materia nº 15/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 15/2025
Autoria da Emenda THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 58.145,39
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
786 Aquisição de Vacinas para Viroses
—
1
Justificativa
A presente emenda visa instituir uma ação estratégica de saúde pública, com o objetivo de capacitar a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente para o combate proativo à disseminação de viroses de alta letalidade que 
acometem cães e gatos em nosso município.
A abordagem corrente, focada no tratamento de animais já enfermos, mostra-se reativa, onerosa e insuficiente 
para conter a propagação de doenças, que representam um grave problema de bem- estar animal e um risco 
sanitário para a comunidade. Em contrapartida, esta proposta foca na prevenção como a ferramenta mais eficaz 
e de menor custo para o controle sanitário.
A finalidade é dotar a Secretaria dos recursos necessários para a aquisição de imunizantes, permitindo a 
implementação de uma ampla política de vacinação. O objetivo é criar um cinturão de proteção sanitária, atuando 
na origem do problema e não apenas em suas consequências, em conformidade com as mais atuais 
recomendações técnicas para a gestão de saúde em áreas urbanas.
O interesse público é manifesto, pois o investimento na prevenção de surtos epidêmicos evita gastos futuros, 
muito superiores, com tratamentos emergenciais e ações de controle de contaminação. Ao assegurar a saúde da 
população animal, promove-se um ambiente urbano mais seguro e saudável para todos os cidadãos.
A operacionalização se dará pelo repasse direto de recursos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que 
conduzirá a aquisição e a aplicação das vacinas por meio de campanhas de saúde, com prioridade para animais 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:28
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de rua e de famílias de baixa renda. Trata-se de um passo fundamental para consolidar uma gestão sanitária e 
ambiental proativa, responsável e eficaz em nosso município.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.30 - MATERIAL DE 
CONSUMO
R$ 58.145,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 58.145,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas 
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