materia nº 124/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 191/2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no
valor de R$ 1.390.107,52 (um milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais e cinquenta
e dois centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo (Em Regime de Urgência)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/10/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 191/2025, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de
R$ 1.390.107,52 (um milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
O objetivo da proposta, conforme exposto na Mensagem nº 61/2025 1
, o recurso
é oriundo do Convênio celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme contrato nº 954183/2023 e
o valor ora proposto corresponde à parcela do convênio destinada à aquisição de pedra
brita graduada simples, a ser empregada na execução da obra de pavimentação asfáltica da
Comunidade Bela Vista.
A natureza de despesa a ser aberta no orçamento (4.4.90.30), se refere ao
material utilizado diretamente na execução de obra pública, como pavimentação asfáltica,
base ou sub-base de vias, revestimento primário ou manutenção de vias com aplicação de
material pétreo, assim, não se trata de material de consumo rotineiro, mas sim de material
aplicado em investimento.
1 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31977/61-
2025_abertura_de_credito_especial_r_1.390.10752_-_pavimentacao_comunidade_bela_vista.pdf
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Após análise técnica realizada pelo Departamento Contábil desta Casa Legislativa,
foi verificado que, quanto ao recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se
dará por excesso de arrecadação. O art. 43 da Lei nº 4320/64, dispõe sobre os recursos
disponíveis para abertura de crédito especial. O recurso é oriundo do Convênio Contrato de
repasse nº 954183/2023-MIDR-Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Pavimentação asfáltica no perímetro rural do Município (fls.4 a 6).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Diante desta análise, considerando a fundamentação técnica apresentada e a
regularidade formal da proposta, conclui-se que o Projeto de Lei 191/2025 está apto à
tramitação regimental.
O voto do relator é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19/11/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 191/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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