materia nº 154/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 185/2025
EMENTA: Autoriza o executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente
qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram
as equipes.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o
recurso referente à parcela adicional do componente “Qualidade” do cofinanciamento
federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), para ações de valorização dos profissionais que integram as equipes da Atenção
Primária à Saúde.
O objetivo central é direcionar o incentivo financeiro federal ao reconhecimento
e estímulo dos profissionais e equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, Atenção Primária
e Multiprofissionais, promovendo melhoria contínua dos serviços prestados, qualificação
técnica, educação permanente em saúde e apoio ao bem-estar dos trabalhadores.
O projeto estabelece que os recursos poderão ser utilizados de duas formas
principais:
I – Repasse financeiro variável e transitório aos profissionais, condicionado ao
desempenho e alcance de metas estabelecidas em decreto municipal;
II – Ações voltadas à qualificação profissional, como custeio de capacitações,
congressos, cursos e outras iniciativas de valorização.
A lei prevê ainda critérios para acompanhamento, avaliação e rateio dos
valores, definindo que 97% dos recursos sejam destinados diretamente aos profissionais e
3% às coordenações envolvidas nos processos de desempenho.
Importante destacar que o incentivo não se incorpora à remuneração dos
servidores, não tem caráter permanente e depende do repasse federal. O projeto também
revoga a Lei Municipal nº 4.137/2013, que instituiu o antigo Prêmio Variável de Qualidade
e Inovação (PMAQ-AB).
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6310-6DE6-19D4-9DFF e informe o código 6310-6DE6-19D4-9DFF
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Não se identificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade formal ou material. A iniciativa é de competência do Poder Executivo,
por se tratar de matéria relativa à gestão e aplicação de recursos públicos da saúde.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 03 de novembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 185/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6310-6DE6-19D4-9DFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/11/2025 16:32:55 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/11/2025 16:37:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/11/2025 16:38:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 16:51:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 03/11/2025 18:12:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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