materia nº 112/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 165/2025
EMENTA: Altera a redação do inciso I do art. 12 da Lei Municipal nº 3.422, de 5 de agosto
de 2010, que instituiu o Programa do Silêncio Urbano – PSIU, a fim de estabelecer exceções
às emissões sonoras em eventos comemorativos e culturais de relevante interesse público.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/09/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Prefeito Municipal, por meio da Mensagem nº 50/2025, encaminhou à
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa alterar dispositivo da
Lei Municipal nº 3.422/2010, a qual dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e
do sossego público, instituindo o Programa do Silêncio Urbano – PSIU.
Conforme exposto na justificativa, a proposta tem por objetivo adequar a
legislação vigente, de modo a compatibilizar o direito ao bem-estar coletivo com a
realização de eventos tradicionais que integram o calendário cultural, social e econômico
do Município, como a Feira EXPOPATO, as comemorações natalinas e as festividades
alusivas ao aniversário de Pato Branco.
Ressalta-se que o projeto não afasta a necessidade de controle e fiscalização
por parte do órgão competente, devendo os eventos permanecer condicionados à prévia
autorização administrativa, observadas as normas de segurança, proteção ambiental e
níveis aceitáveis de ruído, de forma a evitar prejuízos à saúde pública e ao bem-estar da
coletividade.
Cumpre salientar que a alteração proposta não descaracteriza o objetivo da lei
original, que permanece voltada à proteção da qualidade de vida urbana, mas promove o
ajuste normativo necessário para harmonizar a política de controle de ruídos com o
incentivo às manifestações culturais e à integração comunitária.
Dessa forma, a flexibilização normativa apresentada representa
aperfeiçoamento legislativo, que mantém o equilíbrio entre o interesse coletivo pelo bem￾estar e a valorização das tradições e expressões culturais pato-branquenses.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B82-E26A-EC3C-44F6 e informe o código 7B82-E26A-EC3C-44F6
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 165/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B82-E26A-EC3C-44F6 e informe o código 7B82-E26A-EC3C-44F6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B82-E26A-EC3C-44F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/11/2025 17:53:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/11/2025 18:03:14
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/11/2025 22:53:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B82-E26A-EC3C-44F6