materia nº 111/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 106/2025
EMENTA: Cria o Programa Municipal “Caminho Seguro – Programa de Sinalização
Educativa nas Estradas do Interior”.
AUTOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de maio de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal “Caminho
Seguro – Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”, com o intuito de
promover a segurança no trânsito e a conscientização de motoristas e pedestres nas vias
rurais do município de Pato Branco.
A proposição prevê a instalação de placas educativas, preventivas e informativas
nas estradas do interior, observando os padrões do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal nº 9.503/1997), contendo mensagens que valorizem o meio rural, a preservação
ambiental, a agricultura familiar e o respeito à vida.
O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em
articulação com o Departamento Municipal de Trânsito (DEPATRAN) e outras pastas
competentes. Prevê-se, ainda, a possibilidade de parcerias com empresas e entidades para
execução das ações previstas.
Conforme manifestação técnica constante no processo (Memorando nº
24.678/2025 – SEO-DT-SET), o DEPATRAN informou que não há processo licitatório vigente
para aquisição de placas e materiais de fixação, encontrando-se em fase de tramitação
licitação destinada a suprir tais itens, com previsão de conclusão entre 30 e 60 dias. Assim,
não há impedimento técnico para execução futura do programa, uma vez que o
suprimento de materiais estará disponível após o encerramento do processo licitatório.
Do ponto de vista legal, constitucional e regimental, o projeto não apresenta vícios.
A competência para legislar sobre programas educativos e de sinalização municipal é de
interesse local, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E981-49F5-DD0B-8CE5 e informe o código E981-49F5-DD0B-8CE5
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando os benefícios sociais, educativos e preventivos da
proposta, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 106/2025 representa medida
pertinente e de grande relevância para a segurança viária e valorização da vida no campo,
recomendando a aprovação da matéria. Voto do relator é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 106 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E981-49F5-DD0B-8CE5 e informe o código E981-49F5-DD0B-8CE5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E981-49F5-DD0B-8CE5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 17:02:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 17:06:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/11/2025 17:33:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E981-49F5-DD0B-8CE5