| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos e solenidades públicas no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 174/2025 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos e solenidades públicas no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Alexandre Zoche DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Setembro de 2025 RELATOR: Rafael Foss I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei em análise revela-se plenamente pertinente e merece parecer favorável, pois promove a inclusão e a acessibilidade comunicacional no âmbito do Município de Pato Branco. Ao tornar obrigatória a presença de intérprete de LIBRAS em eventos públicos oficiais, a proposta atende diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 1º, inciso III, e no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Além disso, está em consonância com o art. 3º, inciso IV, da CF/88, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. A medida também respeita o disposto no art. 37, caput, ao garantir publicidade e acessibilidade nos atos da administração pública. A exigência de profissionais habilitados conforme a Lei Federal nº 12.319/2010 reforça o compromisso com a qualidade do serviço prestado. A previsão de regulamentação pelo Poder Executivo assegura a viabilidade técnica e operacional da norma. Trata-se de iniciativa que fortalece a cidadania, amplia o acesso à informação e garante que pessoas surdas possam participar plenamente da vida pública e cultural do município. Por essas razões, opina-se pela aprovação do projeto. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8585-AB45-9515-0B33 e informe o código 8585-AB45-9515-0B33 II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos critérios estabelecidos pela referida lei complementar. III - VOTO DO RELATOR Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil e Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de Novembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 174/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8585-AB45-9515-0B33 e informe o código 8585-AB45-9515-0B33 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8585-AB45-9515-0B33 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 04/11/2025 15:47:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/11/2025 15:49:46 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 04/11/2025 16:00:10 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 04/11/2025 16:23:06 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 05/11/2025 16:04:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8585-AB45-9515-0B33