materia nº 106/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025 – Mensagem nº 59/2025
EMENTA: Altera a Lei nº 6.406, de 24 de outubro de 2025, que cria o Conselho Gestor da
Expopato e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de outubro de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zoche
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 188/2025, encaminhado pelo Poder Executivo por
meio da Mensagem nº 59/2025, que visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº
6.406/2025, a qual dispõe sobre a criação e composição do Conselho Gestor da Expopato.
O objetivo da proposta é adequar a composição do referido Conselho, a fim de
ajustar a representatividade e o funcionamento administrativo, garantindo maior eficiência
e integração entre os órgãos municipais e as entidades envolvidas na organização da feira.
A alteração busca aprimorar a estrutura do Conselho Gestor, assegurando que a
coordenação e a tomada de decisões sobre o evento ocorram de forma mais técnica,
participativa e alinhada às diretrizes da administração pública municipal.
Do ponto de vista legal e regimental, a matéria é de iniciativa legítima do Poder
Executivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara; Possui pertinência temática, visto tratar-se de ajuste em órgão vinculado à
administração direta; Observa a competência legislativa municipal, conforme o art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, referente aos assuntos de interesse local; Não apresenta
vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, conforme análise prévia do
Departamento Legislativo e parecer jurídico constante do processo.
A proposição atende aos princípios da eficiência administrativa, interesse público e
da boa governança, garantindo que o Conselho Gestor da Expopato mantenha uma
composição representativa, equilibrada e funcional, permitindo melhor planejamento e
execução das ações voltadas à feira, que é um dos principais eventos econômicos e
culturais do município.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/564B-60F8-F46C-D889 e informe o código 564B-60F8-F46C-D889
Assim, do ponto de vista desta Comissão, o projeto mostra-se adequado, oportuno
e juridicamente regular.
II – VOTO DO RELATOR
Considerando a análise exposta e a relevância da medida para o aprimoramento da
gestão do Conselho da Expopato, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 188/2025 – Mensagem nº 59/2025, por estar em
conformidade com os preceitos legais e regimentais vigentes.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 188/2025 – Mensagem nº 59/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 564B-60F8-F46C-D889
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/11/2025 15:51:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 16:04:52
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 17:07:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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