materia nº 159/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 177/2025
EMENTA: Denomina via pública de “Inês Zanco Guarez”.
AUTOR: CLAUDEMIR ZANCO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/09/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente pretende denominar de “Inês Zanco Guarez” a via pública
localizada no Loteamento Vale Verde, no Bairro São João, no Município de Pato Branco.
Nas justificativas traz a importância que a homenageada trouxe para o
Município de Pato Branco, instruindo o projeto com a respectiva biografia.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam
o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
No que diz respeito à identificação da pessoa homenageada, tem-se que, salvo
melhor juízo, a proposta atende o disposto no art. 1º, da referida lei municipal.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os motivos da modificação preterida.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/153B-F85C-3F3F-E5E4 e informe o código 153B-F85C-3F3F-E5E4
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 17 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 177/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 153B-F85C-3F3F-E5E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/11/2025 15:14:24 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/11/2025 15:16:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/11/2025 16:38:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 18/11/2025 16:57:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/11/2025 18:20:53
GMT-03:00
Papel: Parte
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