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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1003/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal informações
detalhadas sobre a execução da Lei nº 3.477/2010,
que institui o Programa “Remédio em Casa”,
destinado a aprimorar a distribuição de
medicamentos sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, garantindo maior
acessibilidade e continuidade no tratamento dos
pacientes.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, preste as informações sobre a execução da Lei nº 3.477, de 30 de novembro
de 2010, que institui o Programa “Remédio em Casa”, destinado a aprimorar a distribuição
de medicamentos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo
maior acessibilidade e continuidade no tratamento dos pacientes.
O presente requerimento fundamenta-se na relevância de interesse público
e na necessidade de acompanhar a efetiva execução da referida Lei. Solicita-se ao Poder
Executivo as seguintes informações:
1. Se houve regulamentação ou implementação das medidas previstas na
referida lei;
2. Caso não tenha sido implementada, quais os motivos que impediram sua
execução;
3. Se existe previsão para a efetiva execução das ações estabelecidas na
legislação.
O presente requerimento visa garantir transparência, bem como possibilitar
a esta Casa Legislativa acompanhar devidamente os projetos que impactam a
administração pública e o interesse coletivo.
OBS.: A Lei nº 3.477/2010 na íntegra, pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/norma/4605?display - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Normas Jurídicas - Pesquisar Normas Jurídicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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Código para verificação: 557D-A9C7-52A7-11AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/11/2025 20:29:25
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/11/2025 13:57:01 GMT-03:00
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