materia nº 160/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 178/2025
EMENTA: Denomina via pública de “Pedro Isidoro Picolo”.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL
DATA DO PROTOCOLO: 02 de outubro de 2025
RELATOR: Vereador Alexandre Zoche – PRD
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco –
PL, que tem por finalidade denominar via pública situada no Loteamento Amélia Picolo,
Bairro São Francisco, neste Município, de “Pedro Isidoro Picolo”.
A proposição visa homenagear o senhor Pedro Isidoro Picolo, natural de Pato
Branco, reconhecido por sua alegria, simplicidade e por seus laços comunitários,
especialmente junto à APAE, onde era presença constante e querida. Conforme a
justificativa, trata-se de uma homenagem póstuma a cidadão que deixou relevantes
contribuições afetivas e humanas à comunidade local.
A matéria está devidamente instruída com justificativa, biografia, certidão de óbito
e mapa da via pública, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 2.347, de 15 de junho
de 2004, que dispõe sobre a denominação de próprios e logradouros públicos.
No aspecto jurídico-formal, observa-se que a iniciativa é competência privativa do
Município (art. 9º, XXI, da Lei Orgânica Municipal), cabendo a qualquer vereador a
apresentação de projeto de lei dessa natureza (art. 32, §2º, LOM).
O Parecer Jurídico e o Exame Preliminar anexos concluem pela regularidade legal e
constitucional da proposição, não havendo qualquer vício de iniciativa ou de competência,
sendo o projeto legítimo sob os aspectos formal e material.
II – TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do Projeto de Lei está de acordo com as disposições da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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das leis, e com o Decreto Municipal nº 12.002/2024, que regulamenta a técnica legislativa
local.
Foram observadas corretamente a estrutura formal do texto legal (ementa, artigos e
cláusula de vigência); a clareza e concisão da linguagem e a adequação do título à matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 178/2025 atende aos
princípios legais, regimentais e técnicos, e que a homenagem proposta é justa e
socialmente relevante, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à sua aprovação.
IV – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada aos 17 dias do mês de novembro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 178/2025, opinando por sua
regular tramitação e posterior apreciação pelo Plenário.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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