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À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas - CPP, composta pelos vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD e Fabricio Preis de Mello - PL, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o
Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil
de Proteção Animal, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 100/2025, com o seguinte
teor:
“Art. 3º.............................
.........................................
§ 2º Para a caracterização de protetor independente, o requerente deverá
comprovar atuação regular e contínua na causa animal há, no mínimo, 12 (doze)
meses, por meio de documentos, fotografias, publicações ou outros meios idôneos
que demonstrem a atividade.
§ 3º É vedado o cadastramento como protetor independente de pessoas que
exerçam atividade comercial de criação, venda ou prestação de serviços com animais
que conflite com a finalidade não lucrativa da proteção voluntária.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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