materia nº 110/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 153/2025
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Mosaico Natalino”.
AUTOR: Vereador Alexandre Zoche (PRD)
DATA DO PROTOCOLO: 21 de agosto de 2025.
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Alexandre Zoche (PRD), tem
por finalidade incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco
o evento “Mosaico Natalino”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro, na Praça
Presidente Vargas ou em outro local definido pela organização, com programação cultural,
gastronômica e de lazer.
De acordo com a justificativa apresentada, o evento Mosaico Natalino é
organizado por núcleos e entidades vinculadas à Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco (ACEPB), envolvendo os setores de cultura, cervejarias artesanais e
gastronomia de rua (food trucks). O projeto busca promover a integração cultural, social e
turística do Município, valorizando artistas locais e regionais, fomentando a economia
criativa e fortalecendo a identidade cultural pato-branquense.
O Exame Preliminar realizado pelo Departamento Legislativo atestou a
pertinência legal e regimental da matéria, bem como sua adequação à técnica legislativa
prevista na Lei Complementar nº 95/98 e no Decreto Municipal nº 12.002/2024, não
havendo impedimentos quanto à iniciativa e competência.
A Comissão de Políticas Públicas reconhece que a proposição está em
consonância com o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e com os arts. 23,
inciso V, e 215 da mesma Carta, que asseguram o acesso à cultura e o incentivo à
valorização das manifestações culturais. Também se observa conformidade com o art. 123
da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como dever do Município fomentar atividades
culturais.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8539-27E0-64B9-5624 e informe o código 8539-27E0-64B9-5624
A iniciativa busca valorizar um evento já consolidado no calendário
comunitário, fomentando a cultura local, o turismo e a economia criativa. Assim, sob os
aspectos constitucional, legal, regimental e de mérito, a proposta apresenta-se adequada e
relevante.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância social, cultural e econômica da
proposta e sua adequação às normas legais e regimentais vigentes, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 153/2025.A regularidade formal e técnica do
Projeto de Lei, atestada pelo exame preliminar do Departamento Legislativo.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 153 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8539-27E0-64B9-5624 e informe o código 8539-27E0-64B9-5624
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8539-27E0-64B9-5624
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 16:58:54
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 17:06:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/11/2025 17:33:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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