materia nº 119/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 186/2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no
valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo (Em Regime de Urgência)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/10/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 186/2025, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O objetivo da proposta, conforme exposto na Mensagem nº 58/20251 é destinar
recursos à Secretaria Municipal de Agricultura para a aquisição de brita graduada simples
(BGS) e rachão britado, materiais que serão utilizados na execução da obra de
pavimentação asfáltica na Comunidade Bela Vista. A natureza da despesa a ser aberta no
orçamento, classificada sob o código 4.4.90.30, refere-se a materiais aplicados diretamente
na execução de obras públicas — como pavimentação asfáltica, base ou subbase de vias,
revestimento primário ou manutenção de vias com aplicação de material pétreo — não se
tratando, portanto, de material de consumo rotineiro, mas sim de insumos caracterizados
como investimento.
Após análise técnica realizada pelo Departamento Contábil desta Casa
Legislativa, foi verificado que, para comprovar o superávit relacionado às fontes
mencionadas, foram apresentados, junto à matéria, o relatório de apuração do resultado
1 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31846/58-
2025_abertura_de_credito_especial_r_580.00000_finisa_-_pedras_britas.pdf
Assinado por 4 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3881-E098-3CB6-561A e informe o código 3881-E098-3CB6-561A
financeiro por fonte de recurso em 31/12/2024 (fl. 5) e o respectivo extrato bancário (fl. 4),
ambos anexados ao processo.
Quanto ao excesso de arrecadação, a Mensagem nº 58/2025 menciona que
“decorre dos rendimentos de aplicações financeiras já auferidos em 2025, bem como da
projeção de rendimentos passíveis de realização nos próximos sessenta dias.” Essa
justificativa atende aos requisitos legais para abertura de crédito especial, conforme
previsto na legislação vigente.
No que se refere à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Poder Executivo a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, em
conformidade com as alterações previstas no artigo 1º.
II - VOTO DO RELATOR
Diante desta análise, considerando a fundamentação técnica apresentada e a
regularidade formal da proposta, conclui-se que o Projeto de Lei 186/2025 está apto à
tramitação regimental.
O voto do relator é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 186/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03/11/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 186/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3881-E098-3CB6-561A e informe o código 3881-E098-3CB6-561A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3881-E098-3CB6-561A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 03/11/2025 15:04:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/11/2025 15:05:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/11/2025 15:07:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/11/2025 15:12:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3881-E098-3CB6-561A