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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1011/2025
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste
quanto ao Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o
Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede
pública de ensino do município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto ao
Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato
Branco
.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 117/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 07/11/2025 14:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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