Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
tadt) tio Parn n:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 60 /2018.
Torna obrigatória a disponibilização
de cadeiras de rodas nas Agências
Bancárias de Pato Branco, Paraná
para atendimento às pessoas
portadoras de necessidades
especiais, idosos ou com mobilidade
reduzida de caráter permanente ou
transitório.
Art. 1° As Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná ficam obrigadas
a disponibilizar no mínimo duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter
permanente ou transitório.
§ 1° As Agências Bancárias de que trata a presente lei, afixarão em
suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os
locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.
§ 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas
que trata o caput deste artigo.
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da Agência
Bancária a qual compete.
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas.
Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções
aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
1- multa no valor de 100 (cem) UFM's;
li- em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's.
PGR 1/2018
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E!.ta<lo do Pamn<í
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada Agência.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de abril de 2018.
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R<>d;o José Correia
Vereador - PSC
PGR 1/ 2018
E!'.tado do Parnn;í
Justificativa
Muitas vezes nos deparamos com pessoas idosas e/ou portadoras de
alguma dificuldade de locomoção enfrentando problemas para entrar, permanecer ou
sair das agências bancárias, tal fato vem ocorrendo pois diversas pessoas não
conseguem transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro
do próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a sorte de
encontrar alguém que as carregue.
Fato é que os benefícios são inumeros e notórios também no que diz
respeito às pessoas idosas, visto que estas ao menos na data do seu aniversário
precisam se deslocar até as repartições bancárias para fazer a prova de vida,
conforme estabelecido na legislação, sendo que nos dias atuais muitos idosos
precisam lidar com os infortúnios causados pela falta das cadeiras de rodas.
Importante lembrar que as agências bancárias não terão grande impacto
financeiro, visto que requer tal demanda a aquisição de no mínimo duas cadeiras de
rodas, pois as agências já estão adaptadas para atendimento de portadores
necessidades especiais.
Diante da dificuldade que inúmeras pessoas enfrentam diariamente, friso a
importância da aquisição das cadeiras de rodas objetos deste projeto de lei, pois as
mesmas possibilitarão um melhor deslocar das pessoas dentro das repartições
bancárias, proporcionando ainda mais segurança ao ir e vir.
Pato Branco, 4 de abril de 2018.
f. e .Q>ü v.A ROCírgo José Correia
Vereador -PSC
PGR 1/2018
gÔH?-HMt//ltu~o~dtY~ak/!fiw~ Estado do P;i.raná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _Q~t .... tl.~A.-l <2. =--o.b,.._,O""-+' ( o_.O......_?S --- --- --
Pato Branco, a g (ol\ ! w l8i·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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t6?ô,mn40/Jlunú#a-/d&~~@w41~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti9io 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Vo i , 1,e ho \ zo 1 '5? . '
Pato Branco, tSl@S\zo r2
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 60/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico
pertinente ao tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização de
cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, para atendimento
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade
reduzida de caráter permanente ou transitório.
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que tem se
deparado com pessoas idosas e/ou pmiadoras de alguma dificuldade de
locomoção enfrentando problemas para entrar, permanecer ou sair das
agências bancárias, em razão do fato de diversas pessoas não conseguirem
transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro do
próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a
smie de encontrar alguém que as caregue.
É o brevíssimo relatório.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de
lei, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no
artigo 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo esse recepcionado no artigo 9°, inciso VIII, da Lei r
Orgânica Municipal, pertinente ao tema proposto. (
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo ·
proj eto em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa. \J
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra t
Direito Municipal Brasileiro (1 7ª Edição - Malheiros Editores), leciona que: ·
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r:.stado cio Paraná
" ... detém o Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território."
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à
segurança e bem-estar à população local , instituindo parâmetros mínimos, de
conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela competência
genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88.
Desse modo, tratando-se efetivamente de matéria pertinente a
mobilidade, acessibilidade e comodidade, é incontroversa a sua subsunção ao
comando constituci.onal fixado pelo inciso I, do art. 30 da CF/88 - legislar
sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que
diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da
população, especialmente, dentre outras competências expressamente
previstas no art. 9º da LOM.
A proposição legislativa em questão encontra-se albergada em decisões
dos tribunais superiores, conforme jurisprudência anexa.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. , (
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 18 de maio de 2018.
Luciano Be~e
Procurador {Legislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.910 - RJ (2009/0030640-7)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
PROCURADORA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S)
FREDERICO G F T DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
CELESTINO RAIMUNDO RESENDE E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
MARCELO SALLES MELGES E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
BEATRIZ OLIVEIRA GALVÃO E OUTRO(S)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso
ordinário em mandado de segurança interposto pela Federação Brasileira das Associações de
Bancos - Febraban, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
cuja ementa está consignada nos seguintes termos (fls. 595/597):
MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO LAVRADOS COM BASE EM LEIS ESTADUAIS DE MUNICIPAIS
QUE DETERMINAM AOS BANCOS COLOCAR ASSENTOS NAS FILAS
ESPECWS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E
DEFICIENTES FÍSICOS, INSTALAR BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA
ATENDIMENTO, COLOCAR CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS
MAIORES DE 65 ANOS QUE APRESENTEM DIFICULDADES DE
LOCOMOÇÃO, MANTER PELO MENOS UM SEGURANÇA E CÂMERA DE
VÍDEO JUNTO A CADA CAIXA ELETRÔNICO E ESTABELECER PRAZO
MÁXIMO DE VINTE MINUTOS EM FILA PARA ATENDIMENTO, COM O
OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE MULTAS ORIGINADAS DESSAS
AUTUAÇÕES, ASSIM COMO OS EFEITOS DELAS DECORRENTES E PARA
QUE SE ABSTENHAM AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS
DE IMPOR NOVAS SANÇÕES AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE,
MEDIANTE A LAVRA TURA DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE
NOS DIPLOMAS LEGAIS ANTES REFERIDOS. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA, JÁ QUE A IMPETRANTE ESTÁ
AUTORIZADA A REPRESENTAR JUDICIALMENTE SEUS ASSOCIADOS NA
BUSCA A DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, CONSOANTES
PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EM DECORRÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 5°, LXX, "b" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT CUJA SOLUÇÃO PASSA,
NECESSARIAMENTE, PELA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS QUE MOTIVARAM AS AUTUAÇÕES. ARGUIÇÃO DE
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de ·1 O
613/616.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM
A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. É DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL A
COMPETÊNCIA PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 3.273/1999
E À LEI DO MUNICÍPIO DO RTO DE JANEIRO Nº 2.861/1999, UMA VEZ QUE
AMBAS JÁ FORAM OBJETO DE ARGUIÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECIDIDAS PELO TJRJ. ACOLHIMENTO
PARCIAL DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE SE
REFERE À PARTE FINAL DO § ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA N° 3.018/1999 E DO INCISO IV, DO ARTIGO
5°, DA LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU N° 3.01 8/1999. REJEIÇÃO DA
ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS LEIS IMPUGNADAS
PELA IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA APENAS NO
QUE SE REFERE AOS EFEITOS DO § ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA N° 3.01 8/1999 E DO INCISO IV, DO ARTIGO
5º, DA LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Nº 3.01 8/1999.
Desse desate, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados às fls.
Em suas razões, a recoJTente defende, em suma, que "as atividades dos
estabelecimentos bancários, e tudo mais que diz respeito ao seu funcionamento regular, estão
inseridas na competência legislativa privativa da União, vedada qualquer intervenção dos
Estados e Municípios" (fls. 646).
Alega que "não existe espaço constitucional que permita ao Estado ou Município
legislarem acerca do füncionamento do sistema financeiro em suas mais variadas facetas" , posto
que "somente à União, com caráter de exclusividade, é que é atribuído tal mister" (fls. 645/646),
além de que a Súmula 19 do STJ, segundo a qual a fixação do horário bancário para atendimento
ao público é de competência da União, corroboraria esse entendimento.
Sob esse contexto, requer o provimento deste recurso ordinário, com o fim de que seja
reformado o acórdão atacado e concedida a segurança "em sua totalidade em relação às Leis
Estaduais nº 3.533/01 , 3.273/99, 3.2 13/99, 3.663/01 e Municipais nº 3.108/99 (Ba1Ta Mansa),
3.01 8/99 (Nova Iguaçu) e 3.300/02 (Bana Mansa), para o fim de desconstituir as autuações
lavradas contra as associadas da .Impetrante com supedâneo em tais textos normativos, bem
como para inibir [ ... ] novas autuações" e "subsidiariamente, [ ... ) pelo menos, a concessão da
ordem para a reforma parcial dos vv. Acórdãos no tocante às Leis Municipais que pretendem
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificaclo Página 2 de 10
regulamentar o tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias [ .. . ] e, ainda, no que
diz respeito à Lei Estadual que pretende transferir para as agências bancárias o dever do estado
de zelar pela segurança pública" (fls. 595).
Apresentaram contrarrazões o Estado do Rio de Janeiro (fls. 669-688), o Município de
Bana Grande (fls. 704-707), o Município de Nova Iguaçu (fls. 714-7 19) e a Câmara Municipal
de Nova Iguaçu (fls. 722).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 825/837, opinou pelo não
provimento do recurso.
Às fls. 861/867, a Primeira Turma deste STJ instaurou incidente de
inconstitucionalidade das leis em questão , o qual foi acolhido, por maioria, pela Corte Especial,
nos te1111os do voto do relator (fls. 908/961), para declarar a inconstitucionalidade incidenter
tantum das Leis nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, do Estado do Rio de Janeiro, as
quais regularam matéria da competência dos Municípios.
Em nova manifestação, o MPF opinou pelo provimento do recurso, nos termos do
parecer de fls. 971/981.
É o relatório.
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Ptioina 3 de 10
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.910 - RJ (2009/0030640-7)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES DECORRENTES DO
DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE
REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR ESTE TRIBUNAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS. INTERESSE LOCAL.
JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E STF.
1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de
autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais n. 3.533/01, 3.273/99,
3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais n. 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02,
que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais
como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de
assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a
disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a
manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos.
)
2. A questio iuris não reclama maiores discussões, porquanto, por ocasião do
acolhimento da arguição de inconstitucionalidade das Leis do Estado do Rio de
(
Janeiro, a Corte Especial deste Tribunal expressamente assentou que as questões
acerca do funcionamento interno das agências bancárias são vinculadas ao interesse
local, cttja competência legislativa é do Município.
3. Por conseguinte, não viola direito líquido e certo dos impetrantes a lavratura de
auto de infração com base em lei municipal, com a consequente imposição ·de multa
por descumprimento dessas normas, sendo que o mesmo, entretanto, não se pode
dizer no que tange ao autos lavrados com supedâneo em legislações estaduais.
Precedentes do STJ e STF.
4. Recurso ordinário parcialmente provido, para o fim de desconstituir a autuações
lavradas contra as associadas da impetrante com supedâneo nos textos nonnativos
estaduais.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (ReJator): Como visto,
h·ata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Fenabran visando à suspensão e
anulação de autos de infrações lavrados contra os seus associados com base nas Leis Estaduais n.
3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais n. 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e
3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais
como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas
filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de
cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos
Docurnenlo: 44266037 - ~E ATÓ O, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 10
caixas eletrônicos.
A questio iuris não reclama maiores discussões, porquanto, por ocasião do acolhimento
da arguição de inconstitucionalidade das Leis 3.213/99, 3.273/99, 3.533/01e3.663/01 do Estado
do Rio de Janeiro, a Corte Especial deste Tribunal expressamente assentou que as questões
acerca do funcionamento interno das agências bancárias são vinculadas ao interesse local, cuja
competência legislativa é do Município, consoante a seguinte ementa (fls. 910):
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99,
3.663/01 , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO
DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 3.533/01,
3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que detenninam a colocação de assentos nas filas
especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, a instalação
de banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes, a disponibilização de
cadeira de rodas para atendimento ao idoso e a adoção de medidas de segurança em
favor de consumidores usuários de caixas eletrônicos nas agências bancárias situadas
no Estado do Rio de Janeiro.
1
2. As matérias tratadas nos referidos textos legais dizem respeito ao funcionamento
interno das agências bancá1ias e, por conseguinte, às atividades-meio dessas
instituições, no inhúto de amparar o consumidor, propiciando-lhe um melhor espaço
físico e um tratamento mais respeitoso e humanitário.
t
. 3. Trata-se, portanto, de questões de evidente interesse local, cuja competência
legislativa é do Município, por força do disposto no artigo 30, I, da Constituição
Federal, e não do Estado, a quem é vedado implicitamente nomrntizar matérias
expressamente afetas a outros entes públicos pela Constituição Federal.
4. Nesse sentido é a lição de Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 23ª
Edição, 2008, pag. 306): "A regra prevista em relação à competência administrativa
dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos
Estados as competências legislativas que não lhes sej am vedadas pela Constituição.
Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes
estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as
competências legislativas reservadas pela Constituição Féderal à União (CF, art. 22) e
aos municípios (CF, ati. 30)".
5. Seguindo a mesma linha de entendimento finnada pelo STF, a jurisprudência do
STJ pacificou-se no sentido de que, por haver evidente interesse local, é dado ao
Município legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias, nos termos do
artigo 30, I, da, CF. Precedentes: AgRg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau,
DJ 19.5.2006; AgRg no AI 347.717/RS, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 5.8.2005; REsp
711.918/RS, Rei. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.2.2008; REsp
943.034 Rei. Min. Luiz Fux, DJ 23. 10.2008; (REsp 471.702/RS, Rei. Min. Eliana
Calmon, DJ 16.08.2004, e REsp nº 598.183/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJ de
27.11.2006.
6. É de se concluir que o Estado do Rio de Janeiro não tinha competência para legislar
sobre o atendimento ao público no intetior de agências bancárias que, por se tratar de
questão vinculada a interesse local, é do Município.
7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Sile certificC:Ido Página 5 de ·10
Sendo assim, é de se concluir que não viola direito líquido e cetio dos impetrantes a
lavratura de auto de infração com base em lei Municipal, com a consequente imposição de
multa, por descumprimento das normas citadas.
O mesmo, entretanto, não se pode dizer no que tange ao autos lavrados com base em
legislações estaduais, considerando que, como já decidido por esta Corte, é dado ao Município
legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias, por força do disposto no artigo 30, I,
da, CF, por haver evidente interesse local.
Nesse sentido, vale conferir os julgados do e. STF, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA.
MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88.
l. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas
agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele
atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88.
2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts.
192 e 48, XIII, da CB/88].
3. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido (AgRg no RExt
427.463-RO, Rei. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 19.5.2006).
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA,
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR,
EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO
TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA
QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOJ EXAMINADA NA
DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO 'WRA NOVIT CURIA' - RECURSO IMPROVIDO.
' - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar,
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários
dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a
proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras)
ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
Precedentes (AgRg no AI 347.717/RS, Rei. Min. Celso de Mello, Segunda Tunna, DJ
5.8.2005).
No âmbito da 1ª Seção do STJ, colacionam-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DE
Documento: 44266037 - ~E ATÓF~ O, EMENTJ\ E VOTO - Site certificado Página G de -1 O
DECISÃO DA ORlGEM EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei
Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento,
escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação
entre clientes e não clientes).
2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o
fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de
inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional a legislação municipal por
incompetência. Tal decisum foi atacado por Recurso Extraordinário não admitido.
Contudo, o STF deu provimento rnonocraticamente ao respectivo Agravo 568.674/RJ,
em decisão confirmada em Agravo Regimental.
. 3. A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento interno das agências
bancárias e, por conseguinte, as atividades-meio dessas instituições são questões
de interesse local, cuja competência legislativa é do Município (Al no RMS
28.910/RJ, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 8.5.2012).
4. Recurso Especial provido para julgar procedente a Ação Civil Pública (REsp
1.347.921/RJ, Rei. Min. Hennan Benjamin, Segunda Tum1a, DJe 20/03/2013).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO
ESPECIAL QUE DISCUTE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL E
PRESENÇA DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS PELOS ARTS. 273 E 461 DO
CPC. AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NA OIUGEM, QUE SE
LIMITOU À MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES POR RECALCITRÂNCIA NO
CUMPIUMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. INESPECIFTCIDADE DOS PRECEDENTES
nJRISPRUDENCIAIS COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO
INOCORRENTE. MA TÉRTA PACIFICADA NO STJ E NO STF.
1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição
bancária recorrente ao cumprimento de duas leis municipais que estabeleciam o
tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Deferida a antecipação de tutela
e constatada a recalcitrância ao seu cumprimento, as astreintes foram majoradas,
dando origem ao presente recurso.
2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo nem mesmo tinha obrigação
de se manifestar sobre tema que não guarda pertinência com decisão de primeiro
grau, que se limitou a majorar o valor das astreintes. A discussão sobre a
inconstihtcionalidade da lei municipal para disciplinar o tempo máximo de
pern1anência em fila de instituições bancárias deveria ter sido veiculada no Agravo
que hostilizou a decisão deferitória da antecipação de tutela, de modo que tanto esse
debate quanto aquele relativo à presença dos requisitos dos arts. 273 e 461 do CPC
encontram óbice no art. 4 73 do CPC, uma vez que a presença dos requisitos
autorizadores da antecipação de tutela já foi apreciada em anterior Agravo, julgado
pelo TJ/MT. Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame dos requisitos legais para
a concessão da tutela antecipatória.
3. Ademais, a tese recursai já foi superada, sendo pacífica a orientação
jurisprudencial que reconhece aos Municípios competência legislativa para
disciplinar o tempo máximo de espera nas filas em agências bancárias.
Precedentes do STJ e do STF.
4. Os arestos colacionados não servem para comprovar o dissídio pretoriano, dada a
inespecificidade daqueles julgados, que versaram hipótese em que se discutia lei
disciplinadora do horário de funcionamento de agência bancária, matéria que
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de ·t O
nenhuma pertinência tem com a espécie dos autos. Inaplicabilidade da Súmula
19/ST J. Precedentes.
5. Recurso Especial não provido (REsp 1.322.983/MT, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 16/09/2013).
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" -
AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS -
EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A
LEI FEDERAL 7.102/83.
1. Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência
concolTente das três esferas de poder (art. 24 e 25 da CF/88).
2. As Leis Municipais 19/97 e 28/98, ao especificar a necessidade de instalação de
banheiros em agências bancárias, agiram dentro de sua competência, que
poderia, inclusive, vir traçada em um Código Municipal de Obras.
3. A Lei 7.102/83, ao disciplinar a segurança para estabelecimentos financeiros,
resumiu-se a vincular o seu funcionamento ao prévio parecer favorável do respectivo
sistema de segurança pelo Ministério da Justiça ( art. 1 º) e a atribuir ao mesmo
Ministério a fiscalização dos estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento da
mesma lei, podendo esta específica competência ser delegada às Secretarias de
Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal por convênio (art. 6º).
4. Normas municipais que não extrapolaram a lei federal, ficando as alterações fisicas
realizadas no estabelecimento bancátio sujeitas à aprovação do Ministério da Justiça
ou da Secretária de Segurança Pliblica do Estado, se modificado o sistema de
segurança.
5. Recurso especial improvido (REsp 471.702/RS, Rei. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ 16.08.2004 ).
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS
BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
SÚMULA N. 19/STJ.
PERÍODO MÁXIMO DE
DE ESTABELECIMENTOS
INAPLICABILIDADE DA
1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de
permanência de clientes nas filas de agências bancárias.
2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos.
3. Recurso especial improvido. (REsp 711.918/RS, Rel. para acórdão Min. João
Otávio de Noronha, julgado em 18.10.2007, DJ 13.2.2008, p. 149.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISOS I e II, DA
CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. VIOLAÇÃO DO
1. As normas que estabelecem o tempo de atendimento máximo nas agências
bancárias são de interesse local (art. 30, 1, CF/88), posto disciplinarem
atividades-meio daquelas instituições, no intuito de amparar o consumidor.
2. ln casu, a Lei Municipal nº 5054/98, apenas, regulamentou as condições para a
prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para
atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88, artigo
22, inciso VII, da CB/88). Precedentes do STF e STJ: Ag Reg no RExt 427.463-RO,
Rei. Min. Eros Grau, DJ de 19.05.2006; RExt 432.789-SC, Min. Eros Grau, DJ de
Documento: 44266037 - ~E LATÓR O, EMENTI\ E VOTO - Site certificado Página 8 de 1 O
07.10.05; AI 429.760, Min. Gilmar Mendes, DJ de 09.08.05; AC 1.124-SC, Min.
Marco Aurélio, DJ de 27.03.06; AI 516.268-RS, Min. Celso de Mello, DJ de
18.08.05; SS 2.816, Min. Nelson Jobim, DJ de 22.02.06; Resp. nº. 598183/DF, Rei.
Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ, 27/1 1/2006; REsp 747.382-DF, Min.
Denise Arruda, DJ de 05.12.05; REsp 467.451-SC, Min. Eliana Calmon, DJ de
16.08.04.
3. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 943.034 Relator Ministro Luiz
Fux, Data da Publicação 23/10/2008).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI DTSTRIT AL FIXANDO
TEMPO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DE AGÊNCIAS BANCÁRJAS.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VÁLIDA A LEI
LOCAL EM FACE DA LEI FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO
SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA.
l. "A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma
constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida", sendo que,
"válida a sentença anterior do juiz que a prolatou, subsiste a competência do tribunal
respectivo" (CC 6.967-7, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.09.97). Com base em tal
orientação a jurispmdência do STJ afinnou a sua competência para julgar recursos
especiais interpostos antes da EC 45/04, mesmo quando tratem de matéria que, por
força da referida Emenda, foi atribuída a ouh·os órgãos jurisdicionais (Nesse sentido:
CC 57.402, l" Seção, Min. José Delgado, DJ de 19.06.06, no CC 58.566, 1" Seção,
Min. Eliana Calmon, DJ de 07.08.06, no AgRg no REsp 809.810, 1" Turma, Min.
JoséDelgado, DJ de 15.05.06 e no REsp 507.907, 2ª Tu1ma, Min.Castro Meira, DJ de
25.09.06).
2. Assim, cabe ao STJ julgar os recursos especiais interpostos antes da EC/45/04,
fündados na alínea b do inciso III do art. 105, com a redação então vigente, em que se
alega que a decisão reco1Tida considerou válida a lei local contestada em face da lei
federal.
3. Firmou-se a jurisprudência, tanto no STF (v.g.: AgReg no RExt 427.463, RExt
432.789, AgReg no RExt 367.192-PB), quanto do STJ (v.g.: REsp 747.382; REsp
467.451), no sentido de que é da competência dos Municípios (e, portanto, do
Distrito Federal, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1°) legisla r sobre
tempo de atendimento em prazo razoável do público usuário de instituições
bancárias, já que se trata de assunto de interesse local (CF, art. 30, I). Assim,
eventual antinomia ou incompatibilidade entre a lei municipal e a lei federal no trato
da matéria detennina a prevalência daquela em relação a essa, e não o contrário.
4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp nº 598. 183/DF, Rei. Min. TEOR!
ZAVASCKI, DJ DE 27/11/2006).
Por derradeiro, cumpre ressaltar que as Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e
3.300/02 apenas regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor,
disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política
de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da
União (CF/88, artigo 22, inciso Vll, da CB/88).
Documento: 442660:i7 - ATÓ O, EMENTA E VOTO - Sile certificado Página 9 cte 10
Tsso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para
o fim de desconstituir a autuações lavradas contra as associadas da impetrante com supedâneo
nos textos normativos estaduais.
É como voto.
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Sile certificado Página í O ele ·1 O
tflôhUl~v&tn~~§~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2018
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências
bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter
permanente ou transitório.
RELATÓRIO (°?
~ :'·,: Através do Projeto em análise, o Vereador proponente buscar o apoio os : · ,
,, nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização: de '
. ·' 1 : "j
cadeiras de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento .p
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida
de caráter permanente ou transitório. ( '.
Em sua justificativa o proponente ilustra e destaca as dificuldades de locomoçfio
i .-. r:l ,,,
• i
i 1)
1..- 1 .. ~) ·
enfrentada pelas pessoas idosas e/ou portadoras de alguma dificuldade de locomoçª-p
para entrar,
Também
permanecer
destaca
ou
os
sair
benefícios
das agências
oportunizados
bancárias.
pela presença das cadeiras ~ ;é 1
·- rodas nas instituições bancárias. ;::::.
ANÁLISE
Trata-se de uma iniciativa onde o Vereador proponente buscar o apoio dos
nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização de
cadeiras de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida
de caráter permanente ou transitório.
Sem dúvida que trata-se de uma legislação importante, onde comtempla um
alcance social muito relevante, inclusive registro meus cumprimentos ao vereador
proponente pela iniciativa.
1
~~Jtt~~~,~~IBW4W~ Estado do Paraná
A Procuradoria Jurídica desta casa legislativa se manifestou formalmente
favorável quanto a legalidade da matéria, inclusive quanto a legitimidade de propositura
do presente projeto de lei.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Carlinho An ~"-=-'"·
Relator
íl.
~
nrt kl
~é
rn ~
Correia - PSC
Membro
Membro
Ji _ tllh !!JJP()m:.t - Jj . &fflfnes Õ~ ~~SDB
Presidente
2
rlâm44CPJ/anir~@!P~ $#Ut(Y)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (1 ' _n " __,bO_- ""'-T"" l z_c_i12 _ ____ _____ _
Pato Branco, Ao(o$ lru1Q
Presidente
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ei,tado tio Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRQVAQO
Data O(uOb 1,2o._a
Assinatura :::=~l'r- Ck.MAAA MUNl~IPAt . BRANCO
Requer seja oficiado o FENABAN - Federação
Brasileira de Bancos, enviando cópia do Projeto de
Lei nº 60/2018 para emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
FENABAN - Federação Brasileira de Bancos (Avenida Brigadeiro Faria Lima
nº 1485 - 14° andar - CEP: 01452-002 - São Paulo/SP), encaminhando cópia
do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, que torna oobrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas
Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas
po1iadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de
caráter permanente ou transitório.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de junho de 2018.
EM BRANCO
Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
/ /1..-'"'"' ;,Y._ /;
már Maccari
Vereador - PDT
EM BRANCO
Moacir Gregolin
Vereador - MDB
·-~ ..... ,<;' . .., {- i ',;·- ' _./ ,.-? ..1 ·i· 0 ... \ . .. .::,. _ _,..
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
FB-0864/2018
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
MD. Vereador Presidente
FEDERAÇÍ\O BRASILEIRA 0"""-'""=""
Av. Brigadeiro FarlJ Urna, 1.485
Torre Norte. 1sn andar 01452-002
São Paulo SP - Brasil
Tel.: 55 li 3244-9800 Fax.: 55 li 3031·4106
www.lebraban.orq.br
São Paulo, 20 de junho de 2018.
Câmara Municipal de Pato Branco
Ref.: Oficio 364/2018 - DL
Senhor Presidente,
Reportamo-nos ao Ofício acima citado, por meio do qual foi solicitado a esta Entidade a
emissão de parecer acerca do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia (PSC), que " torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências
bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório".
O mencionado projeto de lei prevê que as agências bancárias deverão disponibilizar, no
mínimo, duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas as seguintes sanções: multa no valor de 100
UFM's. Em caso de reincidência, multa de 200 UFM'S
Análise do Projeto de Lei
Preliminarmente, cabe mencionar que a inclusão das pessoas com deficiência e mobílidade
reduzida na sociedade é uma questão que abrange toda a coletividade, razão pela qual o
legislador constituinte determinou que a competência para tratar de assuntos relativos à
saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência fosse
comum a todos os Entes da Federação (art., 23, 11 , da Constituição Federal).
É certo também que a competência comum atribuída à União, Estados, Distrito Federal e aos
Municípios está limitada à esfera de atuação de cada um deles, de forma que um Ente não
invada a competência do outro, conforme detalhadamente disciplinado na Constituição
Federal.
Dentro deste sistema hierárquico coube à União editar as regras amplas e gerais, com vigência
em todo o território nacional, a serem observadas para garantir a inclusão de todas as pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida na sociedade e não apenas aquelas provenientes de um
determinado Estado ou Município.
Em cumprimento às determinações constitucionais, foram editadas as seguintes normas: Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e dá outras providências"; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"; Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com
deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"; e Decreto Federal nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, que, entre outras
"Uni slslemJ financeiro saudável, elico e elicienle
é condição essenciJI para o desenvolvimento
eL011ômlco, soc 1~1 e sustentável do Pars."
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Av Brigadeiro Faria Lima, l.'\85
Torre Norte, JSº andar - 01452·002
São Paulo SP - Br asli
Tel.: 55 11 J74'1·91lOO Fax.: 55 li 3031-4106
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Carta FB-086412018, de 20.06.2018 fl. 2/4
Ao analisarmos a Lei nº 10.098/00, verificamos em seu artigo 1º que: "esta Le; estabelece
normas gera;s e cdtérios básicos para a promoção da acessibUidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras
e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação."
A norma dispõe ainda de um tópico destinado exclusivamente à "ACESSIBILIDADE NOS EDIFfCIOS
PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO." Senão vejamos:
"Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento
de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
li - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Ili - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos
de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida
( ... )
Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer
carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida".
Pelas regras acima mencionadas é possível constatar que as determinações da Lei visam, em
sua maioria, eliminar as barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como diminuir o trajeto até
o acesso dos estabelecimentos para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida tenha
uma maior facilidade para se locomover em tais locais.
A Lei, que é extremamente detalhista, trata da disponibilização de cadeiras de rodas
apenas em centros comerciais e, mesmo assim, sem fixar número mínimo. Isso porque a
utilização efetiva destas cadeiras de rodas é praticamente inexistente, uma vez que se a
pessoa não pode locomover-se até o estabelecimento comercial pressupõe-se que para chegar
ao local utilizou sua própria cadeira de rodas. Por outro lado, se a cadeira de rodas não foi
utilizada na locomoção até o local também não o será em seu interior.
Ainda, o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, ao tratar do atendimento prioritário a
ser observado por diversos estabelecimentos, estabeleceu que:
"Art. 6° (. .. )
§ 1º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
1 - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;
"Um sisle111d flnanceir o saudável. ético e eficienl e
é condiçao essencfdl p ara o desenvolvtmenlo
econômico, soclul e susle11l i\vel do Pílfs."
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Carta FB-0864/2018, de 20.06.2018
li - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à
condição tisica de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT;
Ili - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por
intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com
aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guiasintérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental
e múltipla, bem como às pessoas idosas;
V - dispon;bUidade de área especial para embarque e desembargue de pessoa
portadora de defic;ência ou com mobilidade reduzida;
VI · sinalização ambienta/ para orientação das pessoas referidas no art. 5o;
VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento
junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do
art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo,
mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e
IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5° 11
•
fl. 3/4
Na regulamentação da Legislação Federal percebe-se novamente a clara intenção da norma,
qual seja, eliminar as barreiras arquitetônicas para que a pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida possam se locomover sem entraves.
No que se refere às instituições financeiras, cabe ainda mencionar que além das determinações
da legislação deverão ser observados os preceitos estabelecidos nas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Normas ABNT NBR 9050/20041
(que dispõe sobre "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos.") e ABNT NBR 15250/2005 (que dispõe especificamente sobre "Acessibilidade em
caixa de outoatendimento bancário") e alterações posteriores.
As normas técnicas apresentam parâmetros para garantir a acessibilidade dos portadores de
deficiência. No caso dos usuários de cadeiras de rodas, as medidas visam garantir a mobilidade,
com a adoção de equipamentos adaptados, modificações arquitetônicas, entre outras.
Cabe salientar que os estabelecimentos comerciais são os maiores interessados na captação e
fidelização de consumidores, e, portanto, vêm investindo maciçamente em mecanismos
capazes de viabilizar o acesso de todos aos seus produtos e serviços.
Como exemplo, podemos citar algumas das adaptações realizadas pelos bancos, tais como: a
existência de pelo menos um acesso à edificação livre de barreiras arquitetônicas; atendimento
prioritário; guichê de caixa adaptado para atendimento de deficientes e idosos; banheiros
acessíveis; mobiliário adaptado, rampas de acesso e facilidades no autoatendimento.
Proposições semelhantes vetadas/rejeitadas em outros Municípios
O Projeto em análise guarda semelhança com outras proposições já rejeitadas em outros
Municípios. Como exemplo, podemos citar o Projeto de Lei nº 491 /18, do Município de Belo
Horizonte, que "dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de
1 A Norma ABNT NBR 9050 é de 30.06.04.
"Um s1slcm,1 financeiro saudéÍVd, ético e 0licienle
é condh)io essrr1daf par<'! o de5envo\vimento
econômico, social e suslC'nlável cio País."
fw. Brigadeiro Fi11 la Lima, 1.485
Tom' Nm le, 15º andai - 01452-002
São Paulo SP - Brasil
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Carta FB-0864/2018, de 20.06.2018 fl. 4/4
locomoção para atendimento as pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de
locomoção no interior das agências bancária (sic) da Cap;tal e dá outras providências".
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa Do Consumidor ante o
entendimento de que o problema, assim como as soluções propostas, já se encontram
fartamente reguladas pelo arcabouço legal federal vigente e que a edição de mais uma lei,
apenas poderia trazer mais confusão a quem a aplica e a quem lhe deve obediência, situação
não desej ável a uma sociedade que busca a harmonia no convívio. No parecer foi apontado
ainda:
"A desnecessidade da lei, à medida que, no caso da pessoa com deficiência, se ela chegou
até o estabelecimento por meio próprio, pode-se supor que f oi pela utilização de uma
cadeira de rodas de seu uso, que lhe servirá também no interior do estabelecimento. Caso
o cidadão se enquadre na condição de idoso, também o seu acesso até o estabelecimento se
deu da forma possível e ao adentrá-lo, certamente encontrará ali todo tipo de facilidades -
até por força de lei, conforme demonstrado - que lhe proporcionem um atendimento
confortável e ágil, sem que necessite de uma cadeira de rodas.
Não posso deixar de mencionar também que a imposição de mais um serviço aos entes
comerciais e prestadores de serviços, redunda em custo aos mesmos que inevitavelmente
serão repassados a todos os usuários e consumidores, penalizando de forma generalizada a
toda a população".
Conclusão
Com base em todos os argumentos apresentados, entendemos que as regras trazidas pelo
projeto em análise não contribuem para o aperfeiçoamento ou melhoria da legislação em vigor,
uma vez que a mera disponibilização de cadeira de rodas não contribui para a acessibilidade
das agências bancárias.
Apenas medidas que visem à adaptação do mobiliário urbano e à eliminação das barreiras
arquitetônicas, as quais já foram adotadas, permitirão que tais objetivos sejam alcançados,
razão pela qual deve o projeto de lei em análise ser rejeitado.
Certos de que os interesses do Poder Público e das Instituições Financeiras no processo de
melhoria contínua da prestação de/ erviços aos cidadãos são convergentes, permanecemos à
disposição para eventuais esclare imentos e aproveitamos o ensejo para apresentar nossos
protestos de elevada estima e cons deração.
A nciosamente,
( \ .,, , ../'.. \.:. -~ ...,,....,\:n , '~) r--:.
J\ntonio Carlos de Toledo Negrão
Diretor Jurídico
1~Vanessa Gruia
1/1 Advogada Sênior
"Um sistema fmanceiro Sdurt,ível. ético e eficlento
6 condiçao essencial pa1 J o d esenvolv1menlo
ecooõm1co. sorial e sustentável do País."
~tÚno46Pr#'anlc#n,,/d& /?a/ty(BU'/dU',t'Y
Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,,
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nº 61JIA.7 tX
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Pato Branco, 0.2 /01 /1v1f< ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
<(?~Jk~á&§/a/C/$UT41CU' Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Polfticas Públicas, Fabrício
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do oficio nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§
6º do artigo 76 e § 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N° 120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 ~e fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
/
1
__ . Pat~~· 02 \dedtho de 2018.
( ~ !' ~ \, r\çld1<1JLD
Fabric10 Preis e Mello
Presidente
~eandro LL/JJ. ~stav/{_~ t~ ~fJ ·
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
l \ lado tio Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 60/2018
SÚMULA: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas
Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de
caráter permanente ou transitório.
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Rodrigo
José Correia - PSC, através desta proposição, tornar obrigatória a
disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco,
Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais,
idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
Justifica o proponente que muitas vezes nos deparamos com
pessoas idosas e/ou portadoras de alguma dificuldade de locomoção
enfrentando problemas para entrar, permanecer ou sair das agências
bancárias, tal fato vem ocorrendo, pois diversas pessoas não conseguem
transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro do
próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a
sorte de encontrar alguém que as carregue.
Tendo em vista o parecer emitido pelo FEBRABAN - Federação
Brasileira de Bancos que em sua conclusão se opõe contrariamente ao
projeto declarando que: "Apenas medidas que visem à adaptação do
mobiliário urbano e à eliminação das barreiras arquitetônicas, as quais já
foram adotadas, permitirão que tais objetivos sejam alcançados, razão
pela qual deve o projeto de lei em análise ser rejeitado".
Esta comissão considera o mérito do projeto como essencial para
as pessoas portadoras de necessidades especiais, portanto pela matéria tem
interesse público optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
~~Presidente
/ 1 /{'-1 / ;h_,-,,
Vil r Máccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com .br
rt?~J~ckY/?~$1~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano .de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017, "Institui o Outubro Rosa, no
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências'', o relator Moacir Gregolin, teve o
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de
relataria do vereador Vilmar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto
"ELES" voltado à .orientações, informações, troca dé vivências para os homens participantes dos
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
regoJin
~(!)"/
. /'
j/lft_
Vilrriar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
~~wltl Presidente
~/_.
~~nffiJ"GVSrâvo Lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~Ô:fft040/Jíu4Ue#alá&!PtÚc/!fiU'fdf~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo, , ),_~ 0::Jz.c11R ..
Pato Branco, 01 kix /??e) 1R .
José Gilson F,.1.t~:;:;-;:rc
Pr sidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 83/2018
Requer seja oficiado os Bancos ltau, Bradesco, HSBC,
Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, Sicredi,
Sincob, enviando copia do projeto de lei n 60/2018
solicitando opinião e informações a respeito da
aplicabilidade da referida lei, neste municipio de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. Requer seja
oficiado os Bancos ltaú, Bradesco, HSBC, Caixa Econômica Federal, Banco do
Brasil, Sicredi, Sincob, enviando cópia do projeto de lei n 60/2018 solicitando
opinião e informações a respeito da aplicabilidade da referida lei, neste município
de Pato Branco. Para atendimento as pessoas portadoras de necessidades
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou
transitório.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2018.
Marco Ant!~ Ve~~dr PSD za
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legis latlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao Projeto de lei n 60 /2018 que torna obrigatoria a disponibilização
de cadeiras de rodas nas agencias bancárias de Pato Branco - Paraná, para
atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de carater permanente ou transitório.
Súmula:. Ao Projeto de lei n 60 /2018 que torna obrigatoria a disponibilização de
cadeiras de rodas nas agencias bancárias de Pato Branco - Paraná, para
atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de carater permanente ou transitório.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, apesar da omissão das agencias bancarias deste município, em
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 15 de outubro de 2018.
JOSE GI~ ~A - PT
PRESIDE TE -
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
@1d4nauhltt~,,lrkY~~9/~·
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº. 60/2018, o qual
torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o art. 5°, renumerando os demais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
Carlinh Polazzo - PROS
/ /
Januário Koslinski - PSDB
Membro
Membro
Moacir Grego 'in - MDB
Membro
Rodliic>Jé Correia - PSC
Presidente em exercício
Rona~~lchiavan - PP
Membro
- "
AB 1 Cidade l'l\'l\'i.diariodosudoeste.com.br
DIÃRID DO SUDOESTE
e 28 de outubro de 2018
Legislativo delibera sobre cadeiras de rodas
em agências bancárias de Pato Branco
Assessoria
O Legislai ivo apro\'Ou
por unanimidade. na quana-
-feira (24). projeto de lei, de
a utoria d o vereador Rodri·
go Correia (PSC). q ue determina às agências bancárias
qul' disponibili1r111 catll'iras de rodas para o deslocamento de pessoas com mobilldadc reduzida.
O vereador explica
q ue a principal exigência
t' disponihiliz,1r no mínimo duas cadeiras de rodas
para atendimento às pessoas porta doras de necessidades especiais. Idosos
º" 'Om mobilidade reduzi-
<' · rnr<i t1·r per111anentc
ou ,ransitória.
As cadeiras deverão ser
colocadas cm local acessi·
vel e a utilização fica restrita à área da agência bancária. Segundo o projeto.
o descumprimento das exigências gera mulra de l 0 0
s. Em caso de reincidência o ' 'alor da muha passa parn 200 UF:\l's.
,\ Federação Brasileira
dos Bancos (Febraban) se
manifestou comra o projc10 e elencou decisões de 1ribuna is contrárias às iniciativas. 01• oul ro lad<l. existem
decisões que remercm aos
municípios legislarem sobre
a matéria.
Legislação
própria
Uma decisão do Supremo TrilJunal de J ustiça (STJ). diz que o 1-.lunlcípio pode editar legislação
própria. com fundami•nto
na autonomia constituclo·
nal que lhe é lnereme. com
o objetivo de determinar. às
ins1i1uições financeiras. que
lnsra lem, em suas agências,
cm favor dos usuários dos
serviços hanrMios (clientes ou não). equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança. tais
como portas eletrõnicas
e câmaras fllmado ras; ou
~ propiciar-lhes n 111fnr10.
mediante oferecimemo de
Instalações sani!Arias. ou
fornecimento de cadeiras
de espera. ou. ainda. colocação de bebedouros.
O verea dor explica q ue
a principal exigência é
d isponibilizar, no mínimo,
d uas cadeiras de rodas
para atendimento à
população
RODRIGO ...
Vestibular de Verão 2019 da Faculdade Mater Dei é neste sábado
Assessoria
Neste ano. a Faculda·
de l\later Dei se ameclpou e
realiza a prova geral de seu
Vestibular de Verão 20 1 !J já
no úhimo fim de semana de
outubro. Os candidatos 1ambé111 se anteciparam para
garantir a possibilidade de
serem protagonistas de sua
história e ingressare111 110
ensino superior em 20 19.
As inscrições foram
buscadas até o úhimo mi-
"'"I}. ramo na própria Ma-
( Dei, quamo nos oiro
Cu<egios convenlados no
Paraná e em Santa Catarina.
cm que serão també111 rea·
lizadas as provas de forma
descemralizada. das l 4h às
1 7h <lesre sábado. <lia 27 de
OU!ubro.
São oferecidos nove
cursos presenciais. sendo
noturnos: Administração.
Ciéncias Contábeis, Engenharia <le Prod ução e Sistemas de lnfor111ação: diurno e noturno: Agronomia,
Arquitetura e Urba nismo.
Dire i10 e Engenharia Civil; e integ ra l: t>.fcd lcina
Vete rinária.
Locais de prova
O candidato de\·erá estar presente no local da
pro\•a com no mínimo 20
minuros de antecedência.
trazendo comprovante de
inscrição. original do documento de identificação. caneta esferográfica. escri1a grossa. azul ou preta.
lápis pre10 e borracha. Os
locais são: Faculdade l\la1er Dei - Rua Mato Grosso.
200 - Pato Branco. Colé·
gio Estadual Arnaldo ílusato. em Coronel Vivida; Colé·
gio Estadual Castelo Branco.
em hapejara D'Oeste; Colégio Estadual Tm1credo N~
ves. em São João; Colégio
Esradual José Armin l\fat1e. em Choplnzinho; Colé·
glo Estadual J oão XXlll, em
\' Cl~ncil a; Colégio Estadual Mário de Andrade, em
Francisco Beltrão-PR; e a inda, Escola de Educação Básica Sóror Angélica e Escola
de Educação Básica Rui Barbosa, amh;is cm São Lourenço IJ'Oeste - Sama Catarina.
A prova será composta por 50 q uestões de múltipla escolha, valendo um ponto cada questão
A prova si·r~ rn111pfüta
por 50 questões de múhlpla
escolha. \'alcndo um ponto
cada q uestão, além da prova
de Produção de Textos entre
20 e 25 linhas, \•alendo 50
po111os. O Vestibular 20 1 !J
tem \'alidade para acesso aos
cursos de graduação para o
a no lcti\'o de 2019.
O edirnl pre\'é que. havendo v~gas r1•11);1n1·sc••J11t'S,
um nO\'O vestibular será aplicado nos d ias 27 de no\'embro de 20 18. 0 4 de dezembro
de 2018. 1 1 de dezembro de
2018 , das 19h às 22h. 3 1 de
janeiro de 20 19, 05. 12 e 15
de fe\'ereiro de 2019 das 09h
às 1 2h ou das 14 h às 1 7h.
nas dependências da Faculdade Mater Dei. Finalmente.
\'<tgas f<'ll\;lnescenti:s poderão ser oferecidas aos portadores de Diploma de Ensino Superior. ele acordo com
os critérios definidos por comissão específica. designada
pela Direção Geral da Facul·
dade Mater Dei.
Os critérios e normas de operacionalização
cio Vestibular 20 19 c11 conAtividades do Dia D do Outubro Rosa são transferidas
Re dação
O Dia D da ra111pa 11ha
Outubro Rosa acontece nes1e sábado (27). em Pato
Branco, porém as arividades
que seriam realizadilS na
praça Presidente \largas fo1.1111 r.111 sfcr da~ p<1r.1 a Uuidade de S;itíde Central. cm
virtude do mau tempo.
Vo ltadas à saúde da
mulher. as atividades acon·
tecem das 9h às l 6 h. no
centro e também nas uni·
dad!'s de saúd<• dos ha irros. A programação conta
com ações de prevenção e
q uallclacle ele vida. incluin·
do coletas ele testes rápidos. solicitação de ma·
mografias. circu l10 saúde.
exposição ele artesanato. coletas de prc\'entl\•os.
ori1·11taçil<'S e cuidados de
pele. entre outras.
m elas atividades.
acomece um mulir<io ele
consultas de mastologia e
coloração de d ispositi\'OS
inrra uterinos (DIUs) para
quem está na fila de espera.
Na opor !unidade. o
Consl'lh n Municipal d1• S1•-
gurança Alimentar e Nu·
triciona l (Comsea) estará
d istribuindo mudas de hor·
taliças. A secretária municipal de Saúde de Pato
Branco, '.'.lárcla Fernandes
de Carvalho, destacou q ue
será realizado um g ra ntle circuito d t• ilt1•ndi111en·
to prcveml\'o. -envolvend o
dezenas de profissionais
para atender as mais vatram-se no Guia do Candidato por meio eletrônico. no
Sill'W\\W.l lHlll'l<lei.cdu.br.
O site da Mater Dei foi
integralmeme reformulado.
pem~tindo uma \isão dinâmica de cada curso. como conhecer a foto dos membros
do curpo docente. a palavra
do coordenador em \1deo. ca·
lendário de e\·entos e notícias.
Semipresencial
e a distância
Além destes cursos presenciais. os candidatos de
toda a região também podem
agendar as suas provas 1:iara
o vestibular agendado da
Uniwrsidadc Positim. 11uc na
l\!arer Dei oferece os cursos
semipresenciais de Biomedlcina e os estreames Serviço
Social e Educação Fislca. Ou
oprnr por cursos a distáncla
nas áreas de Eduração e N1.~
góclos: Processos Gerenciais.
Pedagogia Logística Gestão
Financeira e Gestão Comercial. Ao todo. a l\!arer Dei e
UP oferecem juncas 17 cursos no w~tllJ r 20 19.
riadas denrnndas de saúde
das mulheres q ue residem
na nossa cidad e. visand o
à pre\•cnção e à qualidade
de \•ida, para que o cuidado ro111 ti s1t1ídt· t> il éltJes;to
a hábitos saudáveis to nem·
-se uma rotina para o público feminino-.
\
Ofício Nº
Envolvido (a)
: 524/2018wDL
: REQUERIMENTO N°83/2018
t::::l
Senhor Presidente, i
~
Em relação ao oficio em epigrafe, Informamos que as agências localizadas no Município._.
de Pato Branco estão tomando as providencias necessárias para o cumprimento do projeto
de lei 60/2018.
Esclarecemos que a dependência 0495 {Pato Branco) já disponibiliza 2 cadeiras de rocfas
para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou com a
mobilidade reduzida, em caráter permanente ou transitório.
Acrescentamos que a dependência 8052 (Rua Guarani) já efetuou a solicitação das
cadeiras de rodas ao departamento interno responsável, aguardando a entrega das
mesmas.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e informações porventura
necessários.
Respeitosamente,
BANCQ15õ'aRASIL S.A.
CENOP s~o. PAULO/SP
VIVIANE PAt;~; ~ARCINARI Gerente de Grupo
1
AO SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÃMA~A MUNICIPAL DE PATO BRANCO·PR
R. ARARIBÓIA, 491
CEP 05'.601-262- PATO BRANCO-PR
legislaliyo@camarapatobranco.com.br
CENOP SERVIÇOS/SP ·CENTRAL DE OF(CIOS
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PROJETO DE LEI Nº 60/2018
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas
agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou
com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
Art. 1° As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam obrigadas a
disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou
transitório.
§ 1° As agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os locais em que
as cadeiras serão retiradas e devolvidas.
§ 2º As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas que trata o
caput deste artigo.
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da agência bancária a
qual compete.
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei
as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas.
Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções aplicadas
pelo Município, da seguinte forma:
1. multa no valor de 100 (cem) UFM's;
li. em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada agência.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.237, DE I9 DE NOVEMBRO DE 2018
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras
de rodas nas agências bancárias de Pato Branco,
Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade
reduzida de caráter permanente ou transitório.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam
obrigadas a disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para
atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas
ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
§ 1 ºAs agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas
indicando os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.
§ 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas
que trata o caput deste artigo.
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da agência
bancária a qual compete.
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de
rodas.
Art. 3º O descumprimento do disposto no at. 2º implicará em sanções
aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
multa no valor de 100 (cem) UFM's;
em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada agência.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:C6D96CAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2018. Edição 1639
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informando o código identificador no site:
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Edição nº 7272
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G«lt õt mec, ..ra Ól'FV &-1.--co 1."J'...>:bl---. fiS !°a _}.I CO wn ue .;>;•
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Colf!etr".T~
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M.. l ' Oi 6.rin, Nt-t.U Jcl.> 6r.>"-11'.b C' ~ t'ÇC-t.I Ct'.t"ià Co.Ãf &:-.r.m
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u çlo ~t R~stro r!t f'H\ OS p..u-.a ÍUlum t fltntwl fo·roc.:irr.m!.t) Jt plu-.ü t OU·
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cu lçfo t rad~"'l..1.1\lo J o sh!tm.l \iirio dt P«-':o Bu r.ro • PR. 2ttnJtr..Jo l.s
r.« t.ss.!J.i..!« d.i S<.:u tuiJ. ~hmk p.:il dt Er.!j:c:nh.uiJ. t ON-il. 'lU .l.i tmpttSJ.S;
CARCllU SJN"ALIZAÇÔES LTDA Ef'P, lrucriu r.o CNPJ n • IO.í0--U 75:'0) J J.
11, com o nk'f toU1 ~t RSl l-U l)J.(t); ~APP ESTRUTIJRAS MITAUCAS
EIRELI E.PP, irucriu e.o OPJ W 23 661 6 tti0 )Jl--SO. c001 o '~..x tot.l-1 dt RS
l IS 638-,90. TINPA\'t lSOÚ)TRlA ECO~lERCIO DE TI~'TAS E.IRlll lPP. inseriu r:o CNPJ n• 17.591.52.5.'l»Jl -66. com o n.!C'4" tútJ.I rl..- RS 29'1.967,li. P•to
Br.lll.c .. ·\ 16J..- r...-n tmt>fo r!t 2018. Auguit.inho Zccchi · PRIFEITO.
Mu:>ICI PIO OE PATO BRAXCO
Hm:OlOGAÇ.AO OE UCITAçAO. co:-;coRR!XCIA :-;· 1911018. OBJETO.
Cffiln.LtÇ-lo dt tn1J'fn..L, s@ u girr.c!' l t t mprliUJJ g! ... >bJl ru-i1. (C"\itJli12çi.) J.i
Priç.a Jo 8.litro JuJim Prinu\tr.a cocn úu cou.I r!t J 6(1) m1
, st.OCo 913) 9 m1
i!t.1'tini.OO .li) cunp.> dt fo~t.001 t H l,Slm' lt iru. riri o J.)'~roond; loc.i.liu·
& r....a Ru..i CttCuw Munhol. d.a Roch.i tsqui.o.1 com Rui Tlpir sln. IW.rro Judim
Plim1,-u..., ffll P.t!o 8r.a.r.co - P~. cMJ. rn\.!no proYtnW:r:.tt J<l ~Hiliarâo Jo ú ·
l"'rtt rl}'rtstnuJ..> f"'Ü C..W E<ocómic.i. Ft&n.I to ~twúdp1o dt P.co Bu.n·
Cô, d..- l.Cocd;> com oContn..'..olJt Rtp.llit n..• 8261-t6/l01S - Op.ir..aç-L> - 10231$5-
%/lOIS; cm Ct r.J.imtn:L> .a Stccrt.uü ~t Eflbtnhirü t 01:-r-u t S....cutuh <!t
..s~ u t Luu, ru--• • cmrrcs.l! .\UlE.RTO .\fOXSO GUOLLO EJREU Mf,
irucril..a r.o 0-:PJ n• 7..6Sl.19 OC~ 96. com \.!Oí toul dt RS 260.313,9'3 P..tto
Bo nco. 21 J.e oHrcbro dt 2018. Aub1J.~linho Zu«hi - PR.E.FEITO.
"ILJN ICIPIO DE PATO hRAKCO
[., r~oCoatr.u.o n• 1(6/-2018.'GP.Conron lnci.1 n~ 29/i.JIS. PARTES: ~lun;...-ipio
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Prt11º-' n• JIS/1018-, Pütts: Mun kiy!" Jt f".a.:.o Bcux.i t CARCELU Sl~ALI ZA·
ÇÔE.S LTDA EPP. \'.1~.,;rToUI üt.inuJo ~t RS ll-l.400.00. At t Rcgistru.!t Prt ·
ço.sn' 316llOIS. f'.ults.: Mun.idr!o Jt PLto Br.a.nco e J.:~A l'P ESTRUTURAS ~lE~
TALICAS EIRUI EPP, \'ikot fot•I Estillll-..!oJt RS l .S6lS ~.Au J..- RtpRrodt
1~rc:çM n• 317/2018, P.utts: clr ...'I dt P.i..:o Br.uKo t TIX?A\'l ISOÚSTRlA
E CO~tE.RC!O DE Tli\'TAS EIRIU EP?, \'.a!ur Tot.i.I [.~ u!o Jt RS 19'1.967.15.
?..ato Brrnco, 16 Jt ~O\~n'.bro .!t 201S.. Aupnti nh\> Zu.:chl - Prtft-1 .:i_
~IUNIC(PIO DE PATO BRANCO
A 1' ISOOELIC IT AÇÃO
EDITAL DE PRJ:GÁO El.F.ffiÓ~lCO N• 87/1018
PROCESSO N• 2Wl018
O Ml!nidp(o dt P.tlo Brinío, itnvk dl r<eslX'ir.a Dmu.t Ap11(\.i& .Mw.sini,
tomil f'\':b~co ws in!tUS.slJos... J t\iJ.1nm:tt in.sai~os oo sro c..zJ.utro dt fornt --
ct'Joct"S 00 ç.:t ..z.Ur.Ju(m a toJ.u li <on~çõt.s t.U,ÇiJ.u r u-.i uJutu.rr .. uto t
t!.C"tidrn:m:t a.Jutm!.l r.o Púrul C0~ PRAS:-.:El: ..z.tr.1,·k Jo sitt h '•""''CN!l·
rruíowtr...!rr.tnn it 'í''' bt qi.:t f('liiz.u.i lkiuçio ru rnoJ.üd!Jt Jt Prcgfo Ek
Uónki:\ c!estimJo a ruLi;,,ir'J(ÍO ~e (1llf'fcs.ll Jt_ ~~'\UU f'C'ítl, ot;runr.Jo l
mp~ml.Jç-l.o Jt Rtgis.tr" Jt Pr('\oS p.u• futur.a ~ tvenrw.I corJ((\lO c!t_- PfÓ:est"s
i!H:.tíri..as., C$t nzdu .io Progruru dt A!:mJimtr:.to t forntdmt1".to Gntuilo dt
Pló!tst"S Dtr.tJ..riu CoCu:uo dt f.sJ:••(\.;.Ui&Cn OJoot(l~ó.pcu • CEO • .ittr:..!t-r.Jo
li ~.::t-~1Jcs d1 5<.::rcuril Munkirli dt 5.ll-Jt-, confom:t ~rihu\~ti t ui·
tin.:-W ducrit.u r..o Niui m:Jo l liciu.;lo Co tiro '"m.cr.m prl\o: cooi cri!trio
& ~,g-ur. m~o r<:o ·mtnor prt\O pot"" lo:c:: tm coofoc-miliJt com u ~s...<.;õt-s
cootiJ.u nJ l tl 105J:l)Jt 17 i!t f..illlOJt 2004 D« n {o Murúdpll n' S.li(IJ2C07,
l>C\.ado Munkif\11 n• Sft..31, Jt OZ dt j mtiro dt 2007 qut r~"'IJhrr.cntJ. o Sis!tm.i J.t Re-:7.stro dt PrC\OS. Lri Comp m:tr:l r n' 11Jl2CIQ6, SU-J..S ;,zltffzçõts, i-•.ih-ii·
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sinmrntt f".-"C" mtfo t!ttrõniC(\ r.o tn~tf(\O: \Ç,\"lH«Df1.l~ t•tmutrnt h p••·--
bL hôc!ri.)c15citlJc Bu.:....Ji1- DF nf m.t!:tgut:.\ SESS.\O PÚBUC..\SE INICIARÁ A'C~ HORAS PO PIA 10 PE P!:Zf.\IBRO DE l>llS. O in'<iro 1<0< do
EJitLI t SNS .i.nno.s po-.!ui.o s.tr rc-tir.tOOs g.u tuitmltn:t (em midii Jigitll) f.m-
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~t Rtgistro Jt Prt\OS r.iu futulo t t:Ytntutl forr.f\irr:tn:o Jt c.uimlxi.s z·.J.tcc:ci·
ti.:os., borr.1elus t r--tfis.. at ~de< do :u n«ts,iJ.idts dll Ohtrus ~nuri u
t IHpl rUmça tot do .\lunicípio. VIGtX'Clk 12 mtSH.. PRAZO E LOCAL DE
DffREGA: Friu .1. so u.:; lo .l Emrctu tni o rnzll mb.imo dt 07 diu r!!.t .t
rntrtgJ. do' rn1~tri.lli so!Jd:iJru.. Os m.iu1i1ü Jf\-trfo Str tntrtgcõ no to...-ü in·
J.k.i~o n,i Not-1 Jt Emrtnho. PGTO: O r--zgunm~o se-ri tÍ<tUJ.J.o tm .a.tê 15 diu
.a.f'.\i .i tr.trt61 J.J OO;t~<\ rr.lJi!r.rt artifrtçl.1 Jt t ntre5J d.i Co:nis..cJ11 dt Rt.:(-
bia::ffito i!t Bms t Scf\;ço; J1 St\.""TtUiil f(\""Uhitu:U t Jo or d.i llil t ftb"is -
lm J.t rrt\OS. btm como " .irrttmU.;io J.l rts((\--tin Nota fii<.al OOT O:lÇ:
Diwrs.u corf()l'mt m.. GfSTOR: St\ntlrio ~[unkip.t) Jt Admini.itr.1.\2.0 r fi.
n.zr.ç.u.. Al.i dt RtPstrn i!t Pu-.;os n• l?tllOJS, P.a..rtõ.: ~t nkiV,o Jt Pi!o Srin·
co < CEZ\'TIUL DE SERVIÇOSTICRHS LIDA ME. l'i!oc fot.J E.ti=~o~< RI
13109)-0. P.1.to Bu.r.<o, 11..!t NQYCmbrnd"' 2018. Acpatinho ZtKchi - Prtfrito..
Mu:>ICIPIO DE PATO SRAJ\CO
HO~!OLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRIGÁO 1'•61/ZOIS. OBJITO. A '"' tu~
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HO~!OLO ÇÁO DE LICITAÇÁO. PiU:GÁO l\• 7&2018. OBJff(} A imr!Jn·
llçfo Jt R~stro ~e Plt'\OS r2n: futuro t t\ê'r.tlld fornedrr..C"r.!o dt cuirnhn LU·
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CREIS LTOA ~ irucritl. no O\PJ n• I05 1JA7J/OC•Jl-lfl,com o ~or !cot..z..I Jt
RS 13.109,20. P..ilo Br.in.;o.. l l de nonmhro dt" 1018.. Aupntinho Zi.:"xhi • PREFEITO.
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ü:uz:oContn:o n• 20312018!GP. PrfSio n• 61 /1018. PARTES: ~'unkip-:odt P.a.to
8r'11rnr FIP,\L DISTRIBUIDORA DE\'EICULOS LIDA.OBJffüconl1.U>lo
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f(llll dt t-:t \-.l(io, lil-'J clfit.J l-lrro. pu..a o ixruummto J.t llurniniçlo Púl-~'~
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LO:l: RI 181.9'.l.(IJ. PRAZO DE l'IG(:-;CL\· Q.l rr.<>«. PAGA.\IDITO. O f'S•·
mt:ntll ur.i EÍ(t\!..!Jo .d o 3V' Ji1 Jo n: s Z-f'Ói .i cntrf'bol J"OO)l{\lC\'t!tntzJo. mt·
Jlrnte ct"1ti6c4 ! " J1 Cllznllil·l J c Rc\'."<Ma:<n!.J ~e Bu .s c Stn i\ <.l.i Ji st.:ri'iJiil
T"[lliúw.:e. Jo tLc..::-i.l t J,, bõ !N eh <.•' nCrJ!1\ e ir ro tr.r!ç.Ll d1 r.:_s-p.:.:tin a
fi!.o l DOT O~Ç: (1.155 · 6.711). DO GESTOR: St..:lí:irio Munidr:tl.!C" &.i;t ·
ohuil "'Obu.t. P.1.1:11 Br.1.r..::o, lo) dt nO'.tmbrn dt 2018. At:piilinho Zc((hi · rrt'·
íei'.l"'I. Ír.l!Kit:o Bin.sfe?J • Rtrrtst"r.tmtC" Ltgtl
fi?dm-d40/J6Ul/Úf~4~der /P?úfJ/e~?~~/ Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60/2018
RECEBIDO EM: 5 de abril de 2018
SÚMULA: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato
Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
(bancos - cadeira de rodas - cadeirantes - mínimo duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei as Agências Bancárias deverão
disponibilizar as cadeiras de rodas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a sua publicação)
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de abril de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo- PROS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
29 de outubro de 2018 - Retirado de pauta para apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emenda Supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 742/2018/DL, de 31 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5237, de 19 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariornunicipal.corn.br/amp edição nº 1639 de 26 de
novembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br