materia nº 153/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 188/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para
realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO, e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei sob análise tem por finalidade alterar a redação do art. 3º da
Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, com o objetivo de ajustar a composição do Conselho
Gestor responsável pela organização e execução da Feira Expopato – 2025.
A alteração proposta define que o Conselho Gestor será composto por dois
representantes da Prefeitura Municipal de Pato Branco, dois representantes da Associação
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), dois representantes do Sindicato Patronal do
Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e dois representantes da
Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB).
Desta forma, o projeto suprime a participação de representante do Poder
Legislativo Municipal, que anteriormente integrava o referido Conselho, mantendo a
composição restrita às entidades organizadoras e ao Poder Executivo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto está adequada sob os aspectos gramatical, técnico￾legislativo e jurídico, sem apresentar vícios de constitucionalidade ou ilegalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C535-AB9E-7078-DD52 e informe o código C535-AB9E-7078-DD52
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 188/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C535-AB9E-7078-DD52
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 16:34:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/11/2025 16:36:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/11/2025 16:38:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 16:52:18
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 03/11/2025 17:24:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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