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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaTorna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
native_id321

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5237, de 19 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 2018
2018-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 742/2018/DL de 31 de outubro de 2018.
2018-10-31 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação da emenda aprovada.
2018-10-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
tadt) tio Parn n:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 60 /2018. 
Torna obrigatória a disponibilização 
de cadeiras de rodas nas Agências 
Bancárias de Pato Branco, Paraná 
para atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades 
especiais, idosos ou com mobilidade 
reduzida de caráter permanente ou 
transitório. 
Art. 1° As Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná ficam obrigadas 
a disponibilizar no mínimo duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter 
permanente ou transitório. 
§ 1° As Agências Bancárias de que trata a presente lei, afixarão em 
suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os 
locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas. 
§ 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas 
que trata o caput deste artigo. 
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da Agência 
Bancária a qual compete. 
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas. 
Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções 
aplicadas pelo Município, da seguinte forma: 
1- multa no valor de 100 (cem) UFM's; 
li- em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's. 
PGR 1/2018 
. .. 
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l .1 , .. 
E!.ta<lo do Pamn<í 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias de cada Agência. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de abril de 2018. 
~ ( " Q>\)\Q, ·0 
R<>d;o José Correia 
Vereador - PSC 
PGR 1/ 2018 
E!'.tado do Parnn;í 
Justificativa 
Muitas vezes nos deparamos com pessoas idosas e/ou portadoras de 
alguma dificuldade de locomoção enfrentando problemas para entrar, permanecer ou 
sair das agências bancárias, tal fato vem ocorrendo pois diversas pessoas não 
conseguem transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro 
do próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a sorte de 
encontrar alguém que as carregue. 
Fato é que os benefícios são inumeros e notórios também no que diz 
respeito às pessoas idosas, visto que estas ao menos na data do seu aniversário 
precisam se deslocar até as repartições bancárias para fazer a prova de vida, 
conforme estabelecido na legislação, sendo que nos dias atuais muitos idosos 
precisam lidar com os infortúnios causados pela falta das cadeiras de rodas. 
Importante lembrar que as agências bancárias não terão grande impacto 
financeiro, visto que requer tal demanda a aquisição de no mínimo duas cadeiras de 
rodas, pois as agências já estão adaptadas para atendimento de portadores 
necessidades especiais. 
Diante da dificuldade que inúmeras pessoas enfrentam diariamente, friso a 
importância da aquisição das cadeiras de rodas objetos deste projeto de lei, pois as 
mesmas possibilitarão um melhor deslocar das pessoas dentro das repartições 
bancárias, proporcionando ainda mais segurança ao ir e vir. 
Pato Branco, 4 de abril de 2018. 
f. e .Q>ü v.A ROCírgo José Correia 
Vereador -PSC 
PGR 1/2018 
gÔH?-HMt//ltu~o~dtY~ak/!fiw~ Estado do P;i.raná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _Q~t .... tl.~A.-l <2. =--o.b,.._,O""-+' ( o_.O......_?S --- --- --
Pato Branco, a g (ol\ ! w l8i· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
t6?ô,mn40/Jlunú#a-/d&~~@w41~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti9io 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Vo i , 1,e ho \ zo 1 '5? . ' 
Pato Branco, tSl@S\zo r2 
\j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 60/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico 
pertinente ao tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização de 
cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, para atendimento 
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade 
reduzida de caráter permanente ou transitório. 
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que tem se 
deparado com pessoas idosas e/ou pmiadoras de alguma dificuldade de 
locomoção enfrentando problemas para entrar, permanecer ou sair das 
agências bancárias, em razão do fato de diversas pessoas não conseguirem 
transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro do 
próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a 
smie de encontrar alguém que as caregue. 
É o brevíssimo relatório. 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de 
lei, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no 
artigo 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o 
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. 
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local, dispositivo esse recepcionado no artigo 9°, inciso VIII, da Lei r 
Orgânica Municipal, pertinente ao tema proposto. ( 
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo · 
proj eto em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa. \J 
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra t 
Direito Municipal Brasileiro (1 7ª Edição - Malheiros Editores), leciona que: · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r:.stado cio Paraná 
" ... detém o Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe 
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de 
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do 
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre 
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades 
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A 
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e 
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública 
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela 
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a 
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais 
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu 
policiamento administrativo. 
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o 
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e 
locais que afetem a coletividade de seu território." 
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à 
segurança e bem-estar à população local , instituindo parâmetros mínimos, de 
conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela competência 
genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88. 
Desse modo, tratando-se efetivamente de matéria pertinente a 
mobilidade, acessibilidade e comodidade, é incontroversa a sua subsunção ao 
comando constituci.onal fixado pelo inciso I, do art. 30 da CF/88 - legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que 
diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da 
população, especialmente, dentre outras competências expressamente 
previstas no art. 9º da LOM. 
A proposição legislativa em questão encontra-se albergada em decisões 
dos tribunais superiores, conforme jurisprudência anexa. 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. , ( 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 18 de maio de 2018. 
Luciano Be~e 
Procurador {Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.910 - RJ (2009/0030640-7) 
RELATOR 
RECORRENTE 
ADVOGADOS 
RECORRIDO 
PROCURADORA 
RECORRIDO 
ADVOGADO 
RECORRIDO 
PROCURADOR 
RECORRIDO 
PROCURADOR 
RECORRIDO 
PROCURADOR 
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES 
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN 
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) 
FREDERICO G F T DE OLIVEIRA E OUTRO(S) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
CELESTINO RAIMUNDO RESENDE E OUTRO(S) 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
MARCELO SALLES MELGES E OUTRO(S) 
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 
BEATRIZ OLIVEIRA GALVÃO E OUTRO(S) 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 
LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA E OUTRO(S) 
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso 
ordinário em mandado de segurança interposto pela Federação Brasileira das Associações de 
Bancos - Febraban, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
cuja ementa está consignada nos seguintes termos (fls. 595/597): 
MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DE AUTOS DE 
INFRAÇÃO LAVRADOS COM BASE EM LEIS ESTADUAIS DE MUNICIPAIS 
QUE DETERMINAM AOS BANCOS COLOCAR ASSENTOS NAS FILAS 
ESPECWS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E 
DEFICIENTES FÍSICOS, INSTALAR BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA 
ATENDIMENTO, COLOCAR CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS 
MAIORES DE 65 ANOS QUE APRESENTEM DIFICULDADES DE 
LOCOMOÇÃO, MANTER PELO MENOS UM SEGURANÇA E CÂMERA DE 
VÍDEO JUNTO A CADA CAIXA ELETRÔNICO E ESTABELECER PRAZO 
MÁXIMO DE VINTE MINUTOS EM FILA PARA ATENDIMENTO, COM O 
OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE MULTAS ORIGINADAS DESSAS 
AUTUAÇÕES, ASSIM COMO OS EFEITOS DELAS DECORRENTES E PARA 
QUE SE ABSTENHAM AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS 
DE IMPOR NOVAS SANÇÕES AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, 
MEDIANTE A LAVRA TURA DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE 
NOS DIPLOMAS LEGAIS ANTES REFERIDOS. PRELIMINAR DE 
ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA, JÁ QUE A IMPETRANTE ESTÁ 
AUTORIZADA A REPRESENTAR JUDICIALMENTE SEUS ASSOCIADOS NA 
BUSCA A DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, CONSOANTES 
PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EM DECORRÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 5°, LXX, "b" DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT CUJA SOLUÇÃO PASSA, 
NECESSARIAMENTE, PELA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS 
LEIS QUE MOTIVARAM AS AUTUAÇÕES. ARGUIÇÃO DE 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de ·1 O 
613/616. 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM 
A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. É DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL A 
COMPETÊNCIA PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 
LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE 
MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 3.273/1999 
E À LEI DO MUNICÍPIO DO RTO DE JANEIRO Nº 2.861/1999, UMA VEZ QUE 
AMBAS JÁ FORAM OBJETO DE ARGUIÇÕES DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECIDIDAS PELO TJRJ. ACOLHIMENTO 
PARCIAL DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE SE 
REFERE À PARTE FINAL DO § ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA N° 3.018/1999 E DO INCISO IV, DO ARTIGO 
5°, DA LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU N° 3.01 8/1999. REJEIÇÃO DA 
ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS LEIS IMPUGNADAS 
PELA IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA APENAS NO 
QUE SE REFERE AOS EFEITOS DO § ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA N° 3.01 8/1999 E DO INCISO IV, DO ARTIGO 
5º, DA LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Nº 3.01 8/1999. 
Desse desate, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados às fls. 
Em suas razões, a recoJTente defende, em suma, que "as atividades dos 
estabelecimentos bancários, e tudo mais que diz respeito ao seu funcionamento regular, estão 
inseridas na competência legislativa privativa da União, vedada qualquer intervenção dos 
Estados e Municípios" (fls. 646). 
Alega que "não existe espaço constitucional que permita ao Estado ou Município 
legislarem acerca do füncionamento do sistema financeiro em suas mais variadas facetas" , posto 
que "somente à União, com caráter de exclusividade, é que é atribuído tal mister" (fls. 645/646), 
além de que a Súmula 19 do STJ, segundo a qual a fixação do horário bancário para atendimento 
ao público é de competência da União, corroboraria esse entendimento. 
Sob esse contexto, requer o provimento deste recurso ordinário, com o fim de que seja 
reformado o acórdão atacado e concedida a segurança "em sua totalidade em relação às Leis 
Estaduais nº 3.533/01 , 3.273/99, 3.2 13/99, 3.663/01 e Municipais nº 3.108/99 (Ba1Ta Mansa), 
3.01 8/99 (Nova Iguaçu) e 3.300/02 (Bana Mansa), para o fim de desconstituir as autuações 
lavradas contra as associadas da .Impetrante com supedâneo em tais textos normativos, bem 
como para inibir [ ... ] novas autuações" e "subsidiariamente, [ ... ) pelo menos, a concessão da 
ordem para a reforma parcial dos vv. Acórdãos no tocante às Leis Municipais que pretendem 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificaclo Página 2 de 10 
regulamentar o tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias [ .. . ] e, ainda, no que 
diz respeito à Lei Estadual que pretende transferir para as agências bancárias o dever do estado 
de zelar pela segurança pública" (fls. 595). 
Apresentaram contrarrazões o Estado do Rio de Janeiro (fls. 669-688), o Município de 
Bana Grande (fls. 704-707), o Município de Nova Iguaçu (fls. 714-7 19) e a Câmara Municipal 
de Nova Iguaçu (fls. 722). 
O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 825/837, opinou pelo não 
provimento do recurso. 
Às fls. 861/867, a Primeira Turma deste STJ instaurou incidente de 
inconstitucionalidade das leis em questão , o qual foi acolhido, por maioria, pela Corte Especial, 
nos te1111os do voto do relator (fls. 908/961), para declarar a inconstitucionalidade incidenter 
tantum das Leis nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, do Estado do Rio de Janeiro, as 
quais regularam matéria da competência dos Municípios. 
Em nova manifestação, o MPF opinou pelo provimento do recurso, nos termos do 
parecer de fls. 971/981. 
É o relatório. 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Ptioina 3 de 10 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.910 - RJ (2009/0030640-7) 
EMENTA 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES DECORRENTES DO 
DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE 
REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR ESTE TRIBUNAL. 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS. INTERESSE LOCAL. 
JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E STF. 
1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de 
autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais n. 3.533/01, 3.273/99, 
3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais n. 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, 
que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais 
como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de 
assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a 
disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a 
manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos. 
) 
2. A questio iuris não reclama maiores discussões, porquanto, por ocasião do 
acolhimento da arguição de inconstitucionalidade das Leis do Estado do Rio de 
( 
Janeiro, a Corte Especial deste Tribunal expressamente assentou que as questões 
acerca do funcionamento interno das agências bancárias são vinculadas ao interesse 
local, cttja competência legislativa é do Município. 
3. Por conseguinte, não viola direito líquido e certo dos impetrantes a lavratura de 
auto de infração com base em lei municipal, com a consequente imposição ·de multa 
por descumprimento dessas normas, sendo que o mesmo, entretanto, não se pode 
dizer no que tange ao autos lavrados com supedâneo em legislações estaduais. 
Precedentes do STJ e STF. 
4. Recurso ordinário parcialmente provido, para o fim de desconstituir a autuações 
lavradas contra as associadas da impetrante com supedâneo nos textos nonnativos 
estaduais. 
VOTO 
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (ReJator): Como visto, 
h·ata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Fenabran visando à suspensão e 
anulação de autos de infrações lavrados contra os seus associados com base nas Leis Estaduais n. 
3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais n. 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 
3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais 
como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas 
filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de 
cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos 
Docurnenlo: 44266037 - ~E ATÓ O, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 10 
caixas eletrônicos. 
A questio iuris não reclama maiores discussões, porquanto, por ocasião do acolhimento 
da arguição de inconstitucionalidade das Leis 3.213/99, 3.273/99, 3.533/01e3.663/01 do Estado 
do Rio de Janeiro, a Corte Especial deste Tribunal expressamente assentou que as questões 
acerca do funcionamento interno das agências bancárias são vinculadas ao interesse local, cuja 
competência legislativa é do Município, consoante a seguinte ementa (fls. 910): 
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 
3.663/01 , DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO 
DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 3.533/01, 
3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que detenninam a colocação de assentos nas filas 
especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, a instalação 
de banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes, a disponibilização de 
cadeira de rodas para atendimento ao idoso e a adoção de medidas de segurança em 
favor de consumidores usuários de caixas eletrônicos nas agências bancárias situadas 
no Estado do Rio de Janeiro. 
1
2. As matérias tratadas nos referidos textos legais dizem respeito ao funcionamento 
interno das agências bancá1ias e, por conseguinte, às atividades-meio dessas 
instituições, no inhúto de amparar o consumidor, propiciando-lhe um melhor espaço 
físico e um tratamento mais respeitoso e humanitário. 
t
. 3. Trata-se, portanto, de questões de evidente interesse local, cuja competência 
legislativa é do Município, por força do disposto no artigo 30, I, da Constituição 
Federal, e não do Estado, a quem é vedado implicitamente nomrntizar matérias 
expressamente afetas a outros entes públicos pela Constituição Federal. 
4. Nesse sentido é a lição de Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 23ª 
Edição, 2008, pag. 306): "A regra prevista em relação à competência administrativa 
dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos 
Estados as competências legislativas que não lhes sej am vedadas pela Constituição. 
Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes 
estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as 
competências legislativas reservadas pela Constituição Féderal à União (CF, art. 22) e 
aos municípios (CF, ati. 30)". 
5. Seguindo a mesma linha de entendimento finnada pelo STF, a jurisprudência do 
STJ pacificou-se no sentido de que, por haver evidente interesse local, é dado ao 
Município legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias, nos termos do 
artigo 30, I, da, CF. Precedentes: AgRg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau, 
DJ 19.5.2006; AgRg no AI 347.717/RS, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 5.8.2005; REsp 
711.918/RS, Rei. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.2.2008; REsp 
943.034 Rei. Min. Luiz Fux, DJ 23. 10.2008; (REsp 471.702/RS, Rei. Min. Eliana 
Calmon, DJ 16.08.2004, e REsp nº 598.183/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJ de 
27.11.2006. 
6. É de se concluir que o Estado do Rio de Janeiro não tinha competência para legislar 
sobre o atendimento ao público no intetior de agências bancárias que, por se tratar de 
questão vinculada a interesse local, é do Município. 
7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida. 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Sile certificC:Ido Página 5 de ·10 
Sendo assim, é de se concluir que não viola direito líquido e cetio dos impetrantes a 
lavratura de auto de infração com base em lei Municipal, com a consequente imposição de 
multa, por descumprimento das normas citadas. 
O mesmo, entretanto, não se pode dizer no que tange ao autos lavrados com base em 
legislações estaduais, considerando que, como já decidido por esta Corte, é dado ao Município 
legislar sobre o funcionamento em instituições bancárias, por força do disposto no artigo 30, I, 
da, CF, por haver evidente interesse local. 
Nesse sentido, vale conferir os julgados do e. STF, verbis: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. 
MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA 
FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 
l. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas 
agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele 
atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 
2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 
192 e 48, XIII, da CB/88]. 
3. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido (AgRg no RExt 
427.463-RO, Rei. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 19.5.2006). 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, 
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, 
EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE 
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO 
TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA 
QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOJ EXAMINADA NA 
DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE 
DO PRINCÍPIO 'WRA NOVIT CURIA' - RECURSO IMPROVIDO. 
' - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia 
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, 
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários 
dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a 
proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) 
ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou 
fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. 
Precedentes (AgRg no AI 347.717/RS, Rei. Min. Celso de Mello, Segunda Tunna, DJ 
5.8.2005). 
No âmbito da 1ª Seção do STJ, colacionam-se os seguintes precedentes: 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DE 
Documento: 44266037 - ~E ATÓF~ O, EMENTJ\ E VOTO - Site certificado Página G de -1 O 
DECISÃO DA ORlGEM EM REPRESENTAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei 
Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, 
escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação 
entre clientes e não clientes). 
2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o 
fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de 
inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional a legislação municipal por 
incompetência. Tal decisum foi atacado por Recurso Extraordinário não admitido. 
Contudo, o STF deu provimento rnonocraticamente ao respectivo Agravo 568.674/RJ, 
em decisão confirmada em Agravo Regimental. 
. 3. A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento interno das agências 
bancárias e, por conseguinte, as atividades-meio dessas instituições são questões 
de interesse local, cuja competência legislativa é do Município (Al no RMS 
28.910/RJ, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 8.5.2012). 
4. Recurso Especial provido para julgar procedente a Ação Civil Pública (REsp 
1.347.921/RJ, Rei. Min. Hennan Benjamin, Segunda Tum1a, DJe 20/03/2013). 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O 
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO 
ESPECIAL QUE DISCUTE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL E 
PRESENÇA DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS PELOS ARTS. 273 E 461 DO 
CPC. AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NA OIUGEM, QUE SE 
LIMITOU À MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES POR RECALCITRÂNCIA NO 
CUMPIUMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INEXISTÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. INESPECIFTCIDADE DOS PRECEDENTES 
nJRISPRUDENCIAIS COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO 
INOCORRENTE. MA TÉRTA PACIFICADA NO STJ E NO STF. 
1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição 
bancária recorrente ao cumprimento de duas leis municipais que estabeleciam o 
tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Deferida a antecipação de tutela 
e constatada a recalcitrância ao seu cumprimento, as astreintes foram majoradas, 
dando origem ao presente recurso. 
2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo nem mesmo tinha obrigação 
de se manifestar sobre tema que não guarda pertinência com decisão de primeiro 
grau, que se limitou a majorar o valor das astreintes. A discussão sobre a 
inconstihtcionalidade da lei municipal para disciplinar o tempo máximo de 
pern1anência em fila de instituições bancárias deveria ter sido veiculada no Agravo 
que hostilizou a decisão deferitória da antecipação de tutela, de modo que tanto esse 
debate quanto aquele relativo à presença dos requisitos dos arts. 273 e 461 do CPC 
encontram óbice no art. 4 73 do CPC, uma vez que a presença dos requisitos 
autorizadores da antecipação de tutela já foi apreciada em anterior Agravo, julgado 
pelo TJ/MT. Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame dos requisitos legais para 
a concessão da tutela antecipatória. 
3. Ademais, a tese recursai já foi superada, sendo pacífica a orientação 
jurisprudencial que reconhece aos Municípios competência legislativa para 
disciplinar o tempo máximo de espera nas filas em agências bancárias. 
Precedentes do STJ e do STF. 
4. Os arestos colacionados não servem para comprovar o dissídio pretoriano, dada a 
inespecificidade daqueles julgados, que versaram hipótese em que se discutia lei 
disciplinadora do horário de funcionamento de agência bancária, matéria que 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de ·t O 
nenhuma pertinência tem com a espécie dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 
19/ST J. Precedentes. 
5. Recurso Especial não provido (REsp 1.322.983/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 
Segunda Turma, DJe 16/09/2013). 
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" -
AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS -
EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A 
LEI FEDERAL 7.102/83. 
1. Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência 
concolTente das três esferas de poder (art. 24 e 25 da CF/88). 
2. As Leis Municipais 19/97 e 28/98, ao especificar a necessidade de instalação de 
banheiros em agências bancárias, agiram dentro de sua competência, que 
poderia, inclusive, vir traçada em um Código Municipal de Obras. 
3. A Lei 7.102/83, ao disciplinar a segurança para estabelecimentos financeiros, 
resumiu-se a vincular o seu funcionamento ao prévio parecer favorável do respectivo 
sistema de segurança pelo Ministério da Justiça ( art. 1 º) e a atribuir ao mesmo 
Ministério a fiscalização dos estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento da 
mesma lei, podendo esta específica competência ser delegada às Secretarias de 
Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal por convênio (art. 6º). 
4. Normas municipais que não extrapolaram a lei federal, ficando as alterações fisicas 
realizadas no estabelecimento bancátio sujeitas à aprovação do Ministério da Justiça 
ou da Secretária de Segurança Pliblica do Estado, se modificado o sistema de 
segurança. 
5. Recurso especial improvido (REsp 471.702/RS, Rei. Min. Eliana Calmon, Segunda 
Turma, DJ 16.08.2004 ). 
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. 
PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS 
BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 
SÚMULA N. 19/STJ. 
PERÍODO MÁXIMO DE 
DE ESTABELECIMENTOS 
INAPLICABILIDADE DA 
1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de 
permanência de clientes nas filas de agências bancárias. 
2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. 
3. Recurso especial improvido. (REsp 711.918/RS, Rel. para acórdão Min. João 
Otávio de Noronha, julgado em 18.10.2007, DJ 13.2.2008, p. 149.) 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS 
BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISOS I e II, DA 
CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. VIOLAÇÃO DO 
1. As normas que estabelecem o tempo de atendimento máximo nas agências 
bancárias são de interesse local (art. 30, 1, CF/88), posto disciplinarem 
atividades-meio daquelas instituições, no intuito de amparar o consumidor. 
2. ln casu, a Lei Municipal nº 5054/98, apenas, regulamentou as condições para a 
prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para 
atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e 
transferência de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88, artigo 
22, inciso VII, da CB/88). Precedentes do STF e STJ: Ag Reg no RExt 427.463-RO, 
Rei. Min. Eros Grau, DJ de 19.05.2006; RExt 432.789-SC, Min. Eros Grau, DJ de 
Documento: 44266037 - ~E LATÓR O, EMENTI\ E VOTO - Site certificado Página 8 de 1 O 
07.10.05; AI 429.760, Min. Gilmar Mendes, DJ de 09.08.05; AC 1.124-SC, Min. 
Marco Aurélio, DJ de 27.03.06; AI 516.268-RS, Min. Celso de Mello, DJ de 
18.08.05; SS 2.816, Min. Nelson Jobim, DJ de 22.02.06; Resp. nº. 598183/DF, Rei. 
Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ, 27/1 1/2006; REsp 747.382-DF, Min. 
Denise Arruda, DJ de 05.12.05; REsp 467.451-SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 
16.08.04. 
3. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 943.034 Relator Ministro Luiz 
Fux, Data da Publicação 23/10/2008). 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI DTSTRIT AL FIXANDO 
TEMPO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DE AGÊNCIAS BANCÁRJAS. 
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VÁLIDA A LEI 
LOCAL EM FACE DA LEI FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO 
SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA. 
l. "A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma 
constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida", sendo que, 
"válida a sentença anterior do juiz que a prolatou, subsiste a competência do tribunal 
respectivo" (CC 6.967-7, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.09.97). Com base em tal 
orientação a jurispmdência do STJ afinnou a sua competência para julgar recursos 
especiais interpostos antes da EC 45/04, mesmo quando tratem de matéria que, por 
força da referida Emenda, foi atribuída a ouh·os órgãos jurisdicionais (Nesse sentido: 
CC 57.402, l" Seção, Min. José Delgado, DJ de 19.06.06, no CC 58.566, 1" Seção, 
Min. Eliana Calmon, DJ de 07.08.06, no AgRg no REsp 809.810, 1" Turma, Min. 
JoséDelgado, DJ de 15.05.06 e no REsp 507.907, 2ª Tu1ma, Min.Castro Meira, DJ de 
25.09.06). 
2. Assim, cabe ao STJ julgar os recursos especiais interpostos antes da EC/45/04, 
fündados na alínea b do inciso III do art. 105, com a redação então vigente, em que se 
alega que a decisão reco1Tida considerou válida a lei local contestada em face da lei 
federal. 
3. Firmou-se a jurisprudência, tanto no STF (v.g.: AgReg no RExt 427.463, RExt 
432.789, AgReg no RExt 367.192-PB), quanto do STJ (v.g.: REsp 747.382; REsp 
467.451), no sentido de que é da competência dos Municípios (e, portanto, do 
Distrito Federal, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1°) legisla r sobre 
tempo de atendimento em prazo razoável do público usuário de instituições 
bancárias, já que se trata de assunto de interesse local (CF, art. 30, I). Assim, 
eventual antinomia ou incompatibilidade entre a lei municipal e a lei federal no trato 
da matéria detennina a prevalência daquela em relação a essa, e não o contrário. 
4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp nº 598. 183/DF, Rei. Min. TEOR! 
ZAVASCKI, DJ DE 27/11/2006). 
Por derradeiro, cumpre ressaltar que as Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 
3.300/02 apenas regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, 
disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política 
de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da 
União (CF/88, artigo 22, inciso Vll, da CB/88). 
Documento: 442660:i7 - ATÓ O, EMENTA E VOTO - Sile certificado Página 9 cte 10 
Tsso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para 
o fim de desconstituir a autuações lavradas contra as associadas da impetrante com supedâneo 
nos textos normativos estaduais. 
É como voto. 
Documento: 44266037 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Sile certificado Página í O ele ·1 O 
tflôhUl~v&tn~~§~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2018 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências 
bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter 
permanente ou transitório. 
RELATÓRIO (°? 
~ :'·,: Através do Projeto em análise, o Vereador proponente buscar o apoio os : · , 
,, nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização: de ' 
. ·' 1 : "j 
cadeiras de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento .p 
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida 
de caráter permanente ou transitório. ( '. 
Em sua justificativa o proponente ilustra e destaca as dificuldades de locomoçfio 
i .-. r:l ,,, 
• i 
i 1) 
1..- 1 .. ~) · 
enfrentada pelas pessoas idosas e/ou portadoras de alguma dificuldade de locomoçª-p 
para entrar, 
Também 
permanecer 
destaca 
ou 
os 
sair 
benefícios 
das agências 
oportunizados 
bancárias. 
pela presença das cadeiras ~ ;é 1 
·- rodas nas instituições bancárias. ;::::. 
ANÁLISE 
Trata-se de uma iniciativa onde o Vereador proponente buscar o apoio dos 
nobres pares para a criação de lei municipal tornando obrigatória a disponibilização de 
cadeiras de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento 
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida 
de caráter permanente ou transitório. 
Sem dúvida que trata-se de uma legislação importante, onde comtempla um 
alcance social muito relevante, inclusive registro meus cumprimentos ao vereador 
proponente pela iniciativa. 
1 
~~Jtt~~~,~~IBW4W~ Estado do Paraná 
A Procuradoria Jurídica desta casa legislativa se manifestou formalmente 
favorável quanto a legalidade da matéria, inclusive quanto a legitimidade de propositura 
do presente projeto de lei. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e 
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
Carlinho An ~"-=-'"· 
Relator 
íl. 
~ 
nrt kl
~é 
rn ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Membro 
Ji _ tllh !!JJP()m:.t - Jj . &fflfnes Õ~ ~~SDB 
Presidente 
2 
rlâm44CPJ/anir~@!P~ $#Ut(Y)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (1 ' _n " __,bO_- ""'-T"" l z_c_i12 _ ____ _____ _ 
Pato Branco, Ao(o$ lru1Q 
Presidente 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ei,tado tio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APRQVAQO 
Data O(uOb 1,2o._a 
Assinatura :::=~l'r-­ Ck.MAAA MUNl~IPAt . BRANCO 
Requer seja oficiado o FENABAN - Federação 
Brasileira de Bancos, enviando cópia do Projeto de 
Lei nº 60/2018 para emissão de parecer. 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
FENABAN - Federação Brasileira de Bancos (Avenida Brigadeiro Faria Lima 
nº 1485 - 14° andar - CEP: 01452-002 - São Paulo/SP), encaminhando cópia 
do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, que torna oobrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas 
Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas 
po1iadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de 
caráter permanente ou transitório. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de 
Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de junho de 2018. 
EM BRANCO 
Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
/ /1..-'"'"' ;,Y._ /; 
már Maccari 
Vereador - PDT 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin 
Vereador - MDB 
·-~ ..... ,<;' . .., {- i ',;·- ' _./ ,.-? ..1 ·i· 0 ... \ . .. .::,. _ _,.. 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
FB-0864/2018 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
MD. Vereador Presidente 
FEDERAÇÍ\O BRASILEIRA 0"""-'""="" 
Av. Brigadeiro FarlJ Urna, 1.485 
Torre Norte. 1sn andar 01452-002 
São Paulo SP - Brasil 
Tel.: 55 li 3244-9800 Fax.: 55 li 3031·4106 
www.lebraban.orq.br 
São Paulo, 20 de junho de 2018. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Ref.: Oficio 364/2018 - DL 
Senhor Presidente, 
Reportamo-nos ao Ofício acima citado, por meio do qual foi solicitado a esta Entidade a 
emissão de parecer acerca do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia (PSC), que " torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências 
bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades 
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório". 
O mencionado projeto de lei prevê que as agências bancárias deverão disponibilizar, no 
mínimo, duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de necessidades 
especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
Em caso de descumprimento, serão aplicadas as seguintes sanções: multa no valor de 100 
UFM's. Em caso de reincidência, multa de 200 UFM'S 
Análise do Projeto de Lei 
Preliminarmente, cabe mencionar que a inclusão das pessoas com deficiência e mobílidade 
reduzida na sociedade é uma questão que abrange toda a coletividade, razão pela qual o 
legislador constituinte determinou que a competência para tratar de assuntos relativos à 
saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência fosse 
comum a todos os Entes da Federação (art., 23, 11 , da Constituição Federal). 
É certo também que a competência comum atribuída à União, Estados, Distrito Federal e aos 
Municípios está limitada à esfera de atuação de cada um deles, de forma que um Ente não 
invada a competência do outro, conforme detalhadamente disciplinado na Constituição 
Federal. 
Dentro deste sistema hierárquico coube à União editar as regras amplas e gerais, com vigência 
em todo o território nacional, a serem observadas para garantir a inclusão de todas as pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida na sociedade e não apenas aquelas provenientes de um 
determinado Estado ou Município. 
Em cumprimento às determinações constitucionais, foram editadas as seguintes normas: Lei nº 
10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica, e dá outras providências"; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 
"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"; Lei nº 
13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com 
deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"; e Decreto Federal nº 5.296, de 02 de 
dezembro de 2004, que, entre outras 
"Uni slslemJ financeiro saudável, elico e elicienle 
é condição essenciJI para o desenvolvimento 
eL011ômlco, soc 1~1 e sustentável do Pars." 
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS 
Av Brigadeiro Faria Lima, l.'\85 
Torre Norte, JSº andar - 01452·002 
São Paulo SP - Br asli 
Tel.: 55 11 J74'1·91lOO Fax.: 55 li 3031-4106 
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Carta FB-086412018, de 20.06.2018 fl. 2/4 
Ao analisarmos a Lei nº 10.098/00, verificamos em seu artigo 1º que: "esta Le; estabelece 
normas gera;s e cdtérios básicos para a promoção da acessibUidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras 
e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e 
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação." 
A norma dispõe ainda de um tópico destinado exclusivamente à "ACESSIBILIDADE NOS EDIFfCIOS 
PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO." Senão vejamos: 
"Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem 
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou 
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser 
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: 
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento 
de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção permanente; 
li - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras 
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa 
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
Ili - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as 
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos 
de acessibilidade de que trata esta Lei; e 
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se 
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida 
( ... ) 
Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer 
carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida". 
Pelas regras acima mencionadas é possível constatar que as determinações da Lei visam, em 
sua maioria, eliminar as barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como diminuir o trajeto até 
o acesso dos estabelecimentos para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida tenha 
uma maior facilidade para se locomover em tais locais. 
A Lei, que é extremamente detalhista, trata da disponibilização de cadeiras de rodas 
apenas em centros comerciais e, mesmo assim, sem fixar número mínimo. Isso porque a 
utilização efetiva destas cadeiras de rodas é praticamente inexistente, uma vez que se a 
pessoa não pode locomover-se até o estabelecimento comercial pressupõe-se que para chegar 
ao local utilizou sua própria cadeira de rodas. Por outro lado, se a cadeira de rodas não foi 
utilizada na locomoção até o local também não o será em seu interior. 
Ainda, o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, ao tratar do atendimento prioritário a 
ser observado por diversos estabelecimentos, estabeleceu que: 
"Art. 6° (. .. ) 
§ 1º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: 
1 - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; 
"Um sisle111d flnanceir o saudável. ético e eficienl e 
é condiçao essencfdl p ara o desenvolvtmenlo 
econômico, soclul e susle11l i\vel do Pílfs." 
i~:E:~··~~· ~ ~' ó' 
~ 
FEDERAÇÃO l:JRASILl::JRA DE 81\l'JCOS 
Av. BriqaUeiro Faria Lima, 1.48') 
Torre Nor-te, 15º anrlar - 01,152-002 
sao Paulo sr - Brasil 
Tel. 55 1132'~'~·9800 Fnc 55 11 3031·4106 
www.febrab.Jn.org.h1 
Carta FB-0864/2018, de 20.06.2018 
li - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à 
condição tisica de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT; 
Ili - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por 
intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com 
aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias￾intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; 
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental 
e múltipla, bem como às pessoas idosas; 
V - dispon;bUidade de área especial para embarque e desembargue de pessoa 
portadora de defic;ência ou com mobilidade reduzida; 
VI · sinalização ambienta/ para orientação das pessoas referidas no art. 5o; 
VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento 
junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do 
art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, 
mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e 
IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5° 11
• 
fl. 3/4 
Na regulamentação da Legislação Federal percebe-se novamente a clara intenção da norma, 
qual seja, eliminar as barreiras arquitetônicas para que a pessoa com deficiência ou mobilidade 
reduzida possam se locomover sem entraves. 
No que se refere às instituições financeiras, cabe ainda mencionar que além das determinações 
da legislação deverão ser observados os preceitos estabelecidos nas normas técnicas de 
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Normas ABNT NBR 9050/20041 
(que dispõe sobre "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos 
urbanos.") e ABNT NBR 15250/2005 (que dispõe especificamente sobre "Acessibilidade em 
caixa de outoatendimento bancário") e alterações posteriores. 
As normas técnicas apresentam parâmetros para garantir a acessibilidade dos portadores de 
deficiência. No caso dos usuários de cadeiras de rodas, as medidas visam garantir a mobilidade, 
com a adoção de equipamentos adaptados, modificações arquitetônicas, entre outras. 
Cabe salientar que os estabelecimentos comerciais são os maiores interessados na captação e 
fidelização de consumidores, e, portanto, vêm investindo maciçamente em mecanismos 
capazes de viabilizar o acesso de todos aos seus produtos e serviços. 
Como exemplo, podemos citar algumas das adaptações realizadas pelos bancos, tais como: a 
existência de pelo menos um acesso à edificação livre de barreiras arquitetônicas; atendimento 
prioritário; guichê de caixa adaptado para atendimento de deficientes e idosos; banheiros 
acessíveis; mobiliário adaptado, rampas de acesso e facilidades no autoatendimento. 
Proposições semelhantes vetadas/rejeitadas em outros Municípios 
O Projeto em análise guarda semelhança com outras proposições já rejeitadas em outros 
Municípios. Como exemplo, podemos citar o Projeto de Lei nº 491 /18, do Município de Belo 
Horizonte, que "dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de 
1 A Norma ABNT NBR 9050 é de 30.06.04. 
"Um s1slcm,1 financeiro saudéÍVd, ético e 0licienle 
é condh)io essrr1daf par<'! o de5envo\vimento 
econômico, social e suslC'nlável cio País." 
fw. Brigadeiro Fi11 la Lima, 1.485 
Tom' Nm le, 15º andai - 01452-002 
São Paulo SP - Brasil 
Tel.: 55 11 32114-9800 Fílx.: 55 11 3031-4106 
www.lebrabao.org.IJ1 
Carta FB-0864/2018, de 20.06.2018 fl. 4/4 
locomoção para atendimento as pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de 
locomoção no interior das agências bancária (sic) da Cap;tal e dá outras providências". 
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa Do Consumidor ante o 
entendimento de que o problema, assim como as soluções propostas, já se encontram 
fartamente reguladas pelo arcabouço legal federal vigente e que a edição de mais uma lei, 
apenas poderia trazer mais confusão a quem a aplica e a quem lhe deve obediência, situação 
não desej ável a uma sociedade que busca a harmonia no convívio. No parecer foi apontado 
ainda: 
"A desnecessidade da lei, à medida que, no caso da pessoa com deficiência, se ela chegou 
até o estabelecimento por meio próprio, pode-se supor que f oi pela utilização de uma 
cadeira de rodas de seu uso, que lhe servirá também no interior do estabelecimento. Caso 
o cidadão se enquadre na condição de idoso, também o seu acesso até o estabelecimento se 
deu da forma possível e ao adentrá-lo, certamente encontrará ali todo tipo de facilidades -
até por força de lei, conforme demonstrado - que lhe proporcionem um atendimento 
confortável e ágil, sem que necessite de uma cadeira de rodas. 
Não posso deixar de mencionar também que a imposição de mais um serviço aos entes 
comerciais e prestadores de serviços, redunda em custo aos mesmos que inevitavelmente 
serão repassados a todos os usuários e consumidores, penalizando de forma generalizada a 
toda a população". 
Conclusão 
Com base em todos os argumentos apresentados, entendemos que as regras trazidas pelo 
projeto em análise não contribuem para o aperfeiçoamento ou melhoria da legislação em vigor, 
uma vez que a mera disponibilização de cadeira de rodas não contribui para a acessibilidade 
das agências bancárias. 
Apenas medidas que visem à adaptação do mobiliário urbano e à eliminação das barreiras 
arquitetônicas, as quais já foram adotadas, permitirão que tais objetivos sejam alcançados, 
razão pela qual deve o projeto de lei em análise ser rejeitado. 
Certos de que os interesses do Poder Público e das Instituições Financeiras no processo de 
melhoria contínua da prestação de/ erviços aos cidadãos são convergentes, permanecemos à 
disposição para eventuais esclare imentos e aproveitamos o ensejo para apresentar nossos 
protestos de elevada estima e cons deração. 
A nciosamente, 
( \ .,, , ../'.. \.:. -~ ...,,....,\:n , '~) r--:. 
J\ntonio Carlos de Toledo Negrão 
Diretor Jurídico 
1~Vanessa Gruia 
1/1 Advogada Sênior 
"Um sistema fmanceiro Sdurt,ível. ético e eficlento 
6 condiçao essencial pa1 J o d esenvolv1menlo 
ecooõm1co. sorial e sustentável do País." 
~tÚno46Pr#'anlc#n,,/d& /?a/ty(BU'/dU',t'Y 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,,
1
1'"",, ""··~-------
nº 61JIA.7 tX 
' 
Pato Branco, 0.2 /01 /1v1f< · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
<(?~Jk~á&§/a/C/$UT41CU' Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Polfticas Públicas, Fabrício 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do oficio nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§ 
6º do artigo 76 e § 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N° 120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 ~e fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
/ 
1 
__ . Pat~~· 02 \dedtho de 2018. 
( ~ !' ~ \, r\çld1<1JLD 
Fabric10 Preis e Mello 
Presidente 
~eandro LL/JJ. ~stav/{_~ t~ ~fJ · 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
l \ lado tio Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 60/2018 
SÚMULA: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas 
Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de 
caráter permanente ou transitório. 
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, através desta proposição, tornar obrigatória a 
disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, 
Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, 
idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
Justifica o proponente que muitas vezes nos deparamos com 
pessoas idosas e/ou portadoras de alguma dificuldade de locomoção 
enfrentando problemas para entrar, permanecer ou sair das agências 
bancárias, tal fato vem ocorrendo, pois diversas pessoas não conseguem 
transportar a sua própria cadeira de rodas no transporte público ou dentro do 
próprio carro, e ao chegar às repartições bancárias precisam contar com a 
sorte de encontrar alguém que as carregue. 
Tendo em vista o parecer emitido pelo FEBRABAN - Federação 
Brasileira de Bancos que em sua conclusão se opõe contrariamente ao 
projeto declarando que: "Apenas medidas que visem à adaptação do 
mobiliário urbano e à eliminação das barreiras arquitetônicas, as quais já 
foram adotadas, permitirão que tais objetivos sejam alcançados, razão 
pela qual deve o projeto de lei em análise ser rejeitado". 
Esta comissão considera o mérito do projeto como essencial para 
as pessoas portadoras de necessidades especiais, portanto pela matéria tem 
interesse público optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
~~Presidente 
/ 1 /{'-1 / ;h_,-,, 
Vil r Máccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com .br 
rt?~J~ckY/?~$1~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano .de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro 
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer 
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017, "Institui o Outubro Rosa, no 
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências'', o relator Moacir Gregolin, teve o 
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da 
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do 
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas 
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o 
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no 
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os 
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e 
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da 
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da 
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto 
"ELES" voltado à .orientações, informações, troca dé vivências para os homens participantes dos 
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras 
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
regoJin 
~(!)"/ 
. /' 
j/lft_ 
Vilrriar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
~~wltl Presidente 
~/_. 
~~nffiJ"GVSrâvo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~Ô:fft040/Jíu4Ue#alá&!PtÚc/!fiU'fdf~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo, , ),_~ 0::Jz.c11R .. 
Pato Branco, 01 kix /??e) 1R . 
José Gilson F,.1.t~:;:;-;:rc 
Pr sidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 83/2018 
Requer seja oficiado os Bancos ltau, Bradesco, HSBC, 
Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, Sicredi, 
Sincob, enviando copia do projeto de lei n 60/2018 
solicitando opinião e informações a respeito da 
aplicabilidade da referida lei, neste municipio de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. Requer seja 
oficiado os Bancos ltaú, Bradesco, HSBC, Caixa Econômica Federal, Banco do 
Brasil, Sicredi, Sincob, enviando cópia do projeto de lei n 60/2018 solicitando 
opinião e informações a respeito da aplicabilidade da referida lei, neste município 
de Pato Branco. Para atendimento as pessoas portadoras de necessidades 
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou 
transitório. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2018. 
Marco Ant!~ Ve~~dr PSD za 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legis latlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao Projeto de lei n 60 /2018 que torna obrigatoria a disponibilização 
de cadeiras de rodas nas agencias bancárias de Pato Branco - Paraná, para 
atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de carater permanente ou transitório. 
Súmula:. Ao Projeto de lei n 60 /2018 que torna obrigatoria a disponibilização de 
cadeiras de rodas nas agencias bancárias de Pato Branco - Paraná, para 
atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de carater permanente ou transitório. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, apesar da omissão das agencias bancarias deste município, em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o 
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2018. 
JOSE GI~ ~A - PT 
PRESIDE TE -
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
@1d4nauhltt~,,lrkY~~9/~· 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Pnrnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº. 60/2018, o qual 
torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades 
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
EMENDA SUPRESSIVA: 
Suprime na íntegra o art. 5°, renumerando os demais. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
Carlinh Polazzo - PROS 
/ / 
Januário Koslinski - PSDB 
Membro 
Membro 
Moacir Grego 'in - MDB 
Membro 
Rodliic>Jé Correia - PSC 
Presidente em exercício 
Rona~~lchiavan - PP 
Membro 
- " 
AB 1 Cidade l'l\'l\'i.diariodosudoeste.com.br 
DIÃRID DO SUDOESTE 
e 28 de outubro de 2018 
Legislativo delibera sobre cadeiras de rodas 
em agências bancárias de Pato Branco 
Assessoria 
O Legislai ivo apro\'Ou 
por unanimidade. na quana-
-feira (24). projeto de lei, de 
a utoria d o vereador Rodri· 
go Correia (PSC). q ue deter￾mina às agências bancárias 
qul' disponibili1r111 catll'i￾ras de rodas para o desloca￾mento de pessoas com mo￾billdadc reduzida. 
O vereador explica 
q ue a principal exigência 
t' disponihiliz,1r no míni￾mo duas cadeiras de rodas 
para atendimento às pes￾soas porta doras de neces￾sidades especiais. Idosos 
º" 'Om mobilidade reduzi-
<' · rnr<i t1·r per111anentc 
ou ,ransitória. 
As cadeiras deverão ser 
colocadas cm local acessi· 
vel e a utilização fica res￾trita à área da agência ban￾cária. Segundo o projeto. 
o descumprimento das exi￾gências gera mulra de l 0 0 
s. Em caso de reinci￾dência o ' 'alor da muha pas￾sa parn 200 UF:\l's. 
,\ Federação Brasileira 
dos Bancos (Febraban) se 
manifestou comra o projc￾10 e elencou decisões de 1ri￾buna is contrárias às iniciati￾vas. 01• oul ro lad<l. existem 
decisões que remercm aos 
municípios legislarem sobre 
a matéria. 
Legislação 
própria 
Uma decisão do Su￾premo TrilJunal de J usti￾ça (STJ). diz que o 1-.lunlcí￾pio pode editar legislação 
própria. com fundami•nto 
na autonomia constituclo· 
nal que lhe é lnereme. com 
o objetivo de determinar. às 
ins1i1uições financeiras. que 
lnsra lem, em suas agências, 
cm favor dos usuários dos 
serviços hanrMios (clien￾tes ou não). equipamen￾tos destinados a propor￾cionar-lhes segurança. tais 
como portas eletrõnicas 
e câmaras fllmado ras; ou 
~ propiciar-lhes n 111fnr10. 
mediante oferecimemo de 
Instalações sani!Arias. ou 
fornecimento de cadeiras 
de espera. ou. ainda. colo￾cação de bebedouros. 
O verea dor explica q ue 
a principal exigência é 
d isponibilizar, no mínimo, 
d uas cadeiras de rodas 
para atendimento à 
população 
RODRIGO ... 
Vestibular de Verão 2019 da Faculdade Mater Dei é neste sábado 
Assessoria 
Neste ano. a Faculda· 
de l\later Dei se ameclpou e 
realiza a prova geral de seu 
Vestibular de Verão 20 1 !J já 
no úhimo fim de semana de 
outubro. Os candidatos 1am￾bé111 se anteciparam para 
garantir a possibilidade de 
serem protagonistas de sua 
história e ingressare111 110 
ensino superior em 20 19. 
As inscrições foram 
buscadas até o úhimo mi-
"'"I}. ramo na própria Ma-
( Dei, quamo nos oiro 
Cu<egios convenlados no 
Paraná e em Santa Catarina. 
cm que serão també111 rea· 
lizadas as provas de forma 
descemralizada. das l 4h às 
1 7h <lesre sábado. <lia 27 de 
OU!ubro. 
São oferecidos nove 
cursos presenciais. sendo 
noturnos: Administração. 
Ciéncias Contábeis, Enge￾nharia <le Prod ução e Sis￾temas de lnfor111ação: diur￾no e noturno: Agronomia, 
Arquitetura e Urba nismo. 
Dire i10 e Engenharia Ci￾vil; e integ ra l: t>.fcd lcina 
Vete rinária. 
Locais de prova 
O candidato de\·erá es￾tar presente no local da 
pro\•a com no mínimo 20 
minuros de antecedência. 
trazendo comprovante de 
inscrição. original do docu￾mento de identificação. ca￾neta esferográfica. escri￾1a grossa. azul ou preta. 
lápis pre10 e borracha. Os 
locais são: Faculdade l\la￾1er Dei - Rua Mato Grosso. 
200 - Pato Branco. Colé· 
gio Estadual Arnaldo ílusa￾to. em Coronel Vivida; Colé· 
gio Estadual Castelo Branco. 
em hapejara D'Oeste; Colé￾gio Estadual Tm1credo N~ 
ves. em São João; Colégio 
Esradual José Armin l\fat￾1e. em Choplnzinho; Colé· 
glo Estadual J oão XXlll, em 
\' Cl~ncil a; Colégio Esta￾dual Mário de Andrade, em 
Francisco Beltrão-PR; e a in￾da, Escola de Educação Bá￾sica Sóror Angélica e Escola 
de Educação Básica Rui Bar￾bosa, amh;is cm São Louren￾ço IJ'Oeste - Sama Catarina. 
A prova será composta por 50 q uestões de múltipla escolha, valendo um ponto cada questão 
A prova si·r~ rn111pfüta 
por 50 questões de múhlpla 
escolha. \'alcndo um ponto 
cada q uestão, além da prova 
de Produção de Textos entre 
20 e 25 linhas, \•alendo 50 
po111os. O Vestibular 20 1 !J 
tem \'alidade para acesso aos 
cursos de graduação para o 
a no lcti\'o de 2019. 
O edirnl pre\'é que. ha￾vendo v~gas r1•11);1n1·sc••J11t'S, 
um nO\'O vestibular será apli￾cado nos d ias 27 de no\'em￾bro de 20 18. 0 4 de dezembro 
de 2018. 1 1 de dezembro de 
2018 , das 19h às 22h. 3 1 de 
janeiro de 20 19, 05. 12 e 15 
de fe\'ereiro de 2019 das 09h 
às 1 2h ou das 14 h às 1 7h. 
nas dependências da Facul￾dade Mater Dei. Finalmente. 
\'<tgas f<'ll\;lnescenti:s pode￾rão ser oferecidas aos por￾tadores de Diploma de Ensi￾no Superior. ele acordo com 
os critérios definidos por co￾missão específica. designada 
pela Direção Geral da Facul· 
dade Mater Dei. 
Os critérios e nor￾mas de operacionalização 
cio Vestibular 20 19 c11 con￾Atividades do Dia D do Outubro Rosa são transferidas 
Re dação 
O Dia D da ra111pa 11ha 
Outubro Rosa acontece nes￾1e sábado (27). em Pato 
Branco, porém as arividades 
que seriam realizadilS na 
praça Presidente \largas fo￾1.1111 r.111 sfcr da~ p<1r.1 a Uui￾dade de S;itíde Central. cm 
virtude do mau tempo. 
Vo ltadas à saúde da 
mulher. as atividades acon· 
tecem das 9h às l 6 h. no 
centro e também nas uni· 
dad!'s de saúd<• dos ha ir￾ros. A programação conta 
com ações de prevenção e 
q uallclacle ele vida. incluin· 
do coletas ele testes rá￾pidos. solicitação de ma· 
mografias. circu l10 saúde. 
exposição ele artesana￾to. coletas de prc\'entl\•os. 
ori1·11taçil<'S e cuidados de 
pele. entre outras. 
m elas atividades. 
acomece um mulir<io ele 
consultas de mastologia e 
coloração de d ispositi\'OS 
inrra uterinos (DIUs) para 
quem está na fila de espera. 
Na opor !unidade. o 
Consl'lh n Municipal d1• S1•-
gurança Alimentar e Nu· 
triciona l (Comsea) estará 
d istribuindo mudas de hor· 
taliças. A secretária mu￾nicipal de Saúde de Pato 
Branco, '.'.lárcla Fernandes 
de Carvalho, destacou q ue 
será realizado um g ra n￾tle circuito d t• ilt1•ndi111en· 
to prcveml\'o. -envolvend o 
dezenas de profissionais 
para atender as mais va￾tram-se no Guia do Candi￾dato por meio eletrônico. no 
Sill'W\\W.l lHlll'l<lei.cdu.br. 
O site da Mater Dei foi 
integralmeme reformulado. 
pem~tindo uma \isão dinâ￾mica de cada curso. como co￾nhecer a foto dos membros 
do curpo docente. a palavra 
do coordenador em \1deo. ca· 
lendário de e\·entos e notícias. 
Semipresencial 
e a distância 
Além destes cursos pre￾senciais. os candidatos de 
toda a região também podem 
agendar as suas provas 1:iara 
o vestibular agendado da 
Uniwrsidadc Positim. 11uc na 
l\!arer Dei oferece os cursos 
semipresenciais de Biomedl￾cina e os estreames Serviço 
Social e Educação Fislca. Ou 
oprnr por cursos a distáncla 
nas áreas de Eduração e N1.~ 
góclos: Processos Gerenciais. 
Pedagogia Logística Gestão 
Financeira e Gestão Comer￾cial. Ao todo. a l\!arer Dei e 
UP oferecem juncas 17 cur￾sos no w~tllJ r 20 19. 
riadas denrnndas de saúde 
das mulheres q ue residem 
na nossa cidad e. visand o 
à pre\•cnção e à qualidade 
de \•ida, para que o cuida￾do ro111 ti s1t1ídt· t> il éltJes;to 
a hábitos saudáveis to nem· 
-se uma rotina para o pú￾blico feminino-. 
\ 
Ofício Nº 
Envolvido (a) 
: 524/2018wDL 
: REQUERIMENTO N°83/2018 
t::::l 
Senhor Presidente, i 
~ 
Em relação ao oficio em epigrafe, Informamos que as agências localizadas no Município._. 
de Pato Branco estão tomando as providencias necessárias para o cumprimento do projeto 
de lei 60/2018. 
Esclarecemos que a dependência 0495 {Pato Branco) já disponibiliza 2 cadeiras de rocfas 
para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou com a 
mobilidade reduzida, em caráter permanente ou transitório. 
Acrescentamos que a dependência 8052 (Rua Guarani) já efetuou a solicitação das 
cadeiras de rodas ao departamento interno responsável, aguardando a entrega das 
mesmas. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e informações porventura 
necessários. 
Respeitosamente, 
BANCQ15õ'aRASIL S.A. 
CENOP s~o. PAULO/SP 
VIVIANE PAt;~; ~ARCINARI Gerente de Grupo 
1 
AO SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÃMA~A MUNICIPAL DE PATO BRANCO·PR 
R. ARARIBÓIA, 491 
CEP 05'.601-262- PATO BRANCO-PR 
legislaliyo@camarapatobranco.com.br 
CENOP SERVIÇOS/SP ·CENTRAL DE OF(CIOS 
1ªVia ENVIO AW. 
PROJETO DE LEI Nº 60/2018 
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas 
agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento 
às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou 
com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
Art. 1° As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam obrigadas a 
disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou 
transitório. 
§ 1° As agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas 
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os locais em que 
as cadeiras serão retiradas e devolvidas. 
§ 2º As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas que trata o 
caput deste artigo. 
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da agência bancária a 
qual compete. 
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei 
as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas. 
Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções aplicadas 
pelo Município, da seguinte forma: 
1. multa no valor de 100 (cem) UFM's; 
li. em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias de cada agência. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.237, DE I9 DE NOVEMBRO DE 2018 
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras 
de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, 
Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade 
reduzida de caráter permanente ou transitório. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam 
obrigadas a disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para 
atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas 
ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
§ 1 ºAs agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas 
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas 
indicando os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas. 
§ 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas 
que trata o caput deste artigo. 
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da agência 
bancária a qual compete. 
Art. 2° No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de 
rodas. 
Art. 3º O descumprimento do disposto no at. 2º implicará em sanções 
aplicadas pelo Município, da seguinte forma: 
multa no valor de 100 (cem) UFM's; 
em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias de cada agência. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:C6D96CAE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/11/2018. Edição 1639 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
88 
Edição nº 7272 
IA.l'>ÔP'".O OC PATO tAA\O) - CSTIDO 00 PARA\A 
lOl\ºHH. OC UOth.O'/l.VF.R()OC N U 
T~-1 W9'JY~ a n.;.l> 6e u!trll W rX-1.1 r.n 
a~i t.a-d.".u dt P.U ln-"<-l, ~~.a. ra11 1~...U h 
pt ~U po.~:b:l.1 óe ,._.~"" ~4Cia$. i:S~ Oit <.cin 
~~ÓIQ~tper-........ "'"'-'"""~"'o 
Ac.k:'.ar• .,.~ m Pm &rco. ~ ~ P.v ...... ""' Prr!t:&!). 
U""OCl"O .t eC ,_..,_ 1' h1~1~'.a ~Pa!:t&s.~hr.l.k4::1<M;Cn ~1DI 
n:i ~ (~)u.Sc:#uótrX-»pn 111~ pa-u.: n~C..r«~I 
n,.~,;Jow.1 "'c"""~~ót~arr-.i.·.-t•e..ih.~ 
Hlr-.n, 'i"~
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r;n ..,}rol •Jt--ât U~
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rP~1•d...-.J-.Un '2" ,. .. ~1dr.ri t.UÜ>adal r-ilx.9' •: ~*' pUS;:;U ...... b ".Ji o, ... "' 
.A.'l T ro p-u> ~.,a.. ,-,, clf 9l ("'Clo...a) 6u c!l'Ui:s cb ~~de~ Le< n 
~1S."d."';u~ ~;>ô".b!..".21 ~udt r.An 
A."'\. J' Odt:.w-~c» d:i,..~ n:lá? rp'.o;a--1 ...-, ~,:" l;k:Jl.~U~ 
t.\.not::~ o!J~b-~ 
1 C\bn:in'cir dt 1·»1:r-) lf'V1. 
1 riu»cSt"~-ria~dm200(J,;;..._"""-t!>11)UU 1 
A.'\ 'N~ott.l.$~Ho:!..11:•~M~ el~n.J p:l' CQ"t.JQ1~;.6c"I 
0')-=-... 1~.-:Vo11w~·~ 
A."'L ~'ú!J li vti~\ d,.-.,dts.;.:1~~ 
E..QLtl tclf ~6>\vt>:b R.:d"q:i ,ki.ãCcr-wCJI 
G.J!ft~ (b P: .. t.b, 1 ;i ~ l"C'>9""'.ln ÓI T.o1 ! 
} 000'$ Tr."HO lUCO-t 
....... M\.A:(i;>)() DC PATO E.RA.\<O· l.SJAOOOO PJ.AA.V. 
lOl\'SUl , O< UOtll.O','(..\lU'OOCNU 
>-_...., ~.m ~ L.Ei r;' Hll. t. 12 C!ot p.~h dit ?:x-6, 
~dl... · tU:;ot}-lót f~cvr......Cs ~,., 
L\ri':P,é>t Pb&J..- A ~' M>.n-op.af dt P• f,IW""ÇQ, ~ 61 P arr.i, l;it'C-o""(JoJ t f"--'. nt'~ 
u.,"'ÓCl""O a W9J·-u l ei. "-"t.- 1'0.-t 1'd.a dn'2 41).d1Udt ).>~,dil7'X'5.,p1~a ~(O"'"l '°~ 
'At. l'A t~ ót li.tn c....i C-4.-t.I ~~ N i..v-;,;;~ ót PP fh.'"C<). c..p l"a.~ fltc~,..~ ~~-~ \'VfiQQ<.1~:.a:b'--~~t:
(U ,....oç.:s d9 ~NU~ W ... ~ de ~ pTl ..1 da J•;..h 
\.ric"41~~'~..a.~ 
!"---
t') P"'7'o-.'d:,• ru~ç.:,rc~sditr~>r.]bt.~dewr -ç~'"" 
~1.::>Câ;i..">t1 dot W!.SU. ~ fns ~S. d.~~ N ~~. 
~~~~Ui r.i"s ÓI 01 (.r) ro. ~ t-~.,.-...m dl dl~ 6t 
ru2>;-)1 ó;;i C"--*> 
ll' eor..:dln..,,.M""--' pnc ~1~W ~4-'ttarl' -1ktH 
tjc~~ 
'z>;.l-l&tíf"~ ~W~•'ÇOl.X-.:ak1oa>~. 
-ac-~ dt1~uótp-.A-..~~ FV~ (Q"""~~;.i.1. 
l-~~llicric~-..O c."h U;l>ap.tF«1a':<l.._-vt~~~'-
r1- a •~~ «r"""--~'dit~ ~~"""~~ n:"dl ,......,,.~ Ci.1 pc.~"u. ót ~ t: ..... ~, lo&." ~ V"~S ir.-, C~ C>J 
~r-::s u-,.-,,i:lc;3' tu r.h. ~ tal f:toa~ t.,.., coo::oo a :.J;h Ot 
..,:;.~ltcrf--"b1.t..,a;::c.-.u•~~s d:l he>'~~W'> C-O"" "z...-.dl b:...1.-.da, N 
~'Ü>~~~OC~Ól~.~1C'<i--·ÕÇ~s · 
A.'t.l'0 ~<("dJ lf;rf'2.41).dtll dtP,-.ndt2'00S_p.n~a ~co.., ,~ 
'>.t .. 
-P~.)1dit b:X'lc1r<"?:i:$d=s~1diJsn .-,«'""'>dt~c' 
~<:P.,"'2$ ~ac.:.-~.>~dlct~16.-"trr~.-;.1c~6tt-llb.l.h>. 
Pêró! CV:- tl- ~ti~cd.u~..H~.Ht~<-~1p:# 
O:~V dilh!:.:tQ, 
~ 
>.V'l • ~~) dit ~"">~> ót ~ cae-:. n:t:'do dts:r-..:b 
~...n0. $.'ri:b:1~~;on·~ .... ..ein""'~c.;;a;.:."°4"~JÓ 
... 
t)à drtda,""Çtpt$.~ t:Ji":._.., ~. b1,.~...-t:li~' IÚ~ 
«-.~ .'\b't1 p..tik....., ,htólJ"~'~ ,...~ 
X::l.D. Tl-..>O. ur-" v=.t:d> ~ ~, ~ Ó) ~ ....,.,. 
aeo-p.-t.a.:b dt ~~-ta ~ P'=~ ~ w c.US-1 6- ;-.._,. 
~~'"Õ>-H~'..Je>a.. drtc~r..1~--.:ac d:l n.r.cjp...) dtP%l:) 
fh d.ITáoh:rl"o~ ~~dl~•"-~:o-.t tb~ ~b p-1.D ,,..........,.,dt ~("<' 4-b}én., 4~' o ra:....-i.-,&,I'(,) ti ho N e.....U s:cbr per 
~ (,.~ (U v-..ec-.\Sl Ct"ÓI Wi"l> ct-c~ li t'-.Q1 o. ..-cu:r!a """"dt ~"' '11:0 • ""' ~ a:ir. ~~ «' rno~1 5tl".'ç dJf-lh1Nl'~~j;aru}..uj,J 
11'0!.crfai..~61 -.. ~~rls..çr.a.. •.a --.ç1f-1t11"c- -t:>, 
o~~~~pa! drt~;.1>1 1F".-..1t.-.ç..ai.,Or- l,f ~f à 
~>~~tl> dl)dt;oWc:06>t ~ ~~de :i a=H»C 
~~b~ ..;o~ 
t.fÕ;.fr.J ff',r.."'.a.-m-1d:.pc-.~lt...v(.dJl'\)
~Uír,.2 41l dl
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llde~..:rç, 
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'A.1. S'A~?T"ll~..,Z,.»" 6'-...,6' .:.r'*"i N~Óln.lb;.!>d.t~ ~ 
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~W'b.'1.t-'1o <bf'ROCQ(, 
•·r- ~-'\!~t"·-X4. 
1-Pc.ki;t~,' 
A"t. l'Ebl V'C'lr1>/"Pr.J ~drt~p...Uuól>.:. 
EOW6d9a.l.T.16:1\11--r..X-. 1C..1.-to ,_ t."Õ'l~.~b- F~ 
P: dl\'&» Jo« r.t .. -:S XWG fa:;:wQSL-..~,.;;.-t.> > .... ).:S:J~L ;..us:t! 
Gcr".t.~ \ \:;aQr ç.-~ R...~> J:~ (.o:rT;.».,P.7.iol U:.a.:iotd'il • ....., 1\'k.ar\'.xc:Jrl 
G~.tlF':-rf 1l étreo.....-tl'OÓ!:2':1 S 
,.1.1"...us n•HJ zuca.t P:tf.t_') 
~j() O( PAJO CRJ..\:CO - ESTNXl OO PJ.ll.A"i.Ã 
lD PI.' S 2l). DE 1J I)[ Ml'O'CV.U:O OC X.11 
Mvl~~.qühirt' 5':>3 61M&r--..1odt2'U1 1. q.1J 
r~1 àGn<b "l.~t F\.b'oe. d.)u.ric: paci.~ 
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k 
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VU\'OP'..OOC PATO ~A.\CO- UT/.OOOOP>.Jl.A'Ü 
lO PI.' U». OE:U OEP.O'o'!.VESi.'OOCl'OU 
~ N \ri:-~ ót PEi> &.-.:.o 1 c.i,-.--;-..1 dt Cci-s.:.a.~~l t 
h.Ltn1 .a;-•>c1tw..a~F.'f" l-~dlR.vd.JP.c"..d:)rJ . 
6t rot. 1r..w11).r'dc.ll. u L--t.:a-:iH 1u:::tfl"Cia._'16> ..-...riç!".,:0 
A C.._1 Y.~ de F'~ & rca. ó> P..-a.-4 ""'Q'õO.l C' .-.... f'":"lot~ 
~·~'Ulei:: 
Al1. t' í"c.1 NLl.T Ç<i .:..P.bEhrc..:., Cli.~Nôt~,.ll• 
*-Tn à Cor-..!. ..;.J> 61 ~ cb F!V ~ de P4"'\.!J Rô:b r-1 r~o ôt re:u:.u f..$Gl1 • 
).r'cku. h ~ ~tnc.i» ~ LV"ê:~ ÓI pr;, &-1"(.0, V.""C>.b.!.u :"1r.r.:m~1.-t:W') 
pc »:>al 1«iml, flt h:1 a..., w. 
P. ~1 ,;ric-0 Au·prhl!Pi!tf'id:lro)·~m-.. wrtt~ ~ 
A."\. l' f'c.1 0Poóa"LK\L·n L.\nõç.al m.tt<b S.-:n Tia ót>J.~ 
k<êt.l, ~;b 1 t :llbr.ltc-Er .cr;;u c.:ne1 (;):;1p.;t;ca 1 ~ dl s.xo.$.1-if d-.t 
V~~. p-.c:ç.w.-~ l C' ~'tt de ~ t Í'<a: ~ pt: t 1 ~l d:-s. 
C~ .t::SP'f'"•~ r~ld, 
}.'\ E.ô tíqt1-.-. V:.tr-.s ü...1dir~~~ 
ú!tUl &l .sd>\ »:w" l'.~W~ 
o~,.m~r"c.t > l96trc.-!ndoln1s 
>v.::.u:smHJnKot f'n•(&> 
CIP;()()[ PATOUU..\<'0 - lSl...00 00 P>Jl..A'Ú. 
LO PI.º ,0( )0( /\O'((IJ..ERO [)( 20ll 
>-kl'za oE.oeo..l-w \, h:'~ 
AC • lrLric:::p!il 6e P~ 6rrco. ~ó> P,.-"""' .flp":-.o:.I 1t n.i,, Ptd~ 
u.""tõel""d -u d: 
l'l'~oúec\A. v...no:f>'/f~N_. ..,._....,.,, ~-"'.:116.>1 .d 't>I.">) 
r. ..-S cb 0l, ~-,tÃA-~ T~ "'""' P ... .i:nó1Pr~•Cb.., f..l. -, 
>. ..!l cid>~~l'>l!J~~".;io. :1Jh"">- .l C<7""> ~Õl'12'))c:o-...-' (-.J ó.a-ert..~r:~1 
.h :lot) ~-t..~r_, V.:.'t'"c>.LI r.0 0515.<.b I' ô'c;,,G#"lf dl Ü C:C.:-.&"=1 ~Pa~ Eh i'C.O, 
,. ~jo to..,R$~<!"1 Kl:>OO -c-.-.:>-1 -u.c.--01 r- »> ~6l 
ótPLl &...cc..r r-.._...a cb -..."'.1'~ !b rf01dl q..;>.t rr'l1H ll> Tr fl.WI 
Ú.: .l!l;).t .J C.:t'! A· .. -í.:b ..;j, ~c~dilF'ê&&"e0 1".aJ.ld> P...-.l «"! .1..-u 
61 co-." ~crt:: s1t\ rá •n=- r:-c ~.-1~l~), tur ~c.!.J r1'<$ /Hld>1 0' » 
G«lt õt mec, ..ra Ól'FV &-1.--co 1."J'...>:bl---. fiS !°a _}.I CO wn ue .;>;• 
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HO~!OLOG ÇÁO DE LICITAÇÃO. PREGÃO:-;> 7<'11018. OBJHO. A imF~
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CARCllU SJN"ALIZAÇÔES LTDA Ef'P, lrucriu r.o CNPJ n • IO.í0--U 75:'0) J J. 
11, com o nk'f toU1 ~t RSl l-U l)J.(t); ~APP ESTRUTIJRAS MITAUCAS 
EIRELI E.PP, irucriu e.o OPJ W 23 661 6 tti0 )Jl--SO. c001 o '~..x tot.l-1 dt RS 
l IS 638-,90. TINPA\'t lSOÚ)TRlA ECO~lERCIO DE TI~'TAS E.IRlll lPP. ins￾eriu r:o CNPJ n• 17.591.52.5.'l»Jl -66. com o n.!C'4" tútJ.I rl..- RS 29'1.967,li. P•to 
Br.lll.c .. ·\ 16J..- r...-n tmt>fo r!t 2018. Auguit.inho Zccchi · PRIFEITO. 
Mu:>ICI PIO OE PATO BRAXCO 
Hm:OlOGAÇ.AO OE UCITAçAO. co:-;coRR!XCIA :-;· 1911018. OBJETO. 
Cffiln.LtÇ-lo dt tn1J'fn..L, s@ u girr.c!' l t t mprliUJJ g! ... >bJl ru-i1. (C"\itJli12çi.) J.i 
Priç.a Jo 8.litro JuJim Prinu\tr.a cocn úu cou.I r!t J 6(1) m1
, st.OCo 913) 9 m1 
i!t.1'tini.OO .li) cunp.> dt fo~t.001 t H l,Slm' lt iru. riri o J.)'~roond; loc.i.liu· 
& r....a Ru..i CttCuw Munhol. d.a Roch.i tsqui.o.1 com Rui Tlpir sln. IW.rro Judim 
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Bo nco. 21 J.e oHrcbro dt 2018. Aub1J.~linho Zu«hi - PR.E.FEITO. 
"ILJN ICIPIO DE PATO hRAKCO 
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J ó! P.1!n Rnr-(il t ,\ l IU kTO .\íOXSO í.UOl f O flRfl 1 ~tF O RJF.TO : <'.•"<•'-li￾rui obj:tto W rr.esw tt liciuçl.o .l cco0t1 lt.L\lo b tmf't'\$.1 p.!e..a u~.i. !o d:i Pra· 
Ç• c!o B-tirru Ju Jim Prim1Ytr.1. <lml h t .1 to:..Ü dt H JJO m'. stndo9H.l9 m 1 J u. 
Liru.do l.O cur.ro t!.t fut b...~ (' lSJ.Sl mª dt Úta riu o p!..i)"&ffi-11'.J: lú.'..aliu..!00.1 
Rw Cuuno fonhott.i.l Rc-.::h1 ~"T\lin.a cc-m Ru•Tqolr sln, B.tirroJ.uJ.im Prirm· 
\tr.l, tm P..!.'..o Bu.oco - PR.com u-.:w-so roHnit Udo~UniJtir»d" ~"'CU t'· 
rttsu.t100 ('t'l• úi.u Ecro&rJc.a Fl\itn.l to ~h:ini cipfo dt P.atõ Bl'l..n(ô. ~t ..arnr￾do n~m o Conlr.t!o Jt R.tp-.wt n.• 8?61-46/20JS - Optr.i.ç.fo I01SIS5-%./201S; 
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P.i.to Brum\ li c!t OO\tn-..bro dt 1"1)18. AubJ.Stinho Zc<ehi · Pu frito.. AlNr1;;1 
Monw Gu«lo - RtpctstnU.nlt lqJl 
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útrllo Al.u dt Rt'g_htro & Prt\OS Prtglo n • í0/2018. OBJETO. A lmp!mt.!çfo 
d< Rtgb.tro dt Prt\ill p.ua futuro t ertntui.I fomtci~ :o i!t r!ic..as t m1Wills 
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nç!.l t rt.i..!tqw.çlo tfu sisttnu 'ilihl dt P;i~O Bn.nco · P;t, .i.'.tn~tr:d.i h r:«ts￾sididcs dl Stactui.i Muci..:-irll dt Eri.;cnh..a.rü t Obr..as.. \'rGE.:\'ClA: 12 mi'i:es.. 
P~.AZO E LOCAL DE DffRECA· ,\rJ1" o tto:t'bimtr:.:.o d.i ~oU d<: Emp<nh..""\ o 
f;.."'fntaJrn ttrl um rruo nl..> w pukot a l S Jh.s rir• (Ítluu ..a. t nlrt!).l os rro- tlotos so'J..iUd0$.. Q; mtltriili rle.u l.o ser 1m trtgi.:.o tu Gu---.a_stm ~htrJcip-il. sito 
.t Rw fi rt ~ Zll.Jooí. n• l l SS. r.v &lrro Pi.nhúrinho. tm P•IO ~urxo · PR.. 
DOT ORÇ: .Hl-6 171, H -1617S, 335-6 178., Jl!).J--179, MS 34 . J«o·l•.S I, 3~
34S2. GESTOR: Staal.rfo !<.f·.ut.l.:ir.i! l.!t Er-;;t nhui.l t Obc-u. At.i l!t Rt'bistJo l t 
Prt11º-' n• JIS/1018-, Pütts: Mun kiy!" Jt f".a.:.o Bcux.i t CARCELU Sl~ALI ZA· 
ÇÔE.S LTDA EPP. \'.1~.,;rToUI üt.inuJo ~t RS ll-l.400.00. At t Rcgistru.!t Prt · 
ço.sn' 316llOIS. f'.ults.: Mun.idr!o Jt PLto Br.a.nco e J.:~A l'P ESTRUTURAS ~lE~ 
TALICAS EIRUI EPP, \'ikot fot•I Estillll-..!oJt RS l .S6lS ~.Au J..- RtpRrodt 
1~rc:çM n• 317/2018, P.utts: clr ...'I dt P.i..:o Br.uKo t TIX?A\'l ISOÚSTRlA 
E CO~tE.RC!O DE Tli\'TAS EIRIU EP?, \'.a!ur Tot.i.I [.~ u!o Jt RS 19'1.967.15. 
?..ato Brrnco, 16 Jt ~O\~n'.bro .!t 201S.. Aupnti nh\> Zu.:chl - Prtft-1 .:i_ 
~IUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
A 1' ISOOELIC IT AÇÃO 
EDITAL DE PRJ:GÁO El.F.ffiÓ~lCO N• 87/1018 
PROCESSO N• 2Wl018 
O Ml!nidp(o dt P.tlo Brinío, itnvk dl r<eslX'ir.a Dmu.t Ap11(\.i& .Mw.sini, 
tomil f'\':b~co ws in!tUS.slJos... J t\iJ.1nm:tt in.sai~os oo sro c..zJ.utro dt fornt --
ct'Joct"S 00 ç.:t ..z.Ur.Ju(m a toJ.u li <on~çõt.s t.U,ÇiJ.u r u-.i uJutu.rr .. uto t 
t!.C"tidrn:m:t a.Jutm!.l r.o Púrul C0~ PRAS:-.:El: ..z.tr.1,·k Jo sitt h '•""''CN!l· 
rruíowtr...!rr.tnn it 'í''' bt qi.:t f('liiz.u.i lkiuçio ru rnoJ.üd!Jt Jt Prcgfo Ek 
Uónki:\ c!estimJo a ruLi;,,ir'J(ÍO ~e (1llf'fcs.ll Jt_ ~~'\UU f'C'ítl, ot;runr.Jo l 
mp~ml.Jç-l.o Jt Rtgis.tr" Jt Pr('\oS p.u• futur.a ~ tvenrw.I corJ((\lO c!t_- PfÓ:est"s 
i!H:.tíri..as., C$t nzdu .io Progruru dt A!:mJimtr:.to t forntdmt1".to Gntuilo dt 
Pló!tst"S Dtr.tJ..riu CoCu:uo dt f.sJ:••(\.;.Ui&Cn OJoot(l~ó.pcu • CEO • .ittr:..!t-r.Jo 
li ~.::t-~1Jcs d1 5<.::rcuril Munkirli dt 5.ll-Jt-, confom:t ~rihu\~ti t ui· 
tin.:-W ducrit.u r..o Niui m:Jo l liciu.;lo Co tiro '"m.cr.m prl\o: cooi cri!trio 
& ~,g-ur. m~o r<:o ·mtnor prt\O pot"" lo:c:: tm coofoc-miliJt com u ~s...<.;õt-s 
cootiJ.u nJ l tl 105J:l)Jt 17 i!t f..illlOJt 2004 D« n {o Murúdpll n' S.li(IJ2C07, 
l>C\.ado Munkif\11 n• Sft..31, Jt OZ dt j mtiro dt 2007 qut r~"'IJhrr.cntJ. o Sis!t￾m.i J.t Re-:7.stro dt PrC\OS. Lri Comp m:tr:l r n' 11Jl2CIQ6, SU-J..S ;,zltffzçõts, i-•.ih-ii· 
di.triunm~t l Lti ~ 8Ef:6J199), s>.J.a.s Ltn~ões. t drnl1b lt!#l\ôts rtrtir..tn:es 
.il ml!frí.L 0 rl'(t-bímmto du rn>;")\U.s,. Ü'otrtur.a t dis,"'1U dt F'f't_\OS Sff~ adu· 
sinmrntt f".-"C" mtfo t!ttrõniC(\ r.o tn~tf(\O: \Ç,\"lH«Df1.l~ t•tmutrnt h p••·--
bL hôc!ri.)c15citlJc Bu.:....Ji1- DF nf m.t!:tgut:.\ SESS.\O PÚBUC..\SE INI￾CIARÁ A'C~ HORAS PO PIA 10 PE P!:Zf.\IBRO DE l>llS. O in'<iro 1<0< do 
EJitLI t SNS .i.nno.s po-.!ui.o s.tr rc-tir.tOOs g.u tuitmltn:t (em midii Jigitll) f.m-
'" .;a Dhi.úo de Lidll.\õti.. n.i Pr<ftitu.u. .ictpJ..) dt .1.~o Bn.1:uo, Dl horh io Jt 
t~Jioctt. ru R1.u. ú .nmuru, n• 271, Ctnln.\ rm P.u.., Bru:'o - PR, o:i f<"!OS ii· 
ttS.: ,,-.,,;.-rr,obmKI'.\ S'f pwk f h ;.-\.-Ct.'fnJY!Cjff•-<"fnll!';cn' ;ii( ~1N br. Dlnuii in· 
fot:nl.l\&.s. for.u: (-16) 3121l- 1511/IS32/15J4, t ·m.iil: li~i:?J ·rtc.:r.," rr \"' 
11:-P.i.to ltrzm:o, Jt r.aú:mh-o~t20 8. De~ Ap11t\.i.iJ~lubini · Pr'bve-ir..a. 
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Eltu.~o A1.u .!.t Rtgistro dt Prt_\úi. Prtgio rr) 76/1018. OBJl:.10. A imp'.u.u.:;io 
~t Rtgistro Jt Prt\OS r.iu futulo t t:Ytntutl forr.f\irr:tn:o Jt c.uimlxi.s z·.J.tcc:ci· 
ti.:os., borr.1elus t r--tfis.. at ~de< do :u n«ts,iJ.idts dll Ohtrus ~nuri u 
t IHpl rUmça tot do .\lunicípio. VIGtX'Clk 12 mtSH.. PRAZO E LOCAL DE 
DffREGA: Friu .1. so u.:; lo .l Emrctu tni o rnzll mb.imo dt 07 diu r!!.t .t 
rntrtgJ. do' rn1~tri.lli so!Jd:iJru.. Os m.iu1i1ü Jf\-trfo Str tntrtgcõ no to...-ü in· 
J.k.i~o n,i Not-1 Jt Emrtnho. PGTO: O r--zgunm~o se-ri tÍ<tUJ.J.o tm .a.tê 15 diu 
.a.f'.\i .i tr.trt61 J.J OO;t~<\ rr.lJi!r.rt artifrtçl.1 Jt t ntre5J d.i Co:nis..cJ11 dt Rt.:(-
bia::ffito i!t Bms t Scf\;ço; J1 St\.""TtUiil f(\""Uhitu:U t Jo or d.i llil t ftb"is -
lm J.t rrt\OS. btm como " .irrttmU.;io J.l rts((\--tin Nota fii<.al OOT O:lÇ: 
Diwrs.u corf()l'mt m.. GfSTOR: St\ntlrio ~[unkip.t) Jt Admini.itr.1.\2.0 r fi. 
n.zr.ç.u.. Al.i dt RtPstrn i!t Pu-.;os n• l?tllOJS, P.a..rtõ.: ~t nkiV,o Jt Pi!o Srin· 
co < CEZ\'TIUL DE SERVIÇOSTICRHS LIDA ME. l'i!oc fot.J E.ti=~o~< RI 
13109)-0. P.1.to Bu.r.<o, 11..!t NQYCmbrnd"' 2018. Acpatinho ZtKchi - Prtfrito.. 
Mu:>ICIPIO DE PATO SRAJ\CO 
HO~!OLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRIGÁO 1'•61/ZOIS. OBJITO. A '"' tu~ 
t.a.flo t!.t tmprr-u r.u" o forntdmtnco .!t 01 cur,inhio r.u.u, stmi lt·w, Slm uso 
wtcrit11", o Km, com u;o ~t fal-<ia.jl.i.Vn:o.!t:" minimo 1018l201S, cqv.ir1Jo com 
~i tnu Jt dt\·.1.çii:\ tif"-l CO!.O .1..im."l, r u .a o OtruUJlXr.:o Jt Ilumir...l.çio ó~"-. 
z.h~r.Jtr Jo u nti:n5!JJ.Jcs J.J SKrtt.iri.i Munk:irt.I Jt Er..-stnh.Hb (' Obus. rl.f.il 
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77J96-.SIO C•:~ , rom o ,i:!°' tCICLI Jt RS 184 9üO.fJJ. P.1.to Bu.n.:l\ 20 Jt no-
\ tmlot" & 2018. Au,;us:tinho Zccchl • PREFEITO. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
HO~!OLO ÇÁO DE LICITAÇÁO. PiU:GÁO l\• 7&2018. OBJff(} A imr!Jn· 
llçfo Jt R~stro ~e Plt'\OS r2n: futuro t t\ê'r.tlld fornedrr..C"r.!o dt cuirnhn LU· 
1..-im!ti.:(,S, Nrndu.s < rtfu., cHn"knJ11 .i.s r.ut:S:-:J!Jtt J.u D:Yaill S<cr<Wi!.5 
t DtJ'lHimtntos do ~lunkir:o. f-Jn. .;a u:r:.rr«.i; ~'TRAL OE ~!:R\'I ÇOS TE· 
CREIS LTOA ~ irucritl. no O\PJ n• I05 1JA7J/OC•Jl-lfl,com o ~or !cot..z..I Jt 
RS 13.109,20. P..ilo Br.in.;o.. l l de nonmhro dt" 1018.. Aupntinho Zi.:"xhi • PRE￾FEITO. 
MU:-;IOPIO DE PATO BRA:-;co 
ü:uz:oContn:o n• 20312018!GP. PrfSio n• 61 /1018. PARTES: ~'unkip-:odt P.a.to 
8r'11rnr FIP,\L DISTRIBUIDORA DE\'EICULOS LIDA.OBJffüconl1.U>lo 
~ ... r mru-u r.1.u o orr.tdm n~o Jt OI c.a.minh.fo r.iQYO-, S-emi ltw. s.tm uso H.tt· 
rior, O Km, com u.oJt í.tlvkzçZo.'moJC"~omiriimo 2018/lOIS. t~rz.Joc(l(D fil. 
f(llll dt t-:t \-.l(io, lil-'J clfit.J l-lrro. pu..a o ixruummto J.t llurniniçlo Púl-~'~ 
l:rnJt n.!ll .;a_s c-.::~:,.tiJ...,s J..i ~""Ttt il ~[urJ... rli Jt En~tnhuil t Obrli. \'A· 
LO:l: RI 181.9'.l.(IJ. PRAZO DE l'IG(:-;CL\· Q.l rr.<>«. PAGA.\IDITO. O f'S•· 
mt:ntll ur.i EÍ(t\!..!Jo .d o 3V' Ji1 Jo n: s Z-f'Ói .i cntrf'bol J"OO)l{\lC\'t!tntzJo. mt· 
Jlrnte ct"1ti6c4 ! " J1 Cllznllil·l J c Rc\'."<Ma:<n!.J ~e Bu .s c Stn i\ <.l.i Ji st.:ri'iJiil 
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fi!.o l DOT O~Ç: (1.155 · 6.711). DO GESTOR: St..:lí:irio Munidr:tl.!C" &.i;t · 
ohuil "'Obu.t. P.1.1:11 Br.1.r..::o, lo) dt nO'.tmbrn dt 2018. At:piilinho Zc((hi · rrt'· 
íei'.l"'I. Ír.l!Kit:o Bin.sfe?J • Rtrrtst"r.tmtC" Ltgtl 
fi?dm-d40/J6Ul/Úf~4~der /P?úfJ/e~?~~/ Estado cio Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 60/2018 
RECEBIDO EM: 5 de abril de 2018 
SÚMULA: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato 
Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
(bancos - cadeira de rodas - cadeirantes - mínimo duas cadeiras de rodas para atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. 
No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei as Agências Bancárias deverão 
disponibilizar as cadeiras de rodas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias após a sua publicação) 
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de abril de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
29 de outubro de 2018 - Retirado de pauta para apresentação de emendas. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com emenda Supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 742/2018/DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5237, de 19 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de 
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariornunicipal.corn.br/amp edição nº 1639 de 26 de 
novembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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