materia nº 113/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI nº 166/2025
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes
oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de setembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, que tem por objetivo instituir, no município de Pato Branco, a distribuição gratuita
de lenços turbantes aos pacientes oncológicos em tratamento pela rede pública de saúde.
A proposta visa promover dignidade, autoestima e bem-estar aos pacientes
submetidos a tratamentos como quimioterapia e radioterapia, o projeto reconhece o uso
de turbantes como uma alternativa acessível, representando também um gesto de
acolhimento e valorização da identidade pessoal.
O texto ainda autoriza parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs,
voluntários e artesãos locais, favorecendo o envolvimento comunitário e a geração de
renda, sem onerar significativamente os cofres públicos, uma vez que a execução pode
ocorrer por meio de doações e ações voluntárias.
Sob o aspecto legal, constitucional e regimental, verifica-se que a proposição
respeita os preceitos da Constituição Federal (art. 30, I e art. 196) e da Lei Orgânica
Municipal (arts. 124 e 126), os quais asseguram o direito à saúde e atribuem ao Município
competência para promover políticas públicas voltadas à promoção e recuperação da
saúde.
O Exame Preliminar (Memorando nº 2.626/2025) e o Parecer Jurídico emitido pelo
Departamento Legislativo concluem pela adequação técnica e jurídica da matéria, não
havendo vícios quanto à iniciativa, à forma ou ao mérito social proposto.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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Assim, a proposição está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da saúde integral e do bem-estar social, além de refletir uma política pública de
caráter humanitário e inclusivo, especialmente relevante no contexto do tratamento
oncológico.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando os aspectos legais, sociais e humanos que
envolvem a matéria, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 166/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 166 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 0D20-3A10-D1EC-FC7C
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/11/2025 18:11:03
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/11/2025 18:13:01 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/11/2025 22:53:32 GMT-03:00
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