Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Claudemir Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - União Brasil, Rodrigo José Correia -
União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam emenda ao Projeto de Lei nº 156/2025, que altera
dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
inclui anexos.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2025
Modifica valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, que passa a vigorar conforme quadro abaixo:
Ação 2026 Total
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.530.000 – Regularização Fundiária - REURB e
Programa Moradia Legal
15-Urbanismo
451-Intra-estrutura urbana
0-Recursos Ordinários (Livres) 2.000.000,00 2.000.000,00
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que
passará a vigorar com a seguinte redação e valores:
Ação 2026 Total
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
2.216.000-Manutenção das atividades do
departamento administrativo
4-Administração
122-Administração Geral
0-Recursos Ordinários (Livres) 23.107.626,98 23.107.626,98
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A018-E6A3-F554-9AC9 e informe o código A018-E6A3-F554-9AC9
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A presente emenda tem por objetivo possibilitar o remanejamento de
recursos orçamentários destinados à implementação de medidas voltadas à solução
definitiva e humanitária do conflito fundiário existente entre o Espólio de Edi
Siliprandi e as famílias residentes nas áreas objeto de litígio. A previsão orçamentária
é, portanto, fundamental para viabilizar ações administrativas, jurídicas e sociais
necessárias à composição do conflito, incluindo eventuais indenizações,
desapropriações ou programas de reassentamento, conforme os parâmetros legais e
o interesse público. Dessa forma, a emenda propõe o ajuste nas diretrizes
orçamentárias, garantindo suporte financeiro adequado à condução das medidas
que permitirão a resolução justa e definitiva da questão fundiária.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A018-E6A3-F554-9AC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/11/2025 16:34:10 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/11/2025 16:38:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/11/2025 16:46:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/11/2025 16:51:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 10/11/2025 16:51:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/11/2025 18:44:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/11/2025 12:49:54 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/11/2025 12:53:43 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/11/2025 12:55:16 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/11/2025 13:14:14 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/11/2025 13:16:54
GMT-03:00
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