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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 113/2019, que autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo
Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 113/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
o
Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD Verea
regolin Ronalce MdáCir Dalchiavan
- MDB Vereador - PP
Eisa
E) Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: Www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoDpatobranco nr tan hr
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