materia nº 108/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos
de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do Município de Pato Branco.
AUTORIA: Vereadores Claudemir Zanco – PL e Fabrício Preis de Mello – PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco e Fabrício Preis de Mello, propõe a criação do Programa Municipal de
Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, a ser desenvolvido nas escolas da
rede pública de ensino de Pato Branco.
O objetivo do Programa é promover ações educativas e preventivas acerca dos
riscos relacionados ao vício em jogos e apostas virtuais, especialmente entre crianças e
adolescentes, com a realização de atividades semestrais nas escolas municipais. O texto
prevê que a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação das
ações, podendo estabelecer parcerias com o Conselho Tutelar, instituições de ensino
superior, profissionais das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social, bem como
com entidades da sociedade civil.
De acordo com os pareceres técnico e jurídico anexos, a iniciativa é compatível com
a competência legislativa municipal, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e
com os arts. 187 e 188 da Lei Orgânica Municipal, que atribuem ao Município o dever de
proteger e promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A proposição também está em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece a prevenção de toda forma de
ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente. Ademais, a redação e a
técnica legislativa do projeto atendem às normas da Lei Complementar nº 95/1998 e do
Decreto Municipal nº 12.002/2024.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A764-1E38-7B31-D9E2 e informe o código A764-1E38-7B31-D9E2
O parecer jurídico exarado pelo Departamento Legislativo concluiu pela
regularidade formal, legal e constitucional da matéria, reconhecendo o mérito social da
proposta e sua adequação regimental. A instituição do programa representa um avanço
nas políticas públicas municipais de educação, saúde mental e segurança digital,
reforçando o compromisso do Município com a formação cidadã dos estudantes e a
prevenção de comportamentos de risco.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando a pertinência da matéria, sua regularidade legal e regimental, e o
relevante interesse público na proteção e conscientização das crianças e adolescentes
sobre os perigos das apostas e jogos virtuais, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A764-1E38-7B31-D9E2
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 16:05:55
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 17:07:21 GMT-03:00
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