materia nº 157/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 166/2025
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes
oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de setembro de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zoche
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, tem por
objetivo instituir a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos em
tratamento na rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
A proposição busca promover a autoestima, dignidade e bem-estar dos pacientes,
reconhecendo que o tratamento oncológico, especialmente a quimioterapia, pode causar
queda de cabelo e afetar significativamente a imagem pessoal e o estado emocional dos
pacientes.
O projeto também estimula parcerias com entidades, ONGs, voluntários e artesãos
locais, favorecendo a inclusão social e a geração de renda, sem representar custos
relevantes aos cofres públicos, uma vez que a execução poderá ocorrer por meio de
doações e ações voluntárias.
Em análise aos aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa,
observa-se que a competência legislativa é municipal, nos termos do art. 30, I, da
Constituição Federal, e dos arts. 124 e 126 da Lei Orgânica do Município, que tratam do
dever do Poder Público de assegurar o direito à saúde e promover políticas de proteção e
recuperação; A iniciativa legislativa é legítima, cabendo também ao vereador propor
medidas de interesse local relacionadas à saúde e ao bem-estar dos munícipes; A técnica
legislativa observa as disposições da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto Municipal
nº 12.002/2024, estando a redação clara, objetiva e compatível com as normas de
elaboração de leis; O Parecer Jurídico (datado de 21 de outubro de 2025) e o Exame
Preliminar (Memorando nº 2.626/2025) atestam a constitucionalidade, legalidade e
adequação regimental da matéria, não havendo óbices à sua tramitação.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei atende aos requisitos formais e
materiais exigidos para sua regular tramitação, além de representar uma ação humanitária
e de cunho social relevante, voltada ao cuidado integral com a pessoa em tratamento
oncológico.
II – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando a pertinência jurídica, social e humanitária da
proposição, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 166/2025, por atender aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 166/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 03/11/2025 17:23:33 GMT-03:00
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