materia nº 5/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 5/2025
Autoria da Emenda Fabricio Preis de Mello
Órgão Executor 07 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 9.200,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
41 Bancada com cubas e espelho para banheiros m 2
Justificativa
Descrição
Atualmente, os banheiros dos alunos da Escola Municipal Maria Jurema Ceni apresentam estrutura incompleta e 
defasada, com deterioração de pias e não possui bancadas em pedras com cubas e não possui espelhos. Essa 
situação prejudica a rotina dos estudantes, que nem sempre encontram condições adequadas para lavar as 
mãos, escovar os dentes e manter sua higiene pessoal. Ambientes sanitários em boas condições são 
fundamentais para a promoção da saúde, da segurança e do bem-estar dos alunos, além de refletirem o cuidado 
e o compromisso da escola com a qualidade do espaço escolar e a dignidade dos estudantes.
Justificativa
A instalação de bancadas, cubas e espelhos é uma medida necessária para garantir condições adequadas de 
higiene, conforto e dignidade aos estudantes. O projeto contribuirá diretamente para a melhoria da infraestrutura 
dos banheiros, assegurando um espaço mais funcional, limpo e organizado, em consonância com os princípios 
de saúde, segurança e valorização do ambiente escolar
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Público-alvo
Emenda 5/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:09
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Alunos que utilizam diariamente os banheiros durante o período de aulas e demais atividades escolares, que é 
composto de diferentes faixas etárias, pertencentes ao ensino fundamental, que permanecem grande parte do 
dia no ambiente escolar e necessitam de espaços adequados para o cuidado com a higiene pessoal
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
07.03 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO
Ação: 02.276 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.52 - 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 9.200,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 9.200,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Fabricio Preis de Mello - Partido Liberal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FC2-A6F3-938B-EC1A
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/12/2025 15:24:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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