materia nº 122/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 106/2025.
EMENTA: Cria o Programa Municipal “Caminho Seguro – Programa de Sinalização
Educativa nas Estradas do Interior”.
AUTOR: Joecir Bernardi – PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/05/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 106/2025 de
autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, que cria o Programa Municipal “Caminho Seguro
– Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior”.
O projeto visa propor a sinalização nas estradas do interior do município, pois
devido ausência de sinalização adequada, tem sido um fator que contribui para acidentes e
dificuldades de mobilidade, especialmente em áreas com trânsito misto. A iniciativa
propõe a instalação de placas educativas com mensagens de segurança e valorização da
cultura rural, além de prever parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Trata-se
de uma ação de baixo custo e alto impacto social, educacional e preventivo, que busca
tornar o trânsito mais seguro e consciente fora do perímetro urbano.
No que refere-se ao impacto financeiro, não foi possível validar, pois em resposta
ao Requerimento 749/20251
, o departamento responsável afirma no através do Ofício nº
415/2025/AAL2
, a secretaria de trânsito esclarece que, no momento, não há processo
1 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31129/requerimento_no_749-2025.pdf
2 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31710/ilovepdf_merged_-_2025-10-
05t173513.871.pdf
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1465-4BA7-8B2B-0E43 e informe o código 1465-4BA7-8B2B-0E43
licitatório vigente para a aquisição de placas, tubos e demais materiais necessários à
execução do programa, o que impossibilita a definição exata dos valores.
Contudo, o mesmo ofício informa que o processo licitatório para aquisição desses
materiais já está em andamento, com previsão de conclusão e homologação no prazo
estimado de 30 a 60 dias. Diante disso, não se trata de inviabilidade financeira, mas sim da
necessidade de aguardar a finalização do procedimento licitatório para que os custos
possam ser devidamente validados.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando as afirmativas do Depatran. O voto do relator é FAVORÁVEL a
tramitação da matéria, por estar em conformidade com os dispositivos legais e atender aos
requisitos de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13/08/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de lei n.º 106/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1465-4BA7-8B2B-0E43 e informe o código 1465-4BA7-8B2B-0E43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1465-4BA7-8B2B-0E43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/11/2025 17:10:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/11/2025 17:11:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/11/2025 17:43:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/11/2025 18:32:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/11/2025 14:03:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1465-4BA7-8B2B-0E43