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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 990/2025
Requerem o agendamento de Audiência Pública,
para a data de 13 de novembro de 2025, às
13h30min, a ser realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, com intuito
de analisar juntamente com a população o
Projeto de Lei nº 187/2025 o qual estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2026.
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Joecir Bernardi - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco - PL,
Rodrigo José Correia - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento de Audiência Pública,
para a data de 13 de novembro de 2025, às 13h30min, a ser realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, com intuito de analisar juntamente com a
população o Projeto de Lei nº 187/2025 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026.
A realização de Audiências Públicas está prevista na Lei nº 2.766, de 9
de maio de 2007, a qual dispõe em seu art. 2°, inciso V, que o objetivo da realização
de audiência é discutir com a população as metas e prioridades do governo
municipal, tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual - LOA.
A Audiência, visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na
Câmara Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 31/10/2025 16:16:01 GMT-03:00
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