materia nº 13/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 13/2025
Autoria da Emenda Fabricio Preis de Mello
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 40.945,39
Justificativa
Descrição
Este projeto tem como finalidade fortalecer a equipe técnica interdisciplinar, garantindo atendimento psicológico 
contínuo aos alunos e apoio emocional às famílias, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS), do qual a APAE é entidade referenciada. 
Diante desse contexto, solicitamos a destinação de Emenda Impositiva no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), destinada à contratação e pagamento de duas profissionais da área de Psicologia, dando continuidade ao 
projeto “Inclusão, Acompanhamento e Proteção”.
Justificativa
A APAE de Pato Branco há anos presta relevantes serviços à comunidade, especialmente no atendimento a 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, promovendo inclusão social, desenvolvimento humano e 
cidadania. Atualmente, a instituição atende diariamente 332 alunos, distribuídos na Educação Infantil, Ensino 
Fundamental e EJA, com uma demanda crescente e diversificada. Além da educação, a APAE oferece serviços 
essenciais nas áreas de saúde, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e assistência social, desempenhando 
papel fundamental na rede de proteção e cuidado às pessoas com deficiência e suas famílias. Entretanto, a 
entidade enfrenta desafios financeiros significativos, que comprometem a continuidade e a qualidade dos
atendimentos oferecidos.
Público-alvo
Emenda 13/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:31
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A maioria dos alunos é proveniente de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas 
com renda familiar de até um salário mínimo, residentes em bairros periféricos ou zonas rurais do município. 
Grande parte depende de benefícios assistenciais (como o BPC – Benefício de Prestação Continuada).
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 40.945,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 40.945,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Fabricio Preis de Mello - Partido Liberal 
Emenda 13/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:31
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