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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 1017/2025
Requer seja oficiado ao Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco – SINDSERV, para
que, querendo, manifeste-se a respeito do
Projeto de Lei nº 190/2025.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco – SINDSERV (e-mail:
alberigiacomelli001@gmail.com ) para que, querendo, manifeste-se a respeito do
Projeto de Lei nº 190/2025 que dispõe sobre a vinculação, a título de aportes
intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o
equacionamento do déficit atuarial.
Cumpre salientar, que o referido projeto encontra-se em trâmite nesta Casa
Legislativa, em regime de urgência, e as informações são de suma importância para o
bom prosseguimento do mesmo.
OBS.: O Projeto de Lei nº 190/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025
/31976/60-2025_patoprev.pdf - No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/11/2025 16:08:52 GMT-03:00
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