materia nº 520/2025

Ofício nº 533/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 951/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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Código para verificação: 03B4-F7B5-9264-C0D6
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 11/11/2025 14:36:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 3- 32.620/2025
De: Karolyne D. - SAF-RH
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 30/10/2025 às 16:38:51
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SAF-RH, SAF
req 951
 Prezados,
A mencionada proposição tem por escopo primordial atender aos princípios constitucionais da razoabilidade e
proporcionalidade, buscando valorizar a qualificação contínua, sem inviabilizar o crescimento profissional, mas
garantindo que o avanço na carreira ocorra de forma gradual e compatível com o tempo necessário para o efetivo
aprimoramento do conhecimento. 
Em relação à estimativa de impacto financeiro, informo que a progressão por titulação possui natureza pessoal, não
sendo factível antecipar se o servidor a ser avaliado naquele exercício possuirá um título, dois títulos ou até mesmo
nenhum. Ademais, cada servidor encontra-se alocado em uma faixa de vencimentos conforme seu cargo e função,
resultando em vencimentos diversos.
Diante das razões acima delineadas, não é viável mensurar o impacto financeiro da referida alteração. Por outro
viés, o dispositivo legal em vigor, desprovido de quaisquer limitadores, possibilitando a apresentação de múltiplos
títulos, além de inviabilizar a previsão do impacto financeiro, compromete a estabilidade do sistema de progressão 
e
promove distorções na estrutura da carreira. 
At.te _
Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Portaria nº 90/2025
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KAROLYNE RUBIA ZANINI REBONATTO DOSCIATTI (CPF 069.XXX.XXX-70) em 30/10/2025 16:38:59
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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