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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, relatora pela Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta a
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 115/2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e renumera o artigo subsequente. O art. 2º do
Projeto de Lei nº 115/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º A Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 11-A,
com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Fica estabelecida regra de transição para assegurar o direito dos
servidores abrangidos por esta Lei à progressão funcional por titulação,
observadas as disposições originais dos itens 2 e 3 da alínea ‘b’ do art. 11,
exclusivamente quanto aos certificados e diplomas de cursos concluídos até a
data da avaliação funcional imediatamente anterior à vigência da presente Lei,
para cada servidor.
Parágrafo único. A regra de transição prevista no caput aplica-se aos certificados
e diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu devidamente
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).””
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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