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materia nº 15/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 210/2018 - "Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 1.157, de 21 de outubro de 1992".
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ii Cimeara Municitalde Pato Branco
Estado do Paraná
CONISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 210/2018
SÚMULA: Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de
1992.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para revogar o parágrafo único do art. 1º da lei 1.157 de
21 de outubro de 1992.
Justifica o Executivo, que o imóvel estádio Os Pioneiros, não está sendo
utilizado pelo clube para a realização de campeonatos de futebol regularmente, e que
a situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder Público está
impedido de realizá-las.
O Executivo, conforme mensagem, demonstra interesse na revitalização
& conservação do estádio, para que dê uso apropriado ao mesmo.
Na data de 26 de dezembro de 1979, a família Tatto vendeu o imóvel a
Sociedade Esportiva Palmeiras, na qual juntamente com a sociedade, construíram o
estádio Ney Braga, atualmente conhecido como estádio Os Pioneiros.
No transcorrer dos anos, o estádio passou a ser gerido pelo Pato
Branco Esporte Público, e em 1992, através da ata nº 75, em consenso, deliberaram
pela doação do imóvel para o município administrar, ficando o Poder Público
responsável por realizar manutenções no espaço físico.
Segundo relatório enviado a esta Casa de Leis, pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, obtivemos a informação que entre os anos de
2003 à 2019, houve investimentos de R$172.676,58 (conforme demonstrativo anexo
ao protocolo nº 3998582019).
Ainda, em atenção ao requerimento nº 669/2019, de 20 de março de
2019, esta Casa de Leis foi informada que o Pato Branco Esporte Clube não realizou
nenhum projeto para promover melhorias no estádio municipal Os Pioneiros, uma vez
que o proprietário do estádio é o Município de Pato Branco, não estando o Pato
Branco Esporte Clube autorizado a fazer projetos.
novos projetos de melhorias no estádio, e que não possui documentos comprobatórios,
Por se tratar de um espaço público que está limitado apenas ao esporte
amador, estando ocioso na maior parte do tempo, como a administração pública,
atualmente, enfrenta muitas dificuldades de gerenciar vários serviços ao mesmo
tempo em virtude da escassez de recursos financeiros e da dificuldade de planejar
com eficiência, é válido pensarmos na concessão de uso por meio de parceria público
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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narra Musteihal de Palo branco
Estado do Paraná
privada, para que além da utilização da estrutura para o esporte, o local também
possa sediar outras atrações, como ocorre em diversos estádios brasileiros, onde são
promovidos shows musicais e outros eventos.
Após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso projeto e
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação, e
ampla discussão do Projeto em plenário.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de maio de 2019.
q
Fabricio Preisde Mello — PSD Moacif Gregolin - MDB
Membro- Relator embro
MM
Ronalce Moacir Mialchiávon — PP
Presid
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