comissões de Justiça e
Redação e de Políticas Públicas exararam Parecer Favorável à tramitação e
aprovação.
Ao analisar o Projeto, com maior cautela a Comissão de Orçamento e Finanças
solicitou Parecer Complementar da Assessoria Jurídica, focando no fato de que o
terreno em permuta estar cravado como Reserva Municipal. Em novo Parecer,
datado de 18 de abril de 2018, o entendimento é que, verificando a legislação própria
além de jurisprudências, há possibilidade de desafetação de imóveis públicos de uso
institucional, mediante autorização legal, "todavia alertamos que a jurisprudência pátria
não é pacífica em relação ao tema", além disso, analisando a Lei Complementar
nº46/1 1 no Art.14 fica expresso que o executivo não pode alienar ou vender áreas de
Rua Arari boia, 49 1 fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ 1 o
,....
§
......
~ o
~ n
!lJ ~ ...... ~
~
~ =:'i "
o
.::
~ 'í
~ ,_.
'f ;s tn
~ 1
t::
.....
1 :i-.1nd0 do l 1aran:'1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
uso institucional, nem destiná-las a outros fins. Ademais existem duas
Recomendações Administrativas n 1 ºs 02 e 03/2016 do Ministério Público de Pato
Branco, alertando para casos análogos ao verificado no projeto.
Assim sendo, recomenda o Parecer Complementar, especificamente sobre o
Projeto em estudo, que o Executivo seja Oficiado a fim de indicar outro imóvel livre e
desembaraçado para permuta.
Em resposta Memorando nº 092-R/2018, datado de 29 de maio de 2018,
assinado pela Chefe de Divisão de Urbanismo, Sra. Rosangela da Silva Rossatti e
pelo Secretário de Planejamento Urano, Sr. Emerson Carlos Michelin, informam que
estão em negociação com o proprietário de outra área, a qual atenda o que diz o Art.
40 da Lei Complementar nº 46/11 e Recomendação Administrativa 02/16 do Ministério
Público.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, devido ao fato de que um novo imóvel será encaminhado
para permuta, segundo informações do Executivo, o qual deva estar de acordo com a
legislação vigente. Diante disso, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.cama rapatobranco.com.br
co ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 241/2018/GP Pato Branco, 18 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
.,..
~
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais pares dess~ º
Augusta Casa solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa à redação dos artigos 1° ~ ~
3° do Projeto de Lei nº 59/2018 anexo a Mensagem nº 34/2018, de 2 de abril de 2018, qu~ ~ autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, passando a viger com a seguinte redação: ::p 7-1
:o
~
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano: parte do lmóv&.i
Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Rua~
do Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Parto Branc%
Estado do Paraná, com área de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros
quadrados), constante da Matrícula nº 48.516 do 1° Ofício Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e
sete mil e seiscentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito a Travessa
Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupy, nesta cidade de Parto Branco,
Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros
quadrados), constante da Matrícula nº 45.078 do 1° Ofício Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e
nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João
Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Art. 2° ........................... .
Art. 3° Os permutantes, Nestor Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato renunciam, em favor do Muni ípio, o valor da diferença dos imóveis
apurada em R$ 1.749,00 (um mil, etece os e quarenta e nove reais)."
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senh
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Memorando nº 113-R/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 17 de julho de 2018
Ref: Permuta Nestor Bertinatto
Venho através deste, solicitar encaminhamento para Câmara, em substituição a permuta
com o Sr. Nestor João Bertinato e esposa, de parte do lote 01 da Quadra 1747, Bairro Bortot, com
área permutada de 729,00m2 , avaliado em R$ 569.349,00, por parte do Lote 25 da Quadra 480,
Bairro Alvorada, com área a ser permutada de 1.200,00 m2 , avaliado em R$ 567.600,00, a
diferença apurada em favor do Sr. Nestor João Bertinato de R$1.749,00 fica liberada pela parte,
não precisando o Município efetuar o pagamento, salientamos que a permuta se faz necessária
para ampliação e construção da ponte de ligação da Avenida da Inovação.
Atenciosamente,
1 ºOfício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.• 77.780.781/0001-09
TJTl,JLAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
23 de março de 2015.
f REGISTRO GERAL l
[ MATRÍ~ULA N' 48.516 l
~--.FICHA_,._""
01F
IMÓVEL URBANO: Lote nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 480 (quatrocentos e oitenta), sita à Avenida
Tupy, esquina com ás Ruas do Príllcipe e Dom Pedro I. nesta cidade e Comarca de Pato B.ranco~PR; con~endo
a área de 1.975,35m' (HUM MlL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO METROS E TRINTA E
CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca e sinuosa, confronta com a Rua do Príncipe, inedindo 27,4J metros; SUL: Por linha
seca. confronta co1n a Rua Dom Pedro 1, n1edindo 32, 18 metros; LESTE: Por linha seca, confronta com os
lotes 13 medindo 31,50 1netros e com o lote 12 medindo 3 J,00 metros; e a OESTE: Por linha seca e sinuosa,
co'nfronta.co1n a marginal da Avenida Tupy medindo 62,29 metros. As 1nedidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo·com o provimento nº 249/13, capítulo 05, seção 4, artigo 539 e
seguintes do C.N· - Foro Extrajudicial; as\quais assun1Íra1n inteira res(21onsabilidade pelo suprimento. Ref.
Mat. 35.567 e Av.12 - 35.567, do livro nº02, deste Ofício.
PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Rua Caramuru, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob n• 76.995.448/0001-54. ·
Buscas Emol. R$ 3,99; ISS R$ O, 1197; FUNREJUS R$1 ,00; FADEP O, 1995; Certidão Emol. R$12,93;
ISS R$ 0,3879 FUNREJUS R$ 3,2325; FADEP 0,6465; Selo R$4,67. TOTAL: R$ 27, 17 ·
F U NA R P E N SELO DIGITAL 2mdnc.bwpFj.AA9Kr
a Consulte esse selo em http://fuFJarpen.com.br Controle: kym5S.y2ph9# . ~ . , . .
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO 111 dou f6 de q!>! a presMls
cópia ll a repmduçào fiel de liche ,a
qUfl se relem, eidraida nos !erroos
do Art 19-.i 1.' ;da l6i 6.015(13.
1 6 JUL Z018
lºOFICIO~O DEIM
PATO SRA O • PR
CERTIDÃO .fornecida nos termos
do§1°doArt, 19,<la Le(!),015173.
".
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 042/2018
1.1 Parte do lote 25 da quadra 480, situado à Avenida Tupi, Bairro
Alvorada, com área avaliada de 1.200,00m2 , com testada da
Marginal direita da Av. Tupi de 34, 72m e da Rua Dom Pedro I de
32,18m.
1.2 Trata-se de área EE-SN - Eixo Extrutural Sul Norte, coleta de lixo,
transporte coletivo.
1.3 Valor do metro quadrado R$ 473,00.
1.4 Valor avaliado sobre a área R$ 567.600,00
I
\_
M EM B Ro<;.;----
Pato Branco, 12 de Julho de 2018.
1A . SECRfETARIA
ROSANGELA D'AJSILVA ROSSATTI
ELISANGÉLA t-Jl CÃLDATO ZANELLA
./ ,/ f - '
_2kt1_ / ij,i.Ui üti(
y ~RINI
VILSON DALA COSTA
PRANCHA
· .. ·····.···m···.· .• -. --
··· -- .. -
...............
1 ' 1 ·1' 1 fl-i~ i OBRA,
f"i 'lj'·i 11 ESPEC~F~;::;~naçáo de Imóvel
1 1 ~ ! i / Desapropriação de parte do Imóvel Lote 01 da quadra "1747 matricula nº 45 078 do iº oficio com área
f
' ·r"I "l l ola! de i .759, 16 m2
, onde será desproprlada um total de 729,00 m2
, de propriedade de Nestor João Bert1nato · i 1 e Deles1a Colle Bertinato
1 1·
.. . . . . . .. . : .. ~J;11w PROPRIETARio Nestor João Bertinato e Delesia Colle Bertinato .
.. .... ........ ·- .ttf-1tJI RÉSP. TÉCN1coJEVERSON LONGA,IRETTI . Eng. _Ambiental ·e 1 1 '. Crea-PR 134796/D
· -tJ r ·t-'-C, : .......... -. C. H 1.:I. .... 1 .. Lf' .. 1.(.1 AESP. TECNICO PAOPRIETAAIOS '·1·1··
••...•• ···~ -· .. riu. r.·1 !.·.·
Jit1·1.1 1
" '".' '.":-i ·!._ .. _1·:1:\·j Nestor João Bertinato · Deles1a Golle Bertmato.
····~1 t1l1f·11.·1·.•.'1i .• ;:;=;;;::;;;;:;:;;;;:;;:;;;;:;:;:;:;;;;;;;;;;;::±:'.:C=P=F=:=24=4=.5=:=.:=-~='~=gr=l:4=pu=p='b@=pc=ª~:::ºb=;=:"=1:=~=:6=':=-:=:=:,=·~=7== DATA
1 ~ PATOBRANCO·PRR.ARARIBOIA 1 . . 1 TEL (46) 3220.1544 7
·:::,:·•,+:fa:} 1 13/07/201 · · lf-1Tl'T!'11 E-MAIL 1 u b atobranco.' r ov.br ·
ESCALA:
1 :750
01 /01
Pato Branco, 12 de julho de 2018.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que eu Nestor João Bertinato, Brasileiro, CPF
sob nº 244.564.039-34, casado com Delesia Colle Bertinato, CPF sob nº
015.362.619-47, Residente e domiciliados na BR 158-Km 523, Bom Retiro,
Município de Pato Branco-PR, concordo com a permuta com o município de Pato
Branco, a qual será feita da seguinte forma:
• Parte do Lote 01 da Quadra 1747, Bairro Bortot, com 729,00m2 , de minha propriedade,
avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e
nove reais), por parte do Lote 25 da Quadra 480, situado à Marginal direita da Avenida
Tupi, Bairro Alvorada, com 1 .200,00m2 , de propriedade do Município de Pato Branco,
avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais). Declaro
ainda que dispenso o pagamento do valor de R$ 1.749,00 (hum mil e setecentos e
quarenta e nove reais) o qual seria apurado em meu favor .
. l!t-t_'Z/ /é~~~~ fl~tof João(Verti~afif'?f f A
PF sob nº 244.564.039-34
rb~~6L C ·~ate Delesia Colle Bertinato
CPF sob nº 015.362.619A7
A
I
I
li
c;;
41EPUPB·
OCPARTllMC..,,.C <>C INr<;>R,.,._ÇÃO, PCCQU'°"' C
PLANCJAMCNl"C U~u-.><O oc PArn .,.,.,.,,"
i
: ! •
/
OBRA
ESPECIFICAÇÃO
ÁREA
PROPRIETARIO
li' 0
/
26
01
0 RUA DO PRíNC!PE
ti
!lf
12
RUA DOM PEDRO 1
13
ABERTURA DE MATRICULA
N
14
ESCALA PRANCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1:1000 ~~~~~~~--~~~---'-'----CC-'-'--""~~~~~~~--'-"-~- A4
RESP. TtCNICO
JEVERSON LONGARETTI CREA-PR 134796/D
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
CNPJ/MF 76.995.448/0001-54
PATO BRANCO-PR R. ARARIGBOJA
TEL 0
(46) 3220.1544
01
AUTOR DO PROJETO E LEVANTAMENTO
JEVEASON LONGARETII
CREA-PR 134796/D
E-MAIL ippupb@potobronco.pr.gov .br
DESENHO
JEVERSON
PRANCHA
01 /01
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/201$
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 59/20111, que Autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
ANÁLISE
Após constatado pela comissão de finanças que o terreno ofertado pelo município
não poderia ser permutado, o jurídico desta Casa de Leis solicitou ao Executivo que
fizesse a substituição do mesmo assim como exarou novo parecer sobre o projeto.
Diante dos fatos e da solicitação do Executivo de emendas modificativas feitas
através do oficio nº 241/2018/GP de 18 de julho de 2018 que altera o terreno ofertado em
permuta, esta comissão achou por bem rever parecer hora anexado a este projeto.
Sendo que o terreno agora ofertado lote nº 25 da quadra nº 480 situado na Avenida
Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade,
encontra-se livre de qualquer impedimento e pode por lei ser permutado, exaramos este
parecer complementar.
VOTO DO RELATOR
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de agosto de 2018.
Carlinho A
Âfm;./U,b ~~!, g _ __j-1- ~ês Boff r- L President R atora
(J "r.J ~ .. ~ e Ah..'"U.tnR'OdriQ~é Correia - PSC
Membro
~~~\ Ronalce aci~chiavan - PP
M{r;b~~
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
l) HEH:I ru l<I\ DF
)~ 1i'U 1J lli3 l:~1L''\G{J u ;.Q ll tSYJ\00 00 PARMIÁ GAIJlll E Oll Pl<Hf-110
Ofício nº 241 /2018/GP Pato Branco, 18 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
-o
'.?;
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais pares dessa1 ·::i
Augusta Casa solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa à redação dos artigos ·1° ª' I_~ 3° do Projeto de Lei nº 59/2018 anexo a Mensagem nº 34/2018, de 2 de abril de 2018, qufr. g
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, passando a viger com a seguinte redação: ~ ~ ó
"Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano: parte do lmóvl
Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Rua§~
cio Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Parto Brancqi:;
Estado do Paraná, com área de 1.200,00rr1
2 (um mil e duzentos metros
quadrados), constante da Matrícula nº .!18.516 elo ·1° Ofício Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e
sete mil e seiscentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº ·1. 747, sito a Travessa
Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupy, nesta cidade ele Paria Branco,
Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros
quadrados), constante ela Matricula nº 45.078 do 1º Ofício Geral ele Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e
nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João
Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Art. 2° ........................... .
Art. 3° Os permutantes, Nes tor Jo~o Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato renunciam, em favor do(.Mun ipi , o valor da diferença dos imóveis
apurada em R$ 1.749,00 (um mil, ec~rt os e quarenta e nove reais)."
Respeitosamente, ',. · r / /
"' .r ,,,..
(_/ / 71GU · ;~~CI 1
__, ]refeito
,./Í
·/
A Sua Excelência o Senher /-,,.·
JOECIR BERNAFW I , __
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
nua Cél1 amuru, 271 º B550l-06tt º P<ito Bra nc:o • t>arn11 <'1
Fo ne / fi1 >( (l!G) :1.uíl.l!:t!Jlf. www.patnb ranc:o.rr.gov.hr
rlô4naUl/~~der§ah$umco- ' '
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Parnnit
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavam - PP e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para deliberação plenária, as seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de
Lei nº 59/2018, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar imóveis.
fAPi<OVf.\UO . 1 Da la _( ~ l JDJ j
1 Assrnati•ra _ Jl
{ ( ':'-' f?:. ' • t; .-:i--:--1}'\J --:-. ;~ : EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel urbano: parte do Imóvel Urbano:
Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e Dom
Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), constantes na Matrícula nº 48.516, do 1º
Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00
(quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais) de propriedade do Município de
Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1. 7 4 7, sito à Travessa
Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros quadrados), constantes
na Matrícula nº 45.078, do 1° Oficio Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e nove reais),
de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 1 ª'··AFl<O ~"=' · l ;~o , l
I /\~· . , . , . - r ·-:--
Modifica o art. 3° que passa a ter a seguinte re~ãõ : r.q,
"Art. 3° Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato
renunciam, em favor do Município, o 'valor da diferença dos imóveis apurada em R$
1.749,00 (mil e setecentos e quarenta e nove reais)."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de agosto de 2018.
~~f #JZ ~;Q,d± Preside~1it:rJf:ia~~ - ·-
~~C
,....rJ Ani ~
orreia - PSC
Membro
~j>iii.~
~~1fl
mr.~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GAOHiETE 00 PREFEITO
DECRETO Nº 7.733, DE 7 DE ABRIL DE 2015
Declara de Utilidade P(tblica para fins de
desapropriação, imóvel que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e
atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração
prevista na Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
D E CRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o lote
01, da quadra 1747, situado na Travessa Escolástica Tatto esquina com a Avenida Tupi, neste
municlpio de Pato Branco, com área de 1. 759, 16 m2 (um mil, setecentos e cinquenta e nove
metros e dezesseis centímetros quadrados), com benfeitorias, constituídas de uma residência
em madeira, coberta de telhas, com área construída de 63,00 m2 e uma residência em madeira
com aproximadamente 84,80 m2 , com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote
30-J por uma distância de 68,00 m2
; SUL: com a Travessa Escolástica Tatto por uma distância
de 68,00m ; LESTE: com a Rua Beira Rio por urna distância de 22,50m; OESTE: com a
Avenida Tupi por uma distância de 29,25m, conforme descrições contidas na matricula 45.078,
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de NESTOR JOÃO BERTINATO e DELESIA COLLE BERTINATO.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alínea "I", do supra citado Decreto Lei, para abertura de via pública.
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na dat
Publ icadoem 1__ili\_1 í:0 \5
Edição: QB?B Edição: 6350 Pág: ·a· ____b._
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICf PIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO SUDOESTE DO PAHANÁ - OIOEMS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM : 16/08/2018
INDICACAO FISCAL . . : 55035000
NOME . . . . ...... .. . . : NESTOR JOAO BERTINATTO/OUTROS CPF/CNPJ : 244 . 564 . 039-34
ENDERECO DO IMOVEL : AV TUPI No O BAIRRO : BORTOT
No QUADRA ...... . .. : 1747 No LOTE : OOl
COMPLEMENTO .... .. . : O BLOCO : O EDIFICIO : O
( m1PO DE IMPOSTO .. . : Imposto Predial
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima mencionado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados :
ANO
2018
VALOR DO TERRENO
899 . 160, 81
VALOR DA UNIDADE
9 . 347 , 07
VALOR V. TOTAL
908 . 507 , 88
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e n ao exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade , emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco , PR 16/08/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM : l6/08/2018
INDICACAO FISCAL .. : 55036000
NOME ...... .. ... . .. : NESTOR JOAO BERTINATTO CPF/CNPJ: 244 . 564 . 039- 34
ENDERECO DO IMOVEL : AV TUPI No O BAIRRO : BORTOT
No QUADRA . .. . ... . . : 1747 No LOTE : OOl
COMPLEMENTO . .. .. . . : BLOCO : O EDIFICIO : O
mTPO DE IMPOSTO .. . : Imposto Predial
Certificamos para os de vidos fins, que o imove l aci ma mencionado esta
avaliado por esta Prefei tura com os valores abaixo discrimi nados :
nNO
20 18
VALOR DO TERRENO
869 . 122 , 17
vnLOR DA UNIDADE
13 . 028 , 38
VALOR V. TOTAL
882 . 150, 55
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e nao exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade , emitimos em 02 Vias de igual forma e teor .
Pato Branco, PR 1 6/08/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
INDICAÇÃO í-'ISCAL: 12286700
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM: 16/08/2018
NOME: PREPEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO CNPJ: 76.995448/0001-54
ENDEREÇO DO IMÓVEL: AV TUPI IJAIRRO: SANTO ANTONIO
QUADRA: 0480 LOTE: 025
Certificamos para os devidos fins, que o Imóvel acima mencionado esta avaliado por esta Prefeitura com os
valores abaixo discrimirrndos:
ANO
20 18
VALOR DO TERRENO
R$ 667.899,19
VALOR DA UNIDADE VALOR V. TOTAL
R$ 667.899, 19
A presente Certidão tem finalidade apenas de informação e não exclui o direito da Fazenda
Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imóvel e que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de
igual forma e teor.
PATO BRANCO, 16/08/2018
E~lado do Paraná
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA O/\ SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 245/2018
Req. 229/2018
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
59/2018 que visa permutar imóveis para a construção da
Via do Conhecimento.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao
departamento competente, as informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de
Lei 59/2018 que visa permutar imóveis para a construção da Via do Conhecimento.
• Apresente cópia da matrícula "mãe" do Imóvel Urbano Lote 01, quadra 1747,
correspondente a Matrícula 45078, registrado no 1° Ofício Geral de Imóveis
da Comerca de Pato Branco;
o Explicações para a disparidade de valores verificadas no projeto, quanto ao
Lote 25, quadra 480, correspondente a matrícula 45516, de propriedade do
Município de Pato Branco, o qual consta no Laudo de avaliação (pág 67)
R$ 567.600,00, enquanto que a certidão de Valor Venal emitida pela
Prefeitura Muncipal consta R$ 667.899,19. Deve-se levar em consideração
ainda, que deve ser acrescido entre 20 à 30% ao valor venal, para se chegar
ao valor de mercado;
o Se houver ação ajuizada para fins de desapropriação do Imóvel Lote 01,
quadra 1747, correspondente a Matrícula 45078, conforme decreto nº 733 de
7 de abril de 2015, enviar a essa Casa de Leis.
O pedido justifica-se para acompanhamento, além de embasar Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
W.4:WW,
;f,y;~l
l!li'>~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
,, , ., '~" i ., . \ "''' ·1 1~1
U
·{i ~~.
' 1 .
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
rwtrt' ~ ~
Ofício nº 69/2018/APM Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
~L"' ~ 5<3/ aoi~.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 561/2018-DL, de 28 de agosto de 2018, conforme segue:
- Requerimentos n°5 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229,
230, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248,
249, 250/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\)
~ ~ .... f;'f
1 .....
-o
o ~
~
~ ~
~ ;g
~
6
~ ~
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 167-R/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 10 de setembro de 2018.
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao Requerimento nº 245/2018 onde os Vereadores
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Amilton Maranoski, onde solicitam:
-Apresente a cópia da matrícula mãe do Imóvel Urbano Lote 01 da quadra 1747, foram
três matrículas que geraram o lote 01, anexo.
- Se houve ação ajuizada para fins de desapropriação do imóvel lote 01, não houve ação
ajuizada e sim utilidade pública com negociação amigável, a mesma faz parte do projeto de Lei.
- Explicação sobre a disparidade do valor venal da certidão emitida pelo Município e o
Laudo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação do Município. Não existe disparidade nos
valores, O valor venal do Lote 25 apresentado é de R$ 667.899, 19, perfazendo o valor de R$
338, 12 por metro quadrado. A comissão avaliou o Lote 25 em R$ 567.600,00 por apenas
1.200,00m2
, os quais são o objeto da permuta, sendo o valor avaliado de R$473,00 por metro
quadrado.
Parte do Lote 25 a ser permutada 1.200,00 m2
1 Valor avaliado pela comissão R$ 473,00 o
metro. 473,00x1.200,00m2
, totaliza o valor de R$ 567.600,00.
Valor Venal do Lote 25 R$ 338, 12 por metro quadrado. 338, 12x1.200,00m2
, totaliza o valor
de R$ 405.744,00.
Observe-se que estamos tratando de parte do imóvel.
\ :1
ROSANGELA' A SiLVÂ ROSSATTI
Chefe da Divis Ô, dé: Urbanismo ,,\:.· '
Atenciosamente,
(
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS [REGISTRO GERAL J
f'ICHA
e.a.e. 77.1ao.1e110001-09
COMARCA OE PATO BRANCO. PARANÁ 01
RU.\\ OSVALDO ARANHA, 697
( MATR(CULA N:
TITULAR: ) PEDRO DESA RIBAS 10.618
C,P.F,005845179-04
03
IMOVEL
de iietembro
RURAL -
de
Lote
i.9ao.
nº30-L, do ll1;1cleo ' .
Bom Retiro,
~ desmembra,
~ ~ o de uma
~t-- parte do IrqQ . vel Angelo Cazzonatto 1 encravado na parte do lote nº30 do nucleo Bom Retiro, si--
tuado neste municipio de Pato Branco, contendo a ~rea de l.054,00m2(HUf,t MIL E 01:!!.
QUEHTA E QUA!JtO lf.E'l'ROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro doa seguintes limites
e con:frontaçoes: JJORTE: com o lote nC!.3<MJ com 68100m; SUL: coro os lotes nºs • .30...f.!
e 30-N com 68100m1 !ESTE: com a rua Beira Rio com 14 1 00m; OESTE: com a Avenida -- Tupi com 17,00m. Rafo lolat. ant. sob no 40589 e AVolM41589 do livro nQ2-,-deste Ofi
cio; . -
ADQU~NTE: SANPA CAZONAT!l'O, brasileira, do lar, residente nesta cidade, OPF sob,
no 057.415.139-72.
AV. 1 - 10.618 - 07/10/80 - Procede-se a esta averbação, n,os t~.rmos= aõ requerimento feito pela Sra. Santa Cazonatto, ao titular ~ãste
cartgrio, a qual apresentou uma Certidão sob nº 26/80, expedida pela Secçao de expediente da Prefeitura Municipal desta cidage.1 datada de
23.09.80.t. certi-.ficando que, revendo os arquivos imobiliar os daquela repartiçao, deles constam o regi~tro de uma casa residencial de mad- deir~, cotwrtq de telhas, com a area de 63,00m2, sobre o lote ·30-L,-
do Nucleõ'-Bom ~etiro, con~t a antes de 1.964.- Pelo que se aver--
bou dita matricula .• Dou. fe.
• 2 - 10,616- - 19/08/81 - Transmitentes SANTA CAZOllAT'.1'0 e eeu marido ~GELO.CAZO
HATTO, brasileiros, casados, ele do comerciQ, o ela do lar, residentes e dom1c1-~~
liadoa nesta cidade, inscritos no OPF sob noo57.415.l39-72. Adquirente: NESTOR JOA
BERTÍtlATTO, brasi:l.eiro, casado, do comercio, residente e domiciliado.nesta cidade,
inscrito no e.PP. sob nº 244.564.039-34 1 c.r. no i.755.237-Pr. OOJtl.Hl! E VEllDA: ~rea :
i.054 100m2, com benfe~torias. ~blico da 07.10.ao, Lº70 fls.162 1 Tab. local. Que,
fica reservado e111 favor de Hilario Antonio Bertiw:ltto e sua ·mulhei: .dona Etelvina
Baccin Bertinatto 1 o usufruto vf talioio do referido im9vel. Valor1 @ 150.000,00.-
Poi pago o imposto de transmissao inter-vivos na quantia de@ 1.500,00, oon:foI'l!1et
guia sob nu 1801071-4, da Agência de Bengd "go, de Rendas de Pato Branco. Ref. -
Met. 10.618 acima. Dou f~. C. €S 3.937 OO.
AV-3/10618 • Prof. n°147.562 - 09/12/2011 - Averbação feita em 19.12.2011 - Confonne memorial
descritivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente no lote 30-L do Núcleo
Bom Retiro, desta cidade de Pato Branco, contendo n área de J .054,00m2, constante da mat. R.2-10.618, o
lote nº30·M cio Núcleo Bom Retiro, com a área de 320,62m2, constante da matrfcula R.2-10.619 e o
lote 30-N do Núcleo Bom Retiro, com a área de 384,54m1, constante da matrícula R.210.620 do livro nº02,
deste Oficio, de propriedade d.o sr. NESTOR JOÃO BERTINATTO, que de acordo com ll. nov~
unificação, passará a ser o lote oºOl da quadra nº1747, com.os l'mites e confrontações. <:Pnstante da nova
ma!Tlcula sob nº45.078, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. · ~~
AV-4110618 - Prot.nº 147.562 - 09/12/2011 - Averbação feita em 19.12.1011 • Tendo em vista a
subdivisão constante da averbação nnterior,encerra-se a presente matrícula, dando origem a metr!cula sob
nº45.078 do livro nº02, deste Oficio. Dou fé., .1(24~ e>?'~
Buscas .Emol. R$ 3,99; ISS R$ 0,1197; FUNREJUS R$1,0°0; FADEP RS 0,19~ ; Certidão Emol..
R$12,93, ISS R$ 0,3879 FUNREJUS R$ 3,2325; FADEP R$ o 6465' Registros Excedentes Emol R$
1,52; ISS RS 0,0456; FUNREJUS RS0,36; FADEP R$ 0,076; Selo RS4,G7. TOTAL: RS 29,20 .
AUTENTICAÇÃO . CEATrFICO e dou fâ de que a j118$eolll
OOpia é e 11lPfOOuç00 ~ de ficli.a a que se relere, eitral.la no1 lenros
doM." 19,§ l.',da Lel6.01Sn3.
1 O SET 2018
·1° OFICIO OE REGISTRO
OE IMÓVEIS
PATO BRANCO • P
CERTIDÃO fÓrnecida nos tennos
do§ 1° do Art. 19; da Lei 6.01.5
.c
Ili
L
:t; a. ~ ... .,.
> L ~
~ ~ IO
e
z "' ... ]I
:::>
_,
~ QI ....
"' ..... H o
L o µ
o e _, o UJ u VI
L
.o
e
o
u
.;
.,
E- . .,
e
:J
z ...
..... w ......
Q. Q.
., "' .,
.e <>: E
z .. :::> o
..... ..... ..
.,
.,
.,
Ili
..
.':.;_,·,~ "\.· . .... . ,. : ·, I . n; '
' .. . • ( . ,, I • .
: ,J' .. ···'. ! '
.:-.. .. ,· > -: '. ;::./ ..
. .•
' 1~ ·- .. ........ . -. ... .... .... "" . .. .
l
. aorrn·::iJ 2~1~1 40!:Wf11J'i ~)Â~J i"lç_.i . .:.j~ 1
.f.l ".ê tO.b i!-.7.l r.b ,!:l t J 1A ob "t ê ou ~
_':_.,,._, .. _ .. •":. ~ .,.. ~· -·--..~·"""'· -·-··.,f• ·'... . .. ,,
~JsVi. oillRl'lil~J sb onmd 1,,11ilcwr
IJIJ!,fl'l\11) IOllJ(, !.•ií19Yl'lJ(l3
.. · ·.1-., ,.. 4.._ · •• - - J .., ., .:,.~\)1\0 ~.'.I JV.', :;,.:,,,.~ : ..roeh!' .JOl'\ •(\:·': 'il~' { ,' ;"~..-'tii-.,.~41~1,,\t;1, ; .. )l f
. tY1i ~I !º'• ttAltUr1; ,~1d1a l ~ t):•~l
f 1J,V.1r,;. ~Viro:' ' 4.~1 .'lf• ,".J i
Bln~ T32 9 : . \
1 0!1Té.>()3H 30 01:Jl c -1 f
1
. ê:3Vó:.ll :30 i
tj, • !.!1: 2.;_~~! ~~~ j
llEGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G .c. 77.780.701/0001-09
COMARCA OE PATO DnANCO -PAAM-IA
RUI.\ OSVALOO AnANHA, 697
TITULAR :
PEDRO DESA RIBAS
C, P, F, 006845179~
(REGISTRO GERAL]
( MATRfCULA N~ 10.619 l L-.f""F=~?
. . .C:::::-.:::a J.t f yç t-.
03 de ·setembro de l. 980, · .
IMOVEL RURAL - Lote nª30-tl, do N~cleo Bom Retiro, desme brado de tiína:·~àfte ·do Im.2
vel Angelo Oazzonatto,· enoravado t)a pal'te do lote rural s~b 0030 do 111,icleo Bom RJ!
tiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a area de 320~62rn2;(TREZEJ!
TOS E VIlfTE METROS E SESSEUTA E DOIS OENT!'IBTROS QUADRADOS) 1 sem benfeitoriaa,--
dentro doa seguintes limites e con:frontaçoes: NORTEr com o lote nº30-L com 34,00m
SUL: com a Travessa Esoolastica Tatto com 34,00mJ !ESTE: oom a rua Beira Rio com 5~J OESTE: com o lote 30-N com l01 37m. Ref •. Mat. ant. sob n~ ~4_. 5~?, ·iª AY.·l- 4589
do ll.v1·0 no2, deste Oficio.. . • ., 1 . · ,1,.c,1 •· 1" .. 1. • • 1 , • lof. , · ,
ADQUIRENTE: SANTA CAZONATTO, brasil.eira.,. d9-:J.ar, residente n'est ~ :cij.ad_~';?.9.~ .. a_obn0 057,415.139-720
TRANSL1ITEHTEt HENRIQUE KRUGER e sua mulher da. ELIA KRUGER, brasileiros oaeados,-
ele do oomercio,ela do lar, residentes e domiciliados ne~ta oidnde, ·
R. l - 10,619 - 31/03/81 - TRANSMITE~TE: SANTA CAZONATTO, do lar, e=
ãeu esposo: ANGELO CAZONATTO, do comercio, brasileiros, casados, residentes· e domiciliados nesta Cidade, e inseri tes no CPF, sob nll .• ••
057 415 139-72.- ADQUIRENTES: NESTOR JOÃO BERTINATTO, c.r. sob n~ - - 1755237-Pr, e CPF, nQ 244 564 039-34, e AGENOR LUIZ BERTINATO, C.I.-
nQ 119341615-SC, CPF. nQ 091 752 379-20, ambos brasileiros, casados,
comeroiantes, res!dentos nesta Cidade de Pato Branco.- COMPRA E VENDA. Área: 320,62m2, ·sem benfeitorias. PÚblico do 08.0l.81, do livronº 072, pág. 031, do Tabe!ionato local. VALOR: G$ 80.0©0,00. Foi pa--
go o imposto de transmissao inter-vivos na quantia·de G$ 8001 001 Gonforma guia nQ 23638.55-1, ga Agencia de Ren~desta Cidade.- Ref. -- mat. 10.619, acima, Dou fe. C. Gi 2,898,00. ~ ,..>-.,
R. 2 - 10,619 - 06.01.86 - TRANSMITENTE: AGENOR LUIZ BERTINA'l'O -OI.
·ll9341615SO., e sua mulher dona WL.ADIS :BERTINATTO, brasileiros, casa
doe, ele do comercio e eia do lar, residentes e · domiciliados.nesta:
cidade, inscritos no CPF sob noi 091 752 379-20.- ADQUIRENTE: NES==
TOR JOÃO BERTINATTO, braãileiro, casado, do comercio, residente nes
ta cidade, inscrito no OPF.sob n2, 244 564 039-34 ~ OI.l.755.237-Pi
COMPRA E VENDA: Área : 1601 )lm2 1 sem benfeitorias. Público de •••••
19.11.85 do Livro n2104 as fls.153 do 12 Tabelionato de Notas desta
cidade. VALOR: Cr$. 1.500.000. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na :i.mport~ncia de Cr$. )0,000 confoll1llle guia àob nº.GR-4- -
ITBI/1277/85 da Ag ~ncia de Rendas de Pato Branco-Pr. Certidão Nega-·
tiva Municipal n2 .9267/85; Estadual n!l .1302/85, ·Distribuição NQ. , •
018/86, Ref,R,1-10.619 acima. Dou fé.e, erS. 153.099. <ii . J C::',b-- ,
A V-3/10619 - Prol. nº147.562 - 09/12/2011 • Averbação feita cm 19.12.2011 • Conforme memorial
descritivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Dranco, referente no lote urbano sob nº30-
M, do Núcleo· Bom Retiro, com a área 320,62m1
, desta cidade de Pato Branco, constante da matrícula R.2-
10.619, o lote nºJO-N, do Níicleo Bom Retiro, com a área de 384,54m1, constante da mat. R.2-10.620, e o
Lote nºJO-L, do Núcleo Bom Retiro, com a área de J .054,00m1 constante da mntrlcula sob nºR.2-10.619, de
propriedade do sr. NESTOR JOÃO BERTINA'ITO, que de acordo com a nova unificação, passará a ser o
lote nº OI, da quadra nº 1747, com os lil)>ijes e confrontações cor!stantes da nova malrlcula sob 11°45.078,
do 1 ivro nº02, deste Oficio. Dou fé. t V'/./ ~A - ~.,,e;;tP .::::.?7~
AV-4/10619 - Pa·ot. nº147.562 - 09/12/2011 - Ave1·bação fella cm 19.12.2011 - Tendo em vista a
subdivisão constante da averbação anterior,encerra·se a presente·malrlcula, dando origem a matrícula sob
n"45.078 do livro 11°021 deste Oílcio. Dou fé. < ~,ç;ó ~k:
'-- ----------------- - - - - - - SEGUE NO VER ---~ '---""
_ _ COf>!TINUAÇÂO _ ____________ MATRÍCULA 10.619/ VERSO __ ~
SELO DIGITAL Bwlln5.2qroA.jorSP li.: !!! FUllARPEll
·~ Consulte esse selo em http://funarpen.coo.br
(!) llii . !J
Controle: lc6rx.HvwTFtt
· AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e doJ lo) dt Qut a ptOSt<l~
cópl:I é a rcprodl.lç.lo ~el de lícha a
que $8, 1ofe111, e.ital'.la nos lerrros
daM. 19.H'.daLel6.015n3.
1 O SET 2018
1° OFÍCIO DE REGISTRO
OE IMÓVEIS
PATO BRANCO~~ - ·
~-··
CERTIDÃO fornecida nos termos
do§ 1° do Art 19, da Lei 6.0
FlEGISTRO GERAL DE !MOVEIS (REGISTRO GERAL)
FICHA
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO ·PARANÁ 01 .
nu~ OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS ( MA!RfC~LA N~ 101620 ) C,P.F,00~5179-04
03 da setembro de 1.980. ~ J.... f: :lÇ' 1--
IMOVEL RURAL .. Lote nº30-N, do NÚoleo Bom netil•o, deemem ado do uma ~arto do Im_2
vel Aiigelo Oazzonatto, encravado na parte do lote rural s~b nº30 do n~oleo Dom RJ!
tiro, situado neste rnunioipio de Pato Branco, contendo a area de 384,54m2(TREZENTOS E OITEllTA E QUATRO ?dETROO E CINQUEflTA E QUATRO C~NTIME'l'ROS QUADRADOS) ,sem be.n
feitorias, dentro dos seguintes limites e oonfrontaçoesl NORTE! com o lote n°30-L
oom 34 100m; SUL: oom a Travessa Escolaetica Tatto com 34,00mj !ESTE: com c lote - no30-r.1 com 10,37m; OESTE: oom a Avenida Tupi com 12125m; Ref• Mat. ant. sob no -- 4.599 e AV.l-4.589 do livi•o no2, deste Oficio~
AD UIREllTEs SAl-lTA cAZmlAT'rO, brasileira, do lar 1 residente nesta cidade, CPF sob
n°· 057.415.139-72.
TRAflSMli'EllTE: HE~IBIQUE I<RUOER e sua mulher da, ELIA RRUGER, b:i.•asilciros 1casados 1-
ele do comercio, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade.
R. 1 - 10.620 - 04.01.83 - T.ronsmitentcs SAllTA CAZOUA'l'TO e eeu marido ANGEI.0 CAZO
iiÃTTO, brasileiros, casados, ele do oomeroio, e ola do lar, reaidontos e domici-':
liados nesta oidade, inecritoe no CPF sob nº057·4~5.139-72• AdguiranteJ COZIZA - INDUSTRIA E CCT&EnCIO DE llOVEIS Ill'DA., pessoa jurídica do direito privado, oom aedo nosta cidade, inscrita no OGC/MP sob no75.225.896/0001-061 COIJl'RA E VElIDA :área
304,54m2, sem benfeitoriao. ~blico do lo.11.a1, Lº79 fle.oa, Tab. local. Vnlor:-
(lt 250.000,00, Poi IagO o imposto do tranemiesio inter- vivos na quantia de a ~
2.500,00, confol'tle &uia sob nº2534533-0 da Agencia d~Re,:iaa do Pato Branco. Ref.
ldat. 10.620 acima. Dou f~. a. (i1 8.155,00 .. é#. !J < _
R. 2 - 10.620 - 09.06.88 - Transmitente 1 COZIZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE J.i'.SVEIS
IiiDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta oidade, insci'ito no ==
CGC/f.tF sob no75.225.a96/0001-06, portadora da Certidão negativa do IAPAS sob n° - 666994/88 datada de 27.04.ea. Adquirente: llESTOR JOÃO BBRTINATjX), brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de bens com Delesia Coller Bertinattc, do comercio
reside·nte nesta cidade , inoc:t.'i.to no OPF sob nº 244.564.039-34, O.I. 1.755.237-Pr. I I Q COMPnA E VENDAr area: 384,54m2, ~em benfeitorias. Publico de 08.06.88, L l~ fls.-
042, 20 ~b. local. Valor: Cz$ l00.000,00. Foi pago o imposto de tronsmissao in~
ter-vivos· na quantia de czS 2.000,00,. oonfolllle guio sob ne GR-4-I'l'BI-0823/88 c1n -
Agência de !lendas de Pato Dranoo. Ce1•t1d.âo negativa Estaduo.l sob nº658/88. Munioi
pal sob n° 14:115/88. Distribuição sob nº 822/88. Poi~~tide a DOI pelo Tub. Rer:
R.1-10.620 acin~. Dou fé. o. OzS .351,96~1
•• ----
AV-3/10620 - Prot. nº147.56i - 09/12/2011 - Averbação fcitR cm 19.12.2011 • Conforme memorial
descritivo e plÍlntas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao iote urbano sob nºJO·
N. do Núcleo Bom Retiro, desta cidade de Pato Branco, conlendo a área do 384,54m1, ccnstaníeõã
mnlrfcula R.2 • 10.620, o lote 30-L, do Núcleo Bom Retiro, com a área de l .054,00m2, consrante da
matricula sob nºR.2-10.618, e o lote 30·M, com n área de 320,62rn2
, constante da matricula sob nº I 0.619,
de propriedade do sr. NESTOR JOÃO DERTINATIO, que de acordo com n nova unificação, passará a
ser o lote nºOl, da quadra nº1747, com os limites e confr lações constantes da ovo matricula sob
n°45.078, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. C. R$8,48. =-.:;:.7.
· AUTENTICAÇÃO CERTIFICO. OOJ 19 dG qua a j118illJ1le
cóp'.a t a 1ep1ocluçJo te! de f<ha a que u refora, u~alH r.os ter~
doM. 19,t 1.',d~ lai 6.01Sn3.
·1 O SET 2018
CERTIDÃO fornecido nos termos
do§ 1° doArt. 19, da Lei 6.015 3,
1º OFICIO DE REGISTRO
--~-~~o~e~tMÔVEJS-~~1--~~~---=:....J;scffll/.:eaJ:e...J!llilllIDf:Illi!.QQ~~~seauENOVEílSO ~~~
PATOBRANCO •
~ (i "' ... .... o o b o e
_, o w u 11'1
"' w
o..
"' <(
:?
::J
...
L
.o
é
o
'!
e
ti
o..
L .,,
e
... " .....
.....
o..
I~ s:.
E
(J
o
....
..
" " "' " "
~ "
,, . ..
e
o
u
1 .
... ' .
· ..
~~. ~ ,. ~ ... - • • •••• • .. li :'" • • ,.. .. : .. • .... ... •
l · · ·o· u·-= ·~ ... " · ;.;orms1 i.o!l 'lbl-)t111111-: t\ 11 .::.. "' ,
.i:\ iê~C.ê) i~~ f;b ,Bi .111\ ob e: nob ! .. ,..~ ·~- ...... __ ª. - ~ ... !'°'- - .. .., ........... \
o1~·vl c1f~\ris:) ~b oníwl <,nll!ivl •)l1 11i ;:- tr1s1;,I . e.; ,'!~ ~l).) ;,!1
,, . :
I , .... -· ,,...... , ... . .......... - . ......... •
: · o~\Y.":Jtnuru,\ · . ! '1•;\ t !q b :.1·. " ot ~ • :> ri·r:--'1-.i 1 •. l>ll;.d sl> llJ( al; 1V>-'' •• '."1!.> ...
ll«i1r·: ,,.,_ tV"h" ,, ,,t.,1 ;1 'Jt· l
~ .;11?•1•0•>•1 •. ~.e .t>•C!·/
, tlf CS l']?, ll ;. I
f Qfl!í) éJ~fl .1G 01:.'! ~O·: 1 êl~VôM: '::lO . 1 . ;~!~ :._~ f!~ ~~
1 ºOfício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Paro Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.
6 77.780.781/0001-09
[REGISTRO GERAL]
,.---,-FICHA --t--t--t.
.OfF
<
TITULAR
Elice Smtres Ribas
CPF 603.278.559-91 [..:..:.M::...:AT.:..:..R:..:..:fc::..:u=LA..:...:N.:...°"-=4=s=·º'=s==--] u=LJ
09dc dezen1brode2011. cft~d c:/7'~
IMÓVEL UUBANO: Lote 11°01 (um) da quadra nº1747 (um mil setecentos e quarenta e sete),
sita à Travessa Escolástica Tatto esquina com n Avenida Tupy , nesta cidade e Comnrca de Pato
Branco, contendo a área de 1.759,16m1,(HUM MIL SETECENTOS E 'CINQUENTA E NOVE
l\'ffiTROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), com benfeilorias, cohslitufda de
uma residência em madeira, coberta de telhas; com a área construida de 63,00m2
, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com o lote 30-J, por uma distância de 68,00m;
SUL: coi1fronta com a Travessa Escolástica Tnllo, por uma distância 68,00m; LESTE: confronta-se
com a Rua Befra-Rio, por uma distância de 22,SOm; e n OEST~: confronta-se com a Avenida Tupi,
por uma distfiltci.a de 29,25m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes «ontratontcs
de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e Av.3-10.6181 R.l e Mnf.
R.2 e Av.3-10.619, j\1at. R.2 e Av.3-10.620 do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: NESTOR JOÃO DERTINATO, c.i. nºl.755.237-PR,·CPF nº244.564.039-34
e sua esposa sra. DELESIA COLLE BERTINATO, C.I. 11°4.859.1~0 6-PR, CPF 11°015.362.619-
47, brasileiros, casados· sqb o .regime de comunhão de bens, ambos do comércio, residentes e
domiciliados na.Br-158 Km 523, Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco - PR.
Av-1145.078 • Prot. 11º 160.037 • 14.04.2015 - Conforme requerimento dirigido a Titular desta Serventia,
datado de 09.04.2015, devidamente assinado pela Dra .. Angela Erbes - Procuradora do Municlpio de Pato
Branco-PR, requer a averbação do Decreto nº 7.733/2015, conforme artigo 1º, onde o presente imóvel
com i\rea de 1.759,16m1 fica declarado como utilldode público para fins de des::ipropriaçÃo, o qual terá
destinaçãq para abertura de via pública, conforme ort. 2 do decreto supra!Jll:llcionado, Ref. Mal. 45.078,
acima. Pato Branco, 20 de abril de 2015. Dou fé. C. 60 VRC = R$ 10,02. ~ ., ..,.....___..,._ r- __:.4--.--
Buscas Emoi. RS 3,~'9;' ss R$ 0,1197; FUNREJUS R$1,00; FADEP 0,1995; Certldão'Emol. R$12,93;
ISS RS 0,3879 FUNREJUS R$ 3,2326; FAOEP 0,6465 Registros Excedentes Emol. RS O 38• ISS RS
0,0114; FUNREJUS RS0,0950; FADEP 0,0190 Selo R$4,67. TOTAL: RS 27,68·. .. ' ' .
. .. . f U N A R P E tt SELO DIGITAL zwuq.i. LF18d. Ide z
•Consulte esse selo em http://funarpen.com.br .controle: ufWLa.dr'qoWll
AUTENTICAÇÃO . CERTIFICO e dou 16 de que~ çmt<llll
c.óp\s ' a 111p1odu~ fivt de tr.M 1
que 18 re!tra, e.l1ai11 nos· le1mos
dó M, 19.11.', da lcl 6.015113.
1 O SH 2018
1º OFICIO DE REGISTRO
. OE 11.!ÓYEIS '
PATO BRANCP ·. PR ,
,,
CERTIDÃO fornecida nos termos
do§ 111 do Art. 19, da Lei 6.01 sn~
.
e~ Saymon A. Bernardo da Silva
Esc<evente Juramentado
.•
.. ·.·
, .. - .
1 •
- .i
~· - .- .... \r"'" · - •• ' ~·e~-~, ...... " 'k·•~ ·' .
. f. ~or.rmH ac:n J0rY->mcr1 1.JAOil>-l:J.J ._ ena ~o.a 10.J so 18 t J1A ob 01 F- o.o ;
; ....... ......,._. .... ~-"'"..,..--·- ... -...-..#,. ....... "' _)
.. -.. ._ . ,.,· .............. · .. . 1wJi8 1Jb 1iD1aiJ1:)$ Aoqrrrit>~
obsln9rr1m11~n/novs~3 ·
:
S:MIE'4ll ~Jl~,J ""1>•QJl11Tl110 t .. C4.'"f" ilC b.-'1 Cl.7t-UOt'.f,. ~ \ ·• ,:,_,;,) .
~tlll)JJ i?:lJtl ~l:;,'l'\ 1.~(. , V(. :SIJP a .
. 1.t•t1wi""•'·~: u.~r ..... ,.~,
-oA~oT!iiffi-"uA~ · -.
. ª'º~ Y"j(. é '. l
1
O>HR1v3H .UQ ~lJllO •1 t .. é'J3V(JMI :10
· FN • Q.JHAAEJ OTN~ f ·+'",...-- ~-~--.......-_..!
1 \ tado tio Paran;\
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa permutar Imóvel Urbano Matrícula nº48.516, do 1 º
Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 de
propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano Matrícula nº
45.078, avaliado em R$569.349,00, de Nestor João Bertinato e Delesia Colle
Bertinato. A justificativa para a permuta é a implantação da Avenida da Inovação que
ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo.
Vale ressaltar um breve histórico da tramitação do Projeto de Lei nessa Casa
de Leis. O Projeto enviado em 2 de abril de 2018, constava como Reserva Municipal
o terreno do Município para permuta. Diante disso a Comissão de Orçamento e
Finanças, após avaliar a Consulta realizada junto ao Jurídico da Câmara emitido em
18 de abril de 2018, solicitou que o Executivo indicasse outro terreno livre e
desembaraçado. Em resposta, Ofício 38/2018/DA de 8 de junho de 2018, foi informado
que outro terreno seria indicado.
Mas, passaram-se vários dias, levando em consideração o tempo hábil para
tramitação do Projeto nas comissões, e diante da ausência de novo terreno para
permuta, em 04 de julho de 2018 essa Comissão exarou parecer contrário.
Contudo, em 18 de julho de 2018 através do Ofício 241 /2018/GP, foi
protocolado emenda modificativa pelo Executivo, alterando o terreno a ser permutado.
Este consta no registro de imóveis como regular e, portanto, apto a ser permutado.
Diante disso, elaborou-se parecer complementar.
Rua Arariboia, 49 1 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e de suas emendas, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, devido ao fato de que um novo imóvel
foi encaminhado para permuta, estando de acordo com a legislação vigente. Diante
disso, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
//'_µ Amill!.'ranoski
Membro
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mai l: legisla tivo@camarapa tobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DATA _ojJ _/j_J .2 Ú lf)'
___ voTAÇÃo NOMINAL Ao PROJETO DE _ ___ _ _ _____ Nº .551 Jo I <;?
SIM
AMILTON MARANOSKI - PV. e • • • e • • • ••• • ••••••• • • ••• •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . . . • . • • • • • • • • • . • • ô(
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . . • . • . • • • • • • • • • . • . • • . • • • • . • O(
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • • • • • • • • • • • • • • . . • . • • t(
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB... . . . . . . . . ............. .. CX
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . •• •• •. • •... ..• .• •
MOACIR GREGOLIN - MDB ••••.• •• ... . . ..• • •• •• .•• •• .
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • • • . • ••••• ••.• . ••• ••• ••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.•••.•• • • .•.... • •
VILMAR MACCARI - PDT • ... . .. • • •• .• •••. •.• .• • •. •• .•
JOECIR BERNARD! - SD •.• •.••• •• . • .... .• • •. • • ••.• . •••
DATA -1.!}__j _jj_/ JJJI?
Jf' /~/ '
VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE
AMILTON MARANOSKI - PV . • • • • • •• • • • • • • • • 1. 1 . 1 •••• •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • ••.• • •• • . • . .• • •.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . ...• • ••.••.••••.•• • • • •• • •••
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD ••• • ••• • ••••. • . • . . . • • • •
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB • •• •• . • •• .... . .•.• • • • • •.• •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • • • .••• . .• . . . •• •
MOACIR GREGOLIN - MDB • • •. • • •• .. ... .. • • • •• • ..••• •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . .•.•••••• • ••• •• .••• • •••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •. ••• • • . •.• ... ••.•
VILMAR MACCARI - PDT ...• . • • •• • . • •.....•.• . •• •. • •.
JOECIR BERNARD! - SD . • • •••. • . . .• • 1 •• 1 •• 1 • •• ••• • • 1 • •
e<
a
~
if
'o('
SIM
j'
~
~
pi._
~
iX
~
~
~
~
~
NÃO AUSENTE
ó)
Nº fo "t//~.r
NÃO AUSENTE
L
/? ~
-e r.r1 -i ~;
SEÇP TA RIO
'..)
rldm/PU//e/lt~~Cr~U~á& !7bk ~uutcdO Estudo do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel urbano: parte do Imóvel
Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e
Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), constantes na Matrícula nº 48.516, do 1° Ofício
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e
sessenta e sete mil e seiscentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por parte
do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com
a Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 729,00m2
(setecentos e vinte e nove metros quadrados), constantes na Matrícula nº 45.078, do 1° Ofício
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e
sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João
Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Município de Pato Branco.
Art. 3° Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato renunciam, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$
1.749,00 (mil e setecentos e quarenta e nove reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.241, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel urbano:
parte do Imóvel Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida
Tupi, esquina com as Ruas do Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro
Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
l .200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), constantes na
Matrícula nº 48.516, do 1 º Oficio Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete
mil e seiscentos reais) ele propriedade do Município ele Pato
Branco, por parte do Imóvel Urbano: Lote nº OI da quadra nº 1.747,
sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 729,00m2
(setecentos e vinte e nove metros quadrados), constantes na Matrícula
nº 45.078, do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e
trezentos e quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João
Bertinato e sua esposa Delesia Collc Bcrtinato.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município de Pato Branco.
Art. 3º Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia
Colle Bertinato renunciam, em favor do Município, o valor da
diferença dos imóveis apurada em R$ 1.749,00 (mil e setecentos e
quarenta e nove reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificaclor:EE5F7020
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2018. Edição 1639
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
88
Edição nº 7272
IJll.A dP.o OC P ATO VU..\.CO- EST IDO 00 P AP.A'\Ã
LEJ h· 11n .oc 1tDC>.0'1'EVDi.'O OC nu
TC(""OI V.-~,;a 1 d-f.W~ ~ 6t " de r.•!n ~
•;!nl'.l-.u brd.•U C. ~ -,.·.J. r.a:ii ~ h
Pl ~' ~:b U ~ ~~ ~ ~e-~ Cb'"I
~~r~óeea.-n.r~~'W'C er.Jr•·~
AC..._....,... ,.,. UP.l'U&ra:t. ~doP.,-...,., a~e~ Pnl'~
~·""9i-ttilti
ro ~ 2 (:1.&s)
M 1·~
u.Jrf-u
·~
69 r>Su
&-'u
"'I
6t~
CA:"dr......._
Fn.
,
,;:o,Pr:a""..i..
o ·
~C'bi;>:!u
F'C"'...,b'"n <it
~
«~s
\:bs.asc<.1 (Tlr->:Ud>:St n-~6t~~._~cvn.~o
l l ' IS•~"l('.-lto:l."c.Jt; ... , d.q....4ht.al ~WUW,al:io...-..., a::> "-'"do-;:~-a.s
r.:.-.u. 1-<W.,. r.n ~ u."';z.:n N fb:.l.t. ~ cs ~ -.:'I q.A n çajr,i-n U.-b
,......,....,, .. .,,.~
2"l.t~16'--oM~M1~s~t.:<$1~~ ~q..a h!l c~
A.'1. l' !lo ~ cl•h:I dll !iO ~ du c<rb*' & ~~l dl'P l tl as ,1r.;~e..-u:'u« • ..-h~.u""9Tudiit:dl.L
A.~ "0 ~xi.,r-~6)d~NM.. l' i-#<-rlt-,~l~~.U ~<)
.. \.ric.'~. c!..a b-..l
1 nhn>\'>.':adeDJlc.:-} l.Fll1.,
li r'I C3» d9,.~"C>l~dill 2'JO ('---vt~) lf'Vs
Art.4'~ dffi.""»i~" ~.,.~ •~.,,, ro (i;IU&1~"b;t.-s
~-~i.p-'.ç•~.116'~-il•~
A."\.S'f.g tO~•.,•"<pr-.a~d.lL:l.~;.b
út1 Uil d.a.ta';a6.) \'W'1>b P.~ Jç~Cco-e'.I
~~6'P:llH> dere-..-!ode ?J15
AtOJST.:'HO zu:ot
"'"""" ~('.$',()D( P ATO f.RJ.'00 - CS TADO DO P/.RAV.
l Dh" Ull, DC 11 DCh0";'1:.VE.$i'OO(NU
~.,..~r.:1ê.IU r ... H U.C.l2dit j;vcnót 20'.IS.
qAd:i.c.~ ru:l.z:>;l) dthi'u~ .. ...-im,.;-qn ,..,
l.VKP>dt :CJ fn~
C.W-M.11 ~6eP'â>&...:a, Cll.l&:ló>PM'r.1 a;ni'"""• N. Pra'ci.>.
-"Ciiorlo•wg.L-t.eld:.
A'\ 1'01;1 l't!.llei ... 1CIJ dit 11 ditjl."'ti dll2'X6 pn.u1-~C«"11 ... ,n.
..... '\ 1" n-:a~>6'iff-nN ... ..-~~. NLA.ric~4ÔIPm&t.'<4,~
r.úh~ ~Pui w:.11 1 cc.-.-.ie~.~ ......,..;oN~.il tb~'l •"l5
N .içi:.1 dt q.a'q.Aw r~ ~~ dl k ...ç:i P'r.~ m /.~'"T.,.)J
\ric~~s.-.,f..rcicf'\a-~ ,,. ____ _ (') W')..., ~'d."'$ IR.l.~b par .. ~~ldit ~),. .Ji,U.bn; dll W<"·'ç~N
~~ «1 dit c:!a~ • ..-. fN ~..: . c.'t ~~ .a.;i.1 ro ""'9c·po, ~...ti.~ t--.a ,.,,Udt <il (.r) ...., ,~fC'":>l-~-- dJo cb ~
ru'.Z.lii;.lJ~e--..'*>
i1· ~.-*"J<:-,,~~~e1t O't'1es(fA tri".a..., ttM>1A"(11
ce:c~
«C".-..a~ .:i. P' ~t.vsw...-.-\e16r..~11~.
-• oto~>dit -....~J11dt~vc--~"-W, .V.a:'l0, e:w-~JÇJ.3.
ll ~-ti.:1~7a.~~1 tr-_.b5,p..b"'-"" ~t:-p'UU~•:t.!u,
r1 - • 1: ·;-e~.)) • ~> ~ v»Ao$ ~-.:.. (Or.S'.t-'«'1 Pf''l '~
i-4dDI N ~J,,:I, dt . t:.-. C>J M>"l-çU. V'"~ ~ t°""" N
;o ~«'1" e... r.t.1. :li bl f.r.a~:!o.. t..-:J ~ 1 h;;:z~;;)> dll
r"..::t~~11:-.~J1J1'ç>.r.sêoa16:::r-.f.IN~IN ~~.b:.&."".eu
~i:> ... ~F< PlnO~~de~.~'to.IMI"•~ '
~.,, rowt c•dJlain"lC11 dll2 ditj.....Odl 2005,p11n1 '~"°'~
\•-R.1:Y~dit~(. c-pr-•~*-"~~ dl ..._ tot:'.'1c.:..._-o ditbbe1
pe.c:f..a-m-t. 11.t:.-c.~.~;..v,..~dtttpi.u.6.."'lres.;.ec:--r...1wtl.°.01&1T~t'o,
n~oe.rpTwtldJ~f.bh~•Wde=.llrv-.u~1FCJ'
~~J.Jc-cilr!v1Ó.h~,...,.
XV
~
I .. Cc<-v~ 4' ~<> 6e s.,_.., ~ kt:i.:b de~»
. .,.~
ac.ebr.J1éil 'lftc: e:.IC'le.:1~~ ~'* ~1.,b.1''~~jJfÜ
k 'n
)a~...n6tâ"CSp1~q...e~~--a1,~1o <X.-'Vl ~
t...-.Ccr.!OW1' ün p.t>k:.1' t""lblt',W,:., c.....,WI'·~
>.
~
•?1. Tt=>ldit <=v=r__J,:1.>. c=bb p1-!a n,~, ~ m r~
ÓI ~~ &> p<:?"~, ~ N ctt.!J,) 61 b........
n~~~"IÓ>W~l':'.:i~<i-b dlt 1A7Cl"or.:i ~~dooric·p,ditPJO
fn"IC:O o:·~oNri.:io~ c.x:i~Jdit~ •IE'U!:r. «-s p1.0
r:iw:o dt9'(-a.-<'U)óa' '",PO•"'C4 --0~ki' e>.1 '9l"C)~ pot'
r.:.a ~»J .;..i »>. vde ~ ó"'.-.aJ;u. ~~ u tx.11 6' '"9""'...a.b'".I eO"'dl.~.!:>(õ;l Ü. JIT•.!d~ .. , ~ . • ~., 4"
p-»~1 .,.. 'ç;: -it ~e>~ t • ......c.>~ rHlz~
l' Oltw:t' dl ~,....-c~±sro ~rl~•· ~~or.....O..
c. ;.,.~ J. .1 ~~~69ktSris..~,. r~dr • ...t1pr--.1o~r•
d~d.l~;.l1 ~6t~ ~d> ~-t> • ...., ~dtlJ.of1~, ,
>A:...ab~pil>~.W
A."1._J'Oat lri'2 ót 11 <Mj.a.~dtôllXIS f."u.t ~~ w-~
f(!)~ tr~;a."d> d~., utdlrvf.>ri~ U-.ico
•J.1 &' A. 1.-çrt$.1~~ .. ~à.3T~;o rv~~n.11.z:r,J.Jdlteh ~
~lr,.l1 ót
-r~~cbFROGCt't
P'~~,..._~.
U-~ \â&O '
A.1..4'EsU ef~~~ .1 ~dil~p.ü.;;r,..»
E. ei' dit 1.mr'.:iáa--l.h-. sC...1rl'o A. PO.:izz:J.~..i z.a-co FD"Co
f':'"dil:L'.d> .• ~i&..""3.~~~fl~dl~\ a.L'.r:>3 .a. J.J)..~>A:u:a, ~""&o!
G."-.,_'<:I. L~ G,.~ P.»'QQJ..-"W CcrN. P~ L'l:.lci' Oüf'õ:I•,,, t \,.,,..-11' V...:c.a't
~dJP:'r.~ n:-...,,.~ dlt2"./\S
... UÃIS ~>tOlVCCH
P:t'tb
MU\.•eP.o DC PAI O ERAM~O - C:S T ADO DO PAAA'l.Ã
lOPI.' s 1U, 0( uoc...-0"1't\l'ES:'OOCNU
A.2.o:i ~nc:.J lfr."]5a,dl~ditr.1.0dl:<'Qll ~
1 l 9l'G.'ll cb f fl"4;ioer"A .to~co c.\l \ \rõt'ç_:, de PI~
en.._ ~..;.c•Jn::=.n~ "'°"~"
A ~..,,~ .e. p.., &lo"'ICO. C..u.b do P•a.N, ~(IO;OJ e r""' Pt r!~
K
A."L "0.-1.<!.!.a tfrf' dlt'Õde~.aoCS.ôl':i ,~ V..precc-., ~
.,.,1. .Q. o&4c;1 "4 <>..b\dr....t.>c~~ ~r~.c:..c;,ót'~>~
n.~ e-po~ e.-)'5..-,~.~ ~'6tf~}tt': ~SJ.$clo>6t
\ 'â)r' .. ~(.l\~~ ~rt-..e-r.'1.dltu.;.LJl':'.i•i'-.. .,.~;<th' t-"" '
~). . ~.u ~-..t' C>J hl;!-......t'I ~" p1-!a C«dr.ú;h. cb
ó--~ . Jcr ~ d. -..~"b m T-:t.~ Côc!,..,. ~
c..:z:-~· • dt 1oxdoecr-. ~& Cl lTR.l.'lt ~de •~
S-1stt<1"
1..-,. l'Es!ll., lfh~,;p- .a t.z::. dit 1..11 p..tlc-iiJ·> EJ!lltltdt~-.16>\'tr' ~J:WÇl.wi Fti!cw4.J .J
O> ~b. '9~ t11: .. .-.-~>de2'j\9
1-JJGVS n.· H;) Z\JICOii
P.-L .. b
Vi.Nâ"'.O OE PATO ERA.\00 - csr /.DO 00 PAAA'ILA
LD h'" S l+). OE 1' OC >.O'o'C.VU'O DC l .jl a R.~ ro L\ric~ 6t PO &Tu . e.·~·,. .. ót ;.t.> .
t:>tc t''o? ~.Y,.ll dlpt.."'""'Ó:I F.lV-t~doiR.rdlP~ r" Fvt..,
&i~:i.:.: 1• js'du1., bit."'Wl.~ .11 ~cb~O
A CJo.- ... .11 .,~dt Pb 8'11"CO, Cu.a.:»d>Pa-•lo'\.i, "'°c<KlJt N. Ptd't<'U,
~·W9J:t.t e.l;:
A-,.l f"1L1 rs:L.'Q, ro!.\ric~ótPZtl&1'C0 ~ditCo--...c-~•
lfw:C'fC';) .11 ~~.h dl ~a"a do F\?F- - t:-~ O. P.A<"d:li P.l"..6J ~ FV"t1, dit f.'11~U b C::u t
).l'dc.u b ... ~ ~rciio's 6> L\rC-'f-0 de P#!> &a.-c.o. ' .:s f .r.bt. (4 , ....,.,
f:'C t-:x .t. p-rhtic.,lri
Pa~'~º Ã(.l._--ç,rhn:Yélru•aço.rdr-.. w..r-rlil:rll ror::b
.._.,_ 2· f"C.10 F'X>~E.·~..., .~ r,,.11 ,t!.l s.o-1-~'";a t.~câ~
&cai. •~.a" 1 ~lt-:c' µ.'"'ter.11 ~ n t-~ p.lic.ol • rt.cildH m toc'e;;hjii c7.t
u;t-·>:u:a. ~....,-.~ ~ti cs. ~h • r c:.-tw f:&."I i ~)ó;_.,
c~je-Y..sP" r-.~nr lri
A.'1. J'E eol~ S>':'\o\p'r .. d.oói 'IO.'lp...tAc.lo"' ... >
EP~•dlt~<J6lV.,i:b,,. ~1
~d>~t-b. !i 6f <:<4 b'l dit2';1 !
J.VGUS n·~ ZUCOi
P.-1.~b
~'O'F.O [)( PAfO .~AM'0 -1--S f/.CX>OO PAA./. ... Ã
LO hº Sll1. DE n oc h O";'O'ERQ Df:n11
>J::rll.o E.. \.ric:~f~i-.:-.U
A C'--.UI V .nc:lplll 6e PIU &•""1, (~ 6> p,,J>....,_ "'""'(Nl>.J e f"_., f't ft~
u-dcn:ia~ru do
A.1.. 1' /...!cl7~oE•~.""J L'.ri::f:ii~k....__.., u't:ll.."'O µ"'ado b.!'..ilY".-._"G
lL!.i N' ~ t.a q..o.i• ,.,. c.3U.1t> /..4~ r...p .• ~....r.1 "'°'u P.a1~F't'~-.: ~ • 0t:,-, P..:h 1. &..-,
>.•~ ~~&1~~..,;;o) ú!>»cbP.."'1 ..t .cn ar ditlXOO>; (ciJ d.:.-t: r--ê": 1
Q-3:hb u:1!i;tnr.1L Yo.1Jn ,,5 S.6> 1' Ct'<4~~1 -... .... -tt CJC<>-~ ~~~&.._x.o.
1.-,.'..._:fo) , .., R5 ~7&000 µ.~ ... t-1. • s.u.<:.vt.I t ~ r--1 • w,&c.t 'I rr~ &: ~~ &
~PMD' X.O.f«~"»dol .,:..,tv-6-........, Lct.r:01ãq,..i1tirt' 1 1f'1,d:,i Tn.T.U
ú.:~ T~ 4k.1 un 1A.'"~ .fi.~ c~ãP-~[h--.:o Et:..11!ldoPrv..l.cC>"la>c 1
óo 129 0>T{wc!fC~1 l\W ll <"t ""'~lç.ai'U: ). cor-~1 r.o1 VZ'obr.' t5 071,6> 1'Cl'6J
Gt.../ <!.fl-... .... Ud.l~..r,:.a611PDEh."<-> n°a:h ~Fi:S ~J4J00(~~ H!o>lo'01 r>o: ...
PUBLICAÇÕES LEGAIS
"'.leh:~1tc;.2'1..~en:- eú~- ~frop"adâót~s!.:.->oJ.JBlltr~e~tifOUO..:.~
eo::.een:~
M l" ",J, dK;·fol.H ccn n:.rt:.ra.;.l-1 6:• i-o! • .::.. M'1-> ~?n:~ .n J-tô.J ~;cç;o «
M J' Oi -".".i"t.~. 1-~W Jol.l Bet"-·..t~ t ~~ H;<'M 0.'('l:a C. E'it!"'.ril
~~ t'1 lf..::t do ~~. o ~u t.I "t-'"Çd 6o$ ~ >--> ~ t'.!1 l'S 1 Jd.CP) (~ 1
~.e-a ç.:a.~ 11>....,.•ru:..}
kt. 'E~L tit-~e-,l'l.;:.- r__.,~ «"------. P..~<-1'.-h
G.i 'f' ~P.-t!W 2Jt-te~ "'>U 2"j\I
.OOOUSTNiO ~
"""" WJ.A'c.Px> DE PATO &RA.'liiCO - ESTMX>OO PAR>..'1:4
lD'-iº U. DENOE>.0' 't_V~D!»U
~.1Y.1 P,:~dt·• u&J:~ct..·.
I ~dt &-~o,. (~6)P"1~..a,, ~· f'.J. FTI-~
U-~ ,..~ut
kt. 1' fu ~....,-~~ t-T LN: i.o: rt1". ,.,. p;~ \:u\n!1 ro «u-~
P.1:Wt .. "Clll P"..t~BAMC. r..-Jt.•~~e.P1l'.>&n:o,Pra·J
M l" f g Lf'i ~ri ""°' u ~ ~ ,.;1 r.l;lu~>
ú..'..ll &!: 1. t)\'C1'1 a.b'\'7...ul.!,a.:u.i
e...~~ d) P: i.8ltl 2'> 6tr....~~? d! 2':ill
,l.LJQJ'STk'-HOZl..'COI
""""
La tioº UM, Df 1,DC >.O'.t.V2J<ODE 1-119
~Ófl'J-;.n6> ....-pü~*<r:Q 6l
o~,.,, <-t n~ <-1 J....""Y4.h;h °"n A Cl.7.lfl ~~ ót Pn:> &a.'XO, E"'6> doJ P an.....a. 1;fVi"OI . r-.1, Prt.'4b,
W:."<Xr..oJ I SfÇ"'-Mt1 l ..C
'faa~» r~>dt..,;..u ,......oC&-,.>de~ ~tol..•u >
.t elL\;.'.:'-<.~r;• )tU <4 C~ 1~U2~ n
CAAGOS
1 .. 1 "1 1 ,, 1
ht-l"ú..'..lltl UCIC'l,~ ..a<Jt.1~1;;:.1r-~~;h
ç~r -.11>P:t!J:!J, 19 -1,._._,..---!..-, 6t2'i S
AJJQJSrNiO l .XOt
f':t~~
11
)llXX:Íf'.cl D! r.HOSl\\CO - m RHOD! fH llC.\Ç.ÍOD! fúRl.\lU\
wn.u11 1 ~l'!I: l.\S!l)10 10.11.1
1
m luol.!111
11.:c-01'im1o•"ID IDffU!\ n ct\CT.1 oo cuoi 111 11 1:11
orco:urm o: .111JID1.uxfil1 1 A r:t~.;~hr.J b.-pl.J{l)tJ(!)...-it.t i:Koc (::i~ clc,.:.:r.d(~ t->,..~oir:t->
~;a:., •n&:.:c::=.i;.ll.c.:alú~ - E.ô;h tJ b ;s & L ... ~º & im.
rs,;.'rtlnc:.:.( x!:IT'~ Lrif cr:;l-=iczur1' i>.&Ci6&p&: l:l7
MVl'ICIPIO llE PATO BRANCO
O~!OLO<;AÇAO OE LICITAÇÃO. PRIG,\O )I• 7lVNl(l OBJETO. A ímr!m·
uçlo dt Rt-pstw dt Puços p.u-.1 fLtuw t ~tr.tw.I focr.ttdtr.tt!.!o dt pbcu t nutuüh do tin.L.!os ru.t .i tinilinçlo ' i úü n rtio.l t horizoouJ, OO}e"thv.00 .a rt·
cup.trLç!.l t t~içlo <!o sWtm.i \ilrio dt P..l'._o Brar.co • PR. .t n<l Jo lJ.
nKffiidi.!t.s dt S«"rç-luil M\.ln.idrJ.l dt Ecgmhui.l t Ch'-.tu. ruiu ttr.pu;..u.:
CARCELLI SINALIZAÇÕES LIDA EPP, ins.criu r.o ~PJ n• 10 70.t.475.'V..IJI·
11, ct)m o u l>.1C 1.:-W d e RS ll4.400,0). KXAPP ESTRlJTIJRA.S METALICAS
llRElt EPP. ir.saiu r:o C:-.:PJ n• 1J.66-t6.W:'\))) l·M. <NTI o N tOtJI dt RS
118.638,90; Tl)JPA\'1 rN'OÚSTRlA E CO.\IERClO or TDITAS .EIREll EPP, irU·
crfü n.o CNPJ n• 17.S9l.5151'l).)Jl ·U. com ~ totil d< RS 299.967,.2.i. P.i:o
Srn:ro, 16 dt r.mit.mhn& 1018. Aupu:t lnh..". Zucctii · PRUU TO.
MLINICIPIO OE PATO BRAl'CO
Hm!OLOGAÇÃO DE llCITAÇÁO. COXCORR!xCIA N• B / 2018. OBJETO.
ror:tr.llz{".io J<' cmrc($.l. sob rt"girr:t de tmrctltiJ.i g!.;::-N.l ru.1. nitil i1 çio d1
Pnç.t Jo> Biilro J.uJim P1irr-..1HU com út.1. toul l.t 3 ff.ii) ml, strA!o 9-U ,19 m1
destinufo ro cunro c!t" fu:"OOI t H l ,Slm1 d.:- Jn.t pu;i o rtirg.rounJ; k>:.a..liz.i.
CTt n.i Rui. Cuuno Munhol d.1 Ro..'.lu. es.;_uiru com Ru.i Tq'ir s!n, 8J.irro JuJ.im
Priml\tu .• cm P.i.!o Bu .r.co - PR. mm rtt\ltso prowr.Unu do liciitl fio do Es-
['"lrt< r<rct.kntido pt:.i Diu Ec«i~dc.i Ft cn.1 <o ~kn dpio rlt P.1.10 Bun·
Cll, lt l.CIJof\!o cM\ o Ccoflttllo c:!t Rep.u~ n.• 8261 t6/21l15 - ~nçlo 102$1&3·
%1101>; cm a.trr.dirmnto .,, ~<H1uit dt ErJb<"nhuil e 01:-·u .. ~ t S«rrtu il de
f.~J')rte t Lutr, rir.a J <mrrtil: .\LBERTO .\ O~SO GUOLLO rlREU Mf ..
irucritJ: r.o C\"PJ n• 17.6Sl.19)/00ll-96, c1..'ffi '~°' toLLI Jt RS 2.btlJB,93 P . .i.to
Strn<\". 11 l<" ~"wmbro ~< 2018. Ausv-~ti ho Zt.:«M · PREFEITO.
MVl'ICIPIO llE PATO BRA.'\CO
E.\tr;Co Cootruo n• 2(~20 S/C. P. Conc1'.'H~ncü n• 29/bllS.. PARTES. ~htnidrto
J t PJ!n RrJr>.:•l e .\1 RfRTO O~SO Cill'C)J J O FIRFf 1 F. ORJCTO: C•':l.'li·
ruj c.tjtto d! rrtimtt Lici1.i.ilo.1.cretr.1.l 1.i1o dt tmrc.e..u r.11.1 roiu liu .çlo d.i Pr-.1 ·
Ç1 i.!.,8J.irru Jmiim Prirr..iHr.acom J.Jnlõl.tldt 3(1)l m'. St"r.Jo9-U,29 m' du·
titui.!o wc.unro c:!t fut<Nil t 2-51.81011 dt Út'.a p.u-.a o p!l)t,roor.d: t..xJliu.Jo n.i
Rw. Ctdino ~fonhoz di Roch1 t iqufo1c001 Ru i Ti.rir s.fn, BJ.irro J-uJim Prinu·
n'~ tm P.;.to Br,u;..:o - PR. com rt.:uno p rownitn!t i.!o ~ti nútlrio:i J., E'.spofte rt·
pttitnut!o pt"!.l Ctlu Ec~cOO- c-.1 Fnftnl t o ~funkip.:O Jt P.tto 8rtJKO. ..!t .&cor·
c!o n xn o Cor.tu.to dt trli~ n.• S?6U6/Z.OIS - ~u.~ lo 101SISS-%1.Ml5;
t m .a.Ur.Jirr.tn:o .a St.:rtUri.i ~t Er--&Ulturi.l t Qttn.s t & Httuil de Úf'-'flt e L.a.·
zu. \ "A LO:l: RS 160313,93. PRAZO DE VIGf."\CIA.: i.10 dill. PAGA.\ E~'TO.
Oi r1&.unm:o s S('r-l.o t ftõuJ.&."'IS coofe>nr.c:" Cn)Oôbfl.OU FU!CO·Finm ctiio lrro-
\"J.J .). .i.~s ' istori..i t hbtrtçL:tdi mt'Jiçlo pch CJ..iu Econ...\mk.1. f<Jtral DOT.
ORÇ: (1.1 >5 ~ 6712). DO GESTOR: S«W.irio Munkiptl d t rt< t l..uu.
Pl.lo Br.u:CC\ 21 dt OOH'rrl-ro lt 1018. Aub1Jstin00 Zu<:1:-hi • Prtfrito. All-trto
Afvnso Guol!o .. RtI'fl$tnt111:c 1-Lgll
Vl'[C O DE PATO BRAl'CO
Ú.lrl.!o Aus rlt RtgHtrot!t Pttços. Prtg-!o ~ ; 0/2018. OBJETO. A imp~Uç.la
Jt RegütIO e Pt("\OS r.u-.a. futuro t tYent\Jtl forr:trirr.tr.to (' .!(.l.S e nul:eciW
~ riu .t. sin.a!iuçlõ \ilri.t wrlial t h.>rizocW. «-setinrJt) .l !tC\lpt·
nçlo t rtidtq\.!..l.Çfo J..., sllttnu \Ürio rlt PJ.'..> Bnr.co · Pit .!.!tndt:r.Jo ls r.tus·
sididt·s di S«"rttuü ~tu JdrU d<" ~mhuh e O\\rc.s.. \'IG(XCL\; 12 meses.
PRAZO E LOCAL DE EN'TilEC.A.: p...~ o rKtbimc!r,:o d.i :\' ~ dt Emprnhl\ o
forntctJor ltr! um rr.uo cl'3 suptrk..- .1. 15 di.u. r:ir• tft tuu .a tntreg.a do"» rn>·
~u:o; wXiuJos. Oi nut<"riili rle•n-lo ser tnU~"'\Jts ru Gu-.i.s:em Munkip.iJ. sito
a Rul Fioret!o Z.U.,J.."\fll., n• 21 ss. no SJ..irrn Pinheirinho. <m P.1.to Bruxo - Plt
l>OT ORÇ: 331-6177, 331-61i S., 3H 1i~. 320-31/'J, 365·31Sil, lM·l lSI, 393·
3-482. GESfOR:-$(('1ttitio ~lun jp:tl i!t E.r:1_;ê'nhlJil e ON .u. AI• J t Rrp.;lloJt
Pr(\lli n• 31S/201S, P.ultt Munl....-Tio J c P~n BnrKo t C\RCELLI S!'~ ALI ZA·
ÇÔES LTDA EP?, .t.!~,r NJJ LitinuJot!t R~ 111 .... 00.C.J, A1.1Jc kt-gUtrodt Prt·
ÇOJ n• 316J201S, P.utti: ~tun:or:\) ~(' .t~O Br-u:.rnc APP ESTRUTURAS
TALIG\S EIRELI EPP, \'i.!or TO'..al ~tinu..!odt R~ 1 .. s 6JS,W,Au..lt R~rodt
Pr~-os n• 317/NtS. P.utc-f.,'. ~~ mi-dp:V ~t l'.1.'.o Bn..n.:n t Tl PA l INllúSTRfA
ECO~I ERCIO DETP.'o"TAS EIREU EPP. \'.!!or Tou\ ütinu..!ll ét RS 29-J.%7,15.
P.i.:o Br.u:co. 16 .Jt :-\°o\·unt>rnrlc: 201$. Aubllitinho Zucc hi - rrcftito.
DIARIO DO SUDOESTE
24 e 25 de novembro de 2018
~IVl'IC(PIO OE PATO BRAl'CO
A\' I SO ll ELf CITAÇ ÃO
EIJITAL OE PRIGÁO El..ETRÔXICO :>• 87/20 18
PROUSSO N• 2W2018
O Munidf.o de P.o.to Brar...-:-o, .itr.iYés J.i ('f'~ocir .i Dmi~ Apnedda ,
ll"ln1 pú.bliro ws inttrt:.SS.Jd(IS, .!.e-1i J.i.mtr-.te insoit01 no sru cl.l!utro dt forr.t·
ctJoru ()\J çue .atcr.J <t<m " loJ..u .u cooi!i.;õts ui.f)J.u riu C"l&itruntr.to t
d{'\i..!Jmmtt aJJ.strzJi no F\.xul O~ PRAS~ET, .itm·is do site ~
m-~i!WrfO?msp.tic ~-.Y hr, q>.."t' rtlliur.i li<itiçlo fl.-1 m:>J.iliJ.iJt dt Pr~lo Ell?·
tnXlko, JtIDru.Jo • r,u-u...;r:ç-lo ..!e t:mrrcs.u ~t qu~q-.:n f'Ortt, c.qttn"lnJo .a.
mp~.lnUçb:> .!t Rt-6i>tJO Jt Prt\'Oi r -lr1 futu r.a t t:,·rntUJ.l coofr.:çlo ..!t rcó:&s
J cr.tiru..s. cst ini.J.u .a.o PrD"bu.rr.a êt Altr.Jirr><r.to t furnt\:'irr,cntll Gu rui:o Je
Pr&cMs Dtnt.iri.as doCtttroJe Es?tdüJaJts OJoo ó~~k.u · CEO. :mJm~
is n<.:ffiJJiJu d-J S<.:wuil Munictr ll dt Nl.!dt. '"nformt ~~u.;(ts t ui·
E;-€B.-ill bs.:-ritU 00 <Jiul. itn~O .1. licil!\io .!o tipo ·rr..tr.or E-'ft\O: CO<n Critfrio
dt jul311Tl('nto pdo "rr..<r:« Pft\O f'l' lott: tm ' "y.formiliJt ceom u Jisrru-')õts
con~ n1 Ld10.SlO Jt 17 Jc julhoJe 2((12, Dt'<..Tc-lo .\lunkip.d n• 5.JjO)l1))7,
Ot\.Ttto Munkiri! n ' 5.Ctll, ..!t 02 dt j.u:tirll dl? 1007 q'..!t r~"\J!urJt" nt.il o SU!e·
nu êe Rt};imo i!I!' Pm;os, Lri Comp~m:cr.tu n • 123/21)."6, ~ .a.htrz\ôeS. S".:b5i·
di u i ur.trJt .a Lti n • 993, iUU a.lttn,"ÕH. <lnnili !~1.çOO patinrntes
• mithi.i. O rt\:tbin:tr",to &s rro-f".>rtli, ilifrtuu t dll:ruu ~t rrt\os scri adusin.mm:c PI.... meio c?t trónko. r.o tr.Jttt\'CI: "'"" l~·,, omru ~,.'f\t rr.z n: er;t ii\ pr•
h. OOc!ri.J~ci :J Je r!~Ji 1 · Df,c('nfom:t ~('; A SE.S.S.\O PÚBLICA SE !Nf·
CIARÁ ,\S (i:l llORAS 00 PIA 10 DE DEZL\JBRO DE '018. o ír.'.<aO '""do
EJ.it.L! e srus .&.ntt.oi r-."1c1W ser retitttkos gutuiwntn~t (tm miJii Ji-,giul) jl!nto 1. Dhhlo de Uritzções, l!l Prtfe ~n f-.:nictp;ll Jc P.i.to Bru:co. e.o horirio J e
txrcJiro:e. ni. Ru.1.Czr.un;iru, n• 171, Ctr.tro,trn Pato Br.a.r.co · PR. oa ~fos si·
~ \•i• ~·r,: nr>.:\"rr~1l•l-c I '"'''·mmrc~~1wcrnurçr:tJ.h~·;o lir. Otmill in·
forrru\ÕCS. fooõ: (-46) 3120-151 l/l531Jl 534, t-miil: lidt.zl.Zp•:,-.N.!.r.l•' ri,.,_.,.,
b:. P.1.to Bru:('1..\ 23 de r:owrrhuJc 2018. Dt'r~ Af'ut>dJa u.ssini · iL
lll ~lCÍl O orn 10 ~!ll\CO L\TR\100[ t'f.lllC.IÇiO O! wmm ~·FC~T.lll\ 1 ~!E 1.i.sirno 1 o.m 1
s;1 1 CWUO\l '<l.1)5 S:J.\".I l.ILTUUCf P.l~\fG l ll ll ~ll! 1
.\ p=1ui> i::'..-pru 1}0(1)6J.c<«.'i(* é.<;":<iód(.;,)o>~~'
W.Lü'- Tié.i~::i1;.:l ;.::i r'z:.; - r.;-:i> d.1 éJ 2'5 ~-= [!,"!:.n &: nn, r')~'l?.:("W!.t-:é:rr : Lti Ccc;:c:~ t' t),i·diS&f.!iJ& ~m.
MVl'(OPIO llE PATO BRA:>CO
fatn!o .AW Je R"b~ dl? Pr(\o.s.. ~io n' 76JWl8. OBJETO. A irr.p~tzçio
J e Rl%htco .!t Prt\QS r 1r.1 futufO e rwntutl ÍOt"r:C\:imen:o Jt cuirnbos .l.1.-tl'imi ·
ti..:o~c.. ba rr.a du.1 t rt6s.1ttadtudo ti tt :u dJ ~ d :i.s DÍ\ tl"SU Sl<f'tl.triu
t Oqununailos do .\laeiópio. \'IGt.~ClA: 11 ffit'i('.S. PRAZO E LOCAL DE
E!\'ffREGA: Frit.1 .1.. so!i..:it.tçio .1. Emf"t.s.1 leri o ruio mí..Urr.o l!t 07 J.i.u rin ~
tll1Ieg.1. os au.tt-rW.s so.'.kitIJos.. Os rr.J.ttrills i!c-•ufoiu rnUC",SUõ no [;>.,';I.} in·
JiciJ o nl ~vt.a dt Emptnh..'\ FGTO: O r1,g;untUo st ~ d ttw& t:m l!~ 15 Jil.S
lf'Ú .1 tnlU;5l J..'.'l c.b~tlL\ r:r:t.liln!t r~c.!oÇlol Jt tntr<6i J 1 C.o.nk"1-1 dt Rtít·
Nmrnto de Ber.._s e StniÇCli Ji SoC\'lctuit rcquiJitu.te t .!,.., t<>tor 1.h ll.& J.c ritps·
tro dt- pr"os., btm coroo .i •rrr-sn.t.!.;lo d.1 rcs.ra-"lh'• ~o:.:.i f"'ll(tl DOT ORY
Dínrs.u corl()f'ffic .i..liL GESTO~ St'l:'WÍcio .\(unkip.il dt AJminütrl.\ÍO t Fi·
mcçu. At1. de Rtp.stru Jc Prc.;m D' 32-t/1018, P.utcs:. .\lunkip:o ..!e- Pno Brmco < CE.'ffRAL DE $ERl'IÇOS TECRfJS LIDA ME, 1'.'oc ToW E..tim•Jo ~< RI
13 20-J,20. P.1t11 Brmco. 21 Jt ~-Owrnbro& 2018. Aususlinhll Zc..:chi - PrfÍeihl.
MVl'ICIPIO llE PATO BRAKCO
11m10LOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRIG.\O ::-.' 6 112018. OBJETO. A rontn·
U.çio t t mprt'Y p.u.1 o fctT.:.tdmmto dt OI c.uninh.io r:a.u. ~mi !tw, Sffll uso
u.!trfor. O Km. com moJc fllvkaçlor'rr.Nt!o mínim.J 201812018, ~uir1Jo n.~
si5ttfTU i!t t?tn)l.o. tif"'JccstoztreCI, ru1. o Dtrirtur..tn!odt llumini.;io PüNiu,
l.!tr.Jt nJo a.\ n«&i&Jes da Sti.""retuü ur.kirtl ..!t Er:brnhu ü t C*r-u, r iu
"'"'1"'"' FIPAL OISTRJBUIDORA DE l'IJCULOS LID.\, iruo:1íu ooCNP) n'
77.396810.\"W)ll-33, rom o \-Loc ot ~ ~e RS 184..9\.i),OJ. Pc!o Brmrn, b) dt no~
nmbrn dt bl 1 S. Au;;u,stinho Zuü;:hi · PREFEITO.
MVl'lOPfO llE PATO BRAl'CO
HO~IOLOGAÇÁO llE UCTTAÇ,\0. Pil.EGÁO :>• 7612018. 03)ETO. A tmr'.ui·
ll.ÇJ.o de Resistro dt- Prf\OS rat• futuco t t\''fntutl Íi>fr.tdmu!o & cuirr.Ns W ·
~rnJti{OS, bJrrtchJS ( rdi..\ l.ltadcnJo Li r.~as .. ..:.J 1Jt-s Ju o :-..·ê'n..13 SlculHi.!$
e Dtrutirntntos 1.lo M"..lllidp:O. p.iu • <mrc(:Sl.: CENTRAL DE SER\'IÇOS TE·
CRElS LTDA ~IE, in.~rit• r...> (.}.;PJ r.' l0.5UAJJ/0:1)1-h.\ rom o ,.tlor tcu.1 &
RS 13 l(r),20. o Brln..:'-\ 11 b nO\'irrl-roJt2018. Augw-tinho Zt.:;:-mi · PRE·
FEITO.
MlP.-llCIPiO DE PATO B!lAl'CO
E.~IU!ll Cor.tr.t.to n• 2tH/201&.1GP. Puglo n• 61fl018. PARTES: .\·t:.midr:\l Jc .1.~o
Brrncot FfPALDJSTRJBUfDORA DE l'EICULOS LIDA. OBJETOoconl<ruçw
i!t tmf't'C-5-1 r 1n o Íi>fr.oC\;rr.en:o JtOI n minhlo n<Jl\.\ stmi ltw, m Uk> llltt·
rior, O Km, com u.v dt (il'fiaçfo/moJc:o mlnimo 2'J 8J10 8.~uiriJo ccm sistrnu Jt t- ffl\i(\ lif'O \t!tll llrt1..\ rua O Dtpuumtc.IO ..!e Jlurrin..tç.ZO PlibLia,
l.!rnJmJo ~ r.t\:'ess!d!Jts J.1 &cfttuiJ .\fonkir-.iJ t!t [n~c-nh il t ON.a.s \'A.
LOR; RS lS!.91.\J,OO. PRAZO DE \'IGfXCL\:03 m õ<>. PAGA.\IE.,'TO. O r>,;i~
mtnto 5't'fÍ tfttu?Jo .uto30~ Ji1 00 mh ipós • tntrrg.t Jo N-;t1t>coctr.lliJo, rr.~
Jilnu ccrti6a(Jl)J1 Co~J..> Je R<.:-e}i.m.<n ll) d't ~r.s S< iÇü.5 c.h ~.:- ct riJ
rt'iuis:unte, J o fü .. ::.il t J,) t<stor J.J L·nt ra~~\ t irtt:WiUçll> Ji rBf'l'llÍ\'1 Xo:..t.
fiK.i.L DOT.O~Ç.: (1.1 55 - 6 712). DO GESTOR: ~~ tlifio uni..: ri.I ~t Err,;t·
nfilri1 t OhiU.. Pilo Br.w.c'-\ lOJt r.m·rn:.hmJt 2018. At:bllltinho Z1.:llhi • P1t·
ítit\l- í unciclo Bimfr!J · Rtyctstf'.!Ul:t L<ia.I.
PROJETO DE LEI Nº 59/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 34/2018
RECEBIDO EM: 5 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Implantação da Avenida da Inovação que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora
do Carmo, dando acesso ao Pato Branco Shopping, passando pela área onde será
construída a nova Prefeitura, na região do Bairro São Luis, na zona Norte da cidade. Parte
do Imóvel Urbano: Lote nº 25 da quadra nº 480, sito à Avenida Tupi, esquina com as Ruas
do Príncipe e Dom Pedro 1, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), constantes na Matrícula nº
48.516, do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais) de propriedade do
Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.747, sito
à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 729,00m2 (setecentos e vinte e nove metros quadrados},
constantes na Matrícula nº 45.078, do 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 569.349,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos e
quarenta e nove reais), de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia
Colle Bertinato. Os permutantes, Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato renunciam, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em
R$1.749,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de abril de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 11 de abril de 2018
PARECER COMPLEMENTAR EMITIDO EM: 7 de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de abril de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 12 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de abril de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 4 de julho de 2018
PARECER COMPLEMENTAR FAVORÁVEL EMITIDO EM: 24 de setembro de 2018
VOTAÇÃO NOMINAL
9 de julho de 2018 - Retirado de pauta a pedido da Vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Relatora pela Comissão de Justiça e Redação, considerando que surgiram novos
fatos e necessitará emitir novo Parecer pela Comissão. O Vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT votou contra o pedido de retirada, os demais vereadores votaram a favor.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Estado do Parnnii
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências. Aprovado com emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Kos/ínski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro
de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de novembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Kos/ínski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro
de 2018.
* O Vereador Suplente Amílton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 789/2018-DL, de 19 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5241, de 20 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24
e 25 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639
de 26 de novembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br