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materia nº 13/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 126/2019 - "Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no município de Pato Branco".
native_id3204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 126/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento
preferenciais aos portadores de Fiblomialgia e Ataxia no município de Pato Branco.
Autor: Joecir Bernardi - SD
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer
atendimento preferencial em empresas privadas e de serviços públicos, bem como
reservar vagas de estacionamento, aos portadores de “Fibromialgia e Ataxia”.
Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia, a fim de
garantir a preferência do atendimento.
Conforme justificativa, o proponente argumenta que estas patologias
são consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua
capacidade laborativa.
Ainda, será permitido aos portadores das doenças mencionadas,
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Os interessados deverão buscar o cadastramento junto ao DEPATRAN,
a “autorização especial”.
Diante os argumentos expostos, e após análise criteriosa da matéria em
tela por esta comissão, e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Y
UA s need — PSD Moaci gólin - MDB
Membro- Relator ; lembro
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mait: vereadorfabricioMpatobranco.pr.lea.br

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