materia nº 1007/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1007/2025
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, informações
de quantas multas ou autuações já foram
aplicadas no Município de Pato Branco
com base no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de
abril de 1942, que dispõe sobre a
fabricação, o comércio e o uso de fogos de
artifício no território nacional; Caso
existam registros, informar os períodos de
aplicação das multas, a natureza das
infrações e os critérios utilizados na
fiscalização; Informar ainda se o Município
possui legislação complementar ou
regulamentação própria sobre o uso,
comércio e soltura de fogos de artifício, e
se há campanhas educativas ou medidas
preventivas voltadas ao cumprimento
dessa norma.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente,
informações de quantas multas ou atuações já foram aplicadas no Município de Pato
Branco com base no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a
fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício no território nacional; Caso existam
registros, informar os períodos de aplicação das multas, a natureza das infrações e os
critérios utilizados na fiscalização; Informar ainda se o Município possui legislação
complementar ou regulamentação própria sobre o uso, comércio e soltura de fogos de
artifício, e se há campanhas educativas ou medidas preventivas voltadas ao cumprimento
dessa norma.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CBBC-326D-B972-D4E9 e informe o código CBBC-326D-B972-D4E9
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, buscando informações sobre a aplicação prática do Decreto￾Lei Federal nº 4.238/1942 no âmbito do Município de Pato Branco.
O referido decreto estabelece normas de segurança e controle sobre a fabricação e
utilização de fogos de artifício, visando prevenir acidentes e proteger a integridade física
das pessoas e do patrimônio. Assim, conhecer o número de autuações e as medidas
adotadas pelo Município permite avaliar a efetividade das ações de fiscalização e
conscientização voltadas ao uso responsável desses artefatos.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, voltada à proteção da
população, especialmente de crianças, idosos, pessoas com hipersensibilidade auditiva e
animais, frequentemente afetados pelos ruídos e riscos decorrentes do uso inadequado de
fogos de artifício.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBBC-326D-B972-D4E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/11/2025 18:37:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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