materia nº 123/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 183/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no
valor de R$ 3.712.746,24 (três milhões, setecentos e doze mil, setecentos e quarenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Outubro de 2025.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que visa a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 3.712.746,24
(três milhões, setecentos e doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro
centavos), no âmbito da Secretaria de Assistência Social.
O recurso é oriundo de repasse fundo a fundo do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 219/2024 da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF (anexa), a qual estabeleceu os critérios
de classificação dos Municípios interessados em aderir ao Programa “Infância Feliz Paraná”,
criado pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, destinado à construção de
creches no Estado do Paraná.
O valor total do recurso é de R$ 3.988.724,04, dos quais R$ 270.977,80 já
foram abertos por superávit financeiro, e R$ 5.000,00 por excesso de arrecadação de
rendimentos, conforme autorizado pela Lei nº 6.410 e pelo Decreto Municipal nº 10.308 de
26 de março de 2025, por meio de Crédito Especial. O valor remanescente será creditado em
parcelas, conforme previsto no Termo de Adesão. Ressalta-se que, no exercício de 2025, já
foram recebidos dois depósitos.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/647D-2EC5-FD51-D5E2 e informe o código 647D-2EC5-FD51-D5E2
O Parecer Contábil desta Casa Legislativa, demonstra que o projeto está apto
à normal tramitação regimental da matéria. De modo que, a dotação orçamentária observa
às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2025 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. E, quanto à compatibilidade das peças orçamentárias,
o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo
1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, estando
em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Por todo o exposto, o voto desta relatoria é pela aprovação do Projeto de Lei
nº 183/2025, com parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião ordinária
realizada no dia 12 de novembro de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e
acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 183/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/647D-2EC5-FD51-D5E2 e informe o código 647D-2EC5-FD51-D5E2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 647D-2EC5-FD51-D5E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/11/2025 14:01:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/11/2025 14:02:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/11/2025 14:19:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/11/2025 15:16:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/11/2025 15:50:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/647D-2EC5-FD51-D5E2