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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 113/2019 - "Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo Whatsapp e dá outras providências".
native_id3203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 113/2019
SÚMULA: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal
via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei autorizativo, criar o
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo VWhatsApp, com a
finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão
participativa no Município de Pato Branco.
De acordo com o Projeto, as informações, fotografias e vídeos
encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas
documentais, que servirão para auxiliar o município, no registro das demandas.
Nos dias atuais, as mídias sociais são ferramentas importantissimas
para auxiliar o Poder Público a colher demandas da população, e também serve para
orientar e estimular os munícipes a participarem do controle e fiscalização, visando a
boa aplicação dos recursos públicos, tendo em vista a praticidade e celeridade de
trasmitir informações por meio dos smartphones.
Ainda prevê, que as manifestações direcionadas à ouvidoria via
aplicativo WhatsApp, deverão conter identificação do reclamante, meios disponíveis
para contato e informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das
provas que dispõe ou tem conhecimento.
O município ficará incumbido de dar ampla divulgação da
disponibilidade desta ferramenta, para que haja maior interação entre o Poder Público
e a população.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
"
Fabricio“Preis de ého “PSD
Membro- Relator
Moaci golin —- MDB
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Ronalce Moáci chiavon — PP
esidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorfabricioG)patobranco.pr.leg.br

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