materia nº 126/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2025
EMENTA: Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras
doenças Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de janeiro de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 13/2025 tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Pato Branco, um programa de apoio específico às pessoas diagnosticadas com Doença
de Alzheimer e demais doenças neurodegenerativas, bem como oferecer suporte a seus
familiares e cuidadores.
A iniciativa demonstra elevada relevância social, considerando o crescimento da
população idosa, o aumento da incidência dessas patologias e o impacto físico, emocional e
financeiro tanto para os pacientes quanto para seus núcleos familiares. A proposta
contribui para o fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde, alinhando-se às
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à
integralidade, prevenção, promoção da saúde e atendimento humanizado.
A criação de um programa municipal voltado a esse público reforça princípios
previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), na Política Nacional de
Saúde da Pessoa Idosa e na legislação que trata da proteção e do cuidado integral às
pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposição incentiva ações como orientação
multidisciplinar, acompanhamento especializado, capacitação de cuidadores, campanhas
educativas e articulação de políticas intersetoriais — todas plenamente compatíveis com as
competências do Município.
Do ponto de vista jurídico, o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade. A matéria insere-se no campo do interesse local, conforme o art. 30, I, da
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à organização dos serviços
públicos de saúde e de assistência social. Ademais, a redação atende às normas de técnica
legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998.
Assim, verifica-se que a proposição é adequada, meritória e socialmente
necessária, contribuindo para a ampliação da proteção às famílias que convivem com
doenças neurodegenerativas e para o aprimoramento das políticas públicas municipais.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ACF1-E97F-44B4-DB08 e informe o código ACF1-E97F-44B4-DB08
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a pertinência, relevância e mérito social do
Projeto de Lei nº 13/2025, voto favoravelmente à sua aprovação, por compreender que a
proposta fortalece a rede de cuidado, amplia o apoio às famílias e promove mais
dignidade, atenção e qualidade de vida às pessoas afetadas por doenças
neurodegenerativas.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 13/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ACF1-E97F-44B4-DB08 e informe o código ACF1-E97F-44B4-DB08
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACF1-E97F-44B4-DB08
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/11/2025 14:41:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/11/2025 15:23:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/11/2025 15:30:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/11/2025 15:37:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/11/2025 17:17:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ACF1-E97F-44B4-DB08