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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 999/2025
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê
sua opinião técnica em relação ao Projeto de Lei nº
157/2025, que Altera a Lei nº 6.379, de 16 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a colocação de
casas e abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no
Município de Pato Branco e dá outras providências,
especialmente quanto possiblidade de sua execução,
levando-se em consideração os aspectos financeiros
e operacionais.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua opinião técnica em relação ao
Projeto de Lei nº 157/2025, que Altera a Lei nº 6.379, de 16 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e
bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências,
especialmente quanto possiblidade de sua execução, levando-se em consideração os
aspectos financeiros e operacionais.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 157/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/11/2025 15:48:54 GMT-03:00
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